Na atividade, Maria José Gontijo Salum, Professora da Faculdade de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e membro do Conselho Técnico do Instituto da Criança e do Adolescente (ICA), ressaltou o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no contexto da discussão sobre a redução da maioridade penal, tema caro à Psicologia Jurídica na atualidade. “Antes, localizávamos o trabalho do psicólogo somente na execução penal. O desenvolvimento do artigo 227 da Constituição de 1988 (que trata da família, criança, adolescente, jovem e idoso) foi determinante para o trabalho dos juizados de infância e juventude e também em projetos e programas criados para garantir direitos para estes públicos. Antes, o trabalho nas varas de família era com os cônjuges, fomentando a disputa do casal. Com o ECA, uma nova forma de conceber o trabalho do psicólogo surgiu.  Todo o trabalho com as medidas socioeducativas nos trazem a perspectiva dos direitos, rompendo com a lógica simplesmente punitiva”, argumentou. Para ela, é preciso que a Psicologia trabalhe cada vez mais com a possibilidade de ruptura com o chamado positivismo criminológico. “Quando você nomeia o delinquente, você está dizendo quem ele é. Quando você diz que ele está em conflito com a lei, refere-se a um momento pelo qual ele está passando. É aí que está a importância do trabalho da Psicologia”, completou.

Para Esther Arantes, Professora do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Departamento de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), é importante observar a pluralidade de abordagens tanto do Direito quanto da Psicologia. Segundo ela, os Direitos Humanos devem perpassar todas as práticas da Psicologia, distanciando-se da concepção errônea de que sua existência se volta para a “proteção de bandidos”, numa perspectiva de desqualificação do debate. “A conjuntura atual no Brasil é desfavorável aos Direitos Humanos, com uma extensa pauta no Congresso Nacional contrária à cidadania. É impressionante a quantidade de Projetos de Lei para fazer regredir conquistas”, afirmou, citando como exemplos as propostas do Estatuto da Família e o Estatuto do Nascituro. “O campo da Psicologia Jurídica é um campo tenso. Psicólogos estão em todos esses lugares. Muitas dessas legislações trazem demandas aos psicólogos. Há, por exemplo, juízes que solicitam serviços do psicólogos para participação em diversos julgamentos, mas muitas vezes o profissional está atendendo protetivamente as pessoas envolvidas nos casos”.

Com relação ao debate sobre a redução da maioridade penal, Arantes reforçou a importância do posicionamento contrário da categoria e lembrou que jovens sofrem muito mais violência do que praticam. “Além disso, as meninas também serão atingidas. Muitas delas são mães e serão apartadas de seus filhos. E os adolescentes com sofrimento mental, irão para os manicômios judiciários? Há tanta consequência ao se destituir a prioridade absoluta da Constituição (as crianças e jovens). Se a prisão já é um inferno para o adulto, imagina mandar adolescentes para esse sistema”, finalizou.

Fátima França, psicóloga especialista em Psicologia Penitenciária, apontou a intervenção do Estado em perspectiva punitivista como consequência de uma sociedade que delega a terceiros o contato, a conversa e a possibilidade resolução de conflitos.

Segundo ela, nesse contexto, a Psicologia Jurídica está a serviço da melhoria da ação da intervenção do Estado. “A relação da Psicologia com o Direito é submetida, pois ela otimiza sua técnica para melhor investigar o sujeito ou o fenômeno de interesse do sistema de Justiça. Colocar a Psicologia dessa forma é limitá-la”. Ela elencou exemplos de processos litigiosos sobre disputa de guarda, em que a avaliação psicológica serve para definir quem ficará com a guarda. “Quando isso se decide, está resolvido o problema jurídico. Mas e a questão psicológica? Mesmo que o psicólogo da vara tenha sua atuação restrita, a Psicologia como ciência não pode sê-lo. O conhecimento da Psicologia produzida na intersecção com a Justiça não pode se limitar a isso”, criticou.

França lembrou, ainda no contexto da Psicologia Jurídica, da existência de abordagens acadêmicas no campo da Psicologia que têm entendimento do homem como indivíduo entendido separadamente do contexto social em que vive. “A questão da Psicologia é entender que a questão da criminalidade é complexa, e nós a colocamos de forma limitada a questões específicas do indivíduo. A Psicologia pode contribuir mais para complexificar a questão. Se continuarmos a reproduzir a Psicologia dessa maneira, continuaremos a reproduzir o status quo”. Para a debatedora, para superar esse quadro é preciso investir na interlocução entre Psicologia, Sistema de Justiça e Universidade. “Na hora em que um professor orienta uma pesquisa, ele muitas vezes pode estar contribuindo para a construção de uma Psicologia que instrumentaliza o Direito, sem enxergar o contexto em que precisa ser analisado. Por isso, esse tripé de discussão permanente é muito necessário”.

O 8º Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas, promovido pelo CFP, teve início na manhã desta quarta (13) e tem como tema “O Exercício Profissional Enquanto Trabalho”. O evento antecede o IX Congresso Norte-Nordeste de Psicologia (Conpsi), que termina no próximo sábado (16) na capital baiana.

Assista ao vídeo com a íntegra da segunda mesa: