Coordenadores técnicos da Polícia Federal (PF) estiveram reunidos na última quarta-feira (16), na sede do Conselho Federal de Psicologia (CFP), para discutir aspectos quanto à mudança no processo de concessão de porte de armas no Brasil.

A autarquia foi representada pelo conselheiro do CFP João Carlos Alchieri, enquanto pela Polícia Federal participaram Tony Gean Barbosa de Castro (delegado de Polícia Federal-Chefe da DARM/DIREX), Anna Flavia Michelan (delegada de Polícia Federal) e Maria Cristina dos Reis Santiago (psicóloga da Polícia Federal).

João Carlos Alchieri destacou que esta iniciativa é uma cooperação pioneira, pois tem como objetivo desenvolver características de boas práticas com vistas a qualificar ainda mais o trabalho dos (as) psicólogos(as) na avaliação psicológica.

Segundo ele, a parceria é uma forma de buscar maximizar a qualidade no trabalho desses (as) profissionais. Para tanto, o conselheiro do CFP informou que será apresentada na próxima plenária, nos dias 26 e 27 de julho, proposta de manutenção do Grupo de Trabalho (GT) sobre Avaliação Psicológica para porte de armas. Após a plenária deste mês, uma nova reunião entre CFP e técnicos da PF ocorrerá na 2ª quinzena de agosto.

Ajustes

Alchieri informou que, durante a reunião, os técnicos da Polícia Federal apontaram a necessidade de acompanhamento dos (as) psicólogos(as) que fazem avaliação psicológica para porte de armas, basicamente junto às vistorias dos locais e da execução do trabalho. Segundo ele, o grupo da Polícia Federal quis saber como o CFP pode compor um conjunto de indicadores de avaliação, de visitas e de informações sobre o profissional, visando diminuição de gastos públicos e de investimento temporal.

Ele afirmou, ainda, que foram pensadas formas de acompanhamento conjunto entre CFP e PF, principalmente para fornecer à categoria indicadores de desenvolvimento, de competências e de habilidades, a fim de trazer melhorias ao trabalho propriamente dito. “Também vimos possibilidade de cooperação técnica entre ambas as instituições (CFP e PF), de modo a não refazer trabalhos que uma das instituições pode já estar ofertando e, principalmente, diante da necessidade de criarmos indicadores de acompanhamento desse trabalho”, reforçou.

O conselheiro do CFP aponta que hoje, no Brasil, há aproximadamente 1500 psicólogos (as) que realizam avaliação psicológica para porte de armas, e, para tanto, algumas propostas estão sendo pensadas para consecução desses objetivos, como campanhas de esclarecimento e processos de formação continuada.

Segundo Alchieri, “a parceria pode ser o início de um processo de formação continuada interessante para a categoria, porque, em geral, o trabalho do(a) psicólogo(a) em avaliação psicológica é muito exigido e, especificamente ao tema do porte de armas,  pouco tem se ofertado no que diz respeito a aperfeiçoamento. Além disso, a própria Polícia Federal tem muito interesse na formação de profissionais e no aprimoramento técnico do processo de concessão de registro de armas de fogo”, destacou.

A análise do mapa da violência no Brasil hoje e a banalização da vida foram alguns dos temas discutidos na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, na última terça-feira (15). Na ocasião, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi representado pelo psicólogo Rodrigo Tôrres Oliveira, integrante do Coletivo Ampliado do XVI Plenário e especialista em Psicologia Jurídica.

Além de Oliveira, os demais debatedores foram Maurício Sponton Rasi (assessor especial da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça), Cândido Alberto Gomes (professor e representante da Unesco de Juventude, Educação e Sociedade) e Felipe da Silva Freitas (gerente de projetos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR).

Análise

O representante do CFP na audiência fez uma análise do Mapa da Violência 2014, produzido por entidades como a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), o Instituto Sangari e a Unesco, e divulgado no início deste mês. (http://www.mapadaviolencia.org.br/)

Em sua exposição, ele apontou os jovens como as maiores vítimas, e não como perpetradores do problema no Brasil, e destacou, conforme o mapa, quatro aspectos fundamentais para a leitura desta realidade: o crescimento do número de automóveis e motocicletas no país (versus a falta de transporte público de qualidade e aliado a uma falta de educação no trânsito); suicídios; homicídios dolosos e assassinatos de jovens negros – apontados como vítimas preferenciais da violência.

