Governo terá de pagar indenização à família de doente mental morto em clínica conveniada ao SUS no Ceará

Pela primeira vez, o Brasil foi condenado por violações contra os direitos humanos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O motivo foi a morte de um portador de transtorno mental numa clínica conveniada ao Sistema Único de Saúde em 1999. Com isso, o País terá de pagar uma indenização de US$ 146 mil à família, além de assegurar a punição dos responsáveis e investir em mudanças no atendimento psiquiátrico.

Damião Ximenes Lopes tinha 30 anos quando foi internado por sua mãe, Albertina Lopes, na Clínica de Repouso Guararapes, em Sobral, interior do Ceará. Ele havia tido um “problema nervoso”, segundo o processo. Não comia nem dormia, mas não tinha ferimentos. Três dias depois, quando foi visitá-lo, Lopes estava sangrando, cheio de hematomas, com as roupas rasgadas e as mãos amarradas atrás das costas. Ele morreu no mesmo dia.

O Ministério Público denunciou o proprietário e funcionários da clínica. Devido à falta de resultados e de julgamento, a família recorreu ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), que pediu informações às autoridades de saúde e observou irregularidades na investigação. A clínica foi descredenciada após constatação de maus-tratos e abuso sexual dos pacientes. Uma junta interventora entrou na instituição. “Fui atrás de pessoas internadas, de famílias com outras mortes. Todo mundo tinha medo. Mas eu conhecia os meus direitos e fui atrás. É a única maneira de conseguir Justiça”, diz a irmã de Lopes, Irene Ximenes.

Foi ela quem reuniu organizações e levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A falta de resposta do Brasil fez com que o caso fosse para a corte. Na sentença divulgada ontem, os juízes afirmam que o País cometeu várias violações: contra o respeito e garantia aos direitos humanos, contra a integridade pessoal da vítima e sua família e contra as garantias e proteções judiciais às quais eles tinham direito.

“A decisão vai repercutir internacionalmente e na estrutura brasileira, tanto de saúde quanto judicial, porque responsabiliza o Estado pela fiscalização de seus convênios e pelo que acontece lá dentro”, explica um dos responsáveis pela assessoria jurídica à família de Lopes, o advogado James Cavallaro, vice-presidente da ONG Justiça Global e diretor do Programa de Direitos Humanos da Universidade de Harvard.

O Ministério das Relações Exteriores, que representou o Brasil no julgamento, afirmou, em uma nota, que “o Estado brasileiro já está estudando as formas necessárias para dar pleno cumprimento a todos os itens da sentença da corte. No que diz respeito, especificamente, à garantia de maior celeridade à ação penal, está sendo constituído grupo (…) para agilizar este e outros processos judiciais”.

A corte é uma instituição autônoma criada para aplicar a Convenção Americana de Direitos Humanos, conjunto de normas do qual o Brasil é signatário, ficando sujeito às determinações impostas e sendo obrigado a cumpri-las. Até agora, o País havia recebido somente pedidos para adotar medidas cautelares (leia box ao lado).

No entanto, mesmo com os avanços no sistema psiquiátrico brasileiro e a reforma implementada nos últimos anos para eliminar os manicômios e criar centros menores de atendimento psiquiátrico, voltados para reabilitação dos pacientes, outros casos semelhantes podem chegar à corte.

“Foi uma vitória para a luta antimanicomial. Mas o Estado continua não sendo capaz de garantir a integridade dos pacientes nos hospitais psiquiátricos e há outros casos como esse, que estamos denunciando há tempos, mas continuam acontecendo por falta de fiscalização e punição”, diz Marcos Vinícius de Oliveira, vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, uma das instituições que acompanharam o caso de Lopes.

Oliveira cita, como exemplo, a morte de um paciente em Pernambuco no início da semana, de maneira ainda não explicada, e o caso de duas adolescentes que morreram carbonizadas em um hospital do Rio Grande do Sul há dois meses.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo – 19/08/06 – VIDA&

Amanhã, dia 23 de agosto, será realizada às 9:30, no auditório do Interlegis, em Brasília, a  última audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, a CAS, para discutir o Projeto de Lei no. 25/02, que trata sobre a Lei do Ato Médico.

Quem não estiver em Brasília, pode acompanhar a audiência por meio de vídeo-conferência, gerada pelo Interlegis para todas as Câmaras e Assembléias Legislativas do Brasil.

É muito importante, nesta reta final de luta no Senado, onde o projeto encontra-se sob a relatoria da senadora Lúcia Vânia, que todos os profissionais da área de saúde que serão atingidos pelo PL do Ato Médico, da forma como ele se encontra, estejam presentes às Assembléias Legislativas dos seus estados.

Participe, esta luta é de todos!

Num país marcado pela existência de graves injustiças sociais que a condução política jamais ousa enfrentar radicalmente, chama a  atenção o singular processo representado pela Reforma Psiquiátrica Brasileira.

Nela, a situação injusta e desumana de milhares de portadores de sofrimento mental, reclusos em hospitais psiquiátricos,  vem sendo objeto de um incisivo  enfrentamento. Ao longo dos últimos 20 anos,  num movimento que já possui lugar na história e firme presença no cenário nacional, conquistas importantes vêm sendo obtidas, no que diz respeito à garantia dos direitos e à oferta de cuidados aos portadores de sofrimento mental.

Denúncias sistemáticas e bem documentadas de violações aos direitos humanos nas instituições psiquiátricas vêm chegando ao conhecimento público – desde a terrível situação de Barbacena, em 1979,  até a publicação recente sobre mortes ocorridas em sinistros hospitais brasileiros. Desde 1992, no Rio Grande do Sul, vêm surgindo novas  legislações estaduais e municipais  que afirmam os inalienáveis direitos de cidadania dos portadores de sofrimento mental  – culminando, em 2001,  na aprovação da lei nacional 10 216.

Modelos assistenciais substitutivos aos hospitais psiquiátricos, guiados pela lógica do  cuidado, da inclusão e da reinserção social, demonstram concretamente sua viabilidade e eficácia – a começar pelo exemplo de Santos, em  1989, até experiências atuais e atuantes, nos mais diversos locais do país. Em inúmeros espaços públicos de debates e deliberações, vai se delineando, com clareza crescente, uma política voltada para a conquista da cidadania sempre negada aos chamados doentes mentais – desde o I Encontro Nacional de Trabalhadores de Saúde Mental, em Florianópolis, 1978, até a importante III Conferência Nacional de Saúde Mental, no final de 2001.

Nestas diversas frentes, cabe ressaltar a atuação firme e constante dos movimentos sociais e das entidades profissionais,  cobrando do poder público seu compromisso com a efetivação de uma Reforma Psiquiátrica verdadeira. E todo este processo vai se constituindo num verdadeiro patrimônio de toda a sociedade brasileira, no qual a vida de dezenas de milhares de brasileiros é fortemente impactada no seu cotidiano,  ampliando-se a sua qualidade, proporcionada por uma atenção efetiva, realizada eticamente, em regime de liberdade e convivência social através dos Caps, hospitais-dia, moradias protegidas, centros de convivência.

Destacamos o  cenário adverso em que se dão estas importantes conquistas:num contexto nacional onde as políticas sociais são escassas e pobres, enfrentamos ainda a existência de um parque manicomial de cerca de 40.000 leitos, consumindo ainda quase meio bilhão de reais por ano dos recursos do SUS. A indústria da loucura, embora não tão rentável como já foi, ainda se exerce inescrupulosamente em todo o país; o destrato, o descuido, o abandono, atingem pesadamente, ainda, um grande contingente dos portadores de sofrimento mental brasileiros.

Neste contexto surpreende e causa repúdio as declarações “de encomenda” da Associação Brasileira de Psiquiatria,  representada pelo seu presidente Dr. Josimar França, (JORNAL O GLOBO, 20/07/2006) que, pretextando-se “ofendida” com a associação entre certas condições assistenciais, ainda persistentes, e a existência de violação de direitos humanos na área da Saude Mental, aproveita para desembarcar de vez,  com todas as suas malas, do bonde democrático do processo da Reforma Psiquiátrica e atacar as suas conquistas.

Usando e abusando de falácias, o seu artigo na verdade tem como finalidade advogar, na contra mão das tendências mundiais, a favor da manutenção dos hospitais psiquiátricos como feudos corporativos e  contra o incômodo fim dos privilégios dos empresários da Psiquiatria e de uma certa elite acadêmica – a Psiquiatria de gravata – que se utiliza destes estabelecimentos como campo privilegiado para experimentos locais, teleguiados pela indústria farmacêutica mundial.

