Na última quinta-feira (6) foi publicado no Diário Oficial da União o decreto que institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+).

Restabelecido quatro anos após ter sido extinto pelo governo anterior, o CNLGBTQIA+ terá como objetivo contribuir com a formulação de ações, diretrizes e medidas governamentais referentes às pessoas LGBTQIA+ em todo o país. O Conselho será composto de forma paritária por 38 representantes entre o governo federal e organizações da sociedade civil.

A nova conformação do Conselho LGBTQIA+ traz ainda uma importante novidade: terá a participação do Conselho Federal de Psicologia (CFP) em caráter permanente, com direito a voz e sem direito a voto. O CFP foi convidado a integrar o espaço junto com outras instituições de destacada relevância na área – como o Conselho Nacional de Justiça, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Serviço Social.

A atuação histórica da Psicologia brasileira no tema destaca o CFP na agenda de proteção e cuidado a essa população. “Em que pese o inequívoco protagonismo da Psicologia brasileira nas questões de diversidade sexual e de gênero, estivemos fora da composição deste importante espaço de controle social em suas duas últimas gestões. Agora, com assento permanente no Conselho LGBTQIA, a incidência da Psicologia será permanentemente exercida nas políticas públicas destinadas a essa população. Nossa ciência e profissão tem seu espaço de reconhecimento garantido – e que nunca mais tenhamos retrocessos na garantia e promoção de direitos neste país”, pontuou Pedro Paulo Bicalho.

A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Symmy Larrat, destaca que a criação do órgão colegiado era um anseio da população LGBTQIA+. “A participação social é prioridade deste governo e foi aniquilada na gestão do ódio. Estamos recolocando a pauta LGBTQIA+ no seu lugar de importância e isso inicia por debater e trabalhar junto com as pessoas que constroem esta pauta”, destacou.

Articulação institucional

O presidente do Conselho Federal de Psicologia esteve na semana passada em audiência com a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Symmy Larrat. Além da reinstalação do Conselho LGBTQIA+, estiveram em pauta temas como a retomada da política nacional de participação social e o contexto de violações de direitos nas comunidades terapêuticas.

As condições de maus-tratos e de descumprimento de direitos nessas instituições asilares têm levado o Conselho Federal de Psicologia a dialogar com diferentes pastas ministeriais para tratar da questão. No caso da população LGBTQIA+, comunidades terapêuticas têm sido espaços de práticas de terapias de reversão ou de reorientação sexual, entre outros graves problemas – conforme apontou o CFP no Relatório Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas.

No encontro com a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ também foram tratadas possibilidades de parcerias. Neste sentido, a secretária Symmy Larrat convidou o CFP a participar do rol de atividades para o Dia Internacional de Luta contra a LGBTIfobia, em 17 de maio.

* Com informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

O que diz o Código de Ética Profissional da(o) Psicólogas(o)

Princípios fundamentais:
“O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.”
“O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
“O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.”

Saiba mais sobre a atuação do CFP na área:

Resoluções

Resolução CFP nº 1/1999 – “Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual”
Resolução CFP nº 1/2018 – “Estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis”
Resolução CFP 5/2021 – “Aprova o Regimento Eleitoral para escolha de conselheiros federais e regionais dos Conselhos de Psicologia” (garante que as chapas tenham, no mínimo, 10% de reserva de vagas para pessoas trans, pessoas com deficiência ou povos tradicionais)

Nota Técnica

Nota Técnica CFP nº 1/2021 – Discorre sobre a Resolução CFP nº 1/1999, que estabelece normas de atuação para as(os) psicólogas(os) em relação à questão de Orientação Sexual.

Prêmio

Prêmio João W. Nery “Práticas de Promoção de Cuidado, Respeito e Dignidade das Pessoas Trans” – tem como objetivo premiar estudos e ações que envolvam a Psicologia como prática profissional de promoção do cuidado, do respeito e da dignidade das pessoas trans.

Livros

Tentativas de Aniquilamento de Subjetividades LGBTIs
Psicologia e Diversidade Sexual: desafios para uma sociedade de direitos