Para marcar o Dia Mundial de Combate à Agressão Infantil, a Rede Não Bata, Eduque lançou, nesta quarta-feira (4) o Concurso Não Bata, Eduque!  Com o apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), o Concurso Não Bata, Eduque visa mapear iniciativas, metodologias e pesquisas existentes no Brasil. Serão premiadas iniciativas que incentivem e divulguem práticas de educação positivas, baseadas no diálogo e em métodos educacionais que não utilizam castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes.

Ajude a divulgar o Concurso Não Bata, Eduque!

Com a sua colaboração vamos conhecer o que o Brasil vem fazendo para garantir o direito constitucional da criança e do adolescente de crescer livre da violência.

No site www.nãobataeduque.org.br você encontrará mais informações sobre o concurso, participe!

Elevar a qualidade das estratégias de prevenção de acidentes de trânsito e facilitar a integração das instituições que trabalham no desenvolvimento dessas ações. Esses são os objetivos do I Seminário de Promoção da Saúde e Cidadania no Trânsito, que ocorre entre os dias 17 e 18 de junho, em Minas Gerais. O encontro, promovido pela Comissão Intersetorial de Controle e Prevenção de Acidentes de Trânsito, será composto de palestras, mesas redondas, oficinas e debates.

Ao final será elaborado um documento com a proposição de diretrizes e medidas para aumentar a qualidade, quantidade e a eficácia das ações de prevenção de acidentes. O texto resultante deste evento servirá de base para a implementação de uma política pública de promoção da saúde e cidadania no trânsito a ser efetivada por instituições das diversas esferas de governo, da sociedade civil e empresas particulares.

A participação no seminário é gratuita e as inscrições devem ser feitas até o dia 11 de junho, por telefone ou e-mail. Basta enviar o nome completo do participante e da instituição a qual pertence, endereço e telefone para o endereço eletrônico contato@transformarvidas.org.br ou para o telefone (31) 3262-2726 (ramal 27).

Confira mais detalhes da programação no sítio do Seminário: www.transformarvidas.org.br .

A Anistia Internacional divulgou, em seu Informe 2008, a “situação dos Direitos Humanos no mundo”. O documento mostra as promessas formuladas em 1948, quando foi redigida a Declaração Universial dos Direitos Humanos, e a realidade hoje, 60 anos depois.

Leia uma resenha do contraste entre as promessas de 1948 e a realidade de 2008.

ARTIGO 1
Promessa formulada em 1948:
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
Realidade em 2008:
Na primeira metade de 2007 morreram, no Egito, cerca de 250 mulheres devido à violência exercida por seus esposos ou membros de sua família, e uma média de 2 mulheres era violentada no país a cada hora.

ARTIGO 3
Promessa formulada em 1948:
Todo individuo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Realidade em 2008:
1.252 pessoas, em 24 países distintos foram executadas por seu respectivo Estado, em 2007; no entanto, 104 países votaram a favor de uma suspensão mundial da pena de morte.

ARTIGO 5
Promessa formulada em 1948:
Ninguém será submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Realidade em 2008:
Anistia Internacional documentou casos de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes em mais de 81 países, em 2007.

ARTIGO 7
Promessa formulada em 1948:
Todos são iguais perante a lei e têm, sem distinção, direito a igual proteção da lei.
Realidade em 2008:
No Informe da Anistia Internacional foram examinados pelo menos 23 países que têm leis que discriminam as mulheres, pelo menos 15 países que discriminam os migrantes e pelo menos 14 países que discriminam as minorias.

ARTIGO 9
Promessa formulada em 1948:
Ninguém poderá ser, arbitrariamente, detido, preso, nem desterrado.
Realidade em 2008:
Ao concluir o ano de 2007, havia mais de 600 pessoas detidas sem cargos, julgamento ou revisão judicial de sua prisão na base aérea estadunidense de Bagram, no Afeganistão, e 25.000 permaneciam detidas pela Força Multinacional no Iraque.

ARTIGO 10
Promessa formulada em 1948:
Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, a ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial.
Realidade em 2008:
No Informe 2008 da Anistia Internacional foram examinados 54 países nos quais se realizam julgamentos sem as devidas garantias processuais.