O integrante do Coletivo Ampliado do CFP também criticou as privatizações dos presídios brasileiros, questionando a real efetividade da medida para diminuir os problemas no sistema prisional. “Na grande Belo Horizonte, tem um presídio privatizado, com capacidade para três mil presos, em que o governo do estado gasta R$ 60 milhões por ano, inicialmente propagado como solução, mas meses depois assistimos aos mesmos problemas”, reforçou. Oliveira ressaltou, ainda, que as políticas de recrudescimento do Estado penal e uma justiça retributiva, meramente punitiva, por vezes vingativa, opõem-se aos direitos e garantias de um Estado social, de uma justiça com cidadania e de uma sociedade inclusiva.

Cândido Alberto Gomes, representante da Unesco, apontou o crime organizado, aliado ao estilhaçamento de valores sociais (o dinheiro colocado como prioridade nas relações humanas), como um fator que tem promovido a banalização da violência. Gomes cita o trinômio tráfico de drogas, de armas e de pessoas como suporte para a perpetuação de barbaridades. Ele criticou também a dissonância entre o que o “Legislativo faz e o que o Executivo deixa de fazer”.

Felipe Freitas, representante da SEPPIR, reforçou que o mapa da violência no Brasil revela uma série de violações de direitos aos jovens negros. Freitas explicou que esses casos têm sido conhecidos e enfrentados, especialmente, por meio de banco de dados constantemente atualizado pela secretaria, de políticas que culminam na maior consciência das pessoas em denunciarem casos de racismo, na desconstrução da cultura da violência contra os negros e em mecanismos de aperfeiçoamento no combate ao racismo institucional.

Maurício Rasi defendeu um amplo conhecimento da realidade das polícias pelos estados brasileiros. Segundo ele, além dos baixos salários, muitas delegacias não têm equipamentos necessários para a elucidação dos casos. O assessor do Ministério da Justiça apontou que apenas 20% dos inquéritos instalados são concluídos.

Redução da Maioridade Penal

Em suas considerações finais, Rodrigo Tôrres Oliveira criticou as propostas de alguns parlamentares para reduzir a maioridade penal. O representante do CFP destacou cinco pontos para seu ponto de vista: os baixos índices de crimes violentos cometidos por adolescentes; a defesa da cultura da prevenção, autonomia e participação em detrimento à da vingança; o aumento da intervenção do Estado nas políticas de promoção social; o cumprimento efetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a intensificação do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto. Rodrigo concluiu afirmando a posição do CFP em favor da promoção das crianças, adolescentes e jovens enquanto sujeitos de direitos, e contrária à diminuição da maioridade penal.

Da esquerda para a direita: Felipe da Silva Freitas (gerente de projetos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR); Cândido Alberto Gomes (professor e representante da Unesco de Juventude, Educação e Sociedade); senador Paulo Paim (PT/RS); psicólogo Rodrigo Tôrres Oliveira, integrante do Coletivo Ampliado do XVI Plenário do CFP; Maurício Sponton Rasi (assessor especial da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça)

Rodrigo Tôrres Oliveira, integrante do Coletivo Ampliado do XVI Plenário do CFP

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) empossou, na última sexta-feira (11), na sede da autarquia, a nova Comissão Editorial da revista Ciência e Profissão para o próximo triênio. Os cinco novos integrantes foram escolhidos dentre os indicados pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), representando cada uma das regiões do País. Tais nomes foram aprovados na Assembleia das Políticas da Administração e das Finanças (APAF), em maio deste ano.

Após a posse dos novos membros, foram apresentados a situação financeira da revista, os procedimentos técnicos e administrativos para a confecção da Ciência e Profissão, o processo de editoração, uma proposta de ampliação do conselho consultivo e do banco de avaliadores, uma proposta de definição de novos critérios para a escolha de pareceristas, entre outros.

Os novos membros da Comissão Editorial são os (as) psicólogos (as): Francisco José Machado Viana (MG, Região Sudeste), Ionara Vieira Moura Rabelo (GO, Região Centro Oeste), Jadir Machado Lessa (MA, Região Nordeste), Marcelo Gustavo Aguilar Calegare (AM, Região Norte) e Maria Lúcia Boarini (PR, Região Sul), além da conselheira do CFP Inara Barbosa Leão, que preside o colegiado.

Mudanças

A presidente do CFP, Mariza Borges Monteiro, desejou à nova comissão editorial um frutífero trabalho e que o colegiado dê continuidade à bem sucedida produção da revista, que, segundo ela, agrega valor à produção da Psicologia brasileira.

O vice-presidente do CFP, Rogério de Oliveira Silva, destacou a trajetória da Ciência e Profissão e apontou três pontos que precisam ser colocados para avanços na produção: estabelecimento de metas; discussão do projeto editorial; e a necessidade de se debater mudanças pontuais, como o estabelecimento de outras ferramentas e novas interfaces. “A Comissão Editorial terá um papel central na construção e busca dos avanços necessários”, reforçou.

Propostas

Inara Barbosa Leão, conselheira do CFP e editora responsável pela Ciência e Profissão no XVI Plenário, apontou algumas questões que precisam avançar para o aperfeiçoamento  das novas edições da revista. Segundo ela, há a necessidade de ampliar a divulgação da revista entre os(as) psicólogos(as), destacando que a revista não é exclusivamente acadêmica, pois a maioria dos (as) psicólogos (as) não estão desenvolvendo as suas atividades nas universidades.  Além disso, destacou a importância da publicação da revista em outros idiomas, mas sem deixar de priorizar o português.

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) empossou, na última terça-feira (20), no Hotel Grand Bittar, em Brasília, seus novos membros (21 titulares e sete suplentes) para o triênio 2014-2017. Conforme resultado publicado no dia 8 de maio, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) está em uma das suplências. No entanto, a presidente do CFP, Mariza Monteiro Borges, que esteve presente na solenidade, destacou que a atuação da Autarquia será de uma “suplência ativa”.

O CFP será acionado para participar das reuniões caso uma das sete instituições titulares não possam comparecer às reuniões ordinárias. A convocação da Autarquia será revezada com a do segundo suplente. O CFP atua no CNDM desde 2010. O combate à violência contra as mulheres e a garantia dos direitos femininos é pauta constante nas frentes de atuação do CFP. Foi tema da publicação “Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas (os) em Programas de Atenção à Mulher em Situação de Violência”, lançada em 2013.

Para a presidente do CFP, a Comissão Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) é muito importante para a promoção e garantia de direitos para as mulheres. Segundo ela, a pauta do CNDM é muito parecida com a da Autarquia. “Então, temos muita relação e afinidade com o Conselho (CNDM). Lamentamos que não estejamos na titularidade. Porém, o CFP será um suplente ativo, participando de todas as reuniões, contribuindo e oferecendo para CNDM aquilo que a Autarquia pode oferecer e aprendendo, também, com ele a trabalhar. Enfim, juntando forças para garantir os direitos no País”, ressaltou.

A princípio, a conselheira Madge Porto Cruz seria a representante do CFP na CNDM. No entanto, Mariza informou que Madge sugeriu uma pessoa que more em Brasília para acompanhar mais de perto os debates. A Professora adjunta do Departamento de Psicologia Clínica (PCL) do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB), Valeska Maria Zanello de Loyola, será a nova indicação da Autarquia para aquele colegiado. “Além de ser da área de Psicologia, a Valeska é uma pessoa bastante envolvida com a questão dos Direitos da Mulher. Nós estaremos bem representados. Acho que ela (Valeska), a Madge e a diretoria do CFP vão compor a nossa pauta do que traremos de reivindicação. O CNDM pode ajudar o CFP na pauta da mulher psicóloga trabalhadora”, destacou.

Posse

Antes da posse das novas conselheiras, a ministra chefe da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci, que preside o CNDM, levou para desempate a indicação da última representante do colegiado. Por 16 votos a quatro (4) o Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia (MAMA) ganhou a vaga de titular do Conselho, enquanto a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) ficou com a suplência.

No evento, Menicucci também levou para discussão e aprovação do CNDM duas notas de repúdio. Uma trata sobre o sequestro de 200 meninas na Nigéria, retiradas durante a noite do dormitório de uma escola. A outra é sobre o assassinato da escrivã da Polícia Civil do Maranhão, Loane Maranhão Silva Thé, em uma delegacia Caxias/MA, enquanto colhia o depoimento de um estupro.

Sobre o CNDM

O CNDM tem o objetivo de ser um espaço para propor e opinar sobre os rumos das políticas públicas femininas. O intuito é eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.

