A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoveu, na quarta-feira (3), audiência pública para discutir a Resolução 487/23, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com medidas voltadas para o atendimento a pessoas com deficiências psicossociais em conflito com a lei. 

A Resolução 487/23 estabelece diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei da Reforma Psiquiátrica no processo penal e na execução das medidas de segurança.

O cerne dos debates foi identificar as causas da implementação incompleta da resolução, analisar as condições dos estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico (ECTPs) e instituições com características asilares ainda em funcionamento, bem como, conhecer experiências de desinstitucionalização.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi convidado a apresentar dados do Relatório da Inspeção Nacional: Desinstitucionalização dos Manicômios Judiciários, recentemente lançado pela autarquia, em uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A presidenta do CFP, Alessandra Almeida, destacou os principais pontos do levantamento, que traz um amplo diagnóstico sobre o funcionamento e as atuais condições de manicômios judiciários no Brasil. “A inspeção foi realizada dez anos após o primeiro diagnóstico feito pelo CFP sobre o tema, em 2015, e mostra que esses estabelecimentos seguem unindo o pior da prisão e do hospício”. 

Alessandra Almeida pontuou que o estudo identifica que a negligência, a lógica do castigo, a violação e o abandono estatal que chega a resultar em prisões perpétuas são marcas dessas instituições, marcando a assertividade da Resolução CNJ 487/23 ao determinar o fechamento desses estabelecimentos e o encaminhamento para o cuidado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

“O levantamento identificou que boas experiências de desinstitucionalização já estão sendo implementadas em diferentes estados, o que reforça a necessidade de direcionar recursos e fortalecer essa rede de cuidados no âmbito do SUS e do SUAS”, destacou. 

Diante dessa necessidade, o Conselho Federal de Psicologia tem investido em diálogos com instituições públicas e atores relevantes para transformar a política de cuidado em saúde mental. “O lançamento do Relatório de Inspeção no Congresso Nacional  é mais uma ação dessa incidência estratégica e que busca dar concretude a esse trabalho, cujo propósito é justamente pautar o Estado brasileiro e as casas legislativas para a melhoria das políticas de saúde mental no Brasil”, afirmou.

Política Antimanicomial

Propositor da audiência, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) destacou que o estabelecimento de uma política antimanicomial na execução de medidas de segurança, por meio da resolução, é uma demanda antiga na agenda dos direitos fundamentais no Brasil e objetiva garantir um tratamento voltado ao suporte e à reabilitação psicossocial por meio da inclusão social.

“Neste sentido, uma de suas mais importantes determinações é o fechamento total de todos os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico do país”, afirmou o parlamentar.

A audiência também demonstrou experiências estaduais exitosas de políticas antimanicomiais no poder judiciário, antes mesmo da promulgação da resolução do CNJ.

Haroldo Caetano, do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, falou da experiência do estado de Goiás que erradicou a utilização de manicômios judiciários no ano de 2006. Ele afirma ser possível o funcionamento de um sistema de justiça sem manicômio judiciário, com suporte na rede de atenção psicossocial.

“Porque o lugar do louco é na cidade, em liberdade, sendo acompanhado pelos serviços de assistência social e de saúde e todos os demais serviços públicos que se fizerem necessário dentro da rede de atenção psicossocial”, apontou.

Romina Gomes, falou da experiência do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O PAI-PJ existe há 25 anos para atuar como um dispositivo conector junto aos sujeitos em sofrimento psíquico que possuem um processo criminal, visando a inserção em tratamento em saúde mental na rede substitutiva aos manicômios.

“O PAI-PJ estabeleceu parceria com a rede aberta e territorializada em saúde mental em Minas Gerais, rompendo com a cultura de segregação e tomando como orientação primordial que cada sujeito é único e, portanto, precisa ser acolhido e escutado para que seja construído um projeto terapêutico singular”, destacou.

