As inscrições para o III Congresso Latino-americano de Psicologia da União Latino-americana de Entidades da Psicologia (Ulapsi) podem ser realizadas pelo valor de 40 dólares para estudantes e 80 dólares para profissionais até o dia 30 de junho. Após essa data, o valor sobe para 50 dólares para estudantes e 100 para profissionais.

O debate sobre o monitoramento eletrônico de pessoas em liberdade condicional está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, que se reúne nesta terça-feira, 17 de março de 2009.

O Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL que teve origem no Senado (PL n °.175/2007) altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal “para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta” pelo apenado.”

De autoria do Senador Magno Malta (PR-ES), o PL, que já tramitou na Câmara, recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Em 11 de março, a comissão aprovou pedido de vista do Senador Eduardo Suplicy, e a matéria, que retorna à pauta, poderá ser votada na próxima seção.

Em debate já há algum tempo, a idéia do monitoramento eletrônico de apenados vem avançando através de iniciativas legislativas federais e em estados como o Rio Grande do Sul e São Paulo.

Sob o pretexto de beneficiar mais de 150 mil condenados, que segundo o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) cumprem pena em presídios, a medida é apresentada como alternativa para diminuir a sordidez das ilegalidades do Estado brasileiro, responsável por um dos mais perversos sistemas penitenciários do mundo.

Envie o seu manifesto clicando aqui.

Para saber mais sobre as críticas ao monitoramento eletrônico:

Contra o pior, qualquer coisa parece melhor!

E é isso que representa hoje a proposta de monitoramento eletrônico: qualquer coisa de interesse de uma indústria eletrônica que converte a possibilidade da liberdade em uma mera mercadoria! Com essa cara falsa de “modernização humanizadora”, o monitoramento eletrônico é apenas mais uma face da investida privatizadora que ronda o sistema prisional! Mais uma vez a desgraça dos miseráveis deste país vai se converter emobjeto de lucro para alguns, com o apoio do Estado, sob o pretexto da diminuição dos seus custos.

Esse mesmo Estado que se omite e sistematicamente se nega a cumprir o dispositivo constitucional que o obriga a organizar e garantir a instituição da Defensoria Pública, em quantidade e qualidade necessárias para a garantia de acesso à defesa por parte dos cidadãos. Esse mesmo Estado que não provê os recursos necessários para o cumprimento da Lei de Execuções Penais, no que diz respeito aos direitos dos apenados mantendo um regime de radical de sassistência a essa população. Onde estão os patronatos para serviços de apoio e orientação aos egressos, as casas de albergados para presos em regime aberto e a instalação dos conselhos da comunidade para acompanhar a execução das penas nas Comarcas?

Ineficiente, o monitoramento eletrônico não tem reduzido significativamente as taxas de encarceramento nos países onde já vem sendo aplicado há 20 anos, como no caso do Canadá (Dallaire(1997) e Lalende(2007)). O impacto sobre as taxas de encarceramento tem sido extremamente fraco, se não totalmente inexistente. O monitoramento eletrônico na verdade será mais uma fonte de estigmatização dos condenados, com a identificação pública dos que estiverem sob monitoramento. Ao não se fazer acompanhar por uma da rede de suporte social por parte do Estado, os agenciamentos responsáveis pelas eventuais infrações cometidas pelos monitorados seguirão operando com a mesma intensidade, facilitando reincidência nos percursos delituosos. E, como reincidentes, entretanto, se dirá que não souberam aproveitar a “chance” que receberam, o que tende a reforçar a legitimidade social das penas de prisão.

Para a restauração do vínculo social, precisamos é de uma rede de apoio psicossocial!

É preciso reconhecer que a população carcerária e suas redes sociais fazem parte de uma parcela da população com uma trajetória de privação de acesso aos direitos mais elementares da cidadania. Queremos uma política pública que tenha como eixo o investimento numa rede de suporte social para essa população e suas famílias. Suporte para as penas alternativas, para os que se encontram em liberdade condicional, para os egressos que já cumpriram suas penas, para os que cumprem em regime aberto. Queremos que essas pessoas encontrem instituições organizadas com a finalidade de lhes oferecer apoio, suporte e acompanhamento em seus esforços de retomada do laço social. É necessário que se crie uma Bolsa Responsabilização Social, ao modo do Seguro-Desemprego, que possa dar suporte econômico aos egressos em seu processo de retorno ao convívio social.

Afinal, preso também é gente. E gente precisa é de gente!

Clique aqui para visualizar o folheto completo.

O Conselho Federal de Psicologia analisou e preparou sugestões para o relatório preliminar do PL 1.627/2007, que regulamenta a execução das Medidas Socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei.

O texto avaliado é de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a dar parecer sobre o PL, apresentado pelo poder Executivo em 2007. As contribuições, que têm o objetivo de contribuir para a elaboração do parecer final, foram entregues ao gabinete da deputada na manhã desta quarta-feira, 11 de março .

No texto, o CFP ressalta a importância da normatização do sistema de execução das medidas socioeducativas e reconhece que essa iniciativa pode representar um avanço nos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Contudo, o Conselho afirma ter “desacordo absoluto” com alguns pontos do parecer. Destaca especialmente os artigos que tratam do atendimento ao dependente químico e ao adolescente com transtorno mental. “Esses artigos consideram o adolescente portador de sofrimento mental como um sujeito incapaz de entender o caráter ilícito do seu ato, transportando-o conceitualmente para um estado de exceção no qual é concebido como um indivíduo ‘menos’ responsável”.

Afastando a hipótese presente no texto original de que o adolescente portador de sofrimento mental é um indivíduo incapaz de responder pelos seus atos diante da sociedade, o CFP retoma os princípios da luta antimanicomial e a importância, para os adolescentes, de ter o direito de responder por suas ações. Diz o texto: “Ter a oportunidade de responder pelos atos infracionais praticados, ou seja, ser considerado um sujeito responsável, é uma resposta socioeducativa quando apresenta ao sujeito qual é o limite que a lei determina como possível de suportar quando se convive com os outros. Chamar o sujeito adolescente a responder por seu ato, aplicar-lhe uma medida socioeducativa, é integrá-lo às normas de convivência social com suas regras e possibilidades, direitos e deveres”.
Para o CFP, o que precisa ser garantido é seu direito ao tratamento em saúde mental, que ocorrerá juntamente com o cumprimento da medida socioeducativa e às medidas protetivas de atenção à saúde.

O documento traz também ponderações sobre os artigos referentes à participação da sociedade no monitoramento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), defende a proibição da sanção de isolamento e a manutenção da exclusividade do poder público como executor das medidas socioeducativas de internação. O CFP comenta também artigos referentes ao financiamento e aos procedimentos que serão instaurados pelo PL.

Veja aqui as contribuições do CFP na íntegra.

Tramitação
O Projeto de Lei Nº 1.627/2007 “dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.” Após a aprovação na Comissão Especial, o PL segue para votação no Plenário da Câmara.

O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) do Conselho Federal de Psicologia iniciou o processo de referenciação das práticas profissionais dos(as) psicólogos(as) que atuam em Políticas Públicas de Educação Básica.

O objetivo desse processo é construir coletivamente as referências técnicas para uma competente atuação profissional nas políticas públicas brasileiras!

Nesta etapa, o CREPOP faz uma investigação das práticas dos psicólogos em Educação Básica e, para tanto, conta com a sua participação fornecendo dados sobre sua experiência nessa área.

Se você atua em Políticas Públicas de Educação Básica, responda o questionário on-line a partir do dia 02 de março de 2009.

Além de responder ao questionário via Internet, informe-se e participe das reuniões presenciais específicas organizadas pelo seu Conselho Regional.

Para participar da Pesquisa,  acesse a página do CREPOP.

A psicóloga da Secretaria Nacional de Defesa Civil Daniela Cunha Lopes, destacou a necessidade de informação e prevenção para enfrentar desastres naturais no Encontro Nacional de Prefeitos, no dia 10 de março.  “O maior risco que hoje existe nesse país é o risco de não perceber o risco”, afirmou.

Segundo dados do IBGE, em 2008 o Brasil tinha 5.565 municípios, dos quais 4.299 possuíam coordenadorias municipais da defesa civil (Comdec). “Mas a maioria só existe no papel, e só aparece quando o desastre acontece”, disse ela, ao defender que os órgãos da Defesa Civil façam mais ações de prevenção e informem a população.

Para a psicóloga, “não existe risco zero, o que podemos é construir uma convivência com o risco”, destacando que, para isso, é necessário dar acesso à informação.

Ela informou que a Defesa Civil oferece cursos para os municípios, e realiza fóruns nacionais com as prefeituras, para desenvolver a “construção da percepção de risco”. Nesse sentido, citou a importância da construção dos núcleos comunitários de defesa civil e do envolvimento da comunidade nas ações do órgão.

Luzia Coppi Mathias, prefeita de Camboriú (SC), município atingido pelas chuvas em Santa Catarina, afirmou que não estava preparada para lidar com a enchente que deixou desabrigada ou desalojada 10% da população da cidade.

A psicóloga disse que os danos de um desastre natural são maiores dependendo da vulnerabilidade da população “Eu proponho que a gente passe a pensar o desastre como resultado de um processo de exclusão social” afirmou. “Todo ano vai continuar morrendo [gente] se a gente continuar nesse processo de exclusão de políticas públicas”.

Segundo Lopes, a Política Nacional de Defesa Civil brasileira é de 1994 e por isso precisa ser repensada e valorizada, pois o Brasil é o único país da América Latina a possuir essa política.
Fonte: Agência Brasil

A Campanha do Carnaval 2009 contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, coordenada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, é uma das estratégias articuladas e executadas em parceria entre o Governo, a sociedade civil brasileira e organizações e organismos internacionais para enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes e a garantia de seus direitos.

O lançamento nacional da Campanha ocorre em Manaus (AM), em parceria com a Prefeitura, no dia 13 de fevereiro, às 18h, no Largo São Sebastião (em frente ao Teatro Amazonas). A escolha dessa capital se deu por conta de uma demanda do movimento da criança e do adolescente local para dar maior visibilidade à incidência do fenômeno da exploração sexual de crianças e adolescentes, destacando-se o tráfico para fins sexuais e a exploração sexual no turismo.

Além de Manaus, outras 11 cidades receberão a Campanha: Belém (PA), Salvador (BA), Recife (PE), Fortaleza (CE), Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Vitória (ES), Corumbá (MS) e Porto Alegre (RS). As localidades foram definidas tomando por base critérios como o número de denúncias feitas ao Disque 100 de cada um desses municípios; abrangência da capital pela Agenda Social Criança e Adolescente do Governo Federal; e a tradicional mobilização carnavalesca de cada uma dessas localidades.

 Veja aqui o material da Campanha.

A Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia manifesta sua satisfação com a decisão judicial de condenar o Hospital Psiquiátrico Jardim das Acácias, localizado da cidade de Sorocaba, estado de São Paulo, a pagar indenização de 300 salários mínimos à família do paciente Claudionei Ribeiro, morto nas dependências daquele estabelecimento em novembro de 2006.

Cabe lembrar que Claudionei Ribeiro encontrava-se hospitalizado para tratamento contra o uso abusivo de álcool e desapareceu durante o período de internação. Ele foi encontrado seis dias após, caído no interior de uma vala, nos fundos do estabelecimento, em péssimas condições de saúde e morreu em decorrência de uma parada cardíaca.

Lembramos que, infelizmente, este não é um fato isolado. A sociedade brasileira, os movimentos sociais e órgãos de defesa dos Direitos Humanos não podem se calar frente as péssimas condições que ainda vivem – ou sobrevivem – milhares de pessoas em hospitais psiquiátricos no país. Cobramos, também, providências dos responsáveis pela fiscalização e nos inquietamos pela demora na implantação da Lei da Reforma Psiquiátrica.

Os Conselhos Regionais de Farmácia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Nutrição e Psicologia no estado do Espírito Santo divulgam, em conjunto, nota de repúdio aos salários oferecidos pela Prefeitura Municipal de Cariacica, ES, em Edital de Processo Seletivo Público.

Os Conselhos informam que solicitaram reunião com o Prefeito e com o Secretário de Administração e Recursos Humanos do Município.

Veja a nota:

NOTA DE REPÚDIO

Os Conselhos Regionais de Farmácia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Nutrição, Psicologia e Serviço Social vêm a público formalizar veemente repúdio aos salários oferecidos pelo Edital de Processo Seletivo Público nº 02/2009 da Prefeitura Municipal de Cariacica. É lamentável que os  salários-base definidos para essas profissões correspondam ao valor de R$ 449,43 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos).

A modalidade de contratação temporária, a baixa remuneração apresentada no Edital, juntamente com a intensa jornada de trabalho determinada (40 horas  semanais) e o subterfúgio dos adicionais por produtividade evidenciam a tendência de precarização e flexibilização do trabalho, além do descompromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e o conseqüente enfraquecimento das políticas sociais públicas garantidoras de direitos dos cidadãos e dever do Estado.

Embora os Conselhos não tenham o poder legal de impedir tal Processo Seletivo Público, nosso compromisso com a defesa do exercício das referidas profissões e com a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos nos permite efetivar processos políticos que venham fortalecer a imagem profissional e a luta por direitos e políticas públicas. Assim, a organização e articulação desses órgãos ganha especial relevo, tendo em vista a sua missão constitucional no enfrentamento dos processos que aprofundam os rebatimentos da precarização do trabalho e da desvalorização profissional.

Por essas razões ratificamos nossa luta em defesa da realização de concurso público, salário digno e condições éticas e técnicas de trabalho.

CRF – Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo
CREFITO – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região
CRN 4 – Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região
CRP – Conselho Regional de Psicologia 16ª Região/ES
CRESS – Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região/ES