Em audiência na Câmara dos Deputados, CFP marca posicionamento contrário à regulamentação da ABA como profissão autônoma

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 1.321/2022) que propõe estabelecer critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e educação. Na quarta-feira, dia 15, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi convidado a participar de uma audiência pública da Comissão de Trabalho (CTRAB) para contribuir com a análise da proposição no colegiado. Na sessão, o CFP marcou posicionamento contrário à regulamentação da ABA como profissão autônoma.

Representando a Autarquia, a conselheira federal Carolina Roseiro pontuou que essa regulamentação pode ser prejudicial para a sociedade. “Regulamentar ABA como profissão distinta fragmentaria esse campo científico, criando sobreposição indevida de atribuições e disputas de competência entre profissionais de um mesmo campo. Isso não fortalece o cuidado; ao contrário, divide e precariza”, ressaltou.

A conselheira argumentou que a ABA integra a formação da Psicologia e, por isso, deve permanecer como prática de psicólogas e psicólogos. “A análise do comportamento faz parte da história da Psicologia no Brasil e em outros países também. O nosso compromisso é justamente com o desenvolvimento e a valorização da Psicologia enquanto ciência e profissão”, destacou.

Carolina Roseiro reforça que o CFP defende a formação qualificada, a responsabilidade ética e a segurança das pessoas atendidas, em especial crianças e adolescentes com deficiência, bem como o conjunto da população que se encontra no espectro autista.

O CFP também defende que as intervenções em saúde mental e educação devem ser feitas de forma multiprofissional, abrangendo pluralidade de métodos e referenciais. Destaca-se, desse modo, o respeito à autonomia profissional na decisão sobre métodos e técnicas, mas sobretudo o respeito à diversidade dos contextos de intervenção.

Conheça o projeto

O Projeto de Lei 1.321/22 estabelece critérios para a utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA, na sigla em inglês) por profissionais da saúde e educação.

O texto em análise na Câmara dos Deputados propõe que a terapia ABA possa ser conduzida por qualquer profissional da área da saúde ou da educação, com profissão regulamentada pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, desde que graduado ou pós-graduado em Análise do Comportamento Aplicada.

Os profissionais habilitados deverão supervisionar a prática da terapia ABA por estagiários, acompanhantes terapêuticos ou demais pessoas que não tenham a formação. Pelo texto em análise pelos congressistas, a medida não se aplicará à análise do comportamento experimental e às suas pesquisas realizadas por instituições de ensino superior e laboratórios.

Como forma de dialogar e contribuir com a tramitação do projeto, o Conselho Federal de Psicologia vai encaminhar ao Congresso Nacional um parecer com informações técnicas para subsidiar o trabalho de deputadas e deputados na análise do PL 1.321/2022.

Documento orientativo

Em junho, o CFP lançou uma Nota Técnica com orientações para a atuação de psicólogas(os) em intervenções baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) no contexto do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Nota Técnica 23/2025 TEA é um guia para profissionais da Psicologia, abordando temas fundamentais para a prática ética e eficaz da ABA com pessoas do espectro autista. O documento oferece orientações para a prestação de serviços especializados, pautadas na ética profissional e na ciência.

A Nota reúne recomendações sobre a importância da qualificação e atualização constante de profissionais que atuam com ABA, ressaltando também a necessidade de articulação entre diferentes áreas para um cuidado integral.

O documento enfatiza que as intervenções devem respeitar a autonomia profissional das psicólogas e dos psicólogos, sempre em consonância com o Código de Ética da Profissão. Também recomenda ser fundamental que as abordagens sejam individualizadas, considerando a diversidade do espectro autista e fatores como comunicação, processamento sensorial e interação social.

A Nota Técnica 23/2025 TEA reforça que as técnicas utilizadas devem buscar o bem-estar do indivíduo, promovendo sua singularidade e favorecendo o desenvolvimento emocional, social e comunicativo. Ainda recomenda que as práticas que incentivam a autonomia e a qualidade de vida da pessoa autista devem ser priorizadas.