ARTIGO 11
Promessa formulada em 1948:
Toda pessoa tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não seja provada sua culpabilidade, conforme a lei.
Realidade em 2008:
As cifras da Anistia Internacional mostram que em Guantanamo estão presas ao redor de 800 pessoas desde que esse centro de detenção foi aberto, em janeiro de 2002, e que, em 2008, continuam presas 270 pessoas sem cargos ou sem o devido processo legal.

ARTIGO 13
Promessa formulada em 1948:
Toda pessoa tem direito a circular livremente e a eleger sua residência no território de um Estado.
Realidade em 2008:
Em 2007 havia mais de 550 postos de controle e bloqueios do exército israelita que restringiam a circulação da população palestina entre cidades e povoados da Cisjordânia ou a impedia.

ARTIGO 18
Promessa formulada em 1948:
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.
Realidade em 2008:
Segundo dados coletados pela Anistia Internacional, em 45 países havia presos e presas de consciência.

ARTIGO 19
Promessa formulada em 1948:
Todo individuo tem direito à liberdade de opinião e de expressão e a investigar e receber informações e opiniões e a difundi-las, sem limitação de fronteiras, por qualquer meio de expressão.
Realidade em 2008:
De acordo com o Informe 2008 da Anistia Internacional, em 77 países se restringia a liberdade de expressão e de imprensa.

ARTIGO 20
Promessa formulada em 1948:
Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.
Realidade em 2008:
Acredita-se que milhares de pessoas foram presas durante a repressão aos protestos em Myanmar, em 2007; Anistia Internacional crê que ao redor de 700 permanecem recuidas.

ARTIGO 23
Promessa formulada em 1948:
Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre eleição de seu trabalho, a uma remuneração eqüitativa e satisfatória e a fundar sindicatos e a sindicalizar-se.
Realidade em 2008:
Pelo menos 39 sindicalistas foram assassinados na Colômbia, em 2007; 22 foram mortos nos primeiros quatro meses do ano.

ARTIGO 25
Promessa formulada em 1948:
Toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado para assegurar sua saúde e bem estar, em particular as mães e as crianças.
Realidade em 2008:
14% da população malawiana vivia com HIV/AIDS em 2007 e somente 3% tinha acesso a medicamentos antiretrovirais gratuitos. Havia 1 milhão de crianças órfãs devido a mortes associadas ao HIV/AIDS.

(Todas as cifras foram extraídas do Informe 2008 da Anistia Internacional.
Leia e baixe o Informe 2008 em português: http://thereport.amnesty.org/prt/download-report)

O Plenário aprovou na última quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar 132/07, do Poder Executivo, que impede um ente federado de ser penalizado pelo descumprimento, por algum órgão de sua estrutura, dos limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto segue para o Senado.

Atualmente, pela redação da Lei Complementar 101/00, quando uma autarquia de um estado ou município supera os limites estipulados para despesas com pessoal, todo o governo estadual ou toda a prefeitura fica impedida de contratar operações de crédito, de obter garantia e de receber transferências voluntárias.

Com o projeto, diferencia-se o Poder do órgão quanto à aplicação das penalidades caso não seja diminuído o gasto com pessoal nos oito meses seguintes ao de sua superação. Segundo o governo, os controles feitos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) usarão o CNPJ de cada ente e de cada órgão.

Limites superados
Os deputados acataram ainda emenda do líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), que permite a reestruturação do valor principal da dívida do ente federado com a União, mesmo que tenha sido ultrapassado o limite de gastos de pessoal.

A emenda também possibilita o oferecimento de garantia pela União nessas operações de reestruturação, ainda que o devedor não cumpra os limites constitucionais relativos à aplicação mínima em despesas com educação e saúde. Também são excetuados os limites das dívidas consolidada e mobiliária, cujo descumprimento não impede o governo federal de conceder garantia.

Em contrapartida, a emenda determina que a reestruturação deve, necessariamente, melhorar as condições financeiras da dívida para reduzir seu custo e adequar o perfil de pagamento.

Podem ser incluídos, nessas operações, os saldos devedores a vencer e as dívidas vencidas e efetivamente pagas no exercício financeiro em que elas estiverem sob análise. O Senado deverá fazer uma resolução disciplinando as novas regras.

Um dos estados beneficiados é o Rio Grande do Sul, que tem negociado a reestruturação junto à STN.