Foi criado em 1985, no âmbito do Ministério da Justiça (MJ), e, em 2013, passou a integrar a estrutura da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM), contando com representantes da sociedade civil e do governo em sua composição, o que amplia o processo de controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.

Entidades das profissões da Saúde (Saúde +10) se mobilizam nesta terça e quarta-feira (13 e 14) na Câmara dos Deputados para não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 358/13), deliberada em 1º turno, terça-feira passada (6). A proposição altera os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde. A proposta é conhecida como “PEC do Orçamento Impositivo”.

De acordo com o presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e coordenador do movimento “Saúde +10”, Ronald Ferreira dos Santos, a proposta iniciou sua tramitação com o objetivo de regulamentar os artigos 165 e 166, criando regras para as relações entre os poderes Executivo e Legislativo no que diz respeito à liberação de emendas individuais no Orçamento Geral da União. Porém, segundo ele, a matéria se tornou uma ameaça ao financiamento da Saúde, quando o artigo 198 foi inserido nesta regulação, por meio do apensamento da PEC 359/13.

O representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no Conselho Nacional de Saúde (CNS), Cláudio Garcia Capitão, destaca que, na reunião da última quinta-feira (8) do colegiado, o tema entrou em ampla discussão. Para Garcia, a matéria precisa ser barrada, pois, segundo ele, os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) seriam reduzidos aos patamares de 2009. Garcia se baseia em estudo apresentado pelo CNS, o qual coloca que no primeiro ano de vigência da nova regra, os recursos investidos em Saúde seriam menores do que os praticados pelo governo em 2009 – que representaram 13,3% das Receitas Correntes Líquidas da União – se considerados os valores da RCL de 2013, que representaria um percentual de 13,2%.

Para Cláudio Capitão, a aprovação da matéria da forma como está proposta “será um golpe para o SUS, pois os recursos que viriam da camada do pré-sal (petróleo) serão desviados de sua finalidade original”, destacou.

Ronald dos Santos explica que duas consequências poderão surgir com a aprovação da propositura da forma como está: “o engessamento do subfinanciamento da saúde, e, além disso, retirará o adicional do pré-sal para a Saúde”, reforçou.

Na última terça-feira (9), o texto base da PEC 358/13 foi aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados. No entanto, os destaques à matéria somente serão apreciados nesta terça (13).  De acordo com Ronald dos Santos, a mobilização de lideranças das entidades da Saúde terá concentração pela manhã na sede do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e, à tarde, no Salão Verde da Câmara dos Deputados. “Inclusive estamos orientando aos homens que compareçam de terno e gravata para que possamos ter acesso aos deputados e conversarmos com eles sobre os riscos da matéria caso seja aprovada”, destacou.

 O QUE É A PEC 358/13?

A Constituição Federal obriga a União a gastar em Saúde o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

A PEC 358/13 muda esse montante mínimo para um percentual da Receita Corrente Líquida – RCL do respectivo exercício financeiro. Desta forma, no primeiro ano, a aplicação mínima em Saúde, se a PEC for aprovada, será de 13,2% da RCL; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, do quinto ano em diante, 15%. A reavaliação desse índice ou a mudança do referencial de cálculo por lei complementar não precisará mais ocorrer a cada cinco anos. Esse ponto ainda será votado nesta semana devido aos destaques apresentados.

Segundo o CNS, comparando estes valores ao que poderia ser aplicado caso o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP 321/2013) seja aprovado – que prevê a aplicação de 10% das Receitas Correntes Brutas da União –, tomado como base os valores de 2013, a diferença seria de 38.911.325,35 menos recursos para a Saúde.

Considerando que a aplicação obrigatória das emendas de 0,6% da RCL fará parte do gasto mínimo de aplicação legal em Ações e Serviços Públicos de Saúde, “haverá uma perda de financiamento de cerca de R$ 2,8 bilhões considerando os valores de 2013, calculada pela diferença entre o total da aplicação obrigatória das emendas correspondente a 0,6% da RCL e o valor médio dessa aplicação verificado nos últimos 5 anos”, aponta o levantamento realizado pelo CNS.

O movimento “Saúde +10” emitiu uma nota contra a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo.

Leia aqui a nota do Movimento Saúde +10

Estudo preliminar dos efeitos da PEC 358_v20140507

Da Ascom/CFP com informações de Agência Câmara e site da Fenafar