A partir de 1º de janeiro de 2025, a emissão de recibos de serviços prestados por psicólogas e psicólogos que atuem de forma autônoma será feita exclusivamente pelo aplicativo Receita Saúde, de forma digital. O recibo deve ser emitido por profissionais com registro ativo no Conselho e feito no momento do pagamento do serviço. A consulta dos comprovantes poderá ser realizada no aplicativo.

Nesta terça-feira (17/12), o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Pedro Paulo Bicalho, participou de reunião na Superintendência da Receita Federal, em Brasília, que detalhou o funcionamento do Receita Saúde a dirigentes de conselhos profissionais da área.

Bicalho explica que o Receita Saúde apresenta vantagens tanto para psicólogas e psicólogos, quanto para pacientes. Com o novo serviço, profissionais de Psicologia poderão inserir os dados de cada consulta realizada, como valor e CPF da pessoa atendida e, a partir dessas informações, o aplicativo gerará o recibo.

“A implantação do Receita Saúde vai gerar a garantia que os serviços psicológicos estão sendo prestados por profissionais devidamente registrados nos Conselhos de Psicologia e com a qualificação exigida. Na prática, esse serviço vai proporcionar mais segurança e proteção tanto para o profissional quanto para a população”, destacou o presidente do CFP.

Os recibos emitidos pelo aplicativo serão automaticamente lançados na Declaração Pré-preenchida do IR 2025, tanto como despesas dedutíveis para pacientes quanto como receitas para profissionais.

Receita Saúde

Lançado pela Receita Federal em abril deste ano, o Receita Saúde é destinado a profissionais que atendam de forma autônoma e atuem como pessoas físicas e emitam recibo com o próprio CPF. Clínicas e hospitais continuam a usar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).

O recibo deve ser emitido no momento do pagamento da prestação do serviço. Caso haja mais de um pagamento relativo a uma mesma prestação de serviços, deverá ser emitido um recibo para cada pagamento realizado.

Para a emissão de recibos por meio do Receita Saúde é obrigatório que psicólogas e psicólogos tenham registro ativo no Conselho Regional de Psicologia de atuação. É possível indicar representantes para a emissão de recibo por meio de procuração eletrônica no Portal eCAC da Receita Federal.

Mesmo sendo digital, o recibo ainda pode ser exportado em pdf para que seja impresso, caso o paciente prefira ou precise da nota em papel.

Base de dados

Para garantir que o recibo seja realmente expedido por profissional da Psicologia, o CFP envia mensalmente informações atualizadas sobre profissionais em atividade e com registro ativo nos Conselhos Regionais.

As informações apresentadas subsidiam a base de dados do Receita Saúde para a emissão eletrônica dos recibos dos atendimentos dedutíveis no IR prestados por profissionais da Psicologia.

De acordo com a Receita Federal, até o início de dezembro, mais de 380 mil recibos já tinham sido emitidos, totalizando mais de R$ 215 milhões em valores de serviços de saúde prestados. A maioria destes recibos enviados ao aplicativo foi emitida por profissionais da Psicologia.

Onde baixar

O serviço Receita Saúde integra o aplicativo da Receita Federal do Brasil, App Receita Federal. O aplicativo está disponível nas lojas de aplicativos App Store e Play Store.

O Sistema Conselhos de Psicologia foi agraciado com menção honrosa do Prêmio Justiça & Saúde. A iniciativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), reconhece boas práticas que contribuem para dar mais qualidade e efetividade às decisões judiciais em questões de saúde pública e suplementar.

O Sistema Conselhos, formado pelo Conselho Federal  (CFP) e os 24 Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), conquistou a terceira colocação na categoria Empresas e Sociedade Civil Organizada, com a prática “Normatização e implementação dos Métodos Consensuais de Resolução de conflitos utilizando a Mediação nos processos disciplinares éticos”.

“Essa premiação é de todas e de todos nós que apostamos e construímos uma justiça que possa, por meio de meios consensuais e de mediação, produzir outras formas de tramitação. Parabéns a cada pessoa que aposta em outras formas de pensar, fazer e construir justiça, junto às deliberações e questões éticas que envolvem a nossa profissão”, destacou o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho.

