A LUTA PELA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), ancorado nos princípios da Doutrina de Proteção Integral, é histórica e sua e implementação ainda se faz presente, mesmo após trinta anos.

Olhar para o passado, e avaliar estes trinta anos de estatuto aponta que a promulgação do ECA foi uma grande vitória, considerando que se trata de uma lei
que tem como pilar a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

No presente momento, grandes desafios se colocam, com proposições legislativas que investem em iniciativas que fragmentam e suprimem direitos. Propostas marcadas por ameaças à compreensão de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e iniciativas que retomam a lógica menorista, com respostas punitivistas e restritivas de liberdade e que reforçam uma lógica de culpabilização, criminalização e patologização das famílias, especialmente as pobres.

Neste período pandêmico, marcado pelas incertezas do que virá, mas também pela necessidade da defesa do que já duramente conquistamos, evitando retrocessos, evidencia-se, mais do que nunca, a responsabilidade do Estado na efetivação e consolidação dos direitos de crianças e adolescentes.

O contexto atual, de crise sanitária e econômica, sinaliza que o olhar para a garantia e a proteção dos direitos infanto-juvenis deve abarcar o
cuidado e a proteção de direitos também de suas cuidadoras e cuidadores. A responsabilidade do cuidado, diante da fragilidade dos direitos da
classe trabalhadora, em um contexto de desemprego, de subempregos e de baixo investimento em políticas públicas, coloca em risco a proteção
integral de crianças e adolescentes em nosso país.