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP) lamentou a decisão da Justiça em absolver o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, acusado de ter encomendado a morte da missionária Dorothy Stang, 74 anos. A irmã foi executada com seis tiros por Rayfran das Neves Sales, que confessou o crime e foi condenado a 28 anos de prisão.

Bida foi absolvido por 5 votos a 2, na 2ª Vara do Júri de Belém. Ano passado, no primeiro julgamento, ambos foram condenados a mais de 20 anos de prisão. Por causa disto, a defesa entrou com um pedido para que houvesse um segundo julgamento (conforme o Código Penal Brasileiro, réus condenados a mais de 20 anos têm esse direito). No último dia 6 de maio, enquanto Rayfran teve a pena aumentada de 27 para 28 anos, o fazendeiro, que havia sido condenado há 30 anos de prisão no primeiro julgamento, foi absolvido. Isso porque Rayfran negou, desta vez, que tenha recebido do fazendeiro a ordem para matar a missionária.

Leia abaixo a íntegra da nota de repúdio do Conselho Federal de Psicologia.

NOTA DE REPÚDIO

Recebemos com repúdio o resultado do novo julgamento de um dos acusados do assassinato da irmã Dorothy Stang, no estado do Pará, em 12 de fevereiro de 2005, reconhecida defensora dos direitos humanos e dos trabalhadores rurais, que torna impune o mandante do crime. A Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia vem manifestar ampla indignação com esta absolvição.

Solicitamos a imediata ação do Ministério Público, recorrendo da decisão e garantindo outro julgamento.

É de conhecimento público as pressões e ameaças de morte sofridas, inclusive pelo promotor Edson Souza, responsável pela acusação dos réus.

Cabe lembrar que, de acordo com a Comissão Pastoral da Terra, 800 trabalhadores rurais foram assassinados no estado do Pará, nos últimos 36 anos.

Exigimos, então, a continuidade da reforma agrária, proteção dos defensores dos direitos humanos na região e o fim da impunidade.

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia

O Fórum Nacional pela Democratização de Comunicação (FNDC) promove, nos dias 16 e 17 de maio de 2008, a XIV Plenária Nacional de Comunicação. O evento será no hotel Eron, em Brasília, e contará com a presença do Ministro das Comunicações, Hélio Costa, durante a abertura do evento, às 10h. O credenciamento ocorre duas horas antes, às 8h.

O objetivo do FNDC é provocar a realização de uma Conferência Nacional de Comunicação. A construção de um marco regulatório é imperiosa para que, além de contemplar os problemas históricos do setor, abarque as implicações sociais, econômicas, culturais e políticas decorrentes das novas tecnologias.

Mais informações no site http://www.fndc.org.br/internas.php?p=internas&cont

O Centro de Estudos Psicanalíticos (CEP) está com as inscrições abertas para várias atividadades este ano. Nos dias 30 e 31 de maio, os encontros serão com o presidente da Sociedad Psicoanalítica del Sur (SPS) e da Fundación para el Estudio de la Depresión (FUNDEP), o docente Luis Hornstein. No primeiro evento do dia, às 17h30, ele apresentará as primeiras entrevistas de um paciente, para abordar certas problemáticas atuais da clínica. As incrições podem ser feitas até o dia 16 de maio, pelos telefones (11) 3864-2330 ou (11) 3865-0017. No sábado o professor irá promover um breve curso sobre depressão.

No segundo semestre de 2008, o CEP desenvolverá um curso de formação em psicanálise, com duração de três anos. As incrições devem ser feitas até agosto, e as aulas serão ministradas às quintas-feira, às 21h. Para participar, os interessados devem ser graduados na área de saúde, participar de uma entrevista de avaliação, dois encontros em grupo e apresentar o currículo atualizado.

Mais informações no site www.centropsicanalise.com.br ou pelo e-mail cep@centropsicanalise.com.br

Confira a lista completa dos eventos oferecidos pelo CEP.

