A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu na quinta-feira (13/6) um debate sobre a proposta do piso salarial mensal de R$5.500 para profissionais de nível superior das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Convidado a participar do debate, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 5.874/2023 como forma de promover valorização às(aos) trabalhadoras(es) do SUAS. A proposição é monitorada pelo CFP uma vez que pode beneficiar as(os) cerca de 30 mil psicólogas e psicólogos que atuam na Política de Assistência Social em todo o país, de acordo com o Censo SUAS 2022.
Para a psicóloga Simone Gomes, representante do CFP no Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), a aprovação do projeto trará dignidade às pessoas que trabalham no SUAS, conforme estabelece a Constituição de 1988.
“O estabelecimento do piso salarial proposto possibilita a manutenção de profissionais qualificadas nas equipes, assegurando a continuidade dos serviços. É crucial garantir esse recurso humano de forma qualificada, com profissionais capazes de entender a conjuntura social, as necessidades e os objetivos da política pública da assistência”, pontuou a psicóloga.
Simone Gomes explicou que a atuação da categoria no SUAS configura o segundo maior campo de trabalho das(os) psicólogas(os) e local dos maiores níveis de insegurança profissional. De acordo com o Censo da Psicologia Brasileira, 46,2% das(os) profissionais que responderam à pesquisa disseram enfrentar situações de exploração laboral, assédio moral, insuficiência financeira nos pagamentos e adoecimento de saúde mental em razão das condições de trabalho.
Também foi debatida durante o evento a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que propõe o financiamento do Sistema Único de Assistência Social. Caso aprovada a proposição, o governo terá que aplicar anualmente, pelo menos 1%, da receita corrente líquida (RCL) da União, prevista para o ano, no financiamento do SUAS.
Para Simone Gomes, o piso salarial do SUAS somente será alcançado quando houver a garantia orçamentária para o custeio do pagamento das(os) trabalhadoras(es). “Enquanto continuamos com ‘pires na mão’ buscando migalhas, as comunidades terapêuticas levam milhões do orçamento público da política de assistência social. O SUAS não funciona e não funcionará sem orçamento adequado”, ponderou.
Para o deputado Reimont (PT-RJ), autor do PL 5.874/2023 e organizador da audiência, é de grande importância que todas(os) trabalhadoras(es) do SUAS tenham estabelecido o piso. “A gente precisa aprovar a lei, mas, antes, a gente precisa aprovar a PEC, porque a lei sem a PEC não vai funcionar”, apontou o parlamentar.
A conselheira de referência para assuntos legislativos, Rosana Éleres de Figueiredo, afirma que a manifestação do CFP a esse projeto não é excludente ao investimento nos projetos de piso salarial que alcançam toda a categoria, como o PL 2.079/2019 e a SUG 13/2022.
Ela destaca a existência de Mesas de Negociação de políticas públicas específicas com participação de entidades sindicais, como a do Sistema Único de Saúde (SUS) e que serve como modelo de proposta para o SUAS.
“Projetos como esse surgem porque podem ser pautados também por essa via, já que se relacionam a fontes de custeio específicas, diferente do estabelecimento de um piso para uma categoria específica”, observa a conselheira.
Entenda a proposição
O Projeto de Lei 5.874/2023 estabelece em R$5.500 mensais o piso salarial nacional dos profissionais de nível superior das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para profissionais de nível médio, o piso salarial será equivalente a 70% daquele do nível superior (R$3.850 mensais). Para profissionais de nível fundamental, a proporção será de 50% (R$2.750 mensais).
Atualmente, o projeto de lei de piso salarial das(os) trabalhadoras(es) do SUAS está em análise na Comissão de Previdência. Caso seja aprovado, o PL será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por sua vez, a PEC 383/17, que propõe destinar ao Sistema Único de Assistência Social o montante de 1% da receita corrente líquida, foi aprovada em comissão especial no ano de 2021 e aguarda a votação no Plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara