A audiência pública para discutir os desafios e limites da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, realizada nesta terça-feira (24/10), na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, foi acompanhada de perto pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).
Criada pela Lei nº 10.216/2001, a política é um marco na proteção e na defesa dos direitos humanos, ao consolidar modelo humanizado de atenção à saúde mental, priorizando reabilitação psicossocial e a reinserção social das pessoas em sofrimento psíquico ou dependência química.
A psicóloga e psicanalista Ilana Katz, apresentou a posição do CFP sobre o tema e fez críticas à Lei 13.418/2017 (leia a matéria aqui). Outros retrocessos das políticas de saúde mental e da luta antimanicomial foram apresentados pelo
presidente do CFP, Rogério Giannini, que relatou como foi a inspeção realizada pelo CFP, pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) nesta semana. Segundo ele, o resultado da investigação vai resultar em relatórios contundentes na busca pela defesa dos direitos dos usuários dos serviços de saúde mental. “Eu posso dizer que estive na inspeção. Eu vi! É dramático! É uma fabricação sistemática de transformação do sofrimento em adoecimento.” José Alves, usuário da Associação Amigos de São Vicente de Paula, relatou as dificuldades que passou quando ficou internado em comunidades terapêuticas, destacando que era privado até de alimentação, tendo que comer as próprias fezes e urina. “Não existe nenhum livro melhor do que conversar com uma pessoa que já esteve em um manicômio.”
Giannini reforçou o discurso de Katz ao destacar que a Lei 13.418/2017 é uma preparação para uma nova enxurrada de diagnósticos da lógica da patologização. “Esses processos são medicalizantes, patologizantes e, principalmente, privatizantes”.
Paulo Amarante, presidente de honra da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), destacou algumas medidas que precisam ser tomadas, como o fechamento dos manicômios, o incentivo às construções de mais Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e a criação de cooperativas, num “processo de desospitalização consciente e organizada”.
Amarante abordou ainda o paulatino desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS), que, segundo ele, resulta na precarização do trabalho e dos contratos, na terceirização das atividades e nas tentativas de substituição da ideia do SUS como direito por planos “miseráveis” de saúde. “Mesmo com todos os problemas que os Caps possam ter, é nela que devemos investir e não retornar aos modelos das práticas assistenciais, privadas e exclusivamente manicomiais.”
O integrante da Subcomissão de Saúde Mental e Drogas do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Eduardo Mourão Vasconcelos, apresentou um quadro da política de saúde mental e os retrocessos sofridos nos últimos anos.
O psicólogo destacou ainda a convocação para o Encontro de Bauru, marcado para dezembro de 2017. “Estamos caminhando para um grande retrocesso, de desmonte do SUS e da política de Estado de reforma psiquiátrica.”
Aldemyro Rolim fez um balanço das ações realizadas pela Associação Brasileira de Redução de Danos (Aborda) e também teceu críticas à atual política para a população de rua promovida pela Prefeitura de São Paulo.