Para o representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas, Hugo Fernandes Matias, o Estado brasileiro possui ainda uma rede de atenção psicossocial com fragilidades em seus equipamentos. No entanto, ele assevera que fragilidades dos centros de atenção psicossocial não inviabilizam a aplicação da Resolução 487. 

“Não. Pelo contrário. A Resolução 487 é um fundamento para que nós possamos fortalecer a política de atenção à saúde mental na sociedade brasileira, para as pessoas privadas de liberdade e para as pessoas em geral”, pontuou.

Sobre o Relatório de Inspeção Nacional

O Relatório de Inspeção Nacional: Desinstitucionalização dos Manicômios Judiciários é fruto de uma ampla articulação entre o Sistema Conselhos de Psicologia, por meio de suas Comissões de Direitos Humanos. 

Os resultados do documento já foram tema de mais de 400 notícias publicadas pela imprensa brasileira e têm sido tema de uma coordenada do CFP junto a instituições públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Acesse a íntegra do levantamento

Durante audiência pública realizada no dia 21 de agosto pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, foi lançada a publicação Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) em Políticas Públicas para a População em Situação de Rua, material do Conselho Federal de Psicologia (CFP) editado por meio do Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP).

Na solenidade, a atuação de psicólogas e psicólogos junto à população em situação de rua por meio do acompanhamento psicossocial esteve na centralidade dos diálogos.

A publicação do CFP oferece diretrizes para a atuação dos profissionais nos diversos serviços e políticas públicas voltadas à população em situação de rua, com base em princípios éticos, técnicos e de direitos humanos.

O conselheiro-secretário do Conselho Federal de Psicologia, Rodrigo Acioli, relatou que o Censo da Psicologia Brasileira, realizado em 2022, apontou que 20% dos respondentes declaram trabalhar com a população em situação de rua. Para o conselheiro, esse número mostra o alcance da atuação da categoria.

“A Psicologia vai muito além do que as pessoas ouvem falar. Ela está no Judiciário, está no hospital, está no esporte, enfim, em diversas frentes, e também atuando junto à população em situação de rua”, afirmou.

A conselheira-tesoureira do CFP e coordenadora do CREPOP, Neuza Guareschi, apontou a importância de uma Comissão da Câmara dos Deputados destacar o lançamento da referência.

“Isso mostra o quanto o CREPOP está a serviço da sociedade e o quanto o nosso trabalho na capacitação, na discussão e na produção de referências técnicas para profissionais da Psicologia tem repercussão e alcance para trazer efeito às políticas públicas”, apontou.

Audiência pública

O debate foi solicitado pelo deputado Reimont (PT-RJ). O parlamentar lembrou a chacina de um grupo de pessoas que viviam em situação de rua em São Paulo, ocorrida em 21 de agosto de 2004. A tragédia deu início à organização do movimento da população em situação de rua no Brasil.

Sobre a publicação do CFP, o deputado afirmou que “trata-se de um instrumento que contribui para a qualificação das práticas profissionais, com enfoque na dignidade, na escuta qualificada, na intersetorialidade e no respeito à autonomia das pessoas em situação de rua”.

Joana Darc Bazílio, representante do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua Nacional), destacou que as ações da Psicologia de orientação psicossocial fortalecem a política para a população de rua.

“A gente é grato por cada estudo, parceiro, ação e coletivo que fortalece a política para a população de rua. E a Psicologia tem um papel crucial nesse lugar, de fazer também com que a sociedade entenda que a população em situação de rua é digna de acessar esse direito básico”.

O coordenador-geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Cleyton Rosa, apontou a necessidade de acompanhamento psicossocial nas políticas públicas voltadas para a população em situação de rua.

“A gente precisa ter um olhar humanizado, de entender que uma pessoa vai entrar em uma casa e, se não for dado para ela o mobiliário, se não for dado o acompanhamento diário para aquela pessoa, vai haver um fracasso”, destacou Rosa.