O Sistema Conselhos concorreu na categoria Empresas e Sociedade Civil Organizada, designada para organizações empresariais, incluindo as instituições privadas de saúde, bem como organizações da sociedade civil, tais como organizações sociais, associações, fundações e outras entidades similares e sem fins lucrativos.

Contribuições da Psicologia

No Sistema Conselhos de Psicologia, a mediação de conflitos e outros meios de solução consensual de embates nos processos disciplinares éticos foi instituída e normatizada por meio da Resolução CFP nº 07/2016.

A normativa busca promover uma cultura social de autocomposição das discórdias, dando especial destaque à mediação de conflitos e aos princípios restaurativos como meios adequados de acesso à justiça. A prioridade, nesses casos, é a maneira extraprocessual, a reparação dos danos oriundos de infração ético-profissional e a reconstrução dos laços sociais.

No Encontro Nacional COE e COF, realizado no fim de novembro, o CFP apresentou uma minuta de uma nova normativa para a Solução Consensual de Conflitos e Mediação no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia, resultado do GT Meios de Solução Consensual de Conflitos.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) divulgou, nesta quarta-feira (18/12), o Plano de Dados Abertos (PDA) do Sistema Conselhos de Psicologia para o período 2024-2026. O documento se alinha às exigências da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e foi publicado no site de Transparência do CFP. 

Instituída em maio de 2016, a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal determina a obrigatoriedade de publicação dos Planos de Dados Abertos, a cada dois anos, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, entre os quais os conselhos de profissões, como o CFP e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs). 

O presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, pontua que o PDA reflete o compromisso do CFP e dos CRPs em alcançar, até o final de 2025, uma disponibilidade de 99% de dados em formato aberto, consolidando sua atuação em prol da transparência, do controle social e da modernização institucional.

“O Plano de Dados Abertos do Sistema Conselhos de Psicologia constitui um compromisso formal da Autarquia em promover a transparência e o acesso público às informações sob sua gestão. Por meio deste plano, estabelecemos diretrizes e ações concretas para a abertura, manutenção, acompanhamento e incentivo ao uso de nossas bases de dados”, destaca o presidente do CFP.

Clique aqui para acessar o PDA 2024-2026.

Dados abertos

Dados abertos são informações que podem ser livremente acessadas, utilizadas, modificadas e compartilhadas por qualquer pessoa, promovendo a transparência e a inovação. Nessa perspectiva, o Plano de Dados Abertos é um instrumento essencial para o planejamento e a implementação da abertura de dados pelos órgãos públicos.

Para a compilação do PDA 2024-2026, o Conselho Federal de Psicologia realizou consulta pública para ouvir a categoria e o conjunto da população. Por meio do levantamento, o CFP identificou as prioridades de abertura e adequação técnica, assegurando que o plano reflita as demandas da sociedade.

“Por meio de ações planejadas e estruturadas, o CFP e os CRPs buscam não apenas assegurar o acesso amplo e irrestrito a informações de interesse público, mas também fortalecer o diálogo com a sociedade, fomentando o controle social, a pesquisa e o desenvolvimento de soluções que impactem positivamente a gestão pública e os direitos de cidadãs e cidadãos”, pontua o gerente de Tecnologia de Informação do CFP, Leomar Santana.

Transparência no Sistema Conselhos

Em 2016, o Conselho Federal de Psicologia desenvolveu uma ferramenta eletrônica para abrigar portais de transparência para todos os Conselhos Regionais de Psicologia. Desde então, o CFP vem atualizando novos recursos para essa plataforma.

Os Portais da Transparência do Sistema Conselhos estão em conformidade com os princípios de Governo Eletrônico e disponibilizam dados de formatos diferentes para atender aos diversos perfis de usuárias e usuários.

O CFP já divulga uma variedade de dados em formatos abertos em suas plataformas de transparência pública. Atualmente, o Sistema Conselhos trabalha no desenvolvimento de API, ou Interface de Programa de Aplicativos (do inglês, “Application Programming Interface”).

“Esse é um plano que desenha a estratégia de publicação de dados em formato aberto, não só para o Conselho Federal, mas também para os Regionais. A etapa agora é entrar no cronograma de desenvolvimento dos recursos necessários para a disponibilização destas informações abertas”, explica o gerente de Tecnologia do CFP.

O aniversário de 20 anos da Revista Diálogos foi celebrado em evento especial realizado, na quinta-feira (12/12), pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). A atividade reuniu, em Brasília/DF, conselheiras(os) do CFP, integrantes dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) e representantes do Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB), bem como psicólogas e psicólogos que participaram da comissão editorial da Revista Diálogos ao longo de suas duas décadas.

Criada em 2004, a Revista Diálogos tem o propósito de fomentar debates acerca da realidade e dos desafios da atuação profissional da Psicologia nos seus diversos campos. A cada edição, são debatidos temas da atualidade, por meio de artigos, resenhas, entrevistas e reportagens.

A edição mais recente você confere aqui.

O presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, destacou que a criação da Revista Diálogos é resultado de um projeto coletivo, em um período relevante de expansão da profissão no país, com grandes desafios e realizações.

“Produzir a Diálogos é também a maneira possível de fazer com que a nossa profissão seja cada vez mais defendida. Precisamos pensar em uma Psicologia que precisa efetivamente de potência, e potência só é possível com diálogo”, apontou.

Vanguarda da Psicologia

Durante a solenidade, psicólogas e psicólogos que atuaram diretamente na produção da Revista Diálogos ressaltaram como a publicação proporcionou a valorização da prática profissional da Psicologia brasileira.

Para a conselheira federal e editora responsável da Revista, Juliana Guimarães, a Diálogos foi criada a partir da necessidade de a Psicologia ter uma publicação com linha editorial voltada para o debate de temas atuais relacionados ao dia a dia da categoria e os desafios enquanto ciência e profissão.

“A Diálogos traz uma marca de abordar questões atuais e que estão em efervescência na sociedade e na prática profissional da Psicologia. Aí vemos a vanguarda da Diálogos, que sempre esteve à frente nas temáticas que escolhia trazer para esse debate com a categoria”, pontuou a conselheira.

A conselheira Neuza Guareschi contou como foi estar no conselho editorial das duas primeiras edições da revista, relembrando que a linha editorial adotada buscou facilitar a apresentação de práticas psicológicas de uma maneira diferente de publicações científicas.

“A Diálogos cumpriu o papel de colocar o profissional diante das práticas emergentes que surgiram na Psicologia e trazer debate e até subsidiá-lo em relação a essas experiências”, destacou a conselheira.

Daniela Zanini, ex-conselheira e integrante do conselho editorial das edições nº 3, 4 e 5 e colaboradora da edição nº10 da revista, contou que para ela, a Diálogos é uma revista que tem um impacto social significativo e ocupa uma posição à frente do debate de temas da Psicologia.

“A Diálogos é uma revista de vanguarda por uma questão muito especial: antecipa algo que depois, no movimento científico, acaba se fazendo. Ela traz a possibilidade de transmitir e popularizar os achados científicos por meio de outras formas de comunicação, que não somente os tradicionais artigos científicos”, asseverou.

A ex-conselheira Iolete Ribeiro foi a editora de seis edições da Revista Diálogos, participando como editora responsável, membro da comissão editorial nacional e membro da comissão editorial regional, e conta que o trabalho na publicação sempre foi um espaço de muito aprendizado. Ela ressalta o papel que a Diálogos sempre teve em fomentar temáticas relevantes que exigiam mais debate e reflexão para orientar a categoria.

Iolete Ribeiro também destacou o esforço de abarcar a regionalidade brasileira, propondo temas e buscando fontes de todo o país para as reportagens, artigos e entrevistas.

“Uma produção de conteúdo que representa a diversidade brasileira, desde a composição das comissões até as fontes que contribuem nas entrevistas e reportagens da revista e, principalmente, com os temas”, explicou.

Para o integrante da atual comissão editorial nacional da Revista Diálogos, Filipe Degani Carneiro, uma das características da publicação é proporcionar a divisão de temas e fontes entre todas as regiões do país.

“A gente acredita que esse é um papel fundamental da Diálogos: fazer com que esse veículo, que tem uma abrangência nacional e circulação extremamente potente, possa trazer visibilidade aos diferentes sotaques da Psicologia brasileira”, afirmou.

Novidades

Durante a solenidade, foi apresentada a nova marca da revista, que estampará as próximas edições da publicação.

Conectada ao avanço da comunicação no mundo digital, a Diálogos também passará a contar com um produto digital.

O formato eletrônico vai ampliar a experiência da Diálogos, com experiências virtuais que incluem acesso a vídeos, áudios, banco de imagens e interatividade, além do conteúdo que a categoria já está acostumada a consumir na versão impressa da revista.

A cerimônia de celebração dos 20 anos da Diálogos foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do CFP no YouTube e pode ser acessada no link abaixo.

Revista Diálogos: 20 Anos na Vanguarda da Psicologia

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Orientar profissionais da Psicologia sobre o acompanhamento de estágios obrigatórios supervisionados na graduação e a(o) profissional preceptora(or). Esse é o principal objetivo da Nota Técnica CFP nº 31/2024, lançada na terça-feira (17) pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).

O documento foi elaborado pelo CFP, por meio do Grupo de Trabalho (GT) de Formação, em parceria com a Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP), com o intuito de elucidar a função de preceptoria, os contextos e a forma em que é utilizada.

A nota técnica busca subsidiar a categoria, em especial psicólogas e psicólogos que exercem funções de orientação e supervisão de estágio obrigatório, bem como coordenadoras(es) de curso e de serviço-escola, quanto às referências legais, técnicas e éticas do acompanhamento de estágios obrigatórios supervisionados na graduação, diferenciando-as das condições da residência multiprofissional e uniprofissional, principalmente no que se refere à função de preceptoria.

A conselheira federal que esteve à frente do GT de Formação do CFP, Neuza Guareschi, explica que a demanda surgiu devido ao fato de muitas instituições privadas de ensino superior estarem usando a figura do “preceptor” para desenvolver atividades e funções de supervisão e orientação de estágio. A preceptoria, destaca a conselheira, foi criada pela residência multiprofissional em saúde pelo Ministério da Saúde e incorpora profissional que está em formação e serviço, na residência, que precisa ser acompanhado sempre por um outra(o) profissional. Portanto, não está no escopo da graduação.

“A causa mais séria disso é a precarização do trabalho das(os) professoras(es) do ensino superior e de profissionais de Psicologia na supervisão de estágio, que impacta também na formação dos estudantes.

Precarização

Acerca das(os) orientadoras(es) de estágio, o documento chama a atenção para a insegurança em relação à manutenção da carga horária de trabalho e do próprio emprego, regime de trabalho que não contempla horas para atividades e visitas aos campos de estágio e contato com as(os) supervisoras(es) do campo, além do número excessivo de estudantes por grupo de orientação e a carga horária reduzida para cada grupo. Esses fatores, conforme o documento, impedem que a(o) orientadora(or) possa cumprir sua função de acompanhar de perto as atividades de cada estagiária(o), trazendo riscos à qualidade do trabalho oferecido à população, do ponto de vista técnico e ético.

A nota técnica aponta também uma série de demandas e denúncias que envolvem a precarização da formação, entre elas, instituições de ensino que substituem orientadoras(es) e supervisoras(es) de estágio por “preceptoras(es)”; com contratos de trabalho precarizados e que não atendem às exigências legais para essa função. As consequências têm sido graves e constata-se um desvio na função e contexto de trabalho da(o) preceptora(or), assim como o descumprimento do estabelecido na Lei de Estágio e nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) a respeito de quem deve acompanhar os estágios.

A nota pontua ainda que a figura da (o) “preceptora (or)”, fora de seu contexto, de suas necessárias qualificações e de suas atividades, que ocorrem especialmente nas residências da área da saúde, não o habilita a transformar-se nem em docente orientadora(or) nem em supervisora (or) dos estágios obrigatórios na graduação.

Acesse aqui a íntegra da Nota Técnica CFP nº 31/2024.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) encaminhou ao Congresso Nacional posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 551/2024. De autoria do deputado Carlos Jordy (PL/RJ), a proposta propõe alterar a Lei nº 10.216/2001 – para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança.

No documento o CFP manifesta profunda preocupação com a tramitação açodada do PL, que foi apresentado em março deste ano, acompanhado de requerimento de urgência e eliminando possibilidades concretas de discussão ampla acerca de seu conteúdo.

“Em que pese a apresentação de requerimento para que sua tramitação se desse de modo ordinário e com acúmulo das Comissões, nove meses se passaram sem realização de audiências públicas ou consultas à sociedade civil; repentinamente, a urgência da matéria foi aprovada e o projeto foi incluído na pauta do Plenário, o que compromete a legitimidade do processo legislativo e contraria, dada a ausência de debate amplo, os princípios democráticos e participativos fundamentais na formulação de políticas públicas”, destaca o CFP.

O Conselho Federal de Psicologia destaca que o texto do PL 551/2024 prevê a possibilidade de internação compulsória de maneira difusa e a criação de unidades ou alas específicas para esse fim, contrariando os princípios da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial consagrados na Lei 10.216/2001. “Essas alterações resgatam uma lógica manicomial que ignora os avanços na assistência psicossocial e no cuidado humanizado”.

De acordo com o CFP, ao retomar a noção de “periculosidade” como justificativa para a internação compulsória, o projeto desloca o debate da saúde mental para a lógica da segurança pública, colocando o acesso à saúde como uma questão de controle social e não como um direito fundamental. “Essa abordagem é inconstitucional, pois contraria dispositivos legais e princípios constitucionais que garantem o respeito à dignidade e à autonomia das pessoas em sofrimento psíquico”.

Confira a íntegra da Nota de Posicionamento.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) reuniu em Brasília/DF, nos dias 28 e 29 de novembro, os Conselhos Regionais (CRPs) para um encontro nacional sobre orientação, fiscalização e processamento disciplinar. A atividade, de caráter técnico, englobou as Comissões de Orientação e Fiscalização (COFs) e as Comissões de Ética (COEs) de todo o país para uma troca de experiências com o objetivo de promover a qualidade do exercício profissional.

O Encontro Nacional de COEs e COFs foi organizado pela Secretaria de Orientação e Ética (SOE) do CFP, a partir das pautas levantadas pelos CRPs nas cinco etapas regionais descentralizadas que antecederam a etapa nacional.

O evento foi aberto pela vice-presidente do CFP, Alessandra Almeida, que pontuou a relação entre justiça e Psicologia, com a construção de relatórios de caráter educativo e que promovam a equidade e a dignidade das pessoas.

“Esse encontro representa um empenho do Sistema Conselhos de Psicologia de produzir, cada vez mais, julgamentos técnica e eticamente bem fundamentados, avaliados a partir da justiça social e dos direitos humanos”, apontou a vice-presidente do CFP.

A conselheira secretária da SOE/CFP, Obadeyì Carolina Saraiva, avalia como positiva a realização do encontro nacional, a partir dos resultados dos eventos preparatórios regionais de fiscalização e ética.“Considero que esta gestão deu início a um projeto consistente, dialógico e, com a ajuda de todas as pessoas envolvidas, estamos deixando uma memória e ações que fortalecem o nosso compromisso com a ética e a fiscalização”, ressaltou.

Para a conselheira Carolina Roseiro, que também integra a SOE/CFP, a experiência da descentralização dos eventos surgiu de uma necessidade por espaços mais interativos e de diálogo entre as COEs e COFs e com o CFP. “Este objetivo principal foi alcançado e nos trouxe novos objetivos, como o de alinhamento dos processos de fiscalização nos Regionais, a partir do CFP, e a demanda pela centralidade administrativa e financeira das funções de orientação e fiscalização em todo o Sistema Conselhos”, destacou a conselheira.

Diálogos

A agenda de diálogos contemplou os pontos frequentemente pautados pelos CRPs nos encontros regionais e que necessitavam de mais debates e diretrizes. Também foram incluídos assuntos prioritários identificados pelo CFP, a partir do intercâmbio entre a SOE e os Conselhos Regionais.

Na quinta-feira (28), o conselheiro e integrante da Secretaria de Orientação e Ética, Gabriel Figueiredo, apresentou a minuta da Resolução de Solução Consensual de Conflitos e Mediação no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia, resultado do GT Meios de Solução Consensual de Conflitos. Na sexta-feira (29), foi realizado um diálogo sobre a padronização de atos de orientação e fiscalização dos CRPs.

Nas atividades realizadas separadamente pelos grupos, as Comissões de Fiscalização abordaram pautas relativas ao uso de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs), impactos da Inteligência Artificial e estágios em Psicologia. Também nas atividades da COF, a conselheira-secretária do CFP, Izabel Hazin, fez uma apresentação sobre intervenções quanto ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Em suas atividades, as Comissões de Ética trataram questões do Código de Processamento Disciplinar (CPD) da Psicologia e suas atualizações. Na sexta-feira, foi simulado um julgamento de processo ético, com a participação de integrantes da Gerência Jurídica do CFP.

Como desdobramento das atividades, está prevista para o primeiro semestre de 2025 uma rodada de reuniões bilaterais da Secretaria de Orientação e Ética do CFP com cada CRP para tratar pautas que não foram abordadas no encontro nacional.

Saiba mais

O Encontro Nacional COEs e COFs é realizado anualmente pelo Conselho Federal de Psicologia. Até o ano passado, ele ocorria somente em caráter nacional. Neste ano, foram realizados eventos descentralizados sobre fiscalização e ética nas cinco regiões brasileiras como parte do Planejamento Estratégico do XIX Plenário do CFP.

A Comissão de Ética (COE) e a Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) são comissões permanentes do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que atuam em conjunto para garantir a qualidade do exercício da profissão.

A COE tem a função de instaurar processos e apurar faltas éticas. A comissão recebe e analisa denúncias sobre infrações éticas cometidas por psicólogas e psicólogos. Por sua vez, a COF garante o cumprimento das leis, decretos e resoluções que regulamentam a profissão. Cabe à Comissão orientar e fiscalizar o exercício profissional.

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No dia 26 de novembro, a partir da mobilização do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e da Coalizao Orfandade e Direitos, a Câmara dos Deputados promoveu o Seminário Nacional “Orfandade e direitos do Invisibilizado”, que reuniu em Brasília/DF especialistas, associações, representantes de ministérios e órgãos federais para um amplo diálogo sobre o tema.

O evento foi realizado pelas Comissões de Saúde, Legislação Participativa, Previdência, Direitos Humanos e Educação.

O CFP foi representado pela vice-presidente Alessandra Almeida, que esteve entre as autoridades presentes na mesa de abertura, e pela conselheira Marina Poniwas e por integrantes da Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social do CFP (CONPAS).

A conselheira vice-presidente afirmou que o Conselho Federal de Psicologia tem um compromisso histórico com a proteção integral de crianças e dos adolescentes.

“A Psicologia tem um papel fundamental nesse contexto. E cabe a nós, não apenas atender as demandas de acolhimento e cuidado, mas também atuar na construção de políticas públicas que garantam uma rede de proteção integral”, ressaltou a vice-presidente da Autarquia.

A conselheira federal Marina Poniwas, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), afirmou que o tema da orfandade é um desafio estrutural que precisa ser enfrentado.

“A orfandade não é um tema novo. É um tema que sempre existiu, mas que, de fato, nós temos muito que caminhar num processo de corresponsabilização entre Estado, família e sociedade”, apontou.

As discussões do seminário resultaram na assinatura conjunta de uma carta compromisso a ser endereçada ao Governo. O documento reivindica o fortalecimento da rede de proteção social, o aprimoramento dos sistemas de registro e a criação de uma política nacional integrada e universal para a proteção de crianças e adolescentes em situação de orfandade.

A Coalizão

A Coalizão Nacional Orfandade e Direitos une, desde 2021, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, pesquisadores, operadores do direito e ativistas sociais. Com o CFP integrando o Conselho Executivo, o intuito da organização é mapear crianças e adolescentes em situação de orfandade no Brasil.

Contribuição da Psicologia

Em 2023, o CFP realizou o Seminário Nacional Psicologia e Orfandade: direitos de crianças e adolescentes. O evento teve como objetivo debater desafios na proteção de crianças e adolescentes, destacando também a necessidade de uma legislação específica de proteção social nesse contexto.

Atividade foi organizada em alusão ao marco dos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reuniu psicólogas(os) trabalhadoras(es) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), autoridades, pesquisadoras(es), organizações da sociedade civil e militantes.

Em decorrência da realização do Seminário, a CONPAS produziu uma Carta em defesa da proteção social integral de crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente da COVID-19.

Assista, abaixo, o Seminário realizado pelo CFP em 2023.

A Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica do Brasil (AASPSI Brasil) prepara uma pesquisa junto a assistentes sociais, psicólogas e psicólogos para identificar a realidade do trabalho executado pelas equipes técnicas dos Tribunais de Justiça estaduais. O objetivo é compreender de forma aprofundada as atividades desempenhadas por profissionais da Psicologia e do Serviço Social que atuam nas cortes estaduais.

O levantamento conta com o apoio do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e será realizado por meio de aplicativo, a partir de fevereiro de 2025, com previsão de término em agosto do mesmo ano. As inscrições para participação na pesquisa podem ser feitas por meio de formulário eletrônico. As respostas serão utilizadas para fins exclusivos da consulta com anonimato garantido.

A conselheira federal Clarissa Guedes aponta que o CFP apoia a iniciativa por contribuir para evidenciar a relevância do trabalho executado pela Psicologia nos Tribunais de Justiça, como forma de proporcionar justiça social e garantia de direitos e, ao mesmo tempo, evitar a precarização dos vínculos de trabalho nestas instituições.

“É muito importante que um número grande de profissionais dos diversos tribunais e em todo território brasileiro participem detalhando o seu quotidiano de trabalho, suas questões e dificuldades. Desta forma, estarão contribuindo para que a AASPSI tenha um retrato fiel da situação e possa estruturar, de forma mais estratégica, a sua atuação de suporte às atividades de psicólogas e de psicólogos”, destaca a conselheira.

O levantamento da AASPSI Brasil também tem o apoio do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e da Associação Catarinense dos Assistentes Sociais do Poder Judiciário (Acaspj).

Saiba mais

De acordo com a AASPSI Brasil, a iniciativa deve-se aos inúmeros apelos de associadas e associados que atuam nos Tribunais de Justiça. Dentre as reclamações, a Associação informa relatos de desgaste físico e mental, em razão de insuficientes profissionais nos quadros técnicos, bem como, de assédio de gestores pelo cumprimento de prazos e metas.

“Queremos com essa pesquisa sistematizar e dar visibilidade à complexidade do trabalho realizado por esses profissionais, bem como explicitar o tempo necessário para um trabalho de qualidade, que não pode estar restrito ou refém da lógica da produtividade numérica de processos que causa prejuízo ao jurisdicionado e à saúde do(a) trabalhador(a)”, pontua a associação.

O cronograma da atividade estabelece o lançamento da pesquisa no dia 25 de novembro. No dia 2 de dezembro, a Associação realizará uma reunião de acolhimento das pessoas que se inscreveram para a pesquisa. Em 2 de fevereiro, será realizado treinamento para participação no levantamento. E, no dia 10 de fevereiro, terá início a fase de coleta de informações da pesquisa.

Mais informações:

Site da AASPSI