O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para desenvolver e qualificar ações voltadas à saúde mental no sistema penal.
A iniciativa busca promover, em diálogo com outras políticas sociais, a aplicação sustentável e contínua da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, além de destacar o papel da Psicologia no ciclo penal e nas medidas de segurança.
O presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, ressalta que “a importância desse acordo está na possibilidade de produzirmos, conjuntamente, ações que promovam e protejam os direitos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional”.
Regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução CNJ n° 487/2023, a política antimanicomial prevê a revisão individual dos processos judiciais e a criação de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Também estabelece o fechamento dos hospitais de custódia e a transferência de indivíduos inimputáveis e semi-imputáveis para serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001) e normas internacionais que versam sobre a temática.
Bicalho pontua que a normativa alinha a Justiça às diretrizes de desinstitucionalização, promovendo um cuidado humanizado e comunitário, além de reforçar a estrutura da saúde pública e fortalecer a política antimanicomial no país.
O Acordo de Cooperação Técnica entre CFP e Conselho Nacional de Justiça tem vigência de um ano, podendo ser renovado por até cinco anos, conforme a legislação vigente.
Desinstitucionalização
Um dos resultados da parceria entre CFP e CNJ será a elaboração de um relatório nacional sobre as ações em curso para a desinternação de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei nos manicômios judiciários. O levantamento, coordenado pela Comissão de Direitos Humanos do CFP, está em fase de produção e conta com a participação dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) e do Grupo de Trabalho (GT) de Políticas Penais do CFP.