Na verdade estes segmentos da Psiquiatria, desde o início do processo – diferentemente da maioria dos milhares de psiquiatras brasileiros, que parceiramente sustentam a Reforma,  no cotidianos dos serviços substitutivos –  nunca deixaram de combater e colocar obstáculos para que se pudesse fazer avançar a democratização da assistência à saude mental. Não é nova essa posição que sempre apostou no insucesso da Reforma, que a difamou, que mentiu, que buscou  manipular familiares  e  a opinião pública, impedindo de todas as formas o acesso da sociedade brasileira à terrível realidade dos hospitais psiquiátricos.

O que é novo é a sua exposição desesperada diante do êxito e da expansão dessa política pública, nesse último governo. É o uso da autoridade da entidade nacional dos psiquiatras, que desde 1990 vinha apoiando a Reforma Psiquiátrica Brasileira, através de vários manifestos e posicionamentos oficiais, para a veiculação das atuais teses corporativistas das entidades médicas, lamentavelmente associadas à inconformidade com as exigências de um relacionamento mais democrático dos médicos no interior das equipes multiprofissionais de saúde; de um relacionamento mais democrático dos profissionais de saúde para com os usuários dos serviços substitutivos,  de um relacionamento mais horizontal entre os vários saberes e profissões que hoje constroem  o Sistema Único de Saúde.

O que fica evidente, na extemporânea linha de argumentação do dirigente, é o seu alinhamento com a política corporativista do ATO MÉDICO, é a defesa da manutenção do Hospital como a garantia  da existência de um feudo, onde o poder médico ainda possa ser exercido e defendido, a despeito do custo negativo que isso possa ter para a vida e para o tratamento dos portadores de transtorno mental. E a defesa de uma pratica médica onde seja possível ao profissional se desresponsabilizar diretamente pelo cuidado dos pacientes de quem ele trata, reduzindo a sua atuação a uma mera prescrição farmacológica. È a tentativa de não participação do médico no cotidiano dos cuidados hoje desenvolvidos nos serviços substitutivos de forma integrada por todos os integrantes da equipe multiprofissional.  Como sabem aqueles que realmente trabalham em serviços territoriais: paciente preso (internado) no hospício, médico solto; paciente solto no território, médico preso no serviço! Tentativa deplorável pela posição que representa:  inteiramente descomprometida com  a dimensão pública, estritamente voltada para interesses coorporativos e privados.  Deplorável pelo seu alinhamento tão estreito, com os interesses mesquinhos da “indústria da loucura”, representada pela FBH, que sempre reuniu a fauna faminta dos detratores da Reforma Psiquiátrica.

Contrapondo-se ao covarde ataque corporativista, este manifesto vem reafirmar a beleza e o vigor da Reforma Psiquiátrica em andamento. Sustentamos a defesa deste  alicerce de um modelo de  assistência para o sofrimento mental,  e  de uma presença na cultura para a diferença, que são motivos do mais  justo orgulho para a sociedade brasileira.

Na III Conferência Nacional de Saúde Mental – órgão máximo do controle social do SUS – em dezembro de 2001, reuniram-se cerca de 1.250
participantes – dentre os quais mais da metade eram usuários, familiares, representantes de movimentos sociais e membros usuários de Conselhos de Saúde. Neste fórum expressivo e amplo,  manifestou-se de forma inequívoca a deliberação pela   extinção progressiva dos hospitais psiquiátricos e da implantação de um modelo substitutivo de assistência ao sofrimento mental. Reiterando nosso apoio a esta corajosa decisão, as entidades e instituições abaixo-assinadas  convocam os numerosos atores, defensores e participantes da construção da Reforma Psiquiátrica a defendê-la conosco,  mais uma vez, contra a ação covarde de todos os  manicômios e dos seus patrocinadores.

1.Conselho Federal de Psicologia
2.Sociedade Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho
3.Associação Brasileira de Ensino de Psicologia
4.Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional
5.Associação Brasileira de Psicologia Social
6. Conselho Regional de Psicologia de São Paulo

7. Sociedade Brasileira de Psicologia Hospitalar

O Brasil foi condenado ontem, dia 17 de agosto, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, tribunal máximo da OEA – Organização dos Estados Americanos, por crime contra os Direitos Humanos. A Corte julgou o Brasil culpado no caso Damião Xamines, que chegou àquela Corte. Damião Ximenes foi assassinado, aos 30 anos, dentro de um hospital psiquiátrico, a casa de Repouso Guararapes, no estado do Ceará, em 1995, em condições nunca explicadas nas diversas instâncias brasileiras.