O coordenador da Comissão de Políticas Públicas do Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco (CRP-02), Itamar Lima Junior, explicou que a elaboração das Referências Técnicas contou com a participação ativa de representantes dessa população. O psicólogo ressaltou a importância do documento para aprimorar a atuação das psicólogas e dos psicólogos diante das particularidades da população em situação de rua.

“Essa referência ajuda a gente a pensar que este trabalho não é feito apenas por profissionais da Psicologia. Nós vamos atuar conjuntamente com outros profissionais e, principalmente, com a história dessas pessoas que estão em situação de rua”, explicou o psicólogo.

A Referência Técnica

A publicação recém-lançada pelo Conselho Federal de Psicologia reúne diretrizes para auxiliar profissionais da Psicologia que já atuam ou desejam atuar com a população em situação de rua, bem como gestoras(es) e profissionais que trabalham com políticas públicas nesse campo.

O material foi elaborado por uma comissão de psicólogas e psicólogos com experiência na atenção junto a pessoas em situação de rua e aborda a complexidade das condições sociais, econômicas e políticas envolvidas, destacando a invisibilidade e o estigma enfrentados por essa população.

A obra ressalta também a dificuldade de acesso aos serviços públicos, muitas vezes agravada pela falta de acolhimento e respeito nos espaços de atendimento. Além disso, aponta a escassez de políticas públicas efetivas e a falta de recursos como fatores que precarizam o atendimento.

Saiba mais

CFP lança Referências Técnicas para atuação de psicólogas e psicólogos junto à população em situação de rua

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou na quinta-feira (14) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater formas possíveis de incluir a contratação de profissionais das áreas de Psicologia e Serviço Social no novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2025 a 2035.

Durante a audiência, representantes de entidades da Psicologia e do Serviço Social enfatizaram a urgência da implementação efetiva da legislação, evidenciando a relevância dessas profissões no ambiente escolar.

Representando o CFP, a conselheira federal Raquel Guzzo defendeu que a inclusão da Lei 13.935/2019 no PNE pode contribuir para o cumprimento da legislação que obriga a contratação de psicólogas, psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de Educação Básica. A conselheira ressaltou a importância do trabalho de equipes multiprofissionais para apoiar educadoras(es) e fortalecer a educação em um contexto de crescentes desafios sociais.

“Um plano nacional de educação com abrangência de dez anos precisa fortalecer a escola com profissionais educadores e aqueles que contribuem para o processo de aprendizagem e desenvolvimento estudantil. Hoje em dia não é só mais o professor que dá conta do que significa um processo de desenvolvimento e aprendizagem nas escolas públicas”, pontuou a conselheira.

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que sugeriu a realização da audiência pública, a inserção plena dessas(es) profissionais é fundamental para o fortalecimento das políticas de acolhimento, combate à evasão escolar e enfrentamento às vulnerabilidades que afetam o processo de ensino-aprendizagem.

“O momento é oportuno para garantir que a lei seja incorporada de forma transversal e estratégica ao novo PNE como instrumento estruturante para a qualidade da educação básica”, afirmou Motta.

A vice-presidenta do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Marciângela Gonçalves, destacou o compromisso do CFESS com essa luta. “Seguimos presentes e à disposição para essa construção coletiva, afirmando os princípios ético-políticos que orientam a nossa profissão, em sintonia com a defesa, assim como nos disse Paulo Feire, de um projeto de educação libertadora”, disse.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, apresentou um estudo sobre o número de escolas municipais do país que já contam com psicólogas(os) ou assistentes sociais em suas equipes. Segundo a Undime, entre as escolas que responderam ao levantamento, 72% já havia contratado psicólogas, psicólogos ou assistentes sociais para atuar na rede de ensino. Outros 20% ainda não contavam com esses profissionais, mas a contratação já estava prevista no plano de educação municipal. A pesquisa consultou 2.469 prefeituras, 44% do total do país.

Na opinião de Luiz Miguel Garcia, esses números mostram que as escolas já estão bastante conscientes sobre a Lei 13.935/2019 e o processo de contratação de profissionais da Psicologia e do Serviço Social já está avançado.

