O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou na segunda-feira (27) de sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos 25 anos da Lei nº 10.216/2001, que instituiu a Reforma Psiquiátrica no Brasil. Presidida pelo deputado federal Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), a atividade reuniu parlamentares, representantes da sociedade civil e instituições públicas para debater os avanços e desafios da política brasileira de saúde mental.
Representando o CFP, a vice-presidenta Thessa Guimarães destacou que o principal desafio na área não está na formulação normativa, mas na sua execução. Embora o marco legal e a organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estabeleçam o cuidado em liberdade como diretriz estruturante, Thessa Guimarães apontou a existência de um descompasso entre a lei e o padrão de financiamento vigente.
Segundo a vice-presidenta, o financiamento público exerce papel determinante na consolidação dos modelos de cuidado. Nesse sentido, é com preocupação que as evidências produzidas por órgãos de controle e pelo próprio CFP indicam a permanência de práticas incompatíveis com os princípios da política pública de saúde mental, o que impõe a necessidade de revisão dos critérios de financiamento e maior responsabilização institucional.
“Seguimos na defesa de uma política pública que garanta cuidado em liberdade e direitos. É fundamental fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial e assegurar que os recursos públicos estejam efetivamente alinhados ao cuidado em liberdade, bem como revisar modalidades que não atendem aos critérios da política pública de saúde mental.”
Ainda na avaliação da vice-presidenta, o cenário atual não decorre da ausência de diagnóstico, mas de decisões relacionadas à alocação do fundo público, que produzem efeitos diretos sobre a configuração da política e devem ser analisadas segundo os princípios da administração pública. Nesse sentido, o CFP destacou a necessidade de revisão de normativas da RAPS e de atuação dos órgãos de controle na verificação da conformidade dos investimentos públicos com a finalidade da política de saúde mental.
O deputado federal Pastor Henrique Vieira, autor do requerimento para a realização da sessão solene, ressaltou os avanços da Reforma Psiquiátrica, mas chamou atenção para a permanência de práticas associadas à lógica manicomial.
“Estamos hoje celebrando e lutando para que a Reforma Psiquiátrica seja cada vez mais uma política viva, cuidando das pessoas. Nós entendemos que as comunidades terapêuticas reproduzem uma lógica manicomial, com muitas violações de direitos e violências contra pessoas que estão numa situação já marcada por tantas violações”, afirmou o deputado.
Nesse contexto, a consolidação da Reforma Psiquiátrica depende do alinhamento entre financiamento, normativas e diretrizes legais, com prioridade à expansão da Rede de Atenção Psicossocial e à garantia do cuidado em liberdade. Trata-se de assegurar que a alocação do fundo público observe a finalidade da política de saúde mental. A manutenção de padrões de financiamento incompatíveis com essas diretrizes exige a atuação dos órgãos de controle para garantir a conformidade administrativa e a adequada destinação dos recursos públicos.