Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que pode colocar em risco avanços conquistados por famílias LGBT, inclusive no que se refere à adoção de crianças.

O Estatuto da Família (PL 6.583/13), relatado pelo deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), define família como o “núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes”, negando o reconhecimento legal das famílias homossexuais. A proposta prevê modificação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para proibir a adoção de crianças por casais homossexuais, além da instituição de disciplina obrigatória, “Educação para a Família”, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.

Nesta terça (9), após um pedido de vista coletivo, a votação foi adiada para a próxima terça-feira (16). O pedido foi apresentado pelo deputado Paulo Freire (PR-SP) e acabou tendo a adesão de vários outros parlamentares. A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou 11 emendas ao substitutivo, que terão de ser avaliadas pelo relator da matéria.

O projeto tramita em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir direto para o Senado, caso seja aprovado na comissão especial. O texto só será analisado pelo Plenário da Câmara se houver recurso nesse sentido assinado por pelo menos 51 deputados.

Antes de votar, a comissão especial deve levar em consideração o resultado da enquete proposta pelo site da Câmara dos Deputados, sobre a opinião da população relativamente à definição restritiva de família. Até o momento, mais de 4,4 milhões de votos já foram computados. O “não” está vencendo por 49,99%, contra 49,7%.

Para Marco Aurélio Prado, integrante da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), caso aprovada, a medida acarretará não apenas na negação de direitos da população LGBT, mas também afetará a vida de milhares de crianças que passam por processos de adoção por casais do mesmo sexo. “O Estado brasileiro não pode interferir sobre o direito privado de constituição de famílias das formas diversas e com os arranjos mais heterogêneos possíveis. Isso seria uma incidência sobre a estrutura e estilo de vida dos indivíduos, o que é inadmissível em uma democracia que possui como transversalidade o aprofundamento dos direitos humanos. As famílias são diversas e o Estado precisa dessa diversidade para poder continuar a ocupar o seu lugar de organizador”, aponta.

Conquistas

O Judiciário já deu o primeiro passo para o reconhecimento da igualdade de direitos, a união estável e sua conversão em casamento civil. Já o direito de adoção por homossexuais foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime em abril de 2010.

Uma pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre casamentos de pessoas do mesmo sexo revelou, nesta semana, que 3.701 homens e mulheres oficializaram seus relacionamentos em 2013. O número representa 0,35% de todos os casamentos registrados no país naquele ano.

Campanha

No mês passado, o Conselho Nacional de Justiça lançou a campanha #MêsDaDiversidade, que  cita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que casais compostos por duas pessoas do mesmo sexo são entidades familiares, e diversos deles já adotaram crianças ou tiveram filhos por métodos de reprodução assistida.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) realiza neste fim de semana, dias 13 e 14, a Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), instância deliberativa do Sistema Conselhos de Psicologia. O evento será transmitido no site  www.cfp.org.br a partir das 10h.

Realizada duas vezes ao ano, a assembleia é composta por até três representantes do CFP e por conselheiros de todos os Conselhos Regionais de Psicologia, cujo número de representantes varia de um a três dependendo do número de profissionais inscritos no regional. A última reunião da APAF foi realizada nos dias 31 de maio.

Dentre as atribuições da APAF estão a aprovação do orçamento do CFP e a apreciação de suas contas, a fixação de parâmetros para a cobrança de anuidades, a deliberação sobre a intervenção nos CRPs, o acompanhamento e operacionalização das deliberações do Congresso Nacional da Psicologia (CNP);  a deliberação  sobre questões de interesse da entidade, da categoria e do Sistema Conselhos nos âmbitos político, administrativo e financeiro; dentre outros (veja aqui).

A APAF foi criada por decisão do II Conselho Nacional de Psicologia, em 1996.

Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) adotou, em Paris (França), a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em 1950, a ONU estabeleceu que anualmente, nesta data, seria celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Fortalecer a atuação do (a) psicólogo (a) na perspectiva dos Direitos Humanos é uma das metas políticas do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Para isso, a autarquia mantém representatividade em comissões, comitês e grupos de trabalho de instâncias institucionais diversas do governo federal e da sociedade organizada nesse campo.

“Participamos de iniciativas da promoção dos Direitos Humanos e publicamente nos manifestamos em situações em que se identificam violações (ou negligência) dos direitos, em especial as que produzem sofrimento mental: a violação do direito à não discriminação, a uma vida livre da violência, à saúde integral, ao trabalho digno, à educação”, aponta Vera Paiva, presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do CFP.

Conselho Nacional dos Direitos Humanos

Nesta quarta, no Palácio do Itamaraty, em Brasília, a representante do CFP toma posse no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) para o mandato 2014/2016 da instância – que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. A eleição dos novos membros aconteceu em setembro.

Para Paiva, a representação do CFP no Conselho é “um destino natural, na medida em que sempre se valorizou o trabalho do CFP como inextricavelmente ligado aos Direitos Humanos; um modo de informar as ações do trabalho do Conselho e da inspiração da prática dos psicólogos em todas as áreas onde eles estão. Já temos uma longa tradição, aprofundada nesta gestão, de trabalhar sempre pensando em Direitos Humanos”, aponta.

Eixos

Neste ano, a CDH definiu quatro eixos fundamentais de políticas que serão prioridade no próximo período. No primeiro, Enfrentamento ao Racismo, uma ação inicial já aconteceu para promover a capacitação dos funcionários do CFP, em Brasília, com o tema “Enfrentamento do Racismo Institucional”.

No eixo Tortura e violência de Estado, destaca-se a atuação dos profissionais de Psicologia junto às Clínicas do Testemunho, projeto criado pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que oferece atendimento a vítimas de tortura e violência.

Além disso, desde julho deste ano o CFP tem assento no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT/SDH-PR), que tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos. Desde sua criação, já foram realizadas seis reuniões, todas com a participação do titular e da suplente representantes do CFP, Ileno Izídio da Costa (titular) e Elisa Walleska Krüger Alves da Costa (suplente). Entre as atribuições dos psicólogos, está a seleção dos 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Em novembro, eles representaram o CNPCT/SDH-PR no Fórum Mundial dos Direitos Humanos, no Marrocos.

O terceiro eixo – Enfrentamento ao uso e abuso de drogas e ações no cuidado de usuários e suas famílias – se articula com a luta antimanicomial e com a participação do CFP no Conselho Nacional de Saúde. “Mesmo como suplente, o CFP tem sido convocado devido ao modo como estamos tratando a saúde, implicada no quadro dos Direitos Humanos”, conta Vera Paiva.

Com relação ao Combate à homofobia e à violência de gênero, quarto eixo, o Conselho tem promovido e apoiado ações em torno da reafirmação da laicidade do Estado e das práticas em Psicologia. A autarquia atua ainda em instâncias como o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Proteção dos Direitos de LGBT – CNCD/SDH-PR; o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM/SPM, e o Conselho Nacional de AIDS do Ministério da Saúde, dentre vários outros.

No início deste mês, o CFP promoveu o debate online sobre Despatologização das Identidades Trans e Travestis, que contou com ativistas, profissionais e pesquisadores que debateram os marcos legais do atendimento à saúde e o panorama político desta luta.

Evento discute relação entre Clínica e Direitos Humanos no RS

Também nesta quarta, a partir das 14h, o Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS) promove o II Seminário Regional de Psicologia e Direitos Humanos – “Interfaces entre Direitos Humanos e Clínicas Psis”. O objetivo da atividade é debater com os/as psicólogos que atuam na Clínica privada e pública a relação de sua prática com temas relacionados aos direitos humanos, como as relações raciais e a laicidade.

Às 17h, o psicólogo Valter da Mata representará o CFP na mesa “Relações Raciais: Violências e Sofrimento Psíquico”. Ele é mestre em Psicologia Social, estudioso de Psicologia e Relações Raciais, professor da Unime – Lauro de Freitas e da Faculdade da Cidade do Salvador – e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia.

