Em audiência na Câmara, CFP defende revogação da Lei da Alienação Parental

Em audiência na Câmara dos Deputados, no dia 2 de outubro, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) defendeu a revogação completa e irrestrita da Lei da Alienação Parental. O assunto foi debatido em atividade organizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A revogação da lei foi proposta no Projeto de Lei 2.812/22, em tramitação na comissão.

Representado pela presidenta Alessandra Almeida, o CFP defendeu a revogação da legislação por avaliar que a lei vem sendo usada por pais e mães abusivos ou violentos para acusar de alienação parental o genitor que denuncia o abuso. Para ela, a revogação da legislação é condição necessária para que o Brasil avance na proteção integral de crianças e adolescentes e na construção de uma justiça livre de preconceitos e vieses de gênero.

“É preciso que o Judiciário utilize os instrumentos já previstos e nós os temos no ordenamento jurídico, como o próprio Estatuto da Criança e da Adolescente e o Código Civil, sem recorrer a uma lei que não encontra respaldo científico e que, na prática, se tornou instrumento de violência e de tortura psicológica para mulheres”, apontou a presidenta do CFP.

Alessandra Almeida ressaltou ainda que a Psicologia não reconhece fundamento técnico ou científico na chamada síndrome de alienação parental, base teórica que deu origem à Lei nº 12.318/2010.

Também presente à audiência, a conselheira federal Marina Poniwas, que representa o CFP na vice-presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), afirmou que a revogação da lei de alienação parental é um passo necessário para que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos e deixem de ser tratados como instrumentos em litígios familiares ou na perpetuação da violência de gênero.

“O problema da lei da alienação parental é que ela deslocou o foco da criança para o conflito dos genitores. Criou-se um instrumento com essa lei que, ao invés de, de fato, proteger, frequentemente produz novas violações, sobretudo em situações em que já havia históricos de violência doméstica e de abuso dentro das famílias”, pontuou a conselheira.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), uma das autoras do projeto que propõe a revogação, argumentou que política pública não se faz com “achômetro”, mas sim com evidências. A parlemantar informou que dados do Ministério Público Federal revelam que, em 70% dos casos de utilização dalei de alienação parental, o acionamento à legislação foi solicitado por homens que estavam respondendo por algum tipo de violência contra as mulheres ou contra as crianças.

“Já passou o tempo de votar a revogação dessa lei. Que bom que hoje estamos finalizando a etapa de audiências públicas para votarmos o mérito e, felizmente, ou finalmente, revogar a lei de alienação parental”, disse a parlamentar.

Relatora da matéria, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) antecipou que apresentou o parecer a favor da revogação da Lei de Alienação Parental por vários motivos e convicção. “Só me interessa uma coisa — e aqui fala quem foi advogada de família, saúde mental das crianças e a possibilidade de elas terem uma vida um pouco melhor no futuro”, apontou a deputada.

Entenda o projeto

O Projeto de Lei 2.812/22 propõe revogar integralmente a Lei da Alienação Parental. A proposta foi apresentada pelas deputadas do Psol Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Vivi Reis (PA).

A lei busca assegurar direitos de convivência – como visitação ou alteração do regime de guarda – para pais separados ou avós. O objetivo é evitar a separação entre a criança e os familiares ou a manipulação das crianças contra o pai separado.

A legislação sobre alienação parental, no entanto, é alvo de críticas de instituições de defesa dos direitos de crianças e adolescentes porque teve o uso deturpado por genitores acusados de abusos para assegurar a convivência com a criança e o convívio familiar apesar do processo de violência. Alguns casos registram a perda da guarda pelo genitor que denunciou o abuso e foi acusado de alienação parental.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

GT 30 HORAS aprofunda diálogo com Ministério da Saúde na busca pela fonte de custeio para valorização profissional

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Uma comissão do Grupo de Trabalho (GT) 30 Horas foi ao Ministério da Saúde para um diálogo sobre possíveis fontes de custeio para financiar o Piso Salarial e a jornada semanal de até 30 horas para profissionais da Psicologia, em caso de aprovação dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

A reunião, ocorrida em 3 de outubro, integra um planejamento de ações de incidência tendo como prioridade a aprovação de projetos de lei voltados à valorização profissional de psicólogas e psicólogos. A comitiva foi recebida pelo secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço de Oliveira.

