A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (04), audiência pública com o tema “PEC 108/19 – A Natureza Jurídica dos Conselhos Profissionais”, sobre a Proposta de Emenda à Constituição que modifica a natureza jurídica dos conselhos de classe. O presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, participou da audiência juntamente com representantes de Conselhos Regionais de Psicologia e outros Conselhos profissionais.

A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).  A PEC transforma a natureza jurídica das entidades, que deixam de ser públicas e passam a ser privadas, além de determinar o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe. As(os) participantes do debate destacaram a importância da Proposta ser barrada ainda na CCJ.

O presidente do CFP destacou que os Conselhos prestam serviços inestimáveis à sociedade e exemplificou ações do Conselho no cumprimento de suas funções de regulamentar, orientar e fiscalizar a profissão. “Nos últimos anos, lançamos diversas referências técnicas e resoluções orientadoras para os profissionais”, apontou.

O Conselho lançou referências técnicas para Atuação de psicólogas(os) na Atenção Básica à Saúde, nos serviços hospitalares do SUS, em Varas de Família, em Políticas Públicas de Esporte, em Políticas Públicas de Álcool e outras Drogas, na Educação Básica, em questões relativas à terra, Saúde do Trabalhador no âmbito da saúde pública, Guia de Orientação da Psicologia na Saúde Suplementar.

“Com as resoluções, estabelecemos diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo. No combate ao racismo, estabelecemos normas de atuação para as psicólogas e psicólogos em relação a preconceito e discriminação racial”, explicou Giannini.

O presidente do CFP falou também sobre atuação do Conselho no enfrentamento à LGBTIfobia e nas discussões e debates com a sociedade, por meio das Resoluções 01/99 e 01/2018. Outra importante ação do CFP, voltada para a fiscalização, foi o recente lançamento do Relatório de Inspeção Nacional em Hospitais Psiquiátricos.

Compareceram à audiência pública representantes dos Conselhos Regionais de Psicologia do Distrito Federal, Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná. No período da manhã, as(os) representantes realizaram diálogos com parlamentares membros da CCJC.

O Conselho Federal entregou às(aos) parlamentares e participantes um manifesto com Razões do CFP contra a PEC 108. No documento o CFP argumenta a importância dos Conselhos profissionais para a proteção da sociedade e das(os) próprias(os) profissionais. Também destaca que a manutenção dos Conselhos evita o caos na saúde e no poder judiciário, além de garantir recursos direcionados à orientação e fiscalização profissional.

Segundo o deputado federal proponente do debate, Leonardo Monteiro, os conselhos garantem a prestação de serviços profissionais de qualidade. “A fiscalização do exercício profissional, propósito da criação destas entidades, estabelece critérios de segurança e controle nos diversos tipos de serviços especializados que necessitam de formação e habilitação para atuação no mercado”.