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Nota de Esclarecimento sobre Resolução nº 13/2007, sobre cursos de especialista em Psicologia do Trânsito

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Devido a questionamentos sobre a possibilidade de aproveitamento e complementação de carga horária para os cursos de especialista em Psicologia do Trânsito, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) esclarece alguns pontos da Resolução CFP nº 13/2007, que institui a consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia e dispõe normas e procedimentos para seu registro.

A Resolução CFP nº 013/2007 não prevê a possibilidade de aproveitamento de disciplinas e de complementação de carga horária, pois o objetivo da especialização é atualizar conhecimentos adquiridos pelos profissionais, objetivando a qualificação profissional.

A titulação oferecida pelo CFP tem caráter profissional, regida por regulamentação do Conselho Profissional. Ela é diferente da titulação expedida pelo Ministério da Educação, de caráter acadêmico.

Assim, o CFP informa que a carga horária deve ser cumprida integralmente de acordo com os critérios da Resolução.

Título profissional
Atualmente existem onze especialidades profissionais reconhecidas pelo CFP: Psicologia Escolar/Educacional; Psicologia Organizacional e do Trabalho; Psicologia de Trânsito; Psicologia Jurídica; Psicologia do Esporte; Psicologia Clínica; Psicologia Hospitalar; Psicopedagogia; Psicomotricidade; Psicologia Social; Neuropsicologia.

De acordo com a Resolução CFP nº 013/2007, os núcleos formadores podem solicitar o credenciamento de seus cursos de especialização ao CFP. Portanto, cabe a eles solicitar o credenciamento, desde que atendam aos critérios estabelecidos na Resolução CFP nº 13/2007.

CFP divulga documento na VIII Conferência Nacional em Assistência Social em Brasília

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O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop) divulgou o documento “Como os psicólogos e as psicólogas podem contribuir para avançar o Sistema Único de Assistência Social (Suas) – Informações para gestoras e gestores” na VIII Conferência Nacional de Assistência Social em Brasília.
O Conselho Federal de Psicologia preparou o documento com objetivo de dar mais informações sobre o papel que os psicólogos e psicólogas podem desempenhar na atuação e consolidação das políticas públicas de Assistência Social
Com essa publicação, o Sistema Conselhos de Psicologia, que abrange o CFP e os demais CRPs, coloca-se a disposição dos gestores e gestoras de saúde para discutir a presença da psicologia no Suas durante e após a conferência

Psicologia apoia “Dia Nacional de Luta Contra o Recolhimento Compulsório de Crianças, Adolescentes e Adultos em Situação de Rua – Recolhimento Compulsório: Aqui Não!?

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O Centro de Referencia de Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria) em parceria com a Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, organiza o ato “Dia Nacional de Luta Contra o Recolhimento Compulsório de Crianças, Adolescentes e Adultos em Situação de Rua – Recolhimento Compulsório: Aqui Não!”, no dia 9 de dezembro, na plataforma inferior da Rodoviária do Plano Piloto.

O objetivo da campanha é sensibilizar os gestores públicos brasileiros e mobilizar a sociedade civil quanto ao recolhimento compulsório generalizado de indivíduos em situação de rua ou uso de drogas com graves violações aos direitos e à dignidade das pessoas. O evento possui um caráter informativo e preventivo, visto que a política de recolhimento compulsório se restringe, ainda, as cidades do Rio de Janeiro e Fortaleza.
A meta é protocolizar uma carta aberta junto as Secretarias de Direitos Humanos, Secretarias de Assistência Social e demais órgãos fiscalizadores solicitando posicionamento dos gestores contra medidas de recolhimento compulsório em suas cidades. O evento vai contar com as participações de crianças e adolescentes de várias instituições de cuidado infantil, distribuição panfletos, a leitura da carta aberta e espaço para apresentações culturais dos atores envolvidos.
 
 
Serviço:
 
 
DIA: 09 de dezembro de 2011 (sexta‐feira).
 
HORÁRIO: das 17h00 às 19h00
 
LOCAL: PLATAFORMA INFERIOR DA RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO (lado p/esplanada).
 
 
PARCEIROS INSTITUCIONAIS:
 
• Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes – CECRIA
• Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda – SEDEST
• Movimento de meninos e Meninas do Distrito Federal – MMM/DF
• Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF – Fórum DCA/DF

CFP divulga documento na VIII Conferência Nacional em Assistência Social em Brasília

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O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop) irá divulgar o documento “Como os psicólogos e as psicólogas podem contribuir para avançar o Sistema Único de Assistência Social (Suas) – Informações para gestoras e gestores” na VIII Conferência Nacional de Assistência Social em Brasília.

