A Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (APAF) aprovou, em sua última reunião realizada nos dias 13 e 14 de dezembro, a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para revisar e atualizar normativas referentes à Psicologia do Tráfego. O grupo terá como foco tanto as resoluções internas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) quanto legislações externas que impactam diretamente o exercício profissional de psicólogas e psicólogos especialistas no tráfego e mobilidade.
O objetivo do novo Grupo de Trabalho é produzir subsídios a projetos de lei, resoluções e portarias sobre o trabalho da categoria relacionado à Psicologia do Tráfego. O grupo avaliará como o atual arcabouço jurídico tem afetado o ofício de psicólogas e psicólogos e propor aprimoramentos nas normativas relativas ao tema.
A aprovação do GT ocorreu na mesma semana em que a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) publicou a Portaria nº 927/2025, que impõe um teto nacional de R$ 180,00 para o somatório dos exames físico e psicológico nos processos de obtenção e de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Durante os debates na APAF, delegadas e delegados de diferentes CRPs destacaram os impactos nesta que é a única área da Psicologia regulamentada por lei federal, contida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O GT terá coordenação do Conselho Federal e será composto por integrantes das cinco regiões brasileiras. Confira:
Região Centro-Oeste:
CRP 09 (GO)
Região Nordeste:
CRP 13 (PB) e CRP 15 (AL)
Região Norte:
CRP 10 (PA/AP) e CRP 20 (AM/RR)
Região Sudeste:
CRP 06 (SP)
Região Sul:
CRP 12 (SC)
Audiência com Ministério dos Transportes
O Conselho Federal de Psicologia já está em tratativa com o Ministério dos Transportes para debater os impactos da Portaria nº 927/2025, que estabelece um teto nacional de R$180 para o somatório dos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica para a Carteira Nacional de Habilitação. Nesta quarta-feira (17), foi formalizado ofício com pedido de audiência, em caráter de urgência, entre o CFP e o ministro da pasta, Renan Filho.
Para o Conselho Federal de Psicologia, embora a redução de custos para o cidadão seja uma meta compreensível, a fixação de um teto excessivamente restritivo inviabiliza a atuação de profissionais especializados. O Conselho alerta que o valor estipulado não condiz com a complexidade técnica da avaliação psicológica.
Incidência política
A Psicologia no Tráfego tem sido tema de especial atenção do Conselho Federal de Psicologia. Em novembro, após intensa articulação do CFP, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que determina a exigência da avaliação psicológica para motoristas em todas as renovações da CNH.
O projeto aprovado vai alterar o CTB para determinar que a avaliação psicológica seja realizada na obtenção da primeira habilitação e em todas as suas renovações e tal exigência caberá para o exercício ou não de atividade remunerada na condução de veículos.
Outra importante atuação se deu diante do anúncio das alterações no processo legal de obtenção da Carteira de Motorista e de eventuais riscos a atividades que envolvem a Psicologia do Tráfego. O CFP articulou ações em defesa da avaliação psicológica e sua realização exclusivamente por psicólogas e psicólogos especialistas na área, incluindo envio de ofício e incidência junto a diversos órgãos do Governo Federal.
Psicologia do Tráfego
A Psicologia do Tráfego é uma especialidade que busca contribuir não apenas na atuação profissional de psicólogas e psicólogos, mas também nos debates e reflexões acerca do comportamento, espaço urbano, autocuidado, o cuidado com o próximo e com a cidadania, e próprio conceito de sujeito situado.
Para apoiar a atuação da categoria neste campo, o CFP conta com uma série de normativas e publicações. Confira:
– Resolução CFP nº 01/2019: institui normas e procedimentos para a perícia psicológica no contexto do trânsito.
– Resolução CFP nº 06/2019: Institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela(o) psicóloga(o) no exercício profissional.
– Resolução CFP nº 31/ 2022: Estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI.
– Cartilha Avaliação Psicológica 2022 – CFP.
Plataforma de Mobilização
Mais informações podem ser consultadas na Plataforma de Mobilização Legislativa da Psicologia, espaço virtual criado pelo Conselho Federal de Psicologia e que reúne as principais informações dos projetos de lei de interesse da categoria e da sociedade.
A plataforma é uma ferramenta inovadora que busca aproximar psicólogas e psicólogos na mobilização das pautas no Congresso Nacional, com recursos tecnológicos acessíveis e intuitivos que conectam a categoria ao trabalho de incidência do CFP na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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