O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) iniciou nesta semana, entre os dias 10 e 11, o debate acerca das propostas, apresentadas em consulta pública, à minuta de resolução que regulamenta as comunidades terapêuticas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Logo no início da reunião ordinária, O Conselho Federal de Psicologia (CFP), acompanhado de outras entidades, questionou a legitimidade da análise do documento e de seu conteúdo, solicitando a não submissão do texto para a análise e aprovação. No entanto, o grupo teve seu voto vencido e o documento teve sua análise iniciada.

Entre as entidades que se manifestaram contrariamente ao início da leitura das propostas, além do CFP, estavam o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), o Ministério Público Federal (MPF) e a Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila).  O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Conanda também solicitaram um prazo maior para discussão.

Por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o MPF declarou o entendimento de que a matéria já estaria suficientemente regulada por meio do SUS e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).  Em nota, afirmou que o tratamento de problemas decorrentes do uso abusivo de psicoativos deve ser feito no âmbito do o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), dos hospitais gerais e dos consultórios de rua: “Portanto, a matéria está suficientemente regulada, não havendo razão para que o Conad estabeleça novas diretrizes sobre o assunto”.

Ainda para estas entidades, o SUS já conta com um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, como fundações, para o tratamento de problemas decorrentes do uso abusivo de psicoativos.

O CFP também é contrário à expansão das CTs e votou pelo debate anterior pela legitimidade da minuta de resolução e o adiamento da leitura do texto. Para o Conselho, a proliferação maciça das Comunidades Terapêuticas tem sido apontada por estudos recentes como um indicador de insuficiente financiamento, da expansão, organização e capacitação das redes de saúde e assistência social para o cuidado de pessoas que usam drogas.  O CFP também é contrário ao financiamento público das CTs.

“O CFP tem atuado neste processo de discussão da resolução das CTs a partir do compromisso do nosso Conselho com a garantia dos direitos humanos, com respeito às diretrizes e normas de atenção já pactuadas nas redes de saúde e proteção social, com a necessidade de incorporar, nestes espaços, práticas baseadas em evidências científicas e com os princípios éticos que devem pautar a atuação profissional dos psicólogos”, informa Vladimir Stempliuk, psicólogo representante do CFP no Conad.

Já o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) destacou  a defesa do tratamento no SUS, conforme deliberado pela IV Conferência Nacional de Saúde Mental (2010), a XIV Conferência Nacional de Saúde (2011) e a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). O CFESS lembrou, ainda, que esta segunda versão do documento (resultado da consulta pública) não recebeu modificações alterando o escopo da proposta inicial.

Com o voto vencido, o conselho passou a analisar a minuta de resolução e as propostas apresentadas na consulta pública.

 A análise do documento 

Embora se posicione publicamente de forma contrária à expansão e do financiamento público das comunidades, o CFP encaminhou, por meio da consulta pública, propostas de mudanças no teor da regulamentação, de forma a minimizar as possíveis consequências adversas da aprovação do documento e defendeu sua posição durante a leitura dos pontos na reunião ordinária.

Dentre as indicações do CFP estão a inclusão da estratégia de redução de danos; a formação de equipe de atendimento de acordo com a Portaria nº 251/GM, de 31 de janeiro de 2002; pontos específicos de atendimento aos menores de 18 anos;  a proibição de práticas e arquiteturas tipicamente prisionais.

O Conad não finalizou a leitura de todos os tópicos propostos, e, por isso, a análise e aprovação continuará na próxima reunião da instância, que acontecerá nos dias 5, 6  e 7 de maio.

A consulta pública, realizada entre os dias 14 de novembro e 28 de fevereiro, recebeu 2 mil  sugestões.  Antes disso, foram realizadas duas audiências públicas sobre o tema.

Minuta da resolução

A minuta de resolução propõe a regulamentação, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), das entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do abuso ou dependência de substância psicoativa, denominadas ou não de Comunidades Terapêuticas.  O texto foi concebido a partir de Grupo de Trabalho do Conad, instituído para essa finalidade e composto pelos vários segmentos que acompanham as políticas sobre drogas no País.

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) é um órgão normativo e de deliberação coletiva, vinculado ao Ministério da Justiça, responsável por estabelecer as orientações a serem observadas pelos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

CNS

O CFP, juntamente com o CFESS, apresentou nesta quinta-feira (12) seu posicionamento contrário à regulamentação das comunidades terapêuticas em reunião ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS).