Já está disponível o local de realização das provas do VI Concurso de Provas e Títulos para concessão do Título de Especialista em Psicologia do Trânsito e seu respectivo registro. A prova será realizada dia 04/12/2011 em 13 estados. Confira nos links!

Locais de prova: http://bit.ly/s9mcWs
Informações gerais:http://bit.ly/s1vvSk

Prezados e prezadas, envie você também a carta à presidenta Dilma e aos ministros e ministras da Saúde, Casa Civil, Justiça, Secretaria-Geral da Presidência da República. Também receberão a mensagem a Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas e a Secretaria Nacional de Articulação Social.

O texto foi regidigo pelo Conselho Federal de Psicologia e pela Rede Internúcleos de Luta Antimanicomial (Renila).

 Clique aqui para enviar sua mensagem.

Carta à Presidenta Dilma

Por uma Política de Álcool e Outras Drogas

Não Segregativa  e Pública

Para lembrar a situação dos atingidos por desastres nos últimos anos no Brasil, aproximadamente 5 mil cruzes foram colocadas na Esplanada dos Ministérios.

O objetivo é chamar atenção para a grave situação dos afetados por desastres no país, que mantém a condição de vulnerabilidade por conta de incipientes políticas que não dão conta da prevenção e da agilidade no processo de reconstrução.

O conjunto de cruzes simboliza as milhares mortes ocorridas a cada ano em decorrência dos desastres. O ato pretende sensibilizar gestores e opinião pública para esse sofrimento.

A bandeira do Brasil foi suspensa por um guindaste de 15 metros. Nela, constam os números de afetados por desastres em todos os estados brasileiros no ano de 2010.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apoia o ato, que terá lideranças de comunidades afetadas de todas as regiões brasileiras. O objetivo é colocar em evidência a necessidade de diversas políticas públicas articuladas para o enfrentamento do sofrimento humano em situações de emergências e desastres. Possivelmente muitas mortes seriam evitadas se os dispositivos de proteção civil estivessem articulados e a serviço da sociedade brasileira.

O CFP informa aos internautas que estão aguardando a transmissão do seminário que ele deve começar em breve, pouco antes das 19h30.

Agradecemos pelo interesse em acompanhá-lo e pela compreensão com o atraso.

ASSUNTO: Reforma Psiquiátrica Ameaçada

Nós, da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA), temos acompanhado atentos e preocupados o debate que se processa no interior do governo Dilma sobre as medidas a serem adotadas para o cuidado dos usuários de crack, álcool e outras drogas. É visível o embate interno ao governo relativo à possibilidade de incorporação das chamadas “comunidades terapêuticas” como um recurso do Sistema Único de Saúde passível inclusive, de ser financiado diretamente pelo governo federal.

Tal condição associa-se ao absurdo debate em torno das internações compulsórias de usuários de crack, álcool e outras drogas, posição que, apesar de ser sistematicamente rechaçada pelos equívocosjurídicos e assistenciais que comporta, vem, reiteradamente, sendo reintroduzida com muita força.

Identificamos como ponto de sustentação das propostas apresentadas pelo governo federal, a articulação existente entre a Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, setores religiosos que se expressam no Congresso Nacional e as Federações das comunidades terapêuticas  que são patrocinadoras do projeto político da Ministra,  senadora eleita pelo Paraná.

Entendemos que o triunfo desta perspectiva representa um retrocesso na política da Reforma Psiquiátrica e uma ameaça para o SUS, num momento em que o próprio governo se vê inundado por crises invariavelmente relacionadas com a malversação de fundos públicos e a corrupção gerada por modos de relação promíscuos, via transferência de dinheiro público para organizações não-governamentais. Reconhecemos que a legitimidade social das comunidades terapêuticas advémde sua condição de serem empreendimentos autônomos, geradas por iniciativas da sociedade no vácuo de respostas públicas para os usuários de álcool e outras drogas por parte do Estado.

A inclusão das comunidades terapêuticas no campo da saúde violará o SUS e a Reforma Psiquiátrica em seus princípios e objetivos e o que é pior, reintroduzirá a segregação como modo de tratamento, objetivo oposto ao que orienta os serviços substitutivos, resgatando no mesmo ato a cruel face de objeto mercantil para o cuidado em saúde, ao privatizar parte dos recursos assistenciais.

Que a escolha por uma comunidade terapêutica e pela supressão dos direitos de cidadania seja a opção de alguns é algo que só pode ser respeitada no plano da decisão individual, mas jamais como oferta da política pública e resposta do Estado à sociedade.