Plataforma de Mobilização Legislativa

Para saber mais sobre este e outros temas de interesse da Psicologia brasileira em tramitação no Congresso Nacional, acesse a Plataforma de Mobilização Legislativa, criada pelo CFP para informar e engajar a categoria nas ações de incidência política e legislativa.

Baixe a Nota Técnica 23/2025 TEA

Nota de pesar – Beth Fernandes, psicóloga e ativista LGBTQIAPN+

Com profundo pesar, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) lamenta o falecimento da psicóloga, escritora e ativista LGBTQIAPN+ Beth Fernandes, na quarta-feira (15), em Goiânia/GO. 

Primeira mulher trans a ser eleita para presidir o Conselho Municipal de Direitos da Mulher em Goiânia, Beth Fernandes foi uma referência na defesa da diversidade no estado de Goiás e no país, tendo dedicado seu percurso profissional e humano à promoção dos direitos das minorias.

Que seu legado de coragem e comprometimento sirva de inspiração na luta por uma sociedade mais justa e inclusiva. 

Conselho Federal de Psicologia
XIX Plenário 

CFP na mobilização pelo fim das comunidade terapêuticas

Neste 10 de outubro de 2025, o Conselho Federal de Psicologia se soma ao conjunto de coletivos, entidades e instituições de todo o país reunidos em manifesto contra as comunidades terapêuticas e pelo fim dos manicômios.

Inspeções e fiscalizações já realizadas pelo Sistema Conselhos de Psicologia apontam que comunidades terapêuticas e suas similares estão na contramão da proteção de direitos e do cuidado com dignidade assegurado pela Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2002) e por um amplo arcabouço legal.

O CFP reafirma a importância do cuidado em liberdade e se coloca em defesa de uma política pública antimanicomial, pautada pela autonomia do sujeito, o amparo comunitário e o cuidado em rede.

Conheça o Manifesto Contra as Comunidades Terapêuticas

CFP debate na Câmara dos Deputados projeto de lei contra violência nas escolas

ATENÇÃO:

Evento ADIADO
Nova data será divulgada em breve

No dia 15 de outubro, às 16h, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) participa de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir políticas de prevenção e combate à violência no ambiente escolar. O debate, organizado pela Comissão de Educação, vai dialogar sobre o Projeto de Lei (PL) 5.669/2023, que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência em âmbito Escolar (PREVER).

A atividade será transmitida ao vivo pelo canal oficial da TV Câmara no YouTube.

A conselheira federal Raquel Guzzo representará o CFP no encontro e levará contribuições sobre o tema a partir da atuação da Psicologia Escolar. Além do CFP, a audiência contará com a presença de representantes dos ministérios da Educação; da Saúde; e da Justiça e Segurança Pública.

Proposta pelo deputado Daniel Barbosa (PP-AL), relator da matéria na Comissão de Educação, o diálogo pretende promover uma discussão aprofundada sobre a segurança nas instituições de ensino.

“A violência no ambiente escolar afeta diretamente o desempenho acadêmico dos alunos e a produtividade de profissionais da educação. Estudantes que se sentem inseguros têm dificuldade de se concentrar e participar ativamente das atividades escolares”, justifica o parlamentar.

De acordo com o projeto, a Política PREVER deverá ser implementada pela União em cooperação com estados e municípios, com prioridade para as escolas públicas de educação básica.

A matéria foi protocolada a partir das discussões do Grupo de Trabalho Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras (GT-Escola). Em agosto de 2023, o Conselho Federal de Psicologia participou de audiência pública deste Grupo de Trabalho com ênfase na saúde mental e no combate à violência nas escolas.

Naquela audiência, o CFP cobrou a efetiva implantação da Lei 13.935, que está em vigor desde 2019, como uma das formas para contribuir com um ambiente escolar mais saudável e garantidor de direitos.

Após uma série de ações junto ao Ministério da Educação e ao Poder Legislativo nos últimos dois anos, a audiência será oportunidade importante de consolidar o potencial da atuação da Psicologia na educação, inclusive no que se refere ao combate às violências.