O Seminário será realizado no auditório do CRPRS em Porto Alegre (Av. Protásio Alves, 2854 – 4º andar).

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP 03) lançou o livro “Gênero na Psicologia: articulações e discussões”, elaborado pelo Grupo de Trabalho Relações de Gênero e Psicologia (GTRTGP), com o objetivo de dar evidência à discussão sobre a temática de gênero no campo da Psicologia.

Ao todo, são oito textos que problematizam as temáticas de gênero e Psicologia em articulação com saúde, violência, política, trabalho, mídia, geração e direitos humanos. A publicação é um instrumento de aproximação entre diversas áreas de conhecimento e o tema em tela, de modo a proporcionar a reflexão sobre os fazeres profissionais e as teorias científicas que têm contribuído para reforçar estigmas e estereótipos de gênero.

O livro “Gênero na Psicologia: articulações e discussões” está disponível em http://www.crp03.org.br/wp-content/uploads/2015/08/Genero-na-Psicologia-articulacoes-e-discussoes.pdf

Nos últimos dias 2 e 3 de dezembro, a Comissão Nacional de Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social do CFP (Conpas), representada pelo psicólogo Enrico Braga, participou do II Seminário Nacional de Direito e Assistência Social: consolidando o SUAS no ordenamento jurídico brasileiro. A atividade aconteceu no Auditório da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

O evento premiou os vencedores do 1º Concurso de Artigos Jurídicos “Direito à Assistência Social” e os melhores pôsteres científicos. A mesa de abertura contou com a participação da Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério Social e Combate à Fome, Denise Colin.

O Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Dalmo Dallari, abordou na conferência de abertura o tema “Direitos Sociais na Constituição de 1988 e o novo status da Assistência Social como política pública”, com ênfase nos aspectos do processo  constituinte no Brasil pós-ditadura militar, sobretudo pela mobilização popular com a participação direta da população no debate democrático que culminou na promulgação da Constituição Federal, e a inserção da Assistência Social no universo jurídico da Seguridade Social.

Durante a tarde do dia 2, a mesa “O Direito à Assistência Social no Brasil: Aspectos Doutrinários e Constitucionais” contou com a participação de Berenice Rojas Couto – Assistente Social e Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul -, com destaque para o debate no campo político e a crítica às ações isoladas e clientelistas que concorrem com a Assistência Social, especialmente as práticas compromissadas com a proposta conservadora do modelo de Estado mínimo.

Na manhã do dia 3, discutiu-se “A Regulação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS): um desafio a construir”, que contou com a participação da diretora do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, Simone Albuquerque. Em recorte, o desafio premente apontado pela necessidade de regular os direitos socioassistenciais nos estados e municípios do Brasil. “O SUAS no Sistema Federativo Brasileiro: Federalismo e Controle Social” foi o tema do trabalho seguinte, com destaque para a construção democrática e participativa na Política Nacional de Assistência Social.

Para o psicólogo Enrico Braga, o Seminário cumpriu o papel de apresentar e discutir aspectos importantes para o fortalecimento do campo da Assistência Social dentro do Sistema de Garantia e Defesa de Direitos. “O SUAS, no ordenamento jurídico brasileiro, é uma novidade para os operadores do Sistema de Justiça e também para os atores que nele atuam. Construir e estabelecer fluxos, orientações e procedimentos, não são desafios que se impõem somente para as (os)  psicólogas (os), mas para todas as profissões e ocupações que atuam no SUAS, que topam o diálogo na roda da interdisciplinaridade, intersetorialidade e interinstitucionalidade”, ressaltou.