O Plano Nacional de Educação

O Novo Plano Nacional de Educação (PNE) institui metas para a educação brasileira no decênio de 2025 a 2035. O plano é instituído por meio de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo e deve ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O PNE é o principal instrumento de planejamento da política educacional brasileira. Previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o plano define os resultados que o país pretende alcançar em dez anos. Seu objetivo é garantir que os avanços da Educação Básica e Superior no país sejam planejados, articulados e acompanhados com base em compromissos pactuados em âmbito federativo.

No marco das celebrações ao Mês da Psicologia Brasileira, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) anuncia o lançamento de sua Plataforma de Mobilização Legislativa. A ferramenta tem como objetivo principal conectar psicólogas e psicólogos de todo o país com o trabalho de incidência legislativa realizado pelo CFP no Congresso Nacional.

O novo instrumento foi criado para reunir informações e recursos de forma acessível, permitindo à categoria conhecer, se informar e participar mais ativamente de incidências estratégicas da Psicologia no Congresso Nacional.

Além  de reunir um conjunto de informações didáticas sobre o funcionamento do processo legislativo, a nova Plataforma do CFP também destacará as principais dinâmicas e características da composição atual das duas casas legislativas. 

Com a Plataforma de Mobilização Legislativa, psicólogas e psicólogos poderão ainda acompanhar em tempo real as atualizações sobre propostas que impactam a Psicologia brasileira e se envolverem diretamente nas ações de incidência no Congresso Nacional.

“A Plataforma de Mobilização Legislativa do CFP é um recurso fundamental para a categoria. Com a adoção desta nova ferramenta, o Conselho Federal de Psicologia chama psicólogas e psicólogos a participar das articulações no âmbito legislativo das pautas de interesse da Psicologia e da sociedade brasileira”, destaca a presidenta do CFP, Alessandra Almeida.

O que a plataforma oferece

A plataforma reúne em um só lugar tudo o que a categoria precisa saber para se engajar ativamente no processo legislativo. Entre os recursos disponíveis, destacam-se:

– Informações sobre o processo legislativo: Um guia para entender como funcionam as leis e como elas são propostas e aprovadas.

– Composição do Congresso Nacional: Dados sobre parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado, possibilitando que a categoria conheça seus representantes.

– Projetos de lei de interesse da Psicologia: Acompanhamento de propostas que impactam diretamente a ciência e a profissão.

– Notícias e análises: Atualizações sobre as ações de incidência do CFP e o andamento das matérias de interesse no Congresso.

– Faça a sua parte: Materiais gráficos e ilustrativos para a categoria interagir com parlamentares e trabalhar na mobilização nas redes sociais.

Atuação Legislativa

O acompanhamento das matérias em tramitação no Congresso Nacional é uma das atividades mais sensíveis ao Conselho Federal de Psicologia, dados os impactos das decisões do Senado e da Câmara dos Deputados no que diz respeito à atuação da categoria em todo o país.

O CFP conta com uma Assessoria Parlamentar para a incidência  no Congresso Nacional, que se dedica diretamente ao acompanhamento das proposições legislativas relacionadas à Psicologia Brasileira como ciência e profissão que tramitam nas duas Casas.

Atualmente, o Conselho realiza o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse da ciência e profissão psicológicas. Deste total, cerca de 30 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica.

A iniciativa tem como foco a articulação para aprovação das pautas de valorização da categoria – especialmente os projetos que estabelecem jornada de até 30 horas semanais e os que versam sobre o piso salarial da categoria. Também recebem o foco da incidência do CFP, proposições como a Regulamentação da Psicoterapia e aquelas relacionadas à educação, saúde, avaliação psicológica e direitos humanos.

Na Plataforma de Mobilização Legislativa do CFP, a categoria terá acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pela Assessoria Parlamentar e pode acompanhar a tramitação.

Acesse a Plataforma de Mobilização Legislativa