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27/05/2018 - 15:31

Incêndio no Centro de Internação em Goiás

Em nota, delegados da Apaf prestam solidariedade às famílias dos adolescentes mortos no incêndio e ressaltam compromisso da Psicologia com a garantia de direitos de crianças e adolescentes

Reunida neste domingo (27), a Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças do Sistema Conselhos de Psicologia (Apaf) aprovou por unanimidade nota sobre o incêndio ocorrido no Centro de Internação Provisória, em Goiânia (GO). No documento, vem a público manifestar preocupação com o não cumprimento da Lei 12.594/2012, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e do não cumprimento do termo de ajustamento de conduta que apontava situações precárias nos centros de internação de medidas socioeducativas de Goiás.

Leia a nota na íntegra:

Posicionamento do Sistema Conselhos sobre Incêndio ocorrido no Centro de Internação Provisória, em Goiânia.

O Sistema Conselhos de Psicologia, constituído pelos 23 Conselhos Regionais de Psicologia e pelo Conselho Federal de Psicologia, reunidos na Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2018, vem a público manifestar preocupação com o não cumprimento da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta que apontava situações precárias nos Centros de Internação de Medidas Socioeducativas, no Estado de Goiás. Os descumprimentos acima listados resultaram no incêndio no Centro de Internação Provisória, localizado no 7º Batalhão da Polícia Militar, no dia 25 de maio, onde nove adolescentes morreram asfixiados e queimados. Gostaríamos de prestar solidariedade às famílias dos adolescentes mortos no incêndio, profissionais que atuam no sistema socioeducativo e ressaltar o compromisso da Psicologia com a garantia de direitos de crianças e adolescente.

Desde 2012, o Ministério Público Estadual de Goiás foi alertado por profissionais, familiares e movimentos sociais que denunciavam a precariedade dos espaços destinados à internação de adolescentes, péssimas condições de trabalho, superlotação dos Centros de Internação e a não adequação dos espaços conforme preconizado pela Lei do SINASE. Relembramos que:

“Os adolescentes privados de liberdade não devem, por força do seu estatuto de detidos, ser privados dos direitos civis, econômicos, políticos, sociais ou culturais de que gozem por força da lei nacional ou do direito internacional, e que sejam compatíveis com a privação de liberdade” (Item 13 das Regras das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade).
Os adolescentes autores de atos infracionais, conforme artigo 228 da Constituição Federal, são reconhecidos como sujeitos de direitos, sendo dever da família, da sociedade e do Estado a proteção integral dos mesmos. A Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo tem como objetivo a garantia destes direitos, porém o que se observa é a dificuldade da efetivação do que está instituído na Lei, seja por motivações políticas, técnicas e ou financeiras. Com a atual conjuntura socioeconômica do País, em que as desigualdades sociais se acentuam cada vez mais, urge repensar o atual modelo punitivo do Sistema Socioeducativo, pensando em intervenções intersetoriais de qualidade e eficientes, implantando de fato modelos restaurativos.

Causa-nos também imensa preocupação, a recente proposta do projeto de Lei 19-2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, incluindo o SINASE no seu arcabouço, desconsiderando o modelo vigente de proteção integral aos adolescentes, demonstrando um grande retrocesso e desmonte das políticas públicas sociais e do cerceamento de direitos. Sendo assim, repudiamos este projeto de Lei e solicitamos o veto do mesmo.

Reafirmamos o direito à vida dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e destacamos o compromisso da Psicologia com a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), implicando numa atuação reflexiva e crítica a respeito da política e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) defendendo as singularidades dos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas, apoio aos familiares, além de modelos de gestão com a defesa, proteção e garantia dos direitos humanos. Solicitamos investigação imparcial e imediata dos fatos ocorridos no Centro de Internação Provisória, em Goiânia.

Brasília, 27 de maio de 2018.
Delegadas e delegados presentes na Assembleia de Politicas, da Administração e das Finanças
Sistema Conselhos de Psicologia

 

 

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