De acordo com Braga, um dos assuntos mais importantes tratados no evento  foi a relação do SUAS com o sistema de Justiça, tema que afeta diretamente o exercício profissional e que vem sendo debatido frequentemente  pela Conpas. Os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia participam e acompanham as oficinas que pesquisam a Judicialização na Assistência Social, proposta que articula os operadores dos dois sistemas citados e envolve o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ministério da Justiça (MJ). Foi esse o assunto da última mesa do evento, “O SUAS e o Sistema de Justiça: tendências e perspectivas”, com exposições que retomaram questões apontadas nos encontros regionais sobre a interinstitucionalidade SUAS/Sistema de Justiça.

A exposição sobre pesquisa em andamento na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, coordenada pela Professora Ana Paula Motta Costa, apontou para a necessidade de se pensar protocolos comuns de orientações aos profissionais que atuam na zona de interface entre os sistemas e o esclarecimento dos conceitos da Assistência Social para o Poder Judiciário, entre outras ações.

Conpas

A Conpas pretende dar andamento aos debates sobre a Judicialização na Assistência Social e participará da última etapa regional (Nordeste) das oficinas sobre as relações SUAS/Sistema de Justiça, que ocorrerão em Salvador ainda em dezembro.

Conheça mais sobre a Comissão Nacional de Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social do CFP (Conpas) aqui

Psicólogos (as) paulistas promovem, nesta sexta-feira (5/12), na Câmara Municipal de São Paulo, uma audiência pública contra o veto do governo federal ao Projeto de Lei 3.338/08, conhecido como PL das 30 horas. O psicólogo Cláudio Garcia Capitão representará o Conselho Federal de Psicologia (CFP) na atividade, que tem início às 17h.

Após o veto da Presidência, divulgado em 18/11, o PL retornará para a apreciação conjunta do Congresso Nacional por meio de Comissão Mista de Deputados Federais e Senadores para elaboração de parecer em relação ao posicionamento da Presidência.

De acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, a Comissão Mista, composta pelos deputados federais Vicentinho (PT), Manoel Junior (PMDB), Eduardo Barbosa (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD), Eurico Júnior (PV) e pelos senadores Sergio Petecão (PSD/AC), Marta Suplicy (PT/SP), Jayme Campos (DEM/MT), Gim (PTB/DF) e Ataídes Oliveira (PROS/TO), deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias. Após este prazo regimental, o veto será incluído na ordem do dia do Congresso Nacional, com relatório ou sem relatório da Comissão Mista do Congresso Nacional.

O veto deverá ser apreciado num prazo de 30 dias, contados a partir da data do seu recebimento na Casa Legislativa, e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados (257 votos) e dos Senadores (41 votos). Se o veto não for mantido, o projeto será enviado a Presidência da República para promulgação.

O CFP enviou, no último dia 20, um ofício aos presidentes dos Conselhos Regionais de Psicologia solicitando empenho na mobilização de Deputados Federais e Senadores de seus respectivos estados, além dos parlamentares que compõem a Comissão Mista do Congresso Nacional, pela rejeição ao veto presidencial.

Confira abaixo a proposta do CFP de mensagem que pode ser enviada por e-mail para os gabinetes dos parlamentares:

Excelentíssimo Deputado / Senador,

O Projeto de Lei nº 3338/2008 (nº 150/09 no Senado Federal), denominado de PL das 30 horas, porque estabelece a carga horária de profissionais de Psicologia em 30 horas semanais, sem redução salarial; aprovado pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados; foi vetado pela Presidência da República no dia 17/11/14.

Segundo a mensagem presidencial, foram ouvidos os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Saúde que se manifestaram pelo veto, alegando que “a proposta impactaria o orçamento de entes públicos, notadamente municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS”; não condizente com a realidade da gestão pública dos entes federados.

Em relação à politica de atendimento do SUS, os dados levantados junto ao CNES/DATASUS indicaram que: são 27.492 Psicólogos trabalhando na esfera pública de Saúde, e destes, 16.355 já atuam em jornada semanal menor ou igual a 30 horas. Portanto, segundo os dados oficiais, 59,49% dos psicólogos que atuam na esfera pública de Saúde, trabalham em jornada semanal menor ou igual a 30 horas.

