Manobra das Emissoras de TV para desrespeitar direito das crianças
A campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania” acha lamentável a manobra jurídica das emissoras de televisão para continuarem a desrespeitar os direitos das crianças e dos adolescentes. O recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra a portaria que regulamenta a classificação indicativa na TV, agride a todo um processo democrático, que contou com a participação de centenas de pessoas e entidades da sociedade (inclusive as emissoras de TV) em parceria com o Ministério da Justiça, ao longo dos últimos três anos.
Em um Estado de Direito, todo recurso judicial é legítimo, o que inclusive diferencia a regulamentação da classificação indicativa da censura. No entanto, querer que não exista nenhum tipo de regulação sobre as atividades de uma concessão pública é uma imoralidade, aliás, como boa parte da programação que essas emissoras exibem. Sequer, nos Estados Unidos e na Inglaterra, países de tradição liberal muito mais sólida que o Brasil, há uma situação que se aproxime da intenção dos concessionários de rádio e televisão.
A campanha “Quem financia abaixaria é contra a cidadania” entende que a decisão do ministro João Otávio de Noronha foi equivocada e apela ao Ministério Público Federal para que intervenha neste processo. Com esta decisão, a televisão brasileira recebe uma carta em branco para o princípio do vale tudo. Isso quer dizer que se uma emissora quiser exibir uma cena de sexo explícito na hora do almoço, pode; se quiser mostrar cenas de consumo de drogas na programação da manhã, também pode; se quiser passar um filme com pessoas tendo as cabeças cortadas por uma serra elétrica no filme da tarde, lógico que pode. E, segundo as emissoras, quem disser que não pode está indo contra a liberdade de expressão e praticando a censura.
Já passou da hora de a sociedade reivindicar seu direito de se manifestar contra os desrespeitos aos direitos humanos na mídia. E isso só pode (e deve) ser feito por meio do controle social. Participe da campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania” pelo telefone 0800 619 619 e pelo site www.eticanatv.org.br <http://www.eticanatv.org.br/> .
O CFP participa desta campanha!