A Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal, contra a Resolução do CFP que trata de disciplinar o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos, foi julgada improcedente pela Justiça Federal, que já publicou esta sentença.
O Ministério Público Federal tentou impedir o CFP de legislar sobre o uso dos testes psicológicos no Brasil. Na ação, o Ministério Público quis também que fosse proibida a comercialização e o uso de qualquer teste psicológico no território nacional, com a apreensão dos instrumentos hoje disponíveis no mercado.A sentença de Ação Improcedente, julgada pela Justiça Federal, no entanto, confirmou o Conselho Federal de Psicologia como instância máxima de avaliação dos testes psicológicos no país.
O Conselho Federal de Psicologia reitera então que os testes psicológicos caracterizam uma técnica de uso privativo dos psicólogos e que, conforme a Lei Federal nº 4119 e a Lei Federal no. 5.766/71, compete ao CFP regulamentar as exigências necessárias para a aceitação dos testes como psicológicos ou não, pois sua aplicação caracteriza exercício da profissão de psicólogo. A elaboração de testes psicológicos bem como a utilização de determinada técnica ou método, também por força de lei, sujeitam-se aos regramentos ditados pelo Conselho.
Tendo em vista a importância da avaliação de testes psicológicos para a comunidade, desde o ano de 2003 funciona on line o Satepsi – Sistema de Avaliação dos Testes Psicológicos, reunindo as principais informações referentes ao assunto. Pelo Satepsi, disponível em link aqui no POL, todo psicólogo tem acesso a um conjunto de documentos sobre a avaliação dos testes psicológicos realizada pelo CFP, tais como resoluções, editais, grupo de pareceristas, comissão consultiva em Avaliação Psicológica, novidades e respostas para as mais freqüentes perguntas dirigidas ao CFP sobre o tema.