Serviço:

Audiência Pública: Política de prevenção e combate à violência no ambiente escolar
Data: 15 de outubro
Horário: 16h
Local: Câmara dos Deputados

Em audiência na Câmara, CFP defende revogação da Lei da Alienação Parental

Em audiência na Câmara dos Deputados, no dia 2 de outubro, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) defendeu a revogação completa e irrestrita da Lei da Alienação Parental. O assunto foi debatido em atividade organizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A revogação da lei foi proposta no Projeto de Lei 2.812/22, em tramitação na comissão.

Representado pela presidenta Alessandra Almeida, o CFP defendeu a revogação da legislação por avaliar que a lei vem sendo usada por pais e mães abusivos ou violentos para acusar de alienação parental o genitor que denuncia o abuso. Para ela, a revogação da legislação é condição necessária para que o Brasil avance na proteção integral de crianças e adolescentes e na construção de uma justiça livre de preconceitos e vieses de gênero.

“É preciso que o Judiciário utilize os instrumentos já previstos e nós os temos no ordenamento jurídico, como o próprio Estatuto da Criança e da Adolescente e o Código Civil, sem recorrer a uma lei que não encontra respaldo científico e que, na prática, se tornou instrumento de violência e de tortura psicológica para mulheres”, apontou a presidenta do CFP.

Alessandra Almeida ressaltou ainda que a Psicologia não reconhece fundamento técnico ou científico na chamada síndrome de alienação parental, base teórica que deu origem à Lei nº 12.318/2010.

Também presente à audiência, a conselheira federal Marina Poniwas, que representa o CFP na vice-presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), afirmou que a revogação da lei de alienação parental é um passo necessário para que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos e deixem de ser tratados como instrumentos em litígios familiares ou na perpetuação da violência de gênero.

“O problema da lei da alienação parental é que ela deslocou o foco da criança para o conflito dos genitores. Criou-se um instrumento com essa lei que, ao invés de, de fato, proteger, frequentemente produz novas violações, sobretudo em situações em que já havia históricos de violência doméstica e de abuso dentro das famílias”, pontuou a conselheira.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), uma das autoras do projeto que propõe a revogação, argumentou que política pública não se faz com “achômetro”, mas sim com evidências. A parlemantar informou que dados do Ministério Público Federal revelam que, em 70% dos casos de utilização dalei de alienação parental, o acionamento à legislação foi solicitado por homens que estavam respondendo por algum tipo de violência contra as mulheres ou contra as crianças.

“Já passou o tempo de votar a revogação dessa lei. Que bom que hoje estamos finalizando a etapa de audiências públicas para votarmos o mérito e, felizmente, ou finalmente, revogar a lei de alienação parental”, disse a parlamentar.

Relatora da matéria, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) antecipou que apresentou o parecer a favor da revogação da Lei de Alienação Parental por vários motivos e convicção. “Só me interessa uma coisa — e aqui fala quem foi advogada de família, saúde mental das crianças e a possibilidade de elas terem uma vida um pouco melhor no futuro”, apontou a deputada.

Entenda o projeto

O Projeto de Lei 2.812/22 propõe revogar integralmente a Lei da Alienação Parental. A proposta foi apresentada pelas deputadas do Psol Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Vivi Reis (PA).

A lei busca assegurar direitos de convivência – como visitação ou alteração do regime de guarda – para pais separados ou avós. O objetivo é evitar a separação entre a criança e os familiares ou a manipulação das crianças contra o pai separado.

A legislação sobre alienação parental, no entanto, é alvo de críticas de instituições de defesa dos direitos de crianças e adolescentes porque teve o uso deturpado por genitores acusados de abusos para assegurar a convivência com a criança e o convívio familiar apesar do processo de violência. Alguns casos registram a perda da guarda pelo genitor que denunciou o abuso e foi acusado de alienação parental.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

GT 30 HORAS aprofunda diálogo com Ministério da Saúde na busca pela fonte de custeio para valorização profissional

Uma comissão do Grupo de Trabalho (GT) 30 Horas foi ao Ministério da Saúde para um diálogo sobre possíveis fontes de custeio para financiar o Piso Salarial e a jornada semanal de até 30 horas para profissionais da Psicologia, em caso de aprovação dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

A reunião, ocorrida em 3 de outubro, integra um planejamento de ações de incidência tendo como prioridade a aprovação de projetos de lei voltados à valorização profissional de psicólogas e psicólogos. A comitiva foi recebida pelo secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço de Oliveira.

A presidenta do CFP, Alessandra Almeida, avalia que a audiência foi bastante produtiva, com um avanço nas conversas entre as entidades da Psicologia e o Ministério da Saúde nas pautas de interesse da categoria.

Representantes do GT 30 Horas explicaram a importância da implementação da jornada de até 30 horas semanais e do piso salarial nacional de R$4.750 para profissionais da Psicologia em todos os setores da sociedade, independente da política e do vínculo empregatício (celetista ou estatutário). Também foram apresentados estudos de impacto financeiro para subsidiar os debates acerca da efetivação dessas duas estratégias. 

Ao final do encontro, foi agendada uma nova reunião entre o Ministério e o GT 30 Horas para o mês de novembro para o aprimoramento dos diálogos, já com a proposição de alternativas para o financiamento das duas pautas da categoria.

Além da presidenta Alessandra Almeida , o CFP foi representado pelo conselheiro federal Antonio Virgílio Bastos. Pela Federação Nacional de Psicólogos (Fenapsi), participou a diretora Fernanda Magano; e pela Sociedade Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho (SBPOT), o presidente Hugo Sandall.

 

CFP debate financiamento para projetos de lei do piso salarial e jornada de até 30 horas em audiência no Ministério da Saúde

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) esteve no Ministério da Saúde para tratar de pautas ligadas à valorização profissional da categoria. Na quarta-feira (24), uma equipe da autarquia foi recebida em audiência na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde para discutir os projetos de lei que estabelecem a jornada de trabalho de até 30 horas semanais e o piso salarial nacional para psicólogas e psicólogos.

A reunião integra um conjunto de encontros planejados pelo Grupo de Trabalho 30 Horas (GT 30h) — formado pelo CFP, pela Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) e pela Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho (SBPOT) — com o Executivo federal, cujo objetivo é ampliar as articulações com os Poderes e buscar fontes de financiamento que viabilizem a implementação das políticas de valorização da profissão.

A conselheira federal Isadora Canto representou o CFP na reunião com a coordenadora-geral de Políticas Remuneratórias e Planejamento da Força de Trabalho na Saúde, Lívia Angeli Silva. O encontro teve como foco a definição de fontes de custeio e de previsão orçamentária, necessárias para viabilizar a aprovação dos projetos de valorização da categoria no Congresso Nacional.

“A audiência foi bastante produtiva e trouxe informações essenciais que irão refinar nossas estratégias. Reforçamos a importância de tratar piso e jornada de forma conjunta, aprendendo com os exemplos de outras categorias, e saímos com a missão de agendar uma discussão em nível político com todas as entidades representativas. Seguimos firmes na luta pela valorização das psicólogas e dos psicólogos do Brasil”, avaliou a conselheira.

De acordo com Isadora, o CFP sugeriu a criação de um grupo de trabalho interministerial para aprofundar a discussão sobre a previsão orçamentária. Além disso, indicou o uso de fundos públicos com recursos não totalmente executados como possível fonte de custeio.

Experiências de outras categorias

Durante a audiência, foram citadas experiências de outras profissões na implantação de pisos salariais e jornadas de trabalho. Destacou-se que a implementação do piso da enfermagem, sem a regulamentação prévia da jornada, gerou dificuldades e perdas, como a proporcionalidade da remuneração em relação à jornada de 44 horas semanais.

No caso dos assistentes sociais, a categoria tem jornada definida, mas não conta com piso salarial. Em ambos os exemplos, a representante do Ministério da Saúde observou que a dissociação entre as pautas pode acarretar perdas financeiras.

Também foi explicado como funciona a assistência financeira complementar realizada pelo Governo Federal para custear o piso da enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, bem como a fragilidade da fonte de custeio — inicialmente cogitada a partir de recursos do Fundo Nacional de Combate à COVID-19, descontinuado após o fim da emergência sanitária.

Foi elucidado, ainda, o caráter temporário dessa assistência complementar, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 597/2023, e os riscos previdenciários para a categoria. Diante desse cenário, o CFP reforçou a necessidade de identificar fontes de custeio estáveis para as políticas de valorização da Psicologia, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7222 e 7223, que condicionou a implementação do piso da enfermagem à comprovação de financiamento permanente.

O CFP enfatizou que os mais de meio milhão de psicólogas e psicólogos brasileiros defendem a aplicação do piso em todo o território nacional, sem diferenciação de vínculo empregatício (celetista ou estatutário) e sem proporcionalidade da remuneração em relação à jornada de 44 horas semanais. O pleito é nítido: piso de R$ 4.750,00 para uma jornada de até 30 horas semanais, além da exclusão de qualquer exigência de negociação coletiva prévia como condição de eficácia da lei, conforme ocorre na enfermagem.

Ao final da reunião, foi protocolado pedido de nova audiência, desta vez com o secretário da pasta e a participação do CFP, da Fenapsi e da SBPOT — integrantes do GT 30h — para reapresentar as solicitações, incluindo a criação de um grupo de trabalho interministerial que analise as possibilidades de financiamento da proposta.

GT 30h

Para elaborar estratégias de diálogo com a categoria e com o Legislativo em torno dos projetos que dispõem sobre a jornada de até 30 horas semanais, o CFP criou um Grupo de Trabalho composto pela autarquia e por representantes da Fenapsi e da SBPOT.

Chamado de GT 30h, o grupo elencou ações estratégicas e metas para avançar na tramitação dos projetos. As articulações também envolvem os Conselhos Regionais de Psicologia e os sindicatos de psicólogas e psicólogos nos estados.

Projetos de Lei

Tramitam no Congresso Nacional três proposições que pretendem modificar a lei que regulamenta a profissão para estabelecer a jornada semanal de até 30 horas.

O projeto mais avançado é o PLS 511/2017, que já está na pauta de votações do Plenário do Senado e, em seguida, seguirá para a Câmara dos Deputados. De igual teor, tramita na Câmara o PL 1.214/2019, que também pretende fixar a jornada de trabalho da psicóloga e do psicólogo em até 30 horas semanais.

Por sua vez, o PL 3.086/2024, em análise no Senado, propõe fixar a jornada semanal de trabalho em até 30 horas e estabelecer em R$ 4.750,00 o piso salarial da categoria.

CFP divulga resultado final do XV Concurso para Registro de Especialista em Psicologia

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou na quinta-feira (18/9), no Diário Oficial da União (DOU), o resultado final do XV Concurso de Provas e Títulos para Obtenção do Registro de Especialista em Psicologia. A lista com as psicólogas(os) habilitadas(os) pelo certame está disponível no site do Instituto Quadrix.

As psicólogas e os psicólogos aprovadas(os) devem dar prosseguimento ao processo de requerimento do registro, que será concedido pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP) de sua inscrição. Candidatas(os) aprovadas(os) que não apresentarem os documentos comprobatórios, durante o prazo de validade, perderão o direito de requerer a certificação.

Foram habilitadas(os) 407 psicólogas e psicólogos nas treze áreas de especialização da Psicologia. O maior número de habilitações para o registro de especialista ocorreu em Psicologia Hospitalar, com 80 profissionais que se classificaram no certame. Um total de 66 psicólogas e psicólogos se habilitaram para a especialidade em Psicologia Clínica. Para Neuropsicologia, 58 profissionais obtiveram a habilitação necessária.

O Registro de Especialista é um reconhecimento que atesta a qualificação e a especialização de psicólogas(os) em diferentes áreas da ciência psicológica. Essa certificação, incluída na Carteira de Identidade Profissional (CIP), qualifica a atuação dos profissionais e endossa sua expertise em uma determinada especialidade.

A aprovação no Concurso de Provas e Títulos é uma das três categorias de obtenção do registro de especialista, sendo as outras por meio de um certificado de conclusão de curso de especialização em uma Instituição de Ensino Superior credenciada, ou um certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu, reconhecida como Residência Multiprofissional em Área Profissional da Psicologia.

O concurso, que é uma das principais vias de validação da experiência profissional, é composto por três etapas: prova objetiva, prova discursiva e avaliação de títulos.

Para acessar o resultado e obter mais informações, visite o site da banca organizadora.

Lançamento CFP: livro reúne experiências e manifestações artísticas da I Mostra Nacional da RAPS

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) lançou nesta quinta-feira (4), durante o 23º Encontro Nacional da Associação Brasileira de Psicologia Social (ENABRAPSO), os Anais da I Mostra Nacional de Práticas Profissionais na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

A obra reúne sete práticas profissionais e três manifestações artístico-culturais vencedoras da etapa nacional da Mostra, além de dar visibilidade a experiências vencedoras das etapas estaduais em todo o país, que reafirmam a centralidade do cuidado em liberdade em saúde mental.

Com o tema “A Psicologia na luta pelo cuidado em liberdade: ontem, hoje, sempre!”, a Mostra integra campanha nacional realizada pelo CFP, por meio do Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP). A iniciativa contou com 178 práticas inscritas em todas as unidades federativas, das quais 27 chegaram à etapa nacional após seleção dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs).

A diversidade de propostas mostra a relevância e a complexidade do trabalho da Psicologia no campo da saúde mental, em diálogo com territórios, saberes populares e direitos humanos.

As sete práticas vencedoras e as três expressões artísticas mais votadas foram escolhidas por sua relevância, inovação e impacto. Entre elas, estão experiências de cuidado itinerante na Amazônia, iniciativas afrorreferenciadas em serviços infantojuvenis, projetos de escuta de grupos de ouvidores de vozes, práticas culturais e intervenções em contextos como o sistema prisional.

Já a etapa artístico-cultural recebeu 68 inscrições e demonstrou a potência criativa de usuárias e usuários da RAPS como ferramenta de resistência e transformação. As obras contempladas foram: “Dois Amantes”, de Yasmin Oliveira (MS); trabalho sem título, de Renielson Alves (PE); e “Livre pra ser diferente”, de Rafaela França (MT).

A publicação dos Anais cumpre múltiplos papéis, como registrar experiências que sustentam a RAPS, mesmo diante de retrocessos políticos e cortes de recursos; oferecer inspiração e formação para profissionais e gestores; e celebrar a força das práticas e expressões que transformam o cotidiano da saúde mental pública com ética, coragem e inventividade.

A cerimônia de premiação das práticas vencedoras também ocorreu nesta quinta-feira (4), durante o 23º ENABRAPSO), em Manaus/AM.

Acesse a íntegra da publicação no site do CFP.

Em audiência na Câmara, CFP apresenta resultados de inspeção a manicômios judiciários de todo o país

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoveu, na quarta-feira (3), audiência pública para discutir a Resolução 487/23, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com medidas voltadas para o atendimento a pessoas com deficiências psicossociais em conflito com a lei. 

A Resolução 487/23 estabelece diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei da Reforma Psiquiátrica no processo penal e na execução das medidas de segurança.

O cerne dos debates foi identificar as causas da implementação incompleta da resolução, analisar as condições dos estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico (ECTPs) e instituições com características asilares ainda em funcionamento, bem como, conhecer experiências de desinstitucionalização.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi convidado a apresentar dados do Relatório da Inspeção Nacional: Desinstitucionalização dos Manicômios Judiciários, recentemente lançado pela autarquia, em uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A presidenta do CFP, Alessandra Almeida, destacou os principais pontos do levantamento, que traz um amplo diagnóstico sobre o funcionamento e as atuais condições de manicômios judiciários no Brasil. “A inspeção foi realizada dez anos após o primeiro diagnóstico feito pelo CFP sobre o tema, em 2015, e mostra que esses estabelecimentos seguem unindo o pior da prisão e do hospício”. 

Alessandra Almeida pontuou que o estudo identifica que a negligência, a lógica do castigo, a violação e o abandono estatal que chega a resultar em prisões perpétuas são marcas dessas instituições, marcando a assertividade da Resolução CNJ 487/23 ao determinar o fechamento desses estabelecimentos e o encaminhamento para o cuidado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

“O levantamento identificou que boas experiências de desinstitucionalização já estão sendo implementadas em diferentes estados, o que reforça a necessidade de direcionar recursos e fortalecer essa rede de cuidados no âmbito do SUS e do SUAS”, destacou. 

Diante dessa necessidade, o Conselho Federal de Psicologia tem investido em diálogos com instituições públicas e atores relevantes para transformar a política de cuidado em saúde mental. “O lançamento do Relatório de Inspeção no Congresso Nacional  é mais uma ação dessa incidência estratégica e que busca dar concretude a esse trabalho, cujo propósito é justamente pautar o Estado brasileiro e as casas legislativas para a melhoria das políticas de saúde mental no Brasil”, afirmou.

Política Antimanicomial

Propositor da audiência, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) destacou que o estabelecimento de uma política antimanicomial na execução de medidas de segurança, por meio da resolução, é uma demanda antiga na agenda dos direitos fundamentais no Brasil e objetiva garantir um tratamento voltado ao suporte e à reabilitação psicossocial por meio da inclusão social.

“Neste sentido, uma de suas mais importantes determinações é o fechamento total de todos os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico do país”, afirmou o parlamentar.

A audiência também demonstrou experiências estaduais exitosas de políticas antimanicomiais no poder judiciário, antes mesmo da promulgação da resolução do CNJ.

Haroldo Caetano, do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, falou da experiência do estado de Goiás que erradicou a utilização de manicômios judiciários no ano de 2006. Ele afirma ser possível o funcionamento de um sistema de justiça sem manicômio judiciário, com suporte na rede de atenção psicossocial.

“Porque o lugar do louco é na cidade, em liberdade, sendo acompanhado pelos serviços de assistência social e de saúde e todos os demais serviços públicos que se fizerem necessário dentro da rede de atenção psicossocial”, apontou.

Romina Gomes, falou da experiência do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O PAI-PJ existe há 25 anos para atuar como um dispositivo conector junto aos sujeitos em sofrimento psíquico que possuem um processo criminal, visando a inserção em tratamento em saúde mental na rede substitutiva aos manicômios.

“O PAI-PJ estabeleceu parceria com a rede aberta e territorializada em saúde mental em Minas Gerais, rompendo com a cultura de segregação e tomando como orientação primordial que cada sujeito é único e, portanto, precisa ser acolhido e escutado para que seja construído um projeto terapêutico singular”, destacou.

Para o representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas, Hugo Fernandes Matias, o Estado brasileiro possui ainda uma rede de atenção psicossocial com fragilidades em seus equipamentos. No entanto, ele assevera que fragilidades dos centros de atenção psicossocial não inviabilizam a aplicação da Resolução 487. 

“Não. Pelo contrário. A Resolução 487 é um fundamento para que nós possamos fortalecer a política de atenção à saúde mental na sociedade brasileira, para as pessoas privadas de liberdade e para as pessoas em geral”, pontuou.

Sobre o Relatório de Inspeção Nacional

O Relatório de Inspeção Nacional: Desinstitucionalização dos Manicômios Judiciários é fruto de uma ampla articulação entre o Sistema Conselhos de Psicologia, por meio de suas Comissões de Direitos Humanos. 

Os resultados do documento já foram tema de mais de 400 notícias publicadas pela imprensa brasileira e têm sido tema de uma coordenada do CFP junto a instituições públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Acesse a íntegra do levantamento