Criar instrumentos que subsidiem o funcionamento das Comunidades Terapêuticas (CTs) foi o objetivo da primeira reunião do Grupo de Trabalho de Regulamentação das Comunidades Terapêuticas do Conselho Nacional de Drogas (Conad). O encontro foi realizado na quarta-feira (24/4), em Brasília, e contou com a participação da psicóloga e colaboradora do CFP, Márcia Totugui.
Durante a reunião foi definido o eixo de ação do GT, o grupo definiu como prioridade a criação de um instrumento normativo a ser aprovado pelo Conad, que subsidie a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 29/11, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que especifica o funcionamento de Comunidades Terapêuticas.
Outro ponto bastante discutido, segundo Totugui, foi a criação de um regramento que inviabilize quaisquer possibilidades de “institucionalização” do tratamento de usuários ou dependentes de drogas. “A integração das CTs com a Rede de Apoio Psicossocial – RAPS do SUS foi bastante debatida, ficando esse tema para ser discutido no próximo encontro”, adiantou.
Além do funcionamento, natureza e finalidade das CTs, também foram debatidos a adesão e permanência dos usuários, direitos dos dependentes, acolhimento de adolescentes, limites de pessoas acolhidas, vedação de experimentos em CTs, rotina terapêutica, e laborterapia – que consiste em um trabalho com função terapêutica que auxilia na desintoxicação física.
Nesse sentido, o CFP é contrário ao financiamento de CTs com recursos públicos por entender que não deveria ser obrigatória a participação obrigatória dos internos em atividades que tratem de determinada linha religiosa. No entanto, a autarquia defende a importância de fiscalizar o funcionamento destas instituições no de garantir os direitos dos usuários.
O GT falou, ainda, sobre a necessidade de interação com as redes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Além do CFP, esteve presente o secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do MJ, Vitore André Zílio Maximiano, e representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e da Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas (Confenact).
Subgrupo
Por se tratar de um tema que requer mais aprofundamento, a laborterapia será tratada à parte por meio de um subgrupo de trabalho, que se reunirá com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), no sentido de levantar alternativas viáveis acerca da reabilitação social oferecida pelas CTs.
“A questão de barrar a prática do comércio com o uso de internos foi muito debatida, bem como a criação de regramento que proíba o exercício do trabalho como forma de punição ao uso de drogas”, explicou Márcia Totugui.
Atualmente algumas CTs já participam de programas oficiais do governo, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A participação em atividades de profissionalização, Economia Solidária, Cooperativismo será estudada e levada como proposta no segundo encontro do GT.
A próxima reunião está agendada para 12 de maio, no Ministério da Justiça. O tema também será pauta do encontro do Conad em 13 de maio, e de Audiência Pública no Senado Federal no mesmo dia.