A questão que se coloca hoje, com o confuso, parcial e precipitado debate sobre as drogas, convoca-nos à urgente mobilização em defesa do SUS e da Reforma Psiquiátrica, ameaçados, neste momento, pelo envio, por parte do Ministério da Saúde, à Comissão Intergestora Tripartite (CIT), de proposta de portaria que inclui as comunidades terapêuticas como serviços integrantes da rede de atenção psicossocial.

Apelamos à CIT que não aprove estas portarias ministeriais até que o governo federal estabeleça um diálogo com as entidades que têm se pronunciado contrários a esta forma de se pensar e fazer política. Que se aguarde a Consulta Pública, estratégia gestada pela Secretaria Geral da Presidência da República, onde todos poderão opinar e construir coletivamente uma política para os usuários de álcool e outras drogas e não apenas as Federações de Comunidades Terapêuticas, únicas entidades recebidas pela Presidenta Dilma.

Nossa posição não é sustentada em interesses particulares nem em preferências. É coerente cm a ampla mobilização social em todo o país que resultou na IV Conferência Nacional de Saúde Mental-Intersetorial, fórum que foi claro e decidido neste ponto: comunidades terapêuticas não cabem no SUS, como também não cabem internações compulsórias. O tratamento dos usuários de álcool e outras drogas, incluído neste conjunto o crack, deve seguir os princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica, sendo também este o caminho a ser trilhado pelo financiamento: a ampliação da rede substitutiva.

III ENCONTRO NACIONAL DA RENILA

Goiânia, 17 a 20 de Novembro de 2011.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) encaminhou, no dia 22 de novembro, solicitação ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para que seja incluído o debate sobre internação compulsória com urgência nas pautas dos Conselhos de Direito.

A solicitação foi feita tendo em vista o fato de que as anunciadas políticas de álcool e outras drogas e a inclusão das comunidades terapêuticas na rede de cuidados aos usuários não foram debatidas nas instâncias de controle social. O mesmo pedido foi encaminhado ao Ministério da Justiça, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O objetivo é assegurar que nenhum Programa referente às políticas de álcool e outras drogas seja implantado antes que os Conselhos de Direito tenham a possibilidade de promover a discussão, pois são instâncias criadas para assegurar a participação social e a democracia almejada pela sociedade civil.

Em 13 de janeiro de 2003, na aldeia Taquara-MS, a ação covarde de pistoleiros resultou no assassinato do Cacique Marcos Verón. Os três fazendeiros réus no julgamento do assassinato foram absolvidos pelo crime de homicídio, apesar de condenados pelos crimes de seqüestro, tortura e formação de quadrilha.

Na última sexta-feira, 18 de novembro de 2011, mais uma comunidade Kaiowá foi atacada por 40 pistoleiros, um índio foi assassinado, quatro estão desaparecidos e há feridos na comunidade.

O Conselho Federal de Psicologia e sua Comissão de Direitos Humanos manifestam sua indignação diante da tragédia que vive o povo Guarani Kaiowá em Juti – MS. Viemos apresentar nossa solidariedade aos familiares e exigir proteção ao povo Guarani Kaiowá, bem como ações imediatas de desintrusão e demarcação das terras indígenas. Exigimos, também, garantias constitucionais de reconhecimento de sua organização social, tradições e direitos originários sobre suas terras, tradicionalmente ocupadas.

Por fim, exigimos imediata apuração dos crimes contra o povo Guarani Kaiowá!

Manifesto público é aprovado no dia 18 de novembro pelos participantes do VII Seminário Nacional Psicologia e Direitos Humanos – Drogas: Diretos Humanos e Laço Social, com a solicitação urgente para que o tema das políticas públicas de álcool e outras drogas seja pautado nos Conselhos de Direito, em especial no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).

*Aprovado por unanimidade pelos participantes do VII Seminário Nacional de Psicologia e Direitos Humanos – Drogas: Direitos Humanos e Laço Social, em 17 de novembro, em Brasília-DF 

Conselho Federal de Psicologia, levando em conta as políticas públicas da temática de álcool e outras drogas, sem ignorar a dor, a violência, a morte, os danos para a segurança pública, a tristeza das famílias, as aflições das mães, os prejuízos econômicos e para a saúde pública, enfim, todos os efeitos deletérios generalizados provocados pela ampliação da presença das drogas, vem esclarecer e solicitar o que se segue.

