A importância de políticas públicas específicas para promoção do desenvolvimento integral nos primeiros anos de vida foi tema da audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, dia 27 de maio, sobre o PL 6.998/2013. Este projeto de lei, de autoria do Deputado Osmar Terra (PMDB RS) e outros membros da Frente Parlamentar da Primeira Infância, propõe a inserção de dispositivos em benefício das crianças de crianças de zero a seis, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).
Para a assessora da Frente Parlamentar da Primeira Infância e doutora em Psicologia Clínica e Cultura, Ivânia Ghesti-Galvão, a audiência evidenciou a necessidade de haver maior atenção aos primeiros anos de vida – por se tratar de um período reconhecido cientificamente como especialmente estruturante das demais fases do desenvolvimento humano. Segundo ela, “a Psicologia pode contribuir significativamente para as políticas que estão sendo propostas”.
Redes de proteção e promoção do desenvolvimento infantil
O projeto de lei prevê maior apoio às famílias, qualificação e valorização dos profissionais que atuam nas áreas de cuidado integral das crianças. Vital Didonet, especialista em políticas públicas e representante da Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI), destacou a importância de se prever espaços adequados às atividades específicas das crianças, tais como o brincar, assim como de garantir concretamente o respeito a seus demais direitos.
O presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Eduardo Vaz e o integrante da Sociedade, Dioclécio Campos, apontaram que vários problemas sofridos pela juventude, incluindo altos índices de evasão escolar, abuso de drogas e falta de inclusão social, poderiam ter sido prevenidos se as crianças tivessem recebido atenção adequada na primeira infância.
A representante da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV), Ely Harasawa, sugeriu que o PL explicite os direitos da primeira infância estabelecendo obrigações, responsabilização e formas de financiamento. “Assim, se cria o potencial de chegar aos municípios e no orçamento da União para garantir os recursos necessários para que a primeira infância possa realmente ser priorizada”, disse.
Estratégia dos mil primeiros dias de vida
Em contrapartida, o representante da Associação Epidemiológica Internacional e integrante da Comissão Nacional de Determinantes Sociais em Saúde, César Victora, autor das curvas de crescimento infantil utilizadas mundialmente, demonstrou como pesquisas sobre a infância podem influenciar as práticas adotadas.
De acordo com Victora, foi a partir de pesquisas longitudinais, em vários países, que a gestação e os dois primeiros anos de vida passaram a ser reconhecidos como o período crítico para o crescimento e desenvolvimento, ressaltando que é fundamental reconhecer a importância dos primeiros mil dias como uma janela única de oportunidades dentro da infância.
Ele enfatizou os benefícios da amamentação materna exclusiva até os seis meses de vida, da atividade física para gestantes e crianças, assim como do consumo de alimentos saudáveis. Mas pontuou que “embora esteja comprovado que o aleitamento materno exclusivo previna morte por infecções e diarreias e promova melhor desenvolvimento emocional e cognitivo, apenas metade das crianças brasileiras são amamentadas exclusivamente até os seis meses”. Além disso, Victora apresentou os objetivos do milênio e a iniciativa internacional de monitorar o progresso na saúde materno-infantil, incluindo a análise de desigualdades.
A representante da Unicef no Brasil, Cristina Albuquerque, afirmou que o PL tem apoio do organismo internacional. Ela destacou o item da proposta que diz respeito à criação de políticas públicas integrais e integradas. Já a representante do Instituto Alana, Isabella Henriques, que abordou a questão infância e consumo, propôs a adoção das recentes recomendações da Resolução do Conanda nº 163/2014 para regulamentação da publicidade voltada ao público infantil.
Os debatedores, assim como os integrantes da Comissão Especial da Primeira Infância, demonstraram ainda preocupação com o aumento da obesidade na infância e com o elevado índice de cesarianas e partos prematuros no Brasil.
Participe do debate sobre o Projeto de Lei da Primeira Infância
O PL 6.998/2013 está em análise pela Comissão Especial da Primeira Infância, que tem realizado audiências públicas e seminários regionais, além de um seminário internacional e da criação da Comunidade da Primeira Infância no Portal e-democracia da Câmara dos Deputados. A expectativa de tramitação da proposta, conforme o deputado relator João Ananias (PCdoB-CE), é que até o final deste ano o PL seja aprovado no Congresso Nacional. Juntamente com os autores da proposição, ele aposta no instrumento como uma forma de avançar nas questões relacionadas à primeira infância no Brasil, reduzir as desigualdades sociais e prevenir a violência.