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Dúvidas frequentes sobre o tema: Assistência Social

1) Elaboração de documentos pela (o) psicóloga (o) no âmbito da assistência social:

  É função precípua do Conselho Federal de Psicologia (CFP), orientar, fiscalizar e regulamentar a profissão de psicóloga (o).  Neste sentido, a (o) profissional de psicologia, uma vez atuante no contexto da assistência social, bem como em outros diversos contextos de interface com a psicologia, deve sempre manter observância às normativas profissionais vigentes, de modo particular, ao Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP). Com relação à elaboração de documentos escritos,  como recomendação geral, o (a) profissional psicólogo (a) deve se atentar para o exposto na Resolução CFP nº 007/2003, considerando, de igual modo, a adequação/aplicabilidade do uso de cada documento às respectivas demandas apresentadas, bem como aos objetivos pretendidos. Em se tratando de documentos envolvendo questões para além do campo do conhecimento psicológico, compreendemos que o profissional psicólogo também deve considerar a autonomia e o campo de atuação de outras profissões (instituídas por meio de leis e regulamentadas por órgãos autônomos e independentes), de modo a evitar responsabilizações éticas e legais. Neste sentido, e a título de complemento, também é válido referenciar o que explicita o CEPP: Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos: b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente. Sem prescindir das orientações supracitadas, compreendemos que os trabalhos do (a) psicólogo (a) e de profissionais como a (o) assistente social, por exemplo, são, em muitas situações, complementares, de modo que os (as) diferentes profissionais podem trabalhar de forma colaborativa nas equipes, sendo possível a realização de estudos de caso, diálogos, e, até mesmo, trocas de críticas construtivas sobre os trabalhos desenvolvidos ou em andamento. Nesta mesma perspectiva também cabe referenciar a recomendação disposta no CEPP, que inclui dentre os deveres fundamentais do psicólogo (Art. 1º): "j) Ter, para com o trabalho dos psicólogos e de outros profissionais, respeito, consideração e solidariedade, e, quando solicitado, colaborar com estes, salvo impedimento por motivo relevante". Destacamos, ainda, que as profissões são instituídas por meio de leis e regulamentadas por órgãos autônomos e independentes. Assim, não cabe ao (à) psicólogo (a) avaliar o trabalho técnico do assistente social, nem indicar como esse (a) profissional deve proceder profissionalmente. Para mais informações também orientamos que sejam consultadas as legislações/materiais de orientações correlatos, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), órgão responsável​ pela implementação de programas e políticas públicas de desenvolvimento/assistência social (SUAS), bem como pela organização, execução da gestão e dos serviços e atividades oferecidas por cada equipamento e serviço.

2) Qual o posicionamento do CFP no que se refere ao uso de Prontuário multiprofissional?

O Conselho Federal de Psicologia sugere que os profissionais em atividades de caráter individual, como também em equipe multiprofissional, prezem pela realização de seus registros de forma a melhor acompanhar os casos. No que concerne aos registros para uso por equipe multiprofissional e, particularmente, constantes em prontuário único, cabe ressaltar que sejam registradas somente informações estritamente necessárias ao andamento dos serviços.  Os eixos norteadores da atuação do psicólogo devem conciliar os princípios técnicos, éticos e científicos regulamentados pelas normativas que regem a profissão, com as orientações ao trabalho multidisciplinar organizados na PNAS e, consequentemente, nos equipamentos sociais responsáveis pela operacionalização dos serviços socioassistenciais. Maiores informações acerca da temática encontram-se disponibilizadas no link abaixo: http://conpas.cfp.org.br/wp-content/uploads/2015/01/Posicionamento-do-CFP-relativo-ao-uso-do-Prontu%C3%A1rio-SUAS.pdf.
Ainda com dúvidas nesse tema?