A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos.
A Proposta de Emenda à Constituição está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal.
O XVI plenário do Conselho Federal de Psicologia (CFP) entende que a redução da maioridade não irá reduzir a violência nem suas causas e apenas irá desviar a atenção do problema real, que só poderá ser sanado por meio de políticas sociais efetivas e está acompanhando de perto a tramitação das propostas relacionadas ao tema na casa legislativa.
No final de março, dia 31, a autarquia realizará o debate online “Mitos e Verdades sobre a Redução da Maioridade Penal” com a participação da presidente Mariza Borges e dos psicólogos (as) Rodrigo Tôrres, membro do Coletivo Ampliado e coordenador da Comissão de Psicologia Jurídica do CFP e Maria José Gontijo Salum, também membro da Comissão e especialistas no tema. O debate também contará com representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente, por isso ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) lançou, na última quarta-feira (11), a campanha de incentivo aos contribuintes doarem parte dos seus impostos de renda devido ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), que financia projetos e instituições de atendimento à população infanto-juvenil em todo País. Realizada em parceria com a Receita Federal e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a inciativa também tem o apoio dos ministérios e autarquias do governo federal.
A doação pode ser efetuada diretamente do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual e não representa um custo adicional para o contribuinte, já que é apenas uma destinação de uma parcela do imposto devido à Receita Federal para o FNCA. Dessa forma, quem optar pela doação terá redução no valor do imposto a pagar ou aumento na restituição.
O contribuinte que pretende realizar a doação por meio do Programa Gerador da Declaração poderá destinar, no máximo, 3% do imposto devido ao FNCA. A dedução é aplicada somente para as pessoas que optarem pelo modelo completo da declaração.
Além da doação realizada diretamente da declaração, as contribuições efetuadas ao longo do ano de 2014 também podem ser abatidas até o limite de 6% do imposto devido.
Segundo a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, não haverá dúvida quanto à legalidade da campanha para o contribuinte junto à Receita Federal. “A pauta da Criança e do Adolescente terá suma importância durante a nova gestão do Conanda. Em 2015, essa questão dos jovens terá grande valor no que diz respeito ao índice de homicídios de adolescentes”, disse Salvatti, reforçando a importância da campanha.
O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) é gerenciado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conada). Os recursos arrecadados são repassados para financiar projetos aprovados pelo Conanda e de instituições que atuam na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
As doações ao FNCA podem ser realizadas diretamente pelo Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual até o dia 30 de abril de 2015, quando finaliza o prazo para entrega da declaração. Os contribuintes também podem efetuar as doações em qualquer período do ano por meio do pagamento de um Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária para a conta bancária do FNCA.
237ª Assembleia Ordinária do Conanda
O CFP participou da reunião ordinária do Conanda, nos dias 10 e 11, em que, além da organização da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi debatido o planejamento estratégico do Conselho para o próximo biênio 2015-2016.
“Reforçamos a nossa participação não apenas nas pautas relacionadas à proteção da criança, mas também na garantia de promoção dos direitos destes que se encontram em desenvolvimento, a saber, as crianças e os adolescentes”, explica a representante do CFP, Josiane Soares.
A entidade, segundo ela, permanecerá nas discussões das Comissões de Direitos Humanos, Políticas Públicas, Comissão de Orçamento e Finanças, Comissão de Mobilização e Formação, como membro ou por meio das discussões estabelecidas por estes grupos.
A reunião ordinária do Conanda contou com em sua pauta com a organização da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) iniciou nesta semana, entre os dias 10 e 11, o debate acerca das propostas, apresentadas em consulta pública, à minuta de resolução que regulamenta as comunidades terapêuticas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Logo no início da reunião ordinária, O Conselho Federal de Psicologia (CFP), acompanhado de outras entidades, questionou a legitimidade da análise do documento e de seu conteúdo, solicitando a não submissão do texto para a análise e aprovação. No entanto, o grupo teve seu voto vencido e o documento teve sua análise iniciada.
Entre as entidades que se manifestaram contrariamente ao início da leitura das propostas, além do CFP, estavam o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), o Ministério Público Federal (MPF) e a Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila). O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Conanda também solicitaram um prazo maior para discussão.
