O Conselho Federal de Psicologia assinou, no dia 10 de novembro, o Parecer nº 7/2025, reafirmando seu compromisso com o atendimento psicológico pautado pelo acolhimento, escuta qualificada e respeito à autonomia de crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência sexual.
No documento, o CFP reitera a importância da manutenção da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e livre de barreiras burocráticas para a garantia do direito ao cuidado integral de crianças e adolescentes, como a dispensa exigências como boletim de ocorrência, autorização judicial ou consentimento dos responsáveis legais para a realização do aborto legal — medidas que não ferem a legislação brasileira vigente e evitam obstáculos indevidos ao acesso ao cuidado.
O parecer do CFP pontua que negar o aborto legal e desejado, nos casos previstos em lei,está associado a impactos severos como ansiedade, depressão e baixa autoestima. Estudos internacionais citados pelo documento demonstram que o procedimento, quando realizado de forma segura e humanizada, não está relacionado a danos psicológicos.
“A realização de um aborto desejado não está associada com danos à saúde mental, incluindo sintomas de depressão, ideação suicida, estresse pós-traumático e ansiedade”, destaca a presidenta do CFP, Alessandra Almeida, que assina o Parecer nº 7/2025.
O CFP alerta que a tentativa de revogação da resolução do CONANDA, por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025 aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de novembro, e que segue para votação no Senado, representa grave retrocesso na garantia de direitos e no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Elaborado originalmente sobre o Projeto de Lei 1.904/2024 — que propõe equiparar o aborto ao homicídio simples em gestações acima de 22 semanas e está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando despacho da presidência da Casa e sendo debatido em comissões — o parecer do CFP ressalta que tais iniciativas ignoram o sofrimento psicossocial produzido pelas violências sexuais, com efeitos determinantes nos processos de desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Durante a abertura da 342ª Assembleia Ordinária do CONANDA, ocorrida no dia 11 de novembro, a conselheira do CFP e vice-presidente do CONANDA, Marina Poniwas, reforçou que a derrubada da Resolução nº 258/2024 atinge diretamente a categoria profissional. “Sem estas diretrizes, psicólogas e psicólogos ficam sem orientação para a atuação nos serviços da rede de proteção”, pontua.
Marina Poniwas destacou ainda que enfrentar discursos que negam a autonomia de crianças e adolescentes exige estratégias contínuas e compromisso institucional com os direitos humanos. “Proteger a saúde mental dessas pessoas é um direito inegociável e indispensável, que deve orientar todas as políticas públicas e a atuação profissional”, finaliza.