O Conselho Federal de Psicologia (CFP), no dever de zelar pela dignidade do exercício profissional da Psicologia, manifesta discordância com os argumentos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, iniciativa do Poder Executivo que tramita no Congresso Nacional. Para o CFP, a Reforma da Previdência, se aprovada, resultará no fim da aposentadoria para as (os) trabalhadoras (es) brasileiras (os).
Por entender que os direitos trabalhistas são parte essencial dos direitos humanos, o CFP assume a luta, ao lado dos sindicatos da Psicologia, em prol da mobilização de psicólogas (os) contra a aprovação da PEC da Reforma da Previdência pelos parlamentares.
Saiba por que a Reforma da Previdência é um retrocesso para o trabalhador
1. A Reforma da Previdência fará com que trabalhadoras (es) rurais e urbanas (os), dos setores público e privado, tenham que comprovar idade mínima de 65 anos e 49 anos de contribuição para terem acesso à aposentadoria com valor integral. Será preciso entrar no mercado de trabalho com 16 anos e permanecer no emprego formal por 49 anos sem parar. Outros ataques aos direitos conquistados pela classe trabalhadora são a idade mínima para aposentadoria aos 65 anos e mesma idade para aposentadoria de homens e mulheres.
2. A Reforma da Previdência prevê desvincular as pensões do salário mínimo. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também deverá ser desvinculado e a idade para recebimento do benefício passará de 65 para 70 anos. O BPC é um direito socioassistencial destinado a idosos e às pessoas com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de subsistência.
3. A Reforma da Previdência é o aprofundamento da austeridade. O que está em jogo é a mudança do modelo de sociedade definido pelo pacto de 1988. O objetivo é substituir o Estado Social pelo Estado Mínimo.
4. A população brasileira está envelhecendo e maior número de idosos pressionará as contas da Previdência. Outros países superaram esta questão no século passado e hoje gastam mais do que o dobro em Previdência em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) se comparados ao Brasil.
5. A premissa de que o financiamento da Previdência depende unicamente da contribuição do trabalhador ativo é equivocada, pois tem como cenário as relações produtivas da Segunda Revolução Industrial, centrada nos salários e nas linhas de produção. A Terceira Revolução Industrial e a reestruturação da produção automatizaram os processos, eliminaram postos de trabalho e elevaram a produtividade. A Quarta Revolução Industrial, marcada pela convergência de tecnologias digitais, físicas e biológicas, seguirá achatando os salários e aumentando o desemprego.
6. O desafio de financiar a Previdência não será superado por planos que decretem que o maior tempo de vida de mulheres e homens seja um problema. É necessário que os impostos deixem de incidir sobre os salários e passem a atingir a renda e a riqueza.
7. O discurso sobre o déficit da Previdência é antigo, mas dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) mostram o contrário. Os balanços da Anfip revelam que os saldos são positivos: foram R$ 53,8 bi em 2010 e R$ 24 bi em 2015. Este raciocínio esconde que a Previdência integra o sistema de proteção criado na Constituição de 1988, a Seguridade Social, que inclui a previdência, a saúde e a assistência social e tem como fontes de financiamento as contribuições sobre a folha de pagamentos, sobre o lucro das empresas, sobre as importações e até mesmo sobre parte das loterias da Caixa.
- Diante da real ameaça de perda de direitos, as (os) profissionais da Psicologia precisam se unir nas frentes de resistência.
- Procure o seu sindicato, informe-se sobre as mobilizações e participe. A luta é sua.
Manifeste-se publicamente e nas redes sociais contra a Reforma da Previdência. - Envie e-mails e mensagens nas redes sociais dos parlamentares de sua região exigindo a não aprovação da Reforma da Previdência, proposta que fere os princípios da dignidade e da cidadania previstos na Constituição Federal de 1988.