O Conselho Federal de Psicologia preparou o documento com objetivo de dar mais informações sobre o papel que os psicólogos e psicólogas podem desempenhar na atuação e consolidação das políticas públicas de Assistência Social
Com essa publicação, o Sistema Conselhos de Psicologia, que abrange o CFP e os demais CRPs, coloca-se a disposição dos gestores e gestoras de saúde para discutir a presença da psicologia no Suas durante e após a conferência

CFP apoia nota de juízes sobre o parto de mulheres algemadas

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O Conselho Federal de Psicologia apoia nota da Associação Juízes para a Democracia (AJD) sobre o parto de mulheres algemadas. Confira abaixo a nota na íntegra:

 NOTA DA AJD SOBRE PARTOS COM GESTANTES ALGEMADAS 

A AJD – ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a confirmação das notícias de realização de partos com o uso de algemas em gestantes sujeitas ao cumprimento de penas, vem a público manifestar o seguinte:

(1) algemar mulheres durante o parto constitui, inquestionavelmente, atentado à dignidade humana (art. 1º da Constituição Federal), desrespeito à integridade moral das mulheres (art. 5º XLIX, da Constituição Federal) e ofensa à especial proteção à maternidade e à infância, instituída como direito social (art. 6º da Constituição Federal),

(2) constitui descumprimento da garantia à mulher de assistência apropriada em relação ao parto, instituída no art. 12, § 2º da Convenção da ONU relativa aos direitos políticos da mulher (1952),

(3) submete também o recém-nascido a discriminação em razão do parentesco, com violação das garantias e direitos constitucionais de proteção à infância (art. 227 da Constituição Federal),

(4) subverte a lógica constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196 da Constituição Federal),

(5) representa flagrante descumprimento do dever de atendimento individualizado e tratamento diferenciado a que fazem jus as gestantes nos termos da Lei Federal nº 10.048/00 e, ainda,

(6) desvela evidente violação do artigo 143 da Constituição de São Paulo, que determina que a política penitenciária estadual deve observar as regras da ONU para o tratamento de presos, dentre as quais se destaca a regra nº 11 das “Regras de Bangcoc”, segundo a qual a presença de pessoal penitenciário e de segurança, durante o atendimento médico, observará a dignidade da presa.

Além de tudo isso, em face da absoluta desnecessidade dessa providência desumana e cruel, está ocorrendo também flagrante violação à Súmula Vinculante nº 11 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a qual estabelece que o uso de algemas somente é lícito em casos absolutamente excepcionais e determina a aplicação de penalidades nos casos de abuso e constrangimento físico e moral dos presos ou presas.

 

Assim, como o procedimento em menção constitui prática ilegal, repugnante, covarde e imoral, além  de violadora da dignidade humana, a  AJD  EXIGE que Governo do Estado determine a imediata abstenção dessa prática, bem como promova de forma efetiva a responsabilização de Secretários de Estado e Servidores, por suas respectivas condutas, de ação ou omissão, na forma da Lei.

Psicologia presente na 14º Conferência nacional de Saúde

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O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participa e apoia a 14ª Conferência Nacional de Saúde (CNS). O evento começou nesta quarta-feira (30) e vai até domingo (04) no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O objetivo é a aprovação da Emenda Constitucional 29, que assegura recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde e contra a privatização do SUS. Durante o manifesto, foi lançada a campanha “30 horas é o limite” para os profissionais da saúde.
O Conselho Federal de Psicologia montou um estande apresentando e distribuindo suas publicações, além de contar com as intervenções teatrais do grupo Esquadrão da Vida, que através de arte circense e da música, passava uma mensagem contra a internação compulsória em todos os setores da conferência. A tenda Paulo Freire foi um espaço democrático para discussões em torno  das questões relacionadas a gestão do SUS, a cidadania, inclusão social, direitos humanos e educação. A conferência dedicou uma tenda para exposição de artesanatos de diferentes regiões e  livros.
Confira aqui as fotos da 14º Conferência Nacional de Saúde

Flamas recebe Prêmio Nacional de Direitos Humanos

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O Fórum de Luta Antimanicomial de Sorocaba (Flamas) recebeu o Prêmio Nacional de Direitos Humanos na categoria “Enfrentamento à Tortura”, que está em sua 17º edição. Considerado a mais alta condecoração do governo brasileiro, o prêmio tem sua comissão julgadora constituída por personalidades nacionais e indivíduos com serviços notórios prestados à causa dos Direitos Humanos no Brasil.

A presidente Dilma Rousseff entregará a premiação no dia 9 de dezembro, às 10 horas, no Palácio do Planalto. Os agraciados irão receber um certificado assinado pela presidente e um troféu representando as temáticas definidas e promovidas pela Secretaria dos Direitos Humanos.
O Conselho Federal de Psicologia parabeniza o Flamas por essa conquista!

Envie aqui mensagem aos deputados pela aprovação do PL das 30 horas

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A Psicologia está trabalhando pela jornada de 30 horas! Participe! Envie aqui mensagem a todos os deputados apoiando a aprovação do PL.

Para enviar, clique aqui.

Prezado(a) Sra. Deputado(a),
O PL n°.3338/2008, que fixa a carga horária de psicólogas e psicólogos e dá outras providências, está de volta à Câmara dos Deputados. O texto,
originalmente de autoria do deputado Felipe Bornie, foi aprovado no Senado com emenda substitutiva da senadora Marta Suplicy. A emenda estabelece que eventual redução de jornada não deverá acarretar redução da remuneração.

Nós, psicólogas e psicólogos de todo o país, estamos mobilizados para a aprovação do PL e atentos à tramitação na Câmara.

As 30 horas trarão isonomia com outras profissões da Saúde, sem redução de salário e sem prejudicar outras jornadas menores já acordadas entre profissionais e empregadores.

Formamos uma categoria com mais de 200 mil profissionais que vêm, há algumas décadas, lutando pela implementação de políticas públicas e pela garantia de direitos sociais à toda a população brasileira.

Parlamentar, contamos com o seu engajamento na aprovação célere deste PL, que já esteve na Câmara dos Deputados e agora volta à casa.