A jornada de 30 horas semanais já é uma realidade em muitos municípios brasileiros. Somos 250 mil psicólogas e psicólogos que atuam com grande capilaridade social no país. Entretanto, a nossa rotina laboral requer o enfrentamento de uma grande gama de conteúdos emocionais nas mais diversas áreas de atuação que provoca o adoecimento que pode prejudicar os atendimentos prestados.

O motivo para reduzir a nossa jornada de trabalho serve para preservar a nossa saúde física e mental, mas, igualmente, para assegurar a qualidade de trabalho oferecido à população brasileira.

Por isso, contamos com o seu voto para derrubar o veto presidencial, em defesa da nossa saúde profissional e pela melhoria dos serviços prestados a(o)s cidadã(o)s.

E-mails dos deputados e senadores da Comissão Mista:

Deputados:

dep.vicentinho@camara.leg.br

dep.manoeljunior@camara.leg.br

dep.eduardobarbosa@camara.leg.br

dep.onofresantoagostini@camara.leg.br

dep.euricojunior@camara.leg.br

Senadores:

sergiopetecao@senador.leg.br

martasuplicy@senadora.leg.br

jayme.campos@senador.leg.br

gim.argello@senador.leg.br

ataides.oliveira@senador.leg.br

Assista ao debate completo aqui 

O direito ao próprio corpo e à diversidade de gênero foi o centro do debate realizado na noite desta terça-feira (02), em Brasília, pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). Iniciativa da Comissão de Direitos Humanos (CFH) da autarquia, o debate contou com a leitura crítica das normatizações que hoje regulam o atendimento em saúde de transexuais e travestis, e também apresentou propostas para a despatologização à luz dos direitos humanos.

Atual, a pauta está em discussão na Organização Mundial de Saúde (OMS), que está construindo possibilidades para a retirada da despatologização do capítulo de transtornos comportamentais e sexuais.  “É um tema que exige várias áreas pensando junto, considerando que as transexualidades e as travestilidades ainda vêm sendo encaradas como patologias de ordem psíquica, e muitas vezes prejudicando o direito de acesso à saúde integral e mental no Brasil”, destaca Marco Aurélio Prado, psicólogo integrante da CDH e professor da UFMG, que mediou o  debate.

Com o tema “Despatologização das Identidades Trans e Travestis”, a mesa teve a presença do representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), Lúcio Flávio Gonzaga, que apresentou os documentos do Conselho relativos ao tema e destacou a importância da participação de representações dos movimentos sociais, do Ministério da Saúde, do Ministério Público e de todas as categorias envolvidas nos processos de atendimento à saúde dessas populações – como a Psicologia e a Assistência Social – no trabalho de revisão da Resolução nº 1.955/2010 do CFM, que dispõe sobre a cirurgia para transexuais. “Comprometo-me para que todos possam contribuir para a revisão da resolução e trabalhar para que os atores interessados estejam lá discutindo. Considero que se trata  de uma situação e não de uma patologia”, destacou.

O médico informou que o CFM pretende iniciar o processo de revisão da resolução ainda em 2015, em princípio, para agregar à regulamentação de normas relativas à hormonização – prática definida pela autarquia por meio do Parecer nº 8/2013, que autoriza a hormonização para o bloqueio da puberdade a partir dos 16 anos. “O parecer demonstra uma decisão importante, que é a assistência a essas pessoas de forma mais precoce o possível”, disse.

Leonardo Tenório, ativista trans, criticou a patologização praticada pela medicina e pela psicologia no atendimento aos transexuais, a despeito da iniciativa de diálogo do CFM e do Parecer nº 8/2013, considerados positivos. Em sua apresentação, Tenório explanou as incongruências e conflitos das normas brasileiras que regem o atendimento em saúde às pessoas trans. Apontou falhas na Resolução do CFM que, segundo ele, tem revisões inconsistentes desde a sua criação. Tenório destacou a necessidade da troca do termo “transgenitalismo”, a diminuição da autorização para a realização de cirurgias de 21 para 18 anos e a retirada da obrigatoriedade dos dois anos de acompanhamento. “Tem gente que desiste dos dois anos de atendimento e busca a forma clandestina, simplesmente porque não aceita todo o processo. Ser uma pessoa trans é fazer parte da diversidade humana tanto quanto a homossexualidade. Mas, no caso, é uma diversidade de gênero”, disse.

A professora Paula Sandrine Machado (UFRGS) fez uma comparação com a situação de patologização e medicalização das pessoas intersexuais. “A intersexualidade, de forma geral, é lida como uma questão médica e não de direitos humanos. Existe uma série de normatizações sustentadas pela Psicologia e a Medicina baseadas em padrões de normalidade que os definem como ambíguos ou incompletos”, destaca, alertando para o caráter violentador de alguns diagnósticos médicos que “enquadram a diversidade corporal e a diversidade das expressões de gênero e as medicalizam”.

A Psicologia e a despatologização

Apesar de a Psicologia ter se posicionado pela despatologização das identidades trans e travestis já em 2011, Leonardo Tenório apontou como problemática a defesa da compulsoriedade do atendimento psicológico, definida em nota técnica emitida pelo CFP sobre processo transexualizador e demais formas de assistência em 2013.“Positivamente, o CFP vem dando mais atenção às necessidades das questões trans de forma que faça mais parte do contexto do que tem sido estudado, praticado e demandado pela população e pelo movimento social atualmente. Só que, na nota (do CFP), não se coloca um posicionamento a respeito da compulsoriedade da psicoterapia. Eu vejo isso como algo problemático. O vínculo da pessoa que está sendo atendida com o profissional deve ser voluntário e não compulsório. São regras como estas que acabam se impondo à gente”, lamentou.

De acordo com representante do CFP, a nota técnica carece de revisão e também de avanço em alguns pontos, resguardando a sua adesão fundamental a luta pela despatologizaçao trans. “Ela é produto de um certo consenso temporário. Essa revisão deve tocar nos pontos da compulsoriedade e refletir sobre as consequeência dos ideias normativos sobre os gênero que a cada dia se impõe pelos discuros psicológicos e psicodiagnósticos”, disse Prado.

Para ele, deve-se, ainda, reavaliar a questão dos diagnósticos e a produção de laudos “pensando a avaliação psicológica de um outro lugar, para que não seja diagnóstica, jurídica e prescritiva sobre a vida e a experiências das pessoas”. Ele destacou que existem trabalhos alternativos realizados por psicólogos (as) que não passam necessariamente pela construção de laudos, mas se constituem em práticas em direitos humanos muito bem-sucedidas e em vários países. O representante se comprometeu a incluir na campanha da despatologização das identidades trans e travestis, realizada pelo CFP, a discussão coletiva sobre a revisão da nota técnica da autarquia.

Os representantes das autarquias sinalizaram a continuidade do debate sobre o tema em reuniões e junto aos movimentos sociais. “Trabalhamos para melhorar o acesso aos direitos, à saúde e ao bem-estar da população LGBT. No CFP, temos uma pauta que é incrementar os diálogos sobre o tema, pensar em fóruns regionais que reúnam profissionais, CFM, Conselho de Serviço Social e o movimento social para que possamos culminar em uma saída digna para concretizar uma série de direitos que estão sendo negados e/ou violados. Todos estamos levando trabalho para casa depois desse debate”, finalizou Prado.

Interatividade

Mais de 700 pessoas acompanharam o debate ao vivo pela Internet, e cerca de 40 enviaram questões aos debatedores, interagindo via e-mail e redes sociais. As perguntas que não foram respondidas ao longo do debate serão encaminhadas posteriormente por e-mail.

Assista ao debate completo aqui 

Nesta terça-feira (2), a reversão do veto do PL das 30 horas da Psicologia (PL 338/2008) ganhou seus dois primeiros aliados no Congresso. A integrante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Fabíola Corrêa, representando a Presidente da autarquia, Mariza Borges, e Shirlene Queiroz, da Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi), reuniram-se em Brasília com os deputados Manoel Junior (PMDB/ PB) e Onofre Santo Agustini (PSD/SC)​ (foto), integrantes da Comissão de Análise dos Vetos, para tratar do tema.

Segundo as representantes das entidades, ambos se comprometeram a votar contrariamente ao veto, bem como orientar seus partidos a fazer o mesmo.

Elas também se encontraram com o deputado Eduardo Sciarra (PSD/PR)​, relator do projeto de Lei na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), para agradecer o apoio prestado na luta pela tramitação favorável do PL nas Casas Legislativas.

PL no Congresso

Após o veto da Presidência, divulgado em 18/11, o PL retornará para a apreciação conjunta do Congresso Nacional por meio de Comissão Mista de Deputados Federais e Senadores para elaboração de parecer em relação ao posicionamento da Presidência.

De acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, a Comissão Mista, composta pelos deputados federais Vicentinho (PT), Manoel Junior (PMDB), Eduardo Barbosa (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD), Eurico Júnior (PV) e pelos senadores Sergio Petecão (PSD/AC), Marta Suplicy (PT/SP), Jayme Campos (DEM/MT), Gim (PTB/DF) e Ataídes Oliveira (PROS/TO), deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias. Após este prazo regimental, o veto será incluído na ordem do dia do Congresso Nacional, com relatório ou sem relatório da Comissão Mista do Congresso Nacional.

O veto deverá ser apreciado num prazo de 30 dias, contados a partir da data do seu recebimento na Casa Legislativa, e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados (257 votos) e dos Senadores (41 votos). Se o veto não for mantido, o projeto será enviado a Presidência da República para promulgação.

Hoje (1/12) é o Dia Mundial de Luta Contra a AIDS. A data foi estabelecida em 1987 pela Assembleia Mundial de Saúde, junto à Organização das Nações Unidas (ONU), para alertar as populações quanto à necessidade de prevenção e de precaução contra o vírus, que ataca o sistema imunológico. A doença é a primeira causa de mortalidade na África e a quarta no mundo.

De acordo com dados do último Boletim Epidemiológico de 2014 do Ministério da Saúde, o Brasil tem 29% a mais de pacientes com HIV em tratamento com antirretrovirais pelo SUS, na comparação com 2013. De janeiro a outubro de 2013, 47.506 pessoas entraram em uso de medicação antirretroviral. Em 2014, foram 61.221 pacientes.

O estudo mostra, ainda, que cerca de 734 mil pessoas vivem com HIV no País. Deste total, 80% (589 mil) foram diagnosticadas.  O Rio Grande do Sul apresentou número de casos acima da média nacional, enquanto no Nordeste houve aumento de casos e, no geral, registrou-se crescimento entre homens jovens entre 15 e 24 anos.

O Ministério da Saúde lançou o Fundo Nacional de Sustentabilidade às Organizações da Sociedade Civil, destinado a organizações que trabalham no campo das doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e hepatites virais. O fundo objetiva arrecadar recursos da iniciativa privada para financiar projetos sociais de organizações da sociedade civil ligadas aos temas.

CFP

O Conselho Federal de Psicologia participa da Comissão Intersetorial para Acompanhamento das Políticas em DST/AIDS – CIADAIDS, que funciona em caráter consultivo e de assessoramento ao plenário do CNS.

A comissão é composta de 10 (dez) titulares e seus respectivos suplentes, mais o coordenador e o coordenador adjunto. Dentre as suas atribuições, destacam-se a formulação do calendário das reuniões e plano de trabalho, a realização de estudos e debates, acompanhamento da elaboração e implantação das políticas de DST. Os resultados das reuniões se transformam em propostas e recomendações que são encaminhadas para apreciação do plenário do Conselho Nacional de Saúde.

Com agências