Por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o MPF declarou o entendimento de que a matéria já estaria suficientemente regulada por meio do SUS e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em nota, afirmou que o tratamento de problemas decorrentes do uso abusivo de psicoativos deve ser feito no âmbito do o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), dos hospitais gerais e dos consultórios de rua: “Portanto, a matéria está suficientemente regulada, não havendo razão para que o Conad estabeleça novas diretrizes sobre o assunto”.
Ainda para estas entidades, o SUS já conta com um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, como fundações, para o tratamento de problemas decorrentes do uso abusivo de psicoativos.
O CFP também é contrário à expansão das CTs e votou pelo debate anterior pela legitimidade da minuta de resolução e o adiamento da leitura do texto. Para o Conselho, a proliferação maciça das Comunidades Terapêuticas tem sido apontada por estudos recentes como um indicador de insuficiente financiamento, da expansão, organização e capacitação das redes de saúde e assistência social para o cuidado de pessoas que usam drogas. O CFP também é contrário ao financiamento público das CTs.
“O CFP tem atuado neste processo de discussão da resolução das CTs a partir do compromisso do nosso Conselho com a garantia dos direitos humanos, com respeito às diretrizes e normas de atenção já pactuadas nas redes de saúde e proteção social, com a necessidade de incorporar, nestes espaços, práticas baseadas em evidências científicas e com os princípios éticos que devem pautar a atuação profissional dos psicólogos”, informa Vladimir Stempliuk, psicólogo representante do CFP no Conad.
Já o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) destacou a defesa do tratamento no SUS, conforme deliberado pela IV Conferência Nacional de Saúde Mental (2010), a XIV Conferência Nacional de Saúde (2011) e a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). O CFESS lembrou, ainda, que esta segunda versão do documento (resultado da consulta pública) não recebeu modificações alterando o escopo da proposta inicial.
Com o voto vencido, o conselho passou a analisar a minuta de resolução e as propostas apresentadas na consulta pública.
A análise do documento
Embora se posicione publicamente de forma contrária à expansão e do financiamento público das comunidades, o CFP encaminhou, por meio da consulta pública, propostas de mudanças no teor da regulamentação, de forma a minimizar as possíveis consequências adversas da aprovação do documento e defendeu sua posição durante a leitura dos pontos na reunião ordinária.
Dentre as indicações do CFP estão a inclusão da estratégia de redução de danos; a formação de equipe de atendimento de acordo com a Portaria nº 251/GM, de 31 de janeiro de 2002; pontos específicos de atendimento aos menores de 18 anos; a proibição de práticas e arquiteturas tipicamente prisionais.
O Conad não finalizou a leitura de todos os tópicos propostos, e, por isso, a análise e aprovação continuará na próxima reunião da instância, que acontecerá nos dias 5, 6 e 7 de maio.
A consulta pública, realizada entre os dias 14 de novembro e 28 de fevereiro, recebeu 2 mil sugestões. Antes disso, foram realizadas duas audiências públicas sobre o tema.
Minuta da resolução
A minuta de resolução propõe a regulamentação, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), das entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do abuso ou dependência de substância psicoativa, denominadas ou não de Comunidades Terapêuticas. O texto foi concebido a partir de Grupo de Trabalho do Conad, instituído para essa finalidade e composto pelos vários segmentos que acompanham as políticas sobre drogas no País.
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) é um órgão normativo e de deliberação coletiva, vinculado ao Ministério da Justiça, responsável por estabelecer as orientações a serem observadas pelos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
CNS
O CFP, juntamente com o CFESS, apresentou nesta quinta-feira (12) seu posicionamento contrário à regulamentação das comunidades terapêuticas em reunião ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
A Faculdade Assis Gurgacz (Casacavel/PR), em parceria com a Associação EVAS (Ex-vítimas de Abuso Sexual), promove, nos dias 29 e 30 de abril, o Simpósio Nacional para a Proteção da Adolescência e Infância (SINPAI). O evento contará com a participação de representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), do Governo Federal, procuradores de justiça, advogados e outras autoridades no assunto, com o objetivo de propiciar reflexão sobre o tema do abuso sexual e promover a autodefesa de crianças e pré-adolescentes.