Brasil condenado, Brasil a ser condenado.Outro caso de assassinato de paciente em hospital psiquátrico, no Brasil, em condições não explicadas, também se arrasta pelas instâncias, sem resposta: Sandro Fragoso, 22 anos, também morreu, vítima de maus tratos e torturas, no interior de hospital psiquiátrico no país. Seu corpo foi encontrado carbonizado, amarrado a uma cama, no hospital Mílton Marinho, em Caicó, no estado do Rio Grande do Norte. Com os anos que se passam, desde o assassinato não explicado nem pela polícia nem pelo Judiciário, o Conselho Federal de Psicologia, a Rede Internúcleos da Luta Antimanicomial e diversas ONG’s de Direitos Humanos no Brasil já levaram o caso ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Saúde, à Secretaria Especial de Direitos Humanos e nada foi conseguido. Agora, em última instância nacional,  estão tentando levar o caso ao presidente da república.

Manifestamos o nosso mais veemente repúdio às declarações do Sr. Josimar França, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria ABP, que, em matéria intitulada “Erro da política de Saúde Mental”, veiculada no dia 20 de julho de 2006, no Jornal O Globo, dirigiu  taques injustificados à Reforma Psiquiátrica do SUS.

Em seu texto, o presidente da ABP faz uma defesa do retorno ao modelo de assistência psiquiátrica centrada no hospital, procurando desvincular esse modelo de sua figura mais expressiva, o manicômio. Arvorando-se numa autoridade científica, e falando em nome da especialidade médica psiquiátrica, defende a internação em hospital psiquiátrico, instituição, essa, denunciada sistematicamente por práticas de violação aos Direitos Humanos, exclusão, humilhação, descaso, abandono, silenciamento, violência e morte.

Consideramos empobrecedora a análise do Sr. Josimar França, em sua crítica contra a política de Saúde Mental. Trata-se de uma análise saturada, monocórdia. Esta questão é multifacetada, pois abrange inúmeros outros conhecimentos e, não apenas, o “pensamento único”, anunciado em seu texto. A Reforma Psiquiátrica Brasileira é uma política pública, formulada a partir de uma construção social, que aborda questões, principalmente, de acesso de direito à cidadania, ao portador de sofrimento mental, questões, estas, absolutamente ausentes do referido texto.

Embasada no reducionismo de uma visão organicista, a assistência psiquiátrica centrada no hospital ainda se utiliza de procedimentos invasivos e violentos, como a Eletroconvulsoterapia (eletrochoque) e a psicocirurgia (lobotomia) no “tratamento” das essoas com sofrimento mental.

Pode-se ver, por suas próprias palavras, quando fala do “atual nível da Psiquiatria brasileira, que se esforçou durante anos para formar profissionais capacitados, desenvolver pesquisas e aparelhar instituições”, que sua defesa é em nome da manutenção de privilégios e de interesses corporativos e econômicos. Tenta, com isto, confundir a opinião pública.

O presidente da ABP desconsidera as deliberações dos órgãos de controle social, que transformaram as experiências, construídas coletivamente, em política pública. Atualmente são mais de 800 Centros de Atenção Psicossocial – CAPs, quase 500 Serviços Residenciais Terapêuticos, Centros de Convivências, iniciativas de geração de renda e vários outros
dispositivos de cuidado em liberdade, que vêm possibilitando a inclusão social de milhares de pessoas, antes abandonadas e sem direitos. Desconsiderando toda essa construção coletiva, o presidente da ABP investe no atraso, fazendo coro com os empresários da loucura que desejam continuar usando o portador de sofrimento mental como objeto de lucro.

Contrapondo-nos a esses ataques, e na defesa radical da política de Saúde Mental, conclamamos os gestores públicos a acelerarem o ritmo da Reforma Psiquiátrica, adotando medidas mais contundentes, descredenciando imediatamente hospitais psiquiátricos, cujas vistorias comprovam incompetências técnicas e violação aos Direitos Humanos, e ampliando a rede de cuidados em Saúde Mental, com vistas à total substituição dos leitos psiquiátricos e maior investimento na formação dos profissionais, a partir do novo paradigma em Saúde Mental.

