O Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio da sua Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (Conpas), apresenta posicionamento contrário à aprovação das resoluções 04 e 05 pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em outubro de 2016, que estabelecem o Programa Criança Feliz (PCF) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O Programa Criança Feliz, decretado pelo governo federal (8.869/2016), tem como propósito regulamentar ações em consonância com a Lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, e que apresenta:

Art. 8o. O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A União buscará a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à abordagem multi e intersetorial no atendimento dos direitos da criança na primeira infância e oferecerá assistência técnica na elaboração de planos estaduais, distrital e municipais para a primeira infância que articulem os diferentes setores.

O referido decreto atribui ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) a coordenação do Programa no âmbito da União, cumprindo uma determinação da referida lei, assim como os demais entes federativos devem fazer o mesmo – ver artigo 7°. Diante deste arcabouço, identificam-se as seguintes incongruências:

1. Na Resolução 04, o órgão gestor da Assistência Social no município, ao aderir ao PCF no âmbito do Suas, assume a responsabilidade de “articular ações intersetoriais com as diversas políticas públicas, em especial de educação, saúde, direitos humanos, cultura, dentre outras; com o Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos; Comitê Gestor do Programa Bolsa Família e demais conselhos de política setoriais e de direitos”.

a) Em respeito ao Pacto Federativo, a indicação da articulação intersetorial no âmbito do município deveria ser delegada pelo gestor municipal, e não por um órgão do poder executivo da União.

b) A gestão municipal deve elaborar um Plano Municipal para a Primeira Infância/Criança Feliz, e neste caso, compartilhada a elaboração, aprovação, monitoramento e avaliação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que é a instância de controle social das políticas voltadas para as crianças e adolescentes.

c) As ações no âmbito do Suas devem estar coerentes com os Planos Nacional, Estadual e Municipal, que por sua vez, não existem.

d) A proposta de estabelecer o Suas como articulador municipal e porta de entrada para as ações do Programa (Plano) Criança Feliz cumpre um papel de focalização e seletividade do público-alvo, o que não é indicado como propósito na Lei 13.257/2016.

e) As políticas públicas de saúde e educação, que são universais, deveriam ser as condutoras das ações do Programa (Plano) Municipal, acatando a priorização indicada pela Assistência Social, mas não se restringindo a ela.

2. Também na Resolução 04 é indicada a possibilidade de contratação de profissionais para a visitação por meio de parceria com entidades de assistência social ou organizações sociais. Essa definição infringe a NOB-RH, e portanto deveria ser tratada no âmbito da Mesa Nacional de Gestão Trabalho. Representa um retrocesso no processo de desprecarização dos vínculos empregatícios dos profissionais do Suas.

Em suma, o Suas não pode ser tratado como a porta de entrada de direitos garantidos para todas as crianças pequenas, assim como o gestor do Suas não pode assumir a função de articulação intersetorial no município por aderir ao Programa no âmbito do Sistema, uma vez que essa definição é de competência do gestor municipal. E por fim, estabelecer uma ação no âmbito do Suas para uma proposta que deveria se basear em um Plano Municipal “Intersetorial” é reduzir o alcance pretendido pela Lei 13.257/2016.

O CFP/Conpas se posiciona em defesa das garantias estabelecidas pela Lei 13.257/2016 e contrariamente à aprovação das Resoluções da CIT 04 e 05/2016 no Conselho Nacional de Assistência Social, pois elas representam reducionismo no que se refere aos valorosos direitos conquistados para as crianças pequenas. A Associação Brasileira de Psicologia na Assistência Social (Abrapas) referenda esse posicionamento.

Acesse a versão da nota em PDF >> Posicionamento do CFP_CONPAS_PCF (1) (1)

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) lança, nesta quinta-feira (24), o e-book Aborto e (Não) Desejo de Maternidade(s): Questões para a Psicologia. 

A publicação online pretende fomentar o debate sobre a necessidade de reflexão crítica da categoria sobre o conceito de “maternidade”, à luz dos estudos que descrevem e/ou registram a prevalência do abortamento na população brasileira e utilizando de métodos de pesquisa reconhecidos para lidar com a especificidade do fenômeno.

O livro, dividido em duas partes, é organizado pelas pesquisadoras Valeska Zanello e Madge Porto, integrantes do 16º plenário do CFP. O primeiro trecho apresenta sete artigos que tratam a questão do aborto sob aspectos diversos, como a atualização das estimativas de sua magnitude, a contextualização jurídica, estigmas e complicações a ele relacionados e os serviços de aborto legal no Brasil, entre outros. Já a segunda parte se dedica à discussão específica do papel da Psicologia nesse debate, com foco nos processos de subjetivação e mitificação da maternidade, além de apresentar uma leitura sobre como o tema é tratado nas publicações científicas da área.

“Com este livro, o CFP demarca um campo de discussão importante para as psicólogas e os psicólogos, não apenas porque o aborto é um problema de saúde pública que nos interpela e bate à nossa porta, mas também porque questiona (ao problematizar) as teorias que temos para lidar com o fato de uma mulher não desejar ser mãe, ou pelo menos decidir não sê-lo naquele momento. Para isso, faz-se mister uma conversação da Psicologia com outros campos epistêmicos já bem desenvolvidos no âmbito internacional, qual seja os estudos de gênero e os estudos das mulheres”, aponta Valeska Zanello.

 Clique aqui e baixe a publicação. 

Entre os 9 e 11 de novembro, na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), foi realizado o 12º Encontro Clio-Psyché, evento acadêmico sobre História da Psicologia que neste ano teve como tema “Saberes Psi: Outros Sujeitos, Outras Histórias” e contou com simpósios, mesas redondas e conferências.

Os debates trataram de assuntos relativos a cinco eixos: “As ciências do Homem entre a criança e o menor”, “Insanidade, desvio, loucura”, “Gênero e sexualidade: construção e desconstrução”, “Minorias Étnicas” e “Outras reflexões historiográficas”. Os debates deste ano foram pensados a partir da constatação crítica de que a ciência psicológica se construiu eminentemente como uma ciência masculina, ocidental, europeia-estadunidense, branca e burguesa, tendo muitas vezes relevando os outros sujeitos.

Participação do CFP

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi representado pela conselheira Nádia Maria Dourado Rocha (responsável também pelo projeto Memória Institucional do CFP), pela professora Rachel Nunes Cunha (Universidade de Brasília) e pela professora Ana Maria Jacó-Vilela, representante do Coletivo Ampliado da autarquia (Projeto Memórias da Psicologia).

Na sexta-feira (11), Nádia Rocha e Rachel Cunha apresentaram a mesa “Conselho Federal de Psicologia: preâmbulo de uma história”. Segundo Rocha, esse tema específico foi resultado parcial da pesquisa desenvolvida nas atas dos dois primeiros plenários (1973-1979), em que foi feito um recorte da relação dessas duas gestões com o Regime Militar, à época sob a presidência do general Ernesto Geisel (1974-1979). Foram localizados atos congratulatórios ao presidente e a ministros, por exemplo, da Educação e do Trabalho – inclusive com a concessão de títulos honoríficos.

Durante o evento, também foi inaugurado, na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o Laboratório de História e Memória da Psicologia – Clio-Psyché.

Em relação à matéria “’WhatsApp da terapia’ estreia no Brasil com mensalidade de R$ 299”, publicada pelo portal online da revista Exame, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) elucida o que segue:

O site “Fala Freud”, quando aprovado pelo Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região (AM-AC-RR-RO), encontrava-se em conformidade com a Resolução CFP nº 011/2012 – que reconhece os serviços psicológicos realizados por meios tecnológicos de comunicação a distância, desde que pontuais, informativos, focados no tema proposto e que não firam o disposto no Código de Ética Profissional da (o) psicóloga (o) e nesta Resolução.

A Resolução regulamenta os serviços de Orientação Psicológica de diferentes tipos, realizados em no máximo 20 encontros ou contatos virtuais, síncronos ou assíncronos. Vale salientar que a Resolução veda também o atendimento psicoterapêutico.

Além disso, o Código de Ética Profissional proíbe a utilização do preço do serviço como forma de propaganda.

Pelo exposto, a autarquia esclarece que as informações contidas na matéria poderão resultar na abertura de procedimento administrativo para avaliar inconsistências apresentadas no ato de solicitação do Selo de Aprovação do serviço. Caso seja constatada irregularidade, o site pode ser descredenciado e o responsável técnico poderá responder por falta ética no exercício da profissão.

A proposta do Novo Código de Trânsito em tramitação na Câmara dos Deputados foi tema de evento realizado na Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador, nesta segunda-feira (7).

O presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Oliveira, participou da atividade e dialogou com parlamentares e profissionais da área do trânsito presentes, especialmente no que se refere à avaliação psicológica no processo de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O evento foi o primeiro de uma série promovida em várias capitais pela comissão especial da Câmara que trata da alteração do Código de Trânsito, responsável por proferir parecer sobre o PL 8.085/14 (que altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro) e mais de 150 projetos de lei apensos, afins ao tema. O objetivo é aprimorar o Código e incluir, por exemplo, a regulamentação de aplicativos de trânsito, além de novos critérios para penalização de condutores infratores.

O deputado Sergio Brito (PSD-BA), relator do projeto, garantiu ao presidente do CFP que a retirada da obrigatoriedade da avaliação psicológica, embora pudesse ter sido proposta em algum dos projetos apensos à matéria, nunca foi o objetivo da Comissão e não está aventada em nenhuma hipótese. “A interpretação do texto de um artigo deu a entender, o que não era nosso objetivo, que propunha retirar o exame psicológico da carteira de habilitação. Nossa pretensão é fortalecer o exame não só na primeira habilitação, mas também na renovação”, afirmou.

Oliveira destacou a importância do acompanhamento psicológico ao longo da vida do condutor e mencionou o compromisso da autarquia em entregar um projeto da Psicologia para contribuir na reformulação do Código de Trânsito, “estabelecendo de vez a participação da Psicologia na promoção da Saúde especificamente na redução da morbimortalidade causada pelos acidentes de trânsito”.

A comissão realizará ainda audiências públicas em outras capitais para ouvir a população. A próxima capital a sediar o evento será o Rio de Janeiro, com data prevista para o dia 24 de novembro.

“Tá com dó? Leva pra casa!” Análise dos discursos favoráveis à redução da maioridade penal em rede social é o artigo desta semana da edição 36.2 da revista Psicologia: Ciência e Profissão.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) publica em seu site e nas redes sociais, todas as semanas, um texto do periódico – cuja versão eletrônica se encontra na plataforma SciELO. Assim, a autarquia intensifica a busca pelo conhecimento científico, a fim de expandir o alcance de conteúdos acadêmicos para a categoria e para a sociedade.

As autoras do artigo são Heloísa Petry (mestranda em Psicologia pela Universidade Federal de Santa Catarina/UFSC) e Deise Maria do Nascimento (doutora em Psicologia pela Universidade Federal de Santa Catarina/UFSC).

Pesquisa

O objetivo da pesquisa é analisar as proposições favoráveis à redução da maioridade penal expressas em publicações de uma página virtual da rede social Facebook. Segundo o resumo, “constata-se que a volúpia punitiva se expressa de maneira seletiva e hierárquica sobre determinados adolescentes, de modo que o recrudescimento da punição é concebido como estratégia de resolução a problemas sociais supostamente gerados por uma sociedade protetiva e permissiva”.

O artigo aponta ainda que, a partir do diálogo entre campos de saber interdisciplinares, problematiza-se a implicação destes pressupostos acerca da redução da maioridade penal no que tange à constituição do sujeito autor de ato infracional e dos sujeitos produtores destes discursos, assim como o impacto destas afirmativas em sociedades marcadas por relações excludentes.

Clique aqui e leia o artigo na íntegra.

Está no ar o segundo vídeo “Violência contra as mulheres: o que os profissionais de saúde têm a ver com isso?”, produzido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), que discute o papel dessas pessoas no que se refere ao tratamento oferecido às vítimas no país.

Na peça, divulgada nesta segunda (10), são aprofundados os caminhos que o (a) profissional de saúde deve percorrer ao se deparar com uma situação de violência contra a mulher. Além disso, o vídeo explica o que é e quais os procedimentos relativos à notificação compulsória (procedimento interno utilizado para fins de estatísticas e de construção de políticas públicas) e sua diferença em relação à comunicação – que é feita para fora do sistema de saúde com vistas à responsabilização do agressor. Ainda, são apresentados os marcos legais que obrigam a notificação de violência e recomendações aos gestores do serviço de saúde.

“Quando um(a) profissional notifica ou comunica aos órgãos externos um episódio de violência contra a mulher, ele (a) está dispensando uma proteção a essa mulher, cumprindo um papel de cidadão e uma obrigação profissional. E não só o (a) profissional da saúde pública, o (a) profissional privado (a) também tem esse dever”, avalia Ben-Hur Viza, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e coordenador do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CJM/DF).

Para Valeska Zanello, integrante da Comissão de Direitos Humanos do CFP e representante da autarquia no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), os profissionais de saúde têm o dever de evitar a perpetuação do ciclo de vitimização. “Se a gente não escuta, não acolhe, não atende a situação de violência e não faz referência para a rede, a gente vai estar apenas medicalizando essas mulheres, ou seja, a gente vai fazer de novo outro tipo de violência com elas: a violência institucional”, defende.

Também participam do vídeo o promotor Thiago Pierobom, coordenador dos Núcleos de Direitos Humanos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e Marta Maria Alvez da Silva, ex-coordenadora da Coordenação Geral de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (CGTANT) do Ministério da Saúde.

No primeiro filme, lançado pelo CFP em junho deste ano, são apresentados os tipos de violência de gênero, o impacto da agressão na saúde mental, a legislação sobre o assunto, os serviços disponíveis para atendimento e o que o profissional deve fazer ao se deparar com uma situação desse tipo.

Os vídeos foram produzidos em parceria com o CJM/TJDFT, MPDFT, Secretaria de Saúde/DF e grupo Saúde Mental e Gênero/PPGPSICC.

Confira:

Regulamentação

Recentemente, o Conselho participou da elaboração de uma minuta de resolução, voltada aos conselhos profissionais das áreas de Saúde, para regulamentar o sigilo profissional em casos de violência doméstica.

O documento é fruto do trabalho interinstitucional de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Tribunal de Justiça, governo local e Conselhos Federais de Medicina, Psicologia, Enfermagem e Serviço Social.

Apresentada pelo Núcleo de Gênero do MPDFT, a proposta prevê os casos em que os profissionais deverão quebrar o sigilo profissional para reportar às autoridades criminais e de proteção casos graves de violência contra a mulher.

No último dia 17, profissionais da Psicologia e representantes dos Conselhos Regionais da área participaram da 6ª Reunião Plena da Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (Conpas), em Brasília, para finalizar a proposta de nota técnica com novos parâmetros para a atuação da (o) psicóloga (o) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Elaborado pelo CFP, por meio da Conpas, o documento-base foi submetido a consulta pública online em duas etapas, durante julho e agosto. Após a avaliação e a sistematização das mais de 550 contribuições recebidas de todas as regiões do país, a Comissão elaborou a versão do documento apreciada na Reunião Plena.

A proposta é complementar as referências técnicas para o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo no Suas, publicado pelo Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop), e substituir a publicação conjunta do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho Federal de Serviço Social, intitulada de “Parâmetros para atuação de assistentes sociais e psicólogas e psicólogos na Política de Assistência Social”, em 2007.

Além de orientações gerais e referentes à gestão do Suas, a nota propõe diretrizes específicas para os três níveis de complexidade em que se organiza a rede de assistência e os variados equipamentos de proteção social que a compõem, voltados a segmentos específicos em situação de vulnerabilidade – com parâmetros relativos a notificação em situações de violações de direitos e medidas socioeducativas, entre outros.

“Durante a reunião, alguns apontaram para a necessidade de revisão conceitual de entendimento conjunto sobre terminologias mais adequadas, e as reflexões foram positivas. Foi possível acolher e agrupar a sugestões feitas pela categoria e lapidar o documento para que ele possa ser apresentado”, afirma Enrico Braga, integrante da Conpas.

Agora, o texto precisa aprovado pelo plenário da autarquia e deverá ser publicado entre outubro e novembro.

A superação de violências associadas ao racismo e a preconceitos étnicos tem sido o eixo central das ações promovidas neste ano pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do CFP em 2016, após os temas violência de Estado, de gênero e políticas sobre drogas. A edição 113 do Jornal do Federal traz um balanço escrito pela professora e coordenadora da Comissão, Vera Paiva, das principais ações do grupo nos últimos anos.

Confira abaixo ou baixe aqui o PDF >> CFP_JornalFed_Ago16_Artigo (1)

Enfrentamento ao Racismo articula o trabalho da Comissão de Direitos Humanos do CFP em 2016

Superação de violências associadas ao racismo e a preconceitos étnicos é o eixo central das ações promovidas neste ano, após os temas violência de Estado, de gênero e políticas sobre drogas

Por Vera Paiva*

Todas as práticas profissionais que respeitam a ética devem necessariamente garantir a dignidade, a autonomia, a igualdade e a liberdade de todos os seres humanos. São os princípios que constam do preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos e que orientam eticamente o trabalho de todos os profissionais. Desde a posse da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CDH/CFP), em abril de 2014, entretanto, reconhecíamos que as (os) psicólogas (os) sabem pouco sobre a história dos Direitos Humanos (DH) e seus princípios – lacuna de formação que essa gestão decidiu problematizar e debater.