ATIVIDADE CLÍNICA
SEMINÁRIO CLÍNICO-TEÓRICO com o docente Luis Hornstein

DATA: 30/05/2008, das 17h30 às 19h
PÚBLICO: Psicólogos, psicanalistas e profissionais com prática clínica
INFORMAÇÕES e INSCRIÇÕES: Pelos telefones (11) 3864-2330 / 3865-0017

PROJETO TERAPÊUTICO
REUNIÃO TEMÁTICA com o docente Luis Hornstein

DATA: 30/05/2008, das 19h às 21h
PÚBLICO: Psicólogos, psicanalistas, estudantes e profissionais das áreas da saúde
INFORMAÇÕES e INSCRIÇÕES: Pelos telefones (11) 3864-2330 / 3865-0017

AS DEPRESSÕES
CURSO BREVE com o docente Luis Hornstein

DATA: 31/05/2008, a partir das 9h30
PÚBLICO: Psicólogos, psicanalistas, estudantes e profissionais das áreas da saúde
INFORMAÇÕES e INSCRIÇÕES: Pelos telefones (11) 3864-2330 / 3865-0017

CURSO DE FORMAÇÃO EM PSICANÁLISE
*credenciado pelo Conselho Federal de Psicologia

DATA: Início em setembro de 2008 com duração de três anos
PÚBLICO: Profissionais das áreas de saúde e afins
CARGA HORÁRIA: 740 horas
INFORMAÇÕES e INSCRIÇÕES: Pelos telefones (11) 3864-2330 / 3865-0017

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: coordenação – Ernesto Duvidovich e Walkiria Del Picchia Zanoni

1 – Aula Teórica
CICLO I – Conceitos Fundamentais
CICLO II – A Formação do Sujeito
CICLO III – Estruturas Clínicas I
CICLO IV – Estruturas Clínicas II
CICLO V – Técnica Psicanalítica
CICLO VI – A Clínica Freudiana

2 – Discussão Clínica
1º ano – Procedimentos Clínicos
2º ano – Reflexão Clínica
3º ano – Supervisão e Atendimento Clínico

3 – Participação
Seminários Clínicos, Seminários Teóricos, Cursos Breves, Eventos, Debates ou Reuniões Temáticas

A votação do PLC 04/2008, que seria no dia 29 de abril, foi adiada para a próxima terça-feira, dia 6 de maio. O PLC 04/2008 está na pauta da Comissão de Educação do Senado Federal e prevê a inclusão da Filosofia e da Sociologia como disciplinas obrigatórias para o Ensino Médio. Sobre esse projeto, O CFP e as entidades ligadas à Psicologia estão mobilizados para que a Psicologia não seja excluída desse processo.

Manifeste-se a favor da inclusão da Psicologia no Ensino Médio por meio da campanha divulgada no site www.pol.org.br e envie a sua posição aos deputados e senadores solicitando que apoiem esta luta. Até o momento, cerca de 200 mil manifestações já chegaram aos deputados e senadores por meio da campanha de inclusão do Ensino Médio divulgada no site da Psicologia On Line citado acima.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) atua e possui reconhecimento público nos espaços de defesa dos direitos de crianças e adolescentes – como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA). A instituição tem sido solicitada a se posicionar em relação a um projeto de pesquisa que vem sendo divulgado, desde novembro de 2007, pelos meios de comunicação. Esse projeto, coordenado por pesquisadores da UFRGS e da PUC-RS, pretende estudar as causas da criminalidade e do comportamento agressivo de “50 adolescentes homicidas” (autores de ato infracional) e internados na Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE) de Porto Alegre, por meio de mapeamento cerebral, estudo genético e testes psicológicos.

Vêm ocorrendo debates mediados pela imprensa envolvendo declarações dos pesquisadores responsáveis pelo projeto e de professores universitários, pesquisadores e pessoas participantes de movimentos sociais de defesa dos direitos da infância e adolescência. Apesar de termos solicitado aos pesquisadores responsáveis pelo estudo cópia do referido projeto, por meio do Ofício N.º 110-08/dir-CFP/2008 de 28/01/2008, reiterado pelo Ofício N.º 302-08/dir-CFP – 12/03/2008, ainda não tivemos acesso a ele e, portanto, não podemos emitir opinião definitiva sobre o projeto. Entretanto, em relação às informações veiculadas pelos meios de comunicação sobre a pesquisa em tela e, de forma geral, em relação a qualquer pesquisa sobre o tema em debate, faremos alguns comentários que julgamos necessários explicitando nossa posição a seguir.