A presidenta do CFP, Alessandra Almeida, avalia que a audiência foi bastante produtiva, com um avanço nas conversas entre as entidades da Psicologia e o Ministério da Saúde nas pautas de interesse da categoria.

Representantes do GT 30 Horas explicaram a importância da implementação da jornada de até 30 horas semanais e do piso salarial nacional de R$4.750 para profissionais da Psicologia em todos os setores da sociedade, independente da política e do vínculo empregatício (celetista ou estatutário). Também foram apresentados estudos de impacto financeiro para subsidiar os debates acerca da efetivação dessas duas estratégias. 

Ao final do encontro, foi agendada uma nova reunião entre o Ministério e o GT 30 Horas para o mês de novembro para o aprimoramento dos diálogos, já com a proposição de alternativas para o financiamento das duas pautas da categoria.

Além da presidenta Alessandra Almeida , o CFP foi representado pelo conselheiro federal Antonio Virgílio Bastos. Pela Federação Nacional de Psicólogos (Fenapsi), participou a diretora Fernanda Magano; e pela Sociedade Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho (SBPOT), o presidente Hugo Sandall.

 

CFP debate financiamento para projetos de lei do piso salarial e jornada de até 30 horas em audiência no Ministério da Saúde

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) esteve no Ministério da Saúde para tratar de pautas ligadas à valorização profissional da categoria. Na quarta-feira (24), uma equipe da autarquia foi recebida em audiência na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde para discutir os projetos de lei que estabelecem a jornada de trabalho de até 30 horas semanais e o piso salarial nacional para psicólogas e psicólogos.

A reunião integra um conjunto de encontros planejados pelo Grupo de Trabalho 30 Horas (GT 30h) — formado pelo CFP, pela Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) e pela Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho (SBPOT) — com o Executivo federal, cujo objetivo é ampliar as articulações com os Poderes e buscar fontes de financiamento que viabilizem a implementação das políticas de valorização da profissão.

A conselheira federal Isadora Canto representou o CFP na reunião com a coordenadora-geral de Políticas Remuneratórias e Planejamento da Força de Trabalho na Saúde, Lívia Angeli Silva. O encontro teve como foco a definição de fontes de custeio e de previsão orçamentária, necessárias para viabilizar a aprovação dos projetos de valorização da categoria no Congresso Nacional.

“A audiência foi bastante produtiva e trouxe informações essenciais que irão refinar nossas estratégias. Reforçamos a importância de tratar piso e jornada de forma conjunta, aprendendo com os exemplos de outras categorias, e saímos com a missão de agendar uma discussão em nível político com todas as entidades representativas. Seguimos firmes na luta pela valorização das psicólogas e dos psicólogos do Brasil”, avaliou a conselheira.

De acordo com Isadora, o CFP sugeriu a criação de um grupo de trabalho interministerial para aprofundar a discussão sobre a previsão orçamentária. Além disso, indicou o uso de fundos públicos com recursos não totalmente executados como possível fonte de custeio.

Experiências de outras categorias

Durante a audiência, foram citadas experiências de outras profissões na implantação de pisos salariais e jornadas de trabalho. Destacou-se que a implementação do piso da enfermagem, sem a regulamentação prévia da jornada, gerou dificuldades e perdas, como a proporcionalidade da remuneração em relação à jornada de 44 horas semanais.

No caso dos assistentes sociais, a categoria tem jornada definida, mas não conta com piso salarial. Em ambos os exemplos, a representante do Ministério da Saúde observou que a dissociação entre as pautas pode acarretar perdas financeiras.

Também foi explicado como funciona a assistência financeira complementar realizada pelo Governo Federal para custear o piso da enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, bem como a fragilidade da fonte de custeio — inicialmente cogitada a partir de recursos do Fundo Nacional de Combate à COVID-19, descontinuado após o fim da emergência sanitária.

Foi elucidado, ainda, o caráter temporário dessa assistência complementar, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 597/2023, e os riscos previdenciários para a categoria. Diante desse cenário, o CFP reforçou a necessidade de identificar fontes de custeio estáveis para as políticas de valorização da Psicologia, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7222 e 7223, que condicionou a implementação do piso da enfermagem à comprovação de financiamento permanente.

O CFP enfatizou que os mais de meio milhão de psicólogas e psicólogos brasileiros defendem a aplicação do piso em todo o território nacional, sem diferenciação de vínculo empregatício (celetista ou estatutário) e sem proporcionalidade da remuneração em relação à jornada de 44 horas semanais