Entenda o processo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo Federal é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, casas legislativas que compõem o Congresso Nacional. Mesmo com um conjunto de atribuições exclusivas de cada uma delas, ambas compartilham a execução do que chamamos de processo legislativo.

O processo legislativo envolve a elaboração, análise e votação de diversos tipos de proposições, como leis ordinárias e complementares, medidas provisórias, emendas à Constituição, aprovação de orçamentos, fiscalização do Executivo, requerimentos para audiências públicas e seminários, entre outros.

Quando um projeto é apresentado em uma das casas, esta é considerada a casa iniciadora, cabendo à segunda a função de revisão (por isso chamada de casa revisora). A maior parte dos projetos, portanto, precisa ser analisada por ambas as casas antes de ser encaminhada ao Presidente da República, que pode sancionar ou vetar a medida, total ou parcialmente. É importante destacar que não há hierarquia entre as casas legislativas.

Diversas normas jurídicas estruturam esse processo com o objetivo de torná-lo viável e democrático. Cada proposta apresentada é identificada e, após análise da Mesa Diretora, é categorizada com base em aspectos como o regime de tramitação e a forma de apreciação.

O regime de tramitação está relacionado aos prazos máximos para tramitação das matérias. Dependendo do nível de urgência aprovado, o número máximo de sessões para que a matéria seja votada é reduzido. Existem diferentes regimes de tramitação, e cada um possui condições específicas para sua definição.

Enquanto o regime de tramitação se refere ao tempo, a forma de apreciação diz respeito ao modo como a análise da proposta ocorrerá. Existem duas formas de apreciação: a conclusiva/terminativa, quando os projetos são apreciados apenas pelas Comissões Temáticas, sem passar pelo Plenário; e a apreciação submetida ao Plenário, quando este é responsável por dar a palavra final sobre o projeto após a análise das comissões. Para explicar, o Plenário é a instância que reúne todos os parlamentares de cada casa legislativa.

Esses são apenas alguns dos principais conceitos para compreender o rito legislativo. Os Regimentos Internos são a principal fonte para mais informações e estão disponíveis ao público no portal oficial do Congresso Nacional, bem como outras ferramentas que facilitam o entendimento de fluxos, critérios e encaminhamentos do grande volume de propostas em tramitação.