Tem-se observado recentemente a adoção, nos diversos níveis da federação brasileira, de políticas públicas equivocadas, sugerindo ou até mesmo incentivando a internação de cidadãos. A questão que se destaca é que ao ser internado compulsoriamente, o cidadão perde qualquer chance de inclusão social, ficando à margem da sociedade, sem qualquer autonomia.

Vale dizer que é o Estado que intervém com uma política pública, descuidadamente gerida, que na prática “cassa” os direitos políticos e civis de cidadãos miseráveis, cujas famílias se submetem a esta regra que representa a interdição para a vida civil.

Os casos se proliferam em diversos estados da federação, consubstanciando um excesso das autoridades estaduais. Mas não é só. É sabido, também, que o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o projeto do Plano Plurianual para os anos de 2012-2015, estabelecendo como metas a capacitação das “lideranças religiosas e de movimentos afins para atuação na prevenção do uso indevido de drogas e outros comportamentos de risco, bem como na abordagem de situações que requeiram encaminhamento à rede de serviços existentes na comunidade”, o que vai de encontro ao caráter laico do Estado brasileiro, previsto na Constituição Federal, além de afrontar a Lei n. 10.216/01. A toda evidência, representa o uso do Estado e de suas instituições para “cassar” direitos constitucionais dos seus cidadãos, inclusive o de ir e vir. A aniquilação da cidadania e dos direitos humanos, por intermédio de programas como tais, não pode ser perpetuada.

Com efeito, temos acompanhado recentemente a prática do envio de crianças e adolescentes de forma compulsória, portanto, involuntária, para instituições de internamento sob a justificativa de serem encaminhadas a um suposto tratamento da dependência de crack. Contudo, não se colocam em pauta algumas questões que são anteriores a esta intervenção, tais como: de que forma essas crianças e adolescentes chegaram à condição de morar nas ruas e de dependência de drogas? O direito, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de receber proteção integral com prioridade absoluta foi garantido de fato a estas crianças e adolescentes?

Ora, se o tivesse sido, provavelmente, elas não estariam nesta condição de desfiliação social, pois, tal condição não foi produzida do dia para a noite e sim como resultante de longos anos de submissão a processos variados de exclusão social e de violação de direitos, assim como pela ausência de políticas públicas eficientes sobre álcool e outras drogas, o que chama à necessidade urgente de um debate sério e comprometido sobre o tema.

Sabe-se que cotidianamente crianças e adolescentes no Brasil são vítimas de violência, não têm seus direitos fundamentais concretizados em políticas públicas efetivas e não estão sendo prioridade absoluta na agenda dos municípios, estados e governo federal tal como preconiza a Constituição Federal. Assim, a discussão de políticas públicas de inclusão social deve ser feita em vários âmbitos –  da assistência social, dos direitos humanos, da saúde, da segurança pública, da educação, da justiça, dentre outros.

O Conselho Federal de Psicologia, entidade com assento em diversos Conselhos de Direito, estranha que o tema das políticas públicas de álcool e outras drogas não tenha sido pautado pelo governo no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), órgão nacional que já não se reúne há mais de dois anos e deveria ser responsável por garantir a promoção de discussões destas políticas.

Os conselhos de direito são espaços criados exatamente como fóruns legítimos de participação social para a definição de linhas para as politicas públicas, também discutidas em conferências nacionais temáticas. Em outros conselhos, como o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), houve posicionamento contrário às internações compulsórias, mas ainda é necessária a discussão da política sobre álcool e drogas em sua complexidade.

Entendemos que somente a partir destas discussões será possível garantir os direitos de cidadania e inclusão social aos cidadãos em tratamento, além da proteção integral às crianças e adolescentes.

Campanha Nacional de Direitos Humanos:
Em nome da proteção e do cuidado, que formas de exclusão temos produzido?
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA – CFP
Brasília – DF, 18 de novembro de 2011.

O Projeto de Lei do Senado (PLS nº 268/2002), conhecido com PL do Ato Médico teve origem no Senado Federal, passou por análise na Câmara dos Deputados (PLC nº 7703/2006), onde recebeu alterações e voltou ao Senado, onde se encontra no momento.

Na CCJ recebeu o parecer do relator senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), no dia 9 de novembro de 2011, pela aprovação do projeto, com alterações. Veja aqui íntegra do parecer. O PL aguarda sua inclusão na Pauta da CCJ, para que seja votado o parecer apresentado. Não há prazo determinado para que isto ocorra.

Depois, segue para a análise das seguintes comissões: Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Educação, Cultura e Esporte (CE) e Assuntos Sociais (CAS).