Em primeiro lugar, ressaltamos a importância da pesquisa científica para o enfrentamento de problemas sociais e a necessidade de investimentos em pesquisas no âmbito da infância e adolescência. Contudo, chamamos atenção para o fato de que a ciência não é neutra e as pesquisas científicas estão inseridas em um contexto político-social- temporal. Sabemos que, em nome da ciência já foram cometidas atrocidades e que, para o próprio progresso da ciência, o que é feito em seu nome pode e deve ser discutido e questionado, dentro e fora da academia, tanto no que diz respeito aos efeitos que poderão advir dos procedimentos de pesquisa e das escolhas metodológicas quanto da responsabilidade social dos pesquisadores. Acreditamos que a sociedade brasileira preze os princípios democráticos e a formação cidadã, reconhecendo a co-responsabilidade de todos na construção permanente de um país melhor para todos. Portanto, a responsabilidade social e a ética também devem compor o pano de fundo das investigações científicas e da prática de cientistas e pesquisadores. Nesse sentido, desde 1996, os projetos de pesquisa propostos no país e que envolvam seres humanos, devem ser submetidos à apreciação de um comitê de ética em pesquisa a fim de proteger e garantir os direitos dos participantes. Por exemplo, as análises desses projetos de pesquisa levam em consideração a existência ou não de impacto positivo para os sujeitos que consentem em participar de um estudo experimental.

A história da Ética em Pesquisa nos remete à lembrança do uso arbitrário de seres humanos, em campos de concentração, campos de refugiados, prisões e situações institucionais diversas, nas quais as relações de poder e interesses ideológicos tiveram total prevalência sobre os direitos das pessoas. Muitas vezes, na atualidade, tais fatos são mencionados apenas como um “recorte histórico situado no passado”. Contudo, lembramos, que foi a partir da reação a esses fatos do “passado”, para que nunca mais viessem a acontecer, que se deu a construção da Ética em Pesquisa sob a ótica dos direitos humanos.

Sabemos também que, na atualidade, abusos perpetrados nas relações de poder não estão banidos. Se repudiamos tais fatos no passado, como não repudiá-los no presente?

Por qual ótica vemos as pesquisas feitas nas prisões, hospitais, centros educacionais e outros âmbitos semelhantes? As relações de poder, que estão presentes e atravessam tais pesquisas, são vistas de forma crítica, na atualidade? Os pesquisadores, detentores de saberes reconhecidos institucionalmente e pertencentes a classes sociais distintas daqueles que são os sujeitos das pesquisas – e, portanto, em posições de poder e de autoridade totalmente assimétrica em relação a essas pessoas – levam sempre em consideração tais questões (éticas) que atravessam o campo pesquisado? Existirá impacto positivo para os sujeitos que consentirão em participar do estudo? Ter-se-á rompido com o viés de tratar a ciência como campo de interesse apenas do pesquisador ou da instituição (acadêmica ou não) envolvidos? Em termos éticos e sob o ponto de vista de sua responsabilidade social, pode um projeto de pesquisa reforçar estereótipos?

Tendo feito os esclarecimentos imperiosos, expostos acima, apresentamos o posicionamento do CFP sobre as discussões assistidas na mídia com relação à temática:

Consideramos inadequado: (1) do ponto de vista teórico e legal, utilizar termos como ‘psicopata’, ‘sociopatas’, ‘mentes criminosas’ para se referir a todos os adolescentes autores de ato infracional. Tais expressões apenas reforçam estereótipos – como aqueles que já marcam os adolescentes privados de liberdade; (2) confrontar razões biológicas e genéticas com razões culturais e sociais, de forma polarizada, simplificando a compreensão de fenômenos complexos como é o caso das questões relacionadas à violência e responsabilizando unicamente o sujeito por atos violentos. Não por acaso, e em sua esmagadora maioria, tais adolescentes pertencem às camadas mais pobres da população.

Entendemos, também, que a pesquisa situa “o ato criminoso” como um fato individual, de responsabilidade do sujeito e não como um fenômeno extremamente complexo.

Nesse sentido, o Conselho Federal de Psicologia reafirma o seu propósito de defesa intransigente dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direito e atores sociais que exigem respeito, especialmente em sua condição peculiar de seres ainda em desenvolvimento.