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O Conselho Federal de Psicologia e sua Comissão Nacional de Direitos Humanos manifestam preocupação com a exclusão social histórica e sistemática perpetuadas cotidianamente em práticas discriminatórias enraizadas no país.

São exemplos do processo de enraizamento da cultura de discriminação social episódios recentes, que refletem ações segregatórias a grupos politicamente minoritários na sociedade, mas que compõem uma parcela significativa da população brasileira silenciada: a violação de direitos de homens e mulheres negros; de populações marginalizadas e em situação de rua revelam uma cultura do preconceito disseminada na sociedade brasileira.

O estudante de Psicologia e ator negro, Vinícius Romão, que passou 16 dias na prisão, após ser acusado de assaltar uma mulher na zona norte carioca, ilustra mais uma vez um quadro que pode levar ao menos a um questionamento: o que está por trás desse ato?

O fato não configura um quadro isolado, mas, parte de um fenômeno social mais amplo, que gera consequências não só para as vítimas diretas de uma cultura discriminatória. Compromete a própria sociedade em um processo de aniquilamento e de exclusão de sua própria diversidade cultural e étnico-racial.

Lembramos do jovem acusado de praticar furtos na zona sul carioca, que foi amarrado nu em um poste, após ser pego por um grupo intitulado de “justiceiros”. Não se trata de defender infrações à lei, mas de expor uma preocupante realidade sintomática do extermínio da população negra no país, conforme aponta recente pesquisa publicada pelo IPEA: a chance de um adolescente negro ser assassinado é 3,7 vezes maior em comparação com os brancos.

Práticas de segregação, violência e extermínio de populações por discriminação social no país permanecem ainda no acesso à cidade e aos estabelecimentos comerciais, como no caso dos “rolezinhos”. Os encontros de jovens da periferia em shoppings foram reprimidos por autoridades e responsáveis pelos grandes centros de compras.

Discriminação e Violação de Direitos são sim questões importantes e estruturantes da dimensão psicossocial da vida cotidiana. Correntemente, direitos são violados sob a justificativa de proteger aos demais.

Diante disso, a Psicologia manifesta o seu comprometimento com o apoio e a superação do sofrimento social, resultado das ações de exclusão, de preconceito e de violação de direitos historicamente naturalizados em nossa sociedade.

O assassinato do cineasta Eduardo Coutinho, no dia 2 de fevereiro, reabriu na sociedade uma discussão: o tratamento da esquizofrenia. Coutinho foi morto pelo filho que sofre com a doença e confessou ter esfaqueado o pai e a mãe – que sobreviveu -, além de ter dado golpes em si mesmo.

Não se pode afirmar que o fato foi causado pela doença e nem que Daniel Coutinho estaria em “surto” no momento do crime. Vale, entretanto, explicar a importância do acompanhamento psicológico dos portadores da esquizofrenia e frisar que a internação não é necessariamente o caminho. O tratamento deve ser realizado respeitando as diretrizes da Lei 10.216/2001, que preconiza o cuidado em meio aberto, sendo a internação o último recurso.

A discussão acerca do tema “saúde mental” é complexa e exige constantes reflexões de todos os atores envolvidos: instituições públicas, famílias, sociedade. É preciso desconstruir mitos que envolvem a doença mental e abrir espaços para reflexão, de forma a construir alternativas à internação.

Historicamente, o Movimento da Luta Antimanicomial teve início nos anos 1970 com o objetivo de combater as verdadeiras barbáries que aconteciam nos hospitais psiquiátricos – instituições criadas para ocultar transtornos de conduta e do pensamento.

A reforma psiquiátrica questionou o modelo de instituição asilar, restritiva e segregatória, na qual prevalecia o saber médico e a adoção de práticas focadas na moderação de comportamentos excêntricos.

Nesse contexto de violação dos direitos humanos, buscou-se pensar em uma política de atenção à saúde mental constituída por uma rede comunitária de cuidados, guiada pela lógica da inclusão e da reinserção social, humanizando a assistência. Ademais, procurou-se incentivar a adoção de alternativas terapêuticas, não apenas medicamentosas, em prol da reabilitação ativa dos doentes mentais.

Dentre as conquistas desse Movimento, destacam-se: a construção coletiva de diretrizes de uma política de saúde mental nos processos de Conferências de Saúde Mental; a promulgação da Lei 10.216, em 04 de junho de 2001, que redireciona o modelo assistencial e define como prioridade o tratamento em serviços comunitários; o fechamento de 70 mil leitos psiquiátricos no país; a reversão do financiamento manicomial; a proposição de um referencial epistemológico e de um modelo técnico assistencial que visam garantir direitos e qualidade de vida para milhares de usuários.

Contudo, apesar de todas as lutas na esfera política e ideológica, ainda predomina no Brasil o modelo hospitalocêntrico. Dessa forma, o Conselho Federal de Psicologia posiciona-se contra este modelo retrógrado de assistência em saúde mental e defende a reconstrução de um pensamento que exige mais participação, compromisso e inclusão.

O CFP acredita em políticas e ações de respeito à diferença e a preservação da identidade e cidadania, de forma a transformar a relação da sociedade com a “loucura”, combatendo o preconceito e a exclusão social.

Para tanto, propõe a desmanicomialização da assistência, a multidisciplinaridade e intersetorialidade do acompanhamento profissional, a realização de campanhas educativas de combate a estigmas, bem como a reinserção do doente mental na sociedade, a partir de seu acolhimento por meios eficazes de tratamento, que excluam o enclausuramento.

Salienta-se que a psicoterapia tem se mostrado um importante recurso terapêutico para as patologias mentais ao oferecer continência, suporte e informações sobre a doença. O acompanhamento psicológico auxilia na identificação de fatores estressores e busca instrumentalizar o paciente a lidar com os eventos da vida; possibilita ainda integrar a experiência psicótica no contexto de vida do paciente; diminui o isolamento; permite a conquista de maior autonomia e independência; e possibilita a observação do paciente.

Assim, a vinculação da esquizofrenia com o risco de cometimento de assassinatos resgata uma visão reducionista do fenômeno, como têm acontecido em recentes veiculações sobre a morte do cineasta Eduardo Coutinho.

Destaca-se que o acompanhamento do sujeito com esquizofrenia pela família, por profissionais da saúde e pela comunidade oferecem possibilidades de redução de risco de surto, bem como possibilidades de medidas protetivas (tanto para o sujeito doente, quanto para os familiares) no caso de ocorrência de surtos.

O XVI Plenário do CFP deu início à sua gestão no dia 20 de dezembro de 2013. Desde então, tem definido pautas e organizado as ações que serão realizadas nos próximos três anos.

No dia 9 de janeiro a nova diretoria se reuniu pela primeira vez – tendo em vista o recesso até 6 de janeiro -, para dar início aos trabalhos. Neste primeiro momento tem sido feita uma avaliação das condições gerais da autarquia do ponto de vista administrativo, financeiro e político.

As ações serão desenvolvidas com base nas propostas definidas anteriormente pela nova gestão, bem como em novas propostas que surgirem ao longo do exercício. A gestão contará, ainda, com o apoio de um coletivo ampliado – grupo de colaboradores das mais diversas áreas da profissão. Nosso intuito é pautar as questões da Psicologia no seu fazer, no exercício profissional na ponta, no local de trabalho onde os profissionais mais sentem a necessidade de referências.

Após essa fase de análise, será realizada a primeira reunião plenária nos dias 24, 25 e 26 de janeiro. Nela, todas (os) conselheiras (os) se reunirão para debater juntos os assuntos do CFP e decidir coletivamente sobre os temas da autarquia.

Vale destacar que a construção da pauta de ações não é unilateral e vai contar com a interação de diversas frentes colaborando para a sua definição. A categoria e as entidades da Psicologia brasileira serão chamadas para construir o projeto para a profissão em conjunto com o CFP. Essa troca vai propiciar a produção de uma agenda de ações políticas focadas na melhoria das relações e das condições de trabalho das psicólogas e dos psicólogos e também do serviço oferecido à sociedade.

Confira abaixo algumas das propostas que irão nortear o XVI Plenário:

A aproximação dos profissionais das escolas públicas, o acompanhamento e a valorização daqueles que trabalham na Educação e na Assistência Social, para fornecer subsídios a propostas curriculares que enfoquem um desenvolvimento profissional que responda às demandas sociais da realidade brasileira.

A manutenção e resgate da história da profissão a partir da ampliação da parceria com o projeto Memória da Psicologia.

Para a Psicoterapia, o novo plenário propõe uma prática sem regulamentação, pautada pela prioridade de qualificação teórica, técnica e ética.

No trabalho com o tema álcool e outras drogas, o objetivo será a intervenção da (o) psicóloga (o), pautada pela Redução de Danos e pelo cuidado humanizado, tomando a vida em sua dimensão subjetiva.

A relação com a Biblioteca Virtual em Saúde (BVS-Psi) será mantida, procurando dar visibilidade ao conhecimento produzido no país, instituindo programas de educação continuada com o material da BVS-Psi.

Na saúde mental, a defesa por uma sociedade sem manicômios, em busca de uma reforma psiquiátrica plena, será a política orientadora das ações da gestão.

A preocupação com a formação do profissional também vai estar contemplada nas propostas do novo plenário, instituindo parcerias com instituições representativas do ensino superior e buscando promover a ampliação da diversidade da Psicologia, enquanto campo de formação.

Os Direitos Humanos permearão todas as políticas da nossa área, o que exige um posicionamento das práticas sociais e profissionais na reconstrução de políticas fundamentais nesse campo.

Entendemos que a gestão é um processo de construção contínuo e que a participação e o engajamento da categoria o qualificará.

XVI Plenário do Conselho Federal de Psicologia 

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) comunica, com pesar, o falecimento de Oraida Maria Machado de Abreu, que ocorreu na terça-feira (14). A psicóloga, que tinha 65 anos, deixa dois filhos. Seu velório será realizado nesta quarta-feira (15), em Goiânia (GO), cidade onde tinha casa e parentes.

Até os dias atuais, Oraida coordenava a área de Disseminação de Informações do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra, na Fundação Cultural Palmares, em Brasília.

A psicóloga se graduou em 1973, pela Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro (RJ) e fez mestrado em Ciências Ambientais e Saúde  na Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Especializou-se ainda em Psicodrama Terapêutico, na Sociedade Goiana de Psicodrama, e em Saúde Pública na Fundação Oswaldo Cruz.

Oraida tinha vasta experiência na área de Psicologia, com ênfase em Papéis e Estruturas Sociais e no Indivíduo, atuando principalmente nos seguintes temas: cidadania, políticas públicas, saúde mental e políticas públicas de promoção da igualdade racial.

Pelos seus trabalhos prestados e avanços para a profissão, a Psicologia brasileira lamenta a perda desta grande profissional.

Serviço:

Velório:  15/01 – Sala de Velórios II – Funerária Paz Universal – Avenida Castello Branco – Goiânia (GO), a partir das 17h30

Sepultamento: 16/01 – às 15h

Começou a valer, no dia 2 de janeiro de 2014, o novo rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que compreende a cobertura obrigatória para beneficiários de planos de saúde.

O número de sessões de psicoterapia que devem ser obrigatoriamente cobertas pelos planos de saúde continua o mesmo, 12, havendo apenas a ampliação das diretrizes de utilização da psicoterapia no âmbito da saúde suplementar, ou seja, foram incluídas algumas doenças na cobertura obrigatória das 12 sessões.

De acordo com a ANS, pacientes que queriam se submeter à laqueadura, vasectomia, cirurgia bariátrica, implante coclear e ostomizados ou estomizados têm direito a 12 sessões de Psicologia. Para a área de psicoterapia as sessões foram estendidas para portadores de transtornos de personalidade e ampliação das indicações para transtornos de humor.

O Conselho Federal de Psicologia defende a ampliação para 48 sessões anuais nos planos de saúde em consultas com psicólogas (os).

Veja mais informações no site da ANS. 

Psicólogas (os) do Brasil, convidamos vocês a contribuírem com suas experiências e opiniões, para a formulação de princípios e orientações para a atuação de psicólogas(os) em políticas públicas sob a ótica das Relações Raciais.

A consulta vai estar disponível de 9 de dezembro de 2013 a 9 de fevereiro de 2014 para contribuições, no site www.crepop.pol.org.br

Para acolher as contribuições, apresentamos aqui a versão preliminar do documento intitulado “Relações Raciais: Referências Técnicas para a Prática do(a) Psicólogo(a)”, elaborado por um grupo de especialistas reunidos pelo Conselho Federal de Psicologia.

Após cadastrar-se e confirmar a participação no termo de aceitação, leia o documento na íntegra e faça suas considerações no formulário de Consulta Pública (ambos disponíveis após o cadastro).

As respostas serão reunidas com outras contribuições e servirão para aprimorar o documento, garantindo que sua versão final reflita os interesses dos (as) profissionais desta área, estabelecendo diretrizes técnicas e orientações pertinentes, coerentes com uma visão de Políticas Públicas e de prática profissional no campo das Relações Raciais.

O Projeto de Lei nº 6.126/2013, que altera a Lei 12.842/2013 (Ato Médico) recebeu, nesta quinta-feira, 28 de novembro, parecer favorável do relator, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O PL, alternativo ao Ato Médico, está pronto para entrar na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

O Conselho Federal de Psicologia se posiciona contrário ao PL, que novamente estabelece como privativa de médicos a formulação do diagnóstico nosológico e a prescrição terapêutica, com o acréscimo da seguinte frase “exceto nos protocolos do Sistema Único de Saúde”. Tal artigo foi amplamente rejeitado pelo conjunto das categorias profissionais da saúde, por interferir no trabalho multiprofissional e invadir as demais áreas, numa mobilização que durou 11 anos de muito debate e esclarecimentos sobre os problemas que causaria à saúde brasileira, caso fosse aprovado.

A Frente dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde (FCPAS), integrada pelo CFP, elaborou uma proposta ao texto, que se tornou uma emenda e foi apresentada pelo deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR). O relator, em seu voto, rejeitou-a: “Quanto à emenda apresentada, consideramos que as mudanças que propõe não apresentam diferenças significativas do texto original. Em nossa opinião, o projeto estabelece com clareza o seu propósito. Desta forma, manifestamos o voto pela aprovação do Projeto de Lei 6.126, de 2013 e pela rejeição da emenda apresentada”.

Uma das propostas da emenda era acrescentar no item I-A do art. 4º o termo “médico” para qualificar diagnóstico e prescrição terapêutica. Veja aqui o relatório completo.

Tramitação

Apresentado no dia 20 de agosto ao Plenário da Câmara, a matéria foi apreciada em 30 do mesmo mês pela mesa diretora da Casa. Em 5 de setembro passou pela Coordenação de Comissões Permanentes, sendo encaminhada no dia 9 daquele mês para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde recebeu no dia 28 de novembro parecer favorável do relator.

O juiz da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal extinguiu, no dia 18 de outubro de 2013, a ação civil pública contra o Conselho Federal de Psicologia (CFP) promovida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Conselhos de Fiscalização (Sinascon).

O processo tinha como objetivo declarar a nulidade do concurso previsto no Edital CFP nº 01/2010 e pedir que os trabalhadores do Sistema Conselhos de Psicologia fossem regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90).

O magistrado entendeu que não existe Lei federal disciplinando a questão e, por isso, não seria possível a transposição do regime jurídico celetista para o regime jurídico único.

Veja abaixo a sentença:

O juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal proferiu sentença asseverando que “(…) Muito embora, por meio do julgamento proferido  na ADIn nº 2135-4/DF, tenha se reconhecido que os Conselhos Federais de regulação profissional são autarquias federais e que devem plena observância aos ditames constitucionais, aqueles não possuem autonomia, nem condições fáticas e jurídicas para cumprir a referida decisão, visto que ainda não foi proposto projeto de lei regulamentando a transferência dos seus respectivos orçamentos a um dos ministérios, nem, tampouco, foi disciplinado a transição do regime celetista para o estatutário.” (Processo nº 0047447-52.2010.4.01.3400 – 20ª Vara Federal  Seção Judiciária do Distrito Federal).