Serão realizadas palestras e mesas-redondas que abordarão o tema pela perspectiva jurídica, psicológica e legislativa. Semiramis Maria Amorim Vedovatto, psicóloga com formação na área de Políticas Públicas e Saúde Mental, representará o CFP com a palestra “Infância Silenciada – Os impactos psicossociais no fenômeno do abuso sexual da infância e adolescência – Contribuições da Psicologia”.
Dentre as atividades do evento, será realizada mesa de debate acerca do PL 4754/2012 , que determina às emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a obrigatoriedade de divulgação de propagandas gratuitas de combate à pedofilia, violência e ao abuso e exploração sexual, e o desaparecimento de crianças e adolescentes. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados.
Os inscritos poderão assistir a atividades culturais – peças teatrais – e participar do lançamento do livro “Todos Contra a Pedofilia” do autor Carlos José da Silva e Fortes (Casé).
As inscrições são gratuitas e o SINPAI terá a participação dos cursos de Psicologia, Enfermagem, Letras, Pedagogia, Educação Física e Ciências Biológicas.
Simpósio Nacional para a Proteção da Adolescência e Infância (SINPAI) Local: Anfiteatro da reitoria da Faculdade Assis Gurgacz Data: 29 e 30 de abril Inscrições: Gratuitas com doações para entidades parcerias Veja a programação no link:http://www.fag.edu.br/sinpai
A presidente do CFP e conselheiras da CNDM estiveram na cerimônia
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou em Brasília, nesta segunda (09), da cerimônia de assinatura da chamada Lei do Feminicídio, que transforma em crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou de discriminação de gênero. O CFP foi representado pela presidente Mariza Borges.
Durante o evento, a presidenta Dilma Rousseff condenou veementemente o machismo instaurado na sociedade há séculos e lembrou que “15 mulheres são mortas por dia no Brasil. As mortes são pelo simples fato de ser mulher, uma questão de gênero”. A presidenta assinou a nova lei e destacou a importância da denúncia dos agressores das mulheres. “Eu faço um apelo: não aceitem a violência, dentro ou fora de casa, como algo inevitável. Não permitam que a força física ou o machismo destruam sua dignidade e até mesmo suas vidas. Denunciem. Usem os recursos ao seu alcance e saibam vocês que vocês vão ter ao seu lado o Estado brasileiro”, disse.
O texto da Lei prevê o aumento da pena em um terço se o assassinato acontecer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; se for contra adolescente menor de 14 anos ou contra uma pessoa acima de 60 anos ou, ainda, contra uma pessoa com deficiência. A pena é agravada também quando o crime for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima.
O Projeto de Lei 8.305/14 foi aprovado na última terça-feira (3) pela Câmara dos Deputados, depois de ter tramitado no Senado Federal.O projeto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher e estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher.
Na justificativa do projeto, a CPMI destacou que, entre os anos 2000 e 2010, 43,7 mil mulheres foram mortas no Brasil, vítimas de homicídio. Mais de 40% delas foram assassinadas dentro de suas casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros.
Para a presidente do CFP, a lei é uma boa notícia para a luta pela defesa dos direitos das mulheres no país. “É uma iniciativa muito importante na defesa dos direitos da mulher por tornar crime hediondo o homicídio de mulheres pela sua condição feminina. O Brasil é o 15º país da América Latina a sancionar uma lei como esta”, afirmou.
Além de Mariza Borges, o evento de assinatura contou com a participação da representante no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), a psicóloga Valeska Zanello, e conselheiras do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDH) (foto).
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) manifesta sua solidariedade ao Grupo de Trabalho (GT) Ciências Humanas e Sociais da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), encarregado de elaborar uma resolução específica acerca da ética em pesquisa nas ciências humanas e sociais, no âmbito do Conselho Nacional de Saúde (CNS) – instância ligada ao Ministério da Saúde. A minuta da resolução, aprovada em dezembro de 2014, teve seus aspectos principais rejeitados pela Conep em janeiro de 2015.
O CFP participa da posição do GT e das diversas sociedades científicas que já se manifestaram solidariamente, considerando que a Conep pareceu desconhecer as justificativas para a criação do próprio GT: as diferentes realidades das pesquisas nas áreas de ciências humanas e sociais para as quais as regras biomédicas e bioéticas, que regem a referida Comissão, não são necessariamente aplicáveis.
A luta pelos direitos fundamentais das mulheres e por sua igualdade em relação aos homens avança e amplia conquistas ao longo da história. Mas a equidade de gênero, contudo, ainda está longe de se concretizar. A Psicologia, reconhecida como uma profissão de mulheres, também abriga essas desigualdades sociais e a discriminação presentes na sociedade. As psicólogas recebem menores salários, sofrem com assédio moral e sexual em seus ambientes de trabalho e enfrentam jornadas exaustivas (que incluem o trabalho doméstico), o que pode acarretar em dificuldades de investimento na formação e em outros prejuízos de ordem emocional e econômica, por exemplo.
Às vésperas do 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) entrevistou Madge Porto, Doutora em Psicologia Clínica e Cultura pela UnB (2013) e psicóloga clínica da Universidade Federal do Acre (UFAC).
No XVI Plenário, Porto é responsável pela coordenação do GT Laicidade e Psicologia e pelo tema dos direitos humanos das mulheres. “É preciso que as psicólogas, assim como todas as mulheres, possam refletir porque elas saíram para o mercado de trabalho remunerado e ainda precisam fazer as tarefas que a elas eram imputadas quando não tinham trabalho fora de casa”, aponta.
Confira abaixo a íntegra da entrevista.
Neste 8 de março, o que há a se comemorar e pelo que ainda é preciso lutar?
Temos muito a comemorar, sim. Avançamos na luta pelos direitos das mulheres, graças ao empenho de muitas de nós que se organizaram em busca da conquista desses direitos. Todavia, há muito a se fazer. O movimento feminista ainda se faz necessário num país com tanta influência de valores patriarcais e judaico-cristãos. Ainda é preciso lutar pela consolidação de direitos conquistados, como o direito a não sofrer violência, e pela conquista de novos direitos, como salários iguais para a mesma função e a divisão das tarefas domésticas, por exemplo.
Quais seriam as principais conquistas das mulheres brasileiras e quais os principais desafios para a superação de marcas patriarcais, machistas e misóginas em nossa sociedade?
Podemos destacar, como principal conquista, a Constituição Federal de 1988, que reconhece direitos iguais para mulheres e homens, após décadas de luta do movimento feminista. Esse foi o marco que possibilitou a normatização de vários outros direitos e a proteção das mulheres em muitas de suas vulnerabilidades constituídas numa sociedade marcada por valores patriarcais, machistas e misóginos. Dentre as conquistas pós Constituição, destaco a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), um marco no combate à violência contra as mulheres. Outra conquista importante é o reconhecimento das mulheres como pensadoras e produtoras de conhecimento, como no Programa Pioneiras da Ciência do Brasil1, do CNPq, que apresenta o perfil de algumas psicólogas como reconhecidas cientistas na construção da Psicologia no Brasil.
Os desafios são muitos, mas a desnaturalização do lugar social estabelecido para as mulheres é um dos mais importantes. A ideia de ligar as mulheres à natureza, ou seja, relacionar os papéis atribuídos às mulheres na sociedade como determinados pela natureza precisa ser questionada. As mulheres precisam consolidar o lugar de sujeito de seu desejo e de seus direitos.
Quase 90% dos profissionais cadastrados no CFP são do sexo feminino. Como você enxerga as condições do trabalho das mulheres psicólogas em relação aos direitos trabalhistas e no exercício da profissão?
As psicólogas vivem os mesmos dilemas e dificuldades das mulheres de uma forma geral no Brasil. Pesquisas2 apontam que independente da raça/etnia ou classe social, muitas mulheres ainda ganham menos que os homens de seu mesmo grupo social realizando a mesma função. As psicólogas também têm a dupla ou a tripla jornadas de trabalho, pois continuam sendo as principais responsáveis pelo trabalho doméstico e pelos cuidados com as crianças e os/as idosos/as. Essa demanda faz com que as psicólogas tenham menores possibilidades de investimento na formação e de participação em instâncias políticas.
Os psicólogos assumem proporcionalmente mais cargos de poder nas instâncias políticas da categoria e têm melhores oportunidades de trabalho por terem mais disponibilidade de tempo para assumir esse tipo de atividade e para se dedicar a formação profissional, por exemplo, pois não têm o compromisso com a divisão das tarefas domésticas e nem com o cuidado da família. Esse acúmulo de tarefas das mulheres, e também das psicólogas, que têm pouca valorização social, limita o investimento na carreira e também determina a busca por áreas específicas, como a Psicologia clínica, por ser uma possibilidade de trabalho remunerado com maior oportunidade de flexibilidade de horário, por exemplo. Dessa forma, o que esse quadro demonstra é que a condição de gênero traz consequências para uma profissão com tantas mulheres e, ao mesmo tempo, a profissão é influenciada por essa característica de gênero, ou seja, ser formada majoritariamente por mulheres.
Quais são as desigualdades que as psicólogas ainda enfrentam em seus diferentes espaços de trabalho?
Menores salários, jornadas estafantes com muitas horas de trabalho não remunerado – o trabalho doméstico -, dificuldade em investir na formação e se dedicar à carreira por ter muitas demandas a cumprir.
As mulheres psicólogas também enfrentam jornadas triplas de trabalho, a exemplo de outras profissionais. Como superar essa dificuldade?
Para superar essa dificuldade é preciso abrir o debate de forma a desnaturalizar as atribuições que tradicionalmente são impostas às mulheres. É preciso que as psicólogas, assim como todas as mulheres, possam refletir porque elas saíram para o mercado de trabalho remunerado e ainda precisam fazer as tarefas que a elas eram imputadas quando não tinham trabalho fora de casa. Por que precisam cuidar da casa, das crianças, idos@s? Por que essas tarefas ainda cabem a elas? Por que as atividades domésticas não são dividas com os tod@s @s moradores/as da casa? Enquanto essas questões não forem desnaturalizadas, enquanto não for reivindicada a divisão do trabalho doméstico e dos cuidados com quem precisa de cuidados, esse acúmulo de tarefas continuará.
Como o CFP tem tratado as demandas específicas das mulheres profissionais no que se refere às condições e relações de trabalho e à pluralidade de suas atuações?
O XVI Plenário do CFP tem aprofundado essa discussão, que por muitos anos foi esquecida no Sistema Conselhos. Só entre os anos de 2011 e 2012 teve início a discussão interna na categoria sobre a questão de gênero, quando houve a percepção de que a Psicologia é formada majoritariamente por mulheres e que isso tinha/tem um impacto no fazer da Psicologia. Agora essa discussão tem prioridade na gestão do CFP, sendo os Diretos das Mulheres e, neste ano, os Direitos Sexuais e Reprodutivos, uma pauta relevante da agenda dos grandes temas da sociedade do CFP. Assim, o tema dos direitos sexuais e reprodutivos foi objeto de discussão no IV Congresso Brasileiro da Psicologia e também terá uma mesa de discussão no IX Conpsi, em maio deste ano. Os direitos sexuais e reprodutivos foram destacados por ser o tema escolhido na Apaf para a pesquisa do Crepop e por trazer às profissionais o confronto com questões tensas que estão inflamadas na sociedade – e que o CFP abre para a categoria o debate, sempre relacionando, como em qualquer pauta de direitos humanos, o fazer profissional e suas condições de trabalho para propor e encaminhar soluções de forma coletiva e considerando a diversidade e pluralidade que marcam a profissão.
As mulheres em situação de violência são muitas vezes demandantes de acompanhamento psicológico. Você acha que esta demanda é suprida por parte do Estado brasileiro hoje?
A relação entre a Psicologia e a política pública de enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres é estreita, pois, no modelo proposto de intervenção em casos de violência, psicólogas/os fazem parte da equipe mínima necessária para o funcionamento dos principais equipamentos de atenção a essas mulheres: casas-abrigo e centros de referência a mulheres em situação de violência. Há, por parte da política especializada, uma demanda para a Psicologia, um lugar para o trabalho em Psicologia. O estabelecimento de profissionais da Psicologia nas equipes da política para mulheres em situações de violência demostra que se entende que há um papel a ser cumprido pela profissão no combate a esse tipo de violência, o que faz a temática ser relevante para a categoria não só por ser um tema importante no espectro dos direitos humanos, como também na discussão do trabalho em Psicologia.
Nesse contexto, entendo que avançamos na construção do enfrentamento à violência contra as mulheres com destaque especial para a Lei Maria da Penha, como já falei anteriormente. Todavia, muito há a ser feito. No caso do trabalho em Psicologia, é preciso discutir qual o papel de psicólogas/os na equipe multiprofissional nesta política pública, além de suas condições de trabalho, pois os estudos apontam que há limitações nos resultados alcançados, o que nos coloca um desafio importante enquanto categoria profissional.
O aborto e o direito das mulheres sobre os próprios corpos são questões polêmicas na política brasileira atual. Como as psicólogas e psicólogos podem contribuir nesse contexto? Como o CFP tem atuado nessa questão?
O CFP tem trazido essa temática para o debate com a categoria de forma mais direta e prioritária, apesar das dificuldades encontradas quando se enfrenta a discussão de temas polêmicos, muitas vezes discutidos com paixão e presos a noções pré-concebidas. Entendemos que a interrupção voluntária da gravidez é uma questão que deve ser debatida como um problema de saúde pública e considerando que estamos em um país laico. A questão que queremos discutir não é quem é ou não a favor do aborto, pois essa questão é de ordem privada. A discussão consiste em avaliar se uma mulher que aborta precisa ser criminalizada.
A descriminalização do aborto não é um incentivo ao aborto, pois ninguém faz aborto por prazer, faz por avaliar que não deve dar continuidade a uma gestação, seja pelo motivo que for, pois só quem está grávida pode avaliar sua condição de prosseguir ou não uma gestação. O fato é que tod@s nós conhecemos uma ou mais mulheres que abortaram, que tiveram seus motivos pessoais, concordemos ou não. Ocorre que mesmo sendo crime, quando uma mulher decide abortar, ela o faz; todavia, as mulheres que têm dinheiro podem pagar por uma intervenção que proteja sua vida e sua saúde, já as mulheres pobres não têm essa possibilidade e se submetem a situações de perigo que em muitos casos culminam com a morte. É por isso que esse tema precisa ser seriamente debatido no Brasil: o custo de tantas vidas de mulheres jovens em nome de que?
As psicólogas/os têm um papel muito importante nesse contexto, pois além de fazerem parte da equipe multiprofissional de assistência ao aborto previsto em lei – pois o aborto não é crime em três casos: risco de morte para a mulher, estupro e feto anencéfalo – é um/a profissional da Psicologia que poderá ser procurado por mulheres que solicitam apoio para seu sofrimento psíquico na vivência de uma situação como está. As/os profissionais da Psicologia podem se deparar com o sofrimento no contexto de uma situação de abortamento provocado ou não em qualquer área de trabalho, e por isso devem estar preparados/as, conhecedores/as dos direitos das mulheres ao sigilo profissional e à intervenção profissional que não induza a qualquer tipo de convicção, inclusive religiosa.
Como a psicóloga pode se envolver nas políticas e ações do CFP voltadas para as mulheres?
As psicólogas podem participar dos debates promovidos pelo CFP no Centro de Orientação do Trabalho em Psicologia, nas redes sociais e nos encontros da categoria, apresentando suas experiências profissionais com o tema e contribuindo para a construção de uma política pública que demanda o trabalho em Psicologia e que precisa contar com a participação efetiva de quem exerce a profissão.
No mês em que é comemorado o “Dia Internacional da Mulher”, o Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região – ES, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos, convida a categoria profissional para participar do evento “Encontro de Debates para o Dia Internacional da Mulher – 8 de Março”.
O evento será realizado no sábado, 07 de março, das 8h às 12h30, no Auditório da Casa dos Direitos, quando serão debatidas as temáticas do femicídio e dos direitos sexuais reprodutivos das mulheres.
A programação conta com duas mesas redondas denominadas “Reflexões sobre o Femicídio: a morte de mulheres em razão do gênero” e “Dialogando sobre os Direitos Sexuais Reprodutivos: o livre exercício da sexualidade”. Veja a programação completa aqui.
Serviço: Evento:“Encontro de Debates para o Dia Internacional da Mulher – 8 de Março” Data: 07 de março, das 8 às 12h30 Local: Auditório da Casa dos Direitos – Av. Paulino Müller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória/ES
O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) debateu em sua reunião ordinária, nos dias 3 e 4, o planejamento da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, prevista para acontecer em março. O CFP propôs, por meio de sua representante, Valeska Zanello, a inclusão, nas cotas de representantes, das mulheres usuárias do serviço em saúde mental.
“Estas mulheres, em geral, têm sido esquecidas e invisibilizadas nas políticas públicas”, explica. A autarquia está desenvolvendo um termo de referência acerca da violência contra a mulher com notificação e encaminhamento a ser feito por psicólogos atuantes em na área de saúde em geral e também na área da saúde mental, em específico.
Zanello apresentou as ações desenvolvidas pelo CFP para a conquista e o fortalecimento do direito das mulheres, como a inclusão do tema aborto nas pesquisas sobre direitos sexuais e reprodutivos do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP), a produção de dossiê específico sobre o tema aborto pela autarquia, assim como afirmou o posicionamento do CFP em relação ao tema com a Nota Pública, divulgada em 2014.
A reunião contou com a presença da ministra de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, que informou sobre a inauguração de Casas da Mulher Brasileira no país. Segundo a gestora, a Casa de Campo Grande, em um mês, atendeu mais de 500 mulheres. Brasília deverá receber uma Casa em abril.
O CNDM recebeu, ainda, a apresentação do Secretário-Executivo Adjunto da Previdência, José Eduardo de Lima Vargas, que falou sobre o impacto das medidas provisórias no INSS que mudam as regras na concessão de benefícios previdenciários (MPs 664 e 665). Os números apresentados demonstram crescente inclusão previdenciária das mulheres nos últimos anos. Segundo o gestor, as mudanças não acarretaram mudanças significativas para as brasileiras.
Os conselheiros realizaram, ainda, homenagem às funcionárias da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Rosângela Rigo, Lourdinha Guimarães e Célia Escanfella, falecidas em acidente de trânsito no período do Carnaval.
O Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro realizará, no próximo dia 18 de março, o seminário “Avaliação do Processo de Implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP – no Estado do Rio de Janeiro”.
O evento, que acontecerá das 09hs às 17hs, é aberto a profissionais, estudantes, ativistas e outras pessoas interessadas pela temática e as inscrições serão feitas no local.
O Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro é uma instância colegiada, de caráter propositivo, consultivo e de mobilização social, voltada para promover e garantir acesso à atenção básica de saúde e a inclusão da população penitenciária no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Constituição Federal.
O Fórum atuará como órgão de controle social de modo conjunto e articulado com Organizações Governamentais e Não Governamentais, Entidades Públicas, Entidades Confessionais, Academia, Instituições de Pesquisa, Sociedade Civil Organizada, Pessoas Físicas e outros entes jurídicos nacionais e internacionais com atuação no Brasil, comprometidos com a temática e em parceria com o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP).
PROGRAMAÇÃO
(Sujeita a alterações)
09:00 hs – Abertura: representante do FPSSP.
09:30 hs às 11:00 hs – 1ª Mesa: Familiar de interno do Sistema Penitenciário, Representante do FPSSP, Secretário da Secretaria de Estado de Saúde/SES e Secretário da Secretaria de Administração Penitenciária do RJ/ SEAP.
11:00 hs às 12:00 hs – debate aberto ao público.
12:00 hs as 13:30 – Intervalo para almoço.
13:30 as 15:00 hs – 2ª Mesa: Coordenador Nacional de Saúde no Sistema Prisional/ Ministério da Saúde ( Mardem Marques Soares Filho); Presidente do Conselho Penitenciário/RJ ( Maíra Fernandes); representante do Conselho Estadual de Saúde/ CES; Ministério Público ( Promotora de Justiça Dra. Anabelle Macedo Silva).
15:00 hs às 16:00 hs – debate aberto ao público.
16:00 hs às 17:00 hs – Encerramento e Confraternização
SERVIÇO: Seminário “Avaliação do Processo de Implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP – no Estado do Rio de Janeiro” Data e horário: dia 18/03, das 09hs às 17hs Endereço: OAB/RJ – Auditório do 4º andar – Av. Marechal Câmara, 150 – Rio de Janeiro Informações: saudesistemapenitenciario@gmail.com
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos.