Os estadistas do pós-guerra que produziram a Declaração dos DH para a governança e para as práticas profissionais estavam bastante conscientes que a intolerância política e religiosa, sempre de base étnico-racial, poderia extinguir a humanidade – potencial demonstrado já com as bombas nucleares de Hiroshima e Nagasaki. Ou, ainda, como a intolerância valida o genocídio de povos e segmentos populacionais, chacinas e guerras contra pessoas que serão consideradas sem direitos, como testemunhamos ainda hoje. O sentido original da Declaração dos Direitos Humanos é inspirar a produção cotidiana e global da convivência pacífica entre pessoas diferentes, entre valores e crenças diversas, das diferentes tradições culturais e religiosas e as variadas posições sobre o governar e a política. Essa convivência democrática é fundamental para a paz.

Justamente no período de nossa gestão, a intolerância e a violência dela decorrente se acirrou, inclusive no Brasil; precisávamos conversar com as (os) psicólogas (os) a respeito, enquanto representávamos a categoria nas diferentes redes e instituições que o CFP ocupa no plano nacional. Ao dedicar parte importante de nosso esforço coletivo à atualização do debate no campo dos Direitos Humanos, raro na formação de psicólogas e psicólogos, priorizamos quatro eixos de trabalho (confira o quadro) e escolhemos as redes nacionais e internacionais que, analisávamos, seriam mais relevantes neste período. Ao fazer um balanço de dois anos de trabalho, foi notável como as prioridades estabelecidas estavam corretas.

À opção preferencial pela Internet – debates online e cursos disponibilizados por meio da plataforma OrientaPsi, inovação desta gestão – somamos iniciativas de formação de todo o corpo de funcionários do CFP em Direitos Humanos, com resultados crescentes. Desde os anos 1990 renovaram-se as teorias e as práticas que incorporaram os avanços da pesquisa científica sobre desigualdade e a avaliação de políticas públicas, que também se beneficiaram do final da Guerra Fria quando a integralidade dos Direitos Humanos foi retomada globalmente nas Nações Unidas. A integralidade original pensava direitos sociais e econômicos, além de civis e políticos, portanto, em direitos coletivos e individuais. Vários cursos e debates disponíveis no site do CFP, então, recuperaram essa perspectiva. De bastante repercussão, tivemos o que marcou o Dia do Psicólogo (2015) sobre a “Atuação da Psicologia no contexto do Estado Laico” seguido do curso sobre “Fundamentos democráticos da laicidade” e “Laicidades: neutralidade e pluriconfessionalidade”. Também o debate sobre “Antiproibicionismo: Porque precisamos mudar as políticas sobre drogas no Brasil e no mundo” e sobre “Violência contra a Mulher e o Papel dos Profissionais de Psicologia”.

Na segunda reunião anual, com representantes de Comissões de Direitos Humanos de quase todos os CRs, em março de 2016, foi possível observar como avançamos inspirados pela priorização de eixos que escolhemos. Paralelamente ao que se fez no plano federal, a inserção da maioria dos CRs em redes intersetoriais permitiu ações locais para o enfrentamento da violação e da negligência de Direitos Humanos. Sem deixar de lado temas clássicos da área (como crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência), os quatro eixos priorizados pelo CFP foram também relevantes para o diálogo com a categoria e para responder ao que emergiu em cada regional.

Nunca pretendemos unificar completamente as ações nacionais. Buscamos acolher diferentes visões e garantir a criatividade e autonomia de cada regional frente a seus inscritos; assim, reconhecemos que as práticas psicológicas enfrentam diferentes contextos, inclusive quando tomamos a perspectiva compartilhada dos Direitos Humanos. Os diferentes regionais articularam esses eixos de acordo com a realidade local, com ênfases e estilos diferentes. Ouvimos dos representantes dos regionais, na reunião anual de 2016, como esses eixos interpelam as práticas dos psicólogos em todos os setores, nos Sistemas Único de Saúde (SUS) e de Assistência Social (Suas), nas escolas, nas clínicas, no mundo do trabalho, no sistema prisional e nas instituições dedicadas à prevenção e ao cuidado do sofrimento psicológico e psicossocial de indígenas, moradores de comunidades faveladas e periféricas, juventude negra, mulheres e minorias sexuais e de gênero, e certamente avançamos na mesma direção sem impor centralismos limitantes.

Em nossas representações nacionais, por outro lado, a transversalidade desses quatro eixos foi absorvida sistematicamente pelos nossos representantes, com destaque para o reconhecimento do papel do CFP no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Entre outros temas e por nossa iniciativa, introduziu a reparação psíquica/psicossocial dos afetados por barragens em Mariana e Belo Monte. Tem destaque também o trabalho relativo às políticas de drogas e à situação da população encarcerada – que também garantiu a recondução unânime no Comitê Nacional de Combate à Tortura, órgão do Estado brasileiro de defesa de direitos.

*Coordenadora da CDH/CFP

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