O jornal mineiro O Tempo publicou, na última quarta-feira (18/3), matéria que revela que a crise no sistema prisional do estado tem se agravado no último período.
Emblema da opção política de viés privatista levada a cabo pelo governo local, o Complexo Penitenciário Público-Privado (PPP) de Ribeirão das Neves – construído com vistas a se tornar referência para a administração carcerária – é palco do conflito mais recente entre os vários registrados nas últimas semanas dentro de unidades prisionais de Minas Gerais.
Segundo o jornal, os internos do local denunciam irregularidades e infrações aos direitos humanos por parte da administração, como casos de tortura psicológica e ameaças de agressão, falta de material de higiene e de alimentação adequada, entre outras. Em protesto, os detentos teriam deixado de assistir às aulas ministradas na unidade e paralisado as atividades de faxina, capina e outros serviços; como represália, há relatos de cortes de água e luz.
Para o psicólogo Rodrigo Torres de Oliveira, coordenador da Comissão de Psicologia Jurídica do Conselho Federal de Psicologia (CFP), os episódios recentes de Minas Gerais revelam a falência da proposta de condução da administração carcerária no estado. “Ao apresentar o novo modelo de gestão de presídios, a partir da iniciativa privada, como ‘panaceia’ para todos os males, abusos e precariedade do sistema prisional convencional, o governo desconsiderou o fato de que presos não são mercadoria, prisão não é e não pode ser negócio e que sem a participação efetiva do poder público não pode haver execução penal que respeite, minimamente, os direitos humanos. Preocupa-nos, sobremaneira, a difusão do estado penal, agora privatizado, em contraposição ao estado social, que promove e assegura políticas públicas e sociais”.
No contexto da Psicologia, Torres observa que a assistência psicológica e a avaliação psicológica, bem como outras funções e atividades do profissional psicólogo, são realizadas no contexto do presídio privado, sob as diretrizes da Lei de Execução Penal, conforme a individualização máxima da pena. “E os projetos singulares para cada caso, como ficam?”, questiona.
A dificuldade em apontar a responsabilidade do Estado nos modelos de PPP diante de situações de crise é, segundo o representante do CFP, um dos principais entraves à resolução do problema. “O pool de empresas que administra o complexo prisional de Ribeirão das Neves recebe mais de R$ 60 milhões por ano do governo do estado, tendo um contrato de concessão de 27 anos. A capacidade do presidio é de mais de três mil pessoas, totalizando mais de R$ 2.500 por preso/ mês. Diante das condições precárias do presidio privado e das recentes acusações, o que deve e pode o Estado e o governo, já que neste modelo cabe às empresas responder pela administração e gestão da execução penal, e de presos?”, finaliza.