A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) projetos que preveem a oferta de assistência psicológica ou psiquiátrica imediata a profissionais de segurança pública e de defesa social envolvidos em ações letais ou com alto nível de estresse

De acordo com o texto substitutivo dos Projetos de Lei 2.710/2023, 5.860/2023 e 1.276/2024, anexados ao PL 2.573/2023, a assistência deve ser assegurada também em casos de violência doméstica, implicando diretamente essas(es) profissionais de segurança pública e defesa social, seja como vítimas ou autoras(es).

A matéria é monitorada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), bem como projetos que abordem a saúde mental para servidoras(es) da segurança pública. O CFP defende a implantação da assistência psicológica como forma de promover a estabilidade emocional dessas(es) profissionais.

A vice-presidenta da Autarquia, Alessandra Almeida, argumenta que a valorização das(os) profissionais de segurança pública é um tema urgente, complexo e permeado por uma realidade marcada por múltiplos fatores de riscos, com impactos significativos e visíveis. Para ela, é essencial que o Estado assuma a responsabilidade de oferecer assistência psicológica de forma gratuita e contínua às(aos) servidoras(es) da área para preservar a saúde mental e garantir o desempenho eficaz dessas(es) trabalhadoras(es) no cumprimento das suas atribuições.

“A disponibilidade de assistência psicológica torna-se crucial, não apenas para assegurar a estabilidade emocional das profissionais e dos profissionais de segurança pública, mas também para prevenir possíveis transtornos mentais, como estresse crônico, transtornos de ansiedade, depressão e até mesmo situações extremas”, pontua a vice-presidenta.

O PL 2.573/2023 inclui a assistência psicológica no escopo da Lei 13.675/2018, que trata da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e prevê que caberá à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios providenciar a assistência. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é um projeto substitutivo do relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que modificou o PL 2.573/2023, do deputado André Janones (Avante-MG). À proposta inicial do deputado mineiro estavam anexados os projetos de lei 2.710/2023, 5.860/2023 e 1.276/2024.

Na justificativa, o relator recomendou a rejeição do projeto principal e a aprovação dos apensados apresentando um texto substitutivo para reunir todas as propostas. O relator afirmou que a ideia do projeto principal era coerente, mas que já estava integralmente contemplada pela Lei 14.531/23, que versa sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida).

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, é apreciado somente pelas comissões e não precisa passar pelo plenário da Casa. Após aprovação da CCJ, a proposta deve ser analisada ainda pelas comissões de Saúde; e de Finanças e Tributação, antes de ser encaminhada para apreciação do Senado Federal.

Proposições legislativas

Além do PL 2.573/2023, atualmente o Conselho Federal de Psicologia faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica.

No site do CFP, a(o) psicóloga(o) tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pela Assessoria Parlamentar e pode acompanhar a tramitação.