REDE NACIONAL INTERNÚCLEOS DA LUTA ANTIMANICOMIAL

1 Associação Chico Inácio (AM)
2. Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de João Monlevade (MG)
3. Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (MG)
4. Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental do Estado de Goiás (GO)
5. Associação Verde Esperança (MG)
6. Associação Loucos por Você (MG)
7. Fórum Cearense da Luta Antimanicomial (CE)
8. Fórum Gaúcho de Saúde Mental (RS)
9. Fórum Goiano de Saúde Mental (GO)
10. Fórum Mineiro de Saúde Mental (MG)
11. Instituto Damião Ximenes (CE)
12. Movimento dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental da Bahia (BA)
13. Movimento Pró-Saúde Mental do Distrito Federal (DF)
14. Núcleo Antimanicomial do Pará (PA)
15. Núcleo da Luta Antimanicomial da Paraíba (PB)
16. Núcleo de Estudos pela Superação do Manicômio (BA)
17. Núcleo Estadual de Saúde Mental (AL)
18. Núcleo Estadual do Movimento da Luta Antimanicomial (RN)
19. Núcleo Libertando Subjetividades (PE)
20. Núcleo Por Uma Sociedade Sem Manicômios (SP)

A Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia – CNDH/CFP vem manifestar seu repúdio e preocupação diante da grave denúncia de violência homofóbica ocorrida no dia 5 de maio de 2006, quando José Fernando Belarmino, 29 anos, estudante, negro e homossexual, além de sofrer discriminação na Escola Municipal Severino Bezerra Melo, em Mipibu, no estado do Rio Grande do Norte, foi posteriormente raptado por homens encapuzados, amarrado e brutalmente torturado e sexualmente violentado, enquanto ouvia expressões de discriminação e era ameaçado de morte.

Tendo sido informada destes acontecimentos, a CNDH/CFP vem juntar-se às demais entidades de Defesa dos Direitos Humanos do país e de parceiros na luta contra a homofobia, para solicitar que todas as providências sejam tomadas para o total esclarecimento do caso e para que a livre orientação sexual seja respeitada no país.

Comissão Nacional de Direitos Humanos

Conselho Federal de Psicologia

Nos próximos dias 20 e 21 de outubro, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação no país, FNDC, realiza, na cidade de Florianópolis/SC., sua XIII reunião Plenária. Em meio à intensa programação do evento, que vai de homenagem ao jornalista e militante Daniel Herz, falecido no princípio do mês de julho, a debates sobre Políticas Públicas de Comunicação, destaca-se o Painel aberto Análise da Conjuntura da Área das Comunicações, que vai polemizar a questão da democratização das comunicações no país em época de adoção do padrão digital de TV. Esse Painel terá como debatedores João Pedro Stédile, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, MST; Murilo César Ramos, da Universidade de Brasília, UnB; e o sociólogo Emir Sader, coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da UERJ. Na mediação das discussões, o Conselho Federal de Psicologia, CFP.

Criado em 1991, o FNDC é um dos precursores dos debates nacionais acerca da questão da democratização das comunicações no Brasil. Apoiando este debate, o CFP é um dos membros da Executiva Nacional do Fórum.

Para obter mais informações sobre o Fórum e sobre a programação da XIII Plenária, acesse www.fndc.org.br

A Fundação Abrinq – Pelos Direitos da Criança e do Adolescente iniciou o processo de avaliação e monitoramento dos 2.263 municípios que fazem parte da Rede Prefeito Amigo da Criança. Para esta avaliação, o Programa está publicando o Mapa da Criança e do Adolescente 2005/6, que deve ser preenchido por gestores municipais. Desta forma, torna-se possível avaliar em que medidas estão consolidadas as políticas públicas municipais voltadas para a infância e adolescência.

O Mapa da Criança e do Adolescente está disponível no www.fundabrinq.org.br e também mediante banner no www.pol.org.br

O Programa Prefeito Amigo da Criança tem o objetivo de mobilizar, apoiar e incentivar os municípios na implementação de políticas voltadas para a infância e adolescência, contribuindo para a transformação da realidade das crianças e adolescentes em todo o país. O Conselho Federal de Psicologia é parceiro do Programa e apóia essa idéia.

As inscrições para o concurso para obtenção do título de especialista em Psicologia foram prorrogadas até o dia 10 de agosto.

Promovido pelo CFP, o concurso está sendo organizado pela Vunesp, que aplicará as provas no próximo dia 10 de setembro, em São Paulo. O título de especialista não é obrigatório, mas um direito do psicólogo, pois o referencia em sua área de dedicação.

Para obter o título, além de se submeterem ao teste, os psicólogos devem apresentar, também, alguns documentos comprobatórios de atuação na área, por, pelo menos, dois anos.

O edital do concurso está disponível na íntegra no www.pol.org.br