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Dúvidas frequentes sobre o tema: Saúde

1) Obrigatoriedade de encaminhamento/indicação médica para atendimentos na área da Psicologia:

Esclarecemos que o pedido médico é uma exigência que consta da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Ressaltamos que o CFP é contra o Ato Médico, mas enquanto essa lei está em vigor, os planos de saúde são obrigados a cumprirem a determinação.

2) Tempo limite para sessão de psicoterapia:

O CFP em sua função de disciplinar a profissão, bem como de zelar pela realização de ações que garantam a qualidade dos serviços prestados pelos psicólogos, esclarece que a atuação do profissional destes deve estar sempre em consonância com o Código de Ética Profissional do Psicólogo (estabelecido por meio da Resolução CFP nº 010/05) e de outras normativas. No que concerne à atuação do psicólogo, particularmente na psicoterapia, o Conselho Federal de Psicologia a regulamenta em conformidade com a Resolução CFP n° 010/2000. Contudo, não há, em tal normativa, disposição balizando o tempo de duração de consulta/ sessão psicoterápica, uma vez que compreendemos o psicólogo tem autonomia para determinar o tempo mínimo e máximo da sessão, de acordo com a abordagem que utiliza, em observância “aos princípios e procedimentos que qualificam sua prática”, conforme explicita o Art. 2º da Resolução. Em particular no âmbito da saúde suplementar, também é oportuno referenciar a Resolução Normativa nº 428, de 7 de novembro de 2017, que estabelece que os planos devem oferecer cobertura obrigatória de sessões com psicólogo/ psicoterapia, sem, no entanto, delimitar o tempo de atendimento para cada consulta/sessão. Cabe, de todo modo, explicitar que, segundo o Código de Ética do Psicólogo, é dever fundamental do psicólogo “Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia”, sendo  também vedado “Prolongar, desnecessariamente, a prestação de serviços profissionais”. No intuito de zelar pelo adequado exercício profissional e, também, a fim de que não restem prejudicados, sobretudo, os usuários dos serviços, o CFP vislumbra que os profissionais possam exercer seu papel de forma devidamente regulamentada e procurem pautar sua atuação em observância às normativas que regem a profissão e às demais legislações correlatas aos respectivos contextos de atuação. Orientamos, ainda, que a atuação profissional do psicólogo seja sempre direcionada de forma a garantir a continuidade, a coordenação e longitudinalidade do cuidado e, sobretudo, a qualidade dos serviços prestados.

3) Anulação da Resolução 005/2002 e uso da Acupuntura pela (o) Psicóloga (o):

A decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região repercutiu na anulação da Resolução CFP 005/2002, que dispunha sobre a prática da acupuntura pelo psicólogo. Não obstante, cabe esclarecer que, sendo a acupuntura uma ocupação ainda não regulamentada por outras normativas no Brasil, o que atualmente assegura o direito relativo ao exercício multiprofissional de tal ocupação é a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII), que, em seus termos, dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Deste modo, enquanto não for criada uma lei estabelecendo as exigências específicas para o exercício deste ofício ou ocupação, não haverá óbice legal para a prática da acupuntura por qualquer pessoa habilitada para tanto, a exemplo dos profissionais psicólogos que possuam uma formação específica nesta área. Entretanto, face à nulidade da referida Resolução, orienta-se que não haja a vinculação da prática acupunturista à profissão de psicólogo. De modo consonante a este entendimento, o profissional de psicologia que exerce ou venha a exercer tal ocupação, subsidiado pela devida capacitação, tratar-se-á de profissional Psicólogo e Acupunturista, e não Psicólogo acupunturista.
A decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região repercutiu na anulação da Resolução CFP 005/2002, que dispunha sobre a prática da acupuntura pelo psicólogo. Não obstante a isto, cabe esclarecer que, sendo a acupuntura uma ocupação ainda não regulamentada por outras normativas no Brasil, o que atualmente assegura o direito relativo ao exercício multiprofissional de tal ocupação é a Constituição Federal, que, em seus termos, dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Deste modo, enquanto não for criada uma lei estabelecendo as exigências específicas para o exercício deste ofício ou ocupação, não haverá óbice legal para a prática da acupuntura por qualquer pessoa habilitada para tanto, a exemplo dos profissionais psicólogos que possuam uma formação específica nesta área. Entretanto, face à nulidade da Resolução 005/2002, orienta-se que não haja a vinculação da prática acupunturista à profissão de psicólogo. Também de modo consonante a este entendimento, o profissional de psicologia que exerce ou venha a exercer tal ocupação, subsidiado pela devida capacitação, tratar-se-á de profissional Psicólogo e Acupuntor, e não Psicólogo acupunturista.

4) Psicologia e a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPICs):

Conforme dispõe a Lei 5.766/71, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) tem como função precípua orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo, de forma a zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe. A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPICs) do Ministério da Saúde (MS) foi criada em 2006. Por meio de outras normativas, correlatas à PNPIC, diversas práticas denominadas integrativas foram incluídas no âmbito dessa Política. Ao justificar a inclusão de novas práticas, o MS referencia a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), em seu objetivo de valorizar os saberes populares e tradicionais e as práticas integrativas e complementares; e, ainda, preconizações da Organização Mundial da Saúde (OMS), de reconhecimento e incorporação das Medicinas Tradicionais e Complementares nos sistemas nacionais de saúde, denominadas pelo Ministério da Saúde do Brasil como Práticas Integrativas e Complementares. Registramos que, até o momento, não há posicionamento específico por parte do CFP relativo à utilização, por profissionais de psicologia, das práticas referenciadas. O Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005) cita, em alguns de seus artigos, que o psicólogo não pode utilizar técnicas não regulamentadas ou reconhecidas pela profissão. No entanto, cabe esclarecer que não há uma lista de técnicas/práticas reconhecidas pelo Sistema Conselhos de Psicologia. Assim, quando falamos em práticas reconhecidas, nos referimos ao reconhecimento advindo da ciência, que é desenvolvido na academia e por meio de pesquisas. Importante salientar que o desenvolvimento da Psicologia enquanto ciência é benéfico, entretanto, a partir do momento em que uma técnica desenvolvida pela ciência passa a compor o repertório profissional dos psicólogos, ela passa também a ser objeto de orientação e fiscalização do Sistema Conselhos de Psicologia. Neste sentido, o Conselho Federal e Conselhos Regionais de Psicologia têm o papel de verificar se o (a) psicólogo (a) está desenvolvendo sua função em conformidade com a legislação profissional, sendo necessário identificar se a prática profissional está sendo conduzida dentro dos padrões éticos definidos pela legislação correlata. As Portarias relacionadas à PNPIC, ao considerarem os profissionais atuantes no âmbito da Política (incluindo o psicólogo), identificam, em seus respectivos anexos, aqueles qualificados para o uso das práticas listadas, nas diferentes áreas de conhecimento. Nesta mesma perspectiva, também compreendemos que o uso das práticas devem estar articuladas com as demandas e os objetivos próprios de cada contexto de atuação; sendo igualmente válido enfatizar, no caso do psicóloga (o), a devida observância às atribuições e competências associadas à profissão. Sem prescindir da importância dos aspectos éticos envolvidos, a atuação da (o) psicóloga (o) deve ser sempre pautada pela observância ao Código de Ética Profissional do Psicólogo (site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/codigo-de-etica-psicologia.pdf) e às demais normativas correlatas. A (o) profissional de psicologia também deve considerar a autonomia e o campo de atuação de outras profissões de modo a evitar responsabilizações éticas e legais. Por fim, registramos que o Conselho Federal e Regionais de Psicologia, frente à atuação do psicólogo no âmbito destas práticas, têm pautado a discussão do assunto em suas instâncias, visando a melhor análise no que se refere ao alinhamento (ou desalinhamento) com as diretrizes e Resoluções profissionais; a atuação profissional com qualidade e ética; bem como os limites e possibilidade de uso destas práticas no âmbito da Psicologia. Havendo informações adicionais relativas ao assunto, com vistas à orientação das (os) profissionais, serão oportunamente publicizadas. Para informações mais detalhadas relativas às práticas referenciadas no âmbito da PNPICs, também sugerimos que procure estabelecer contato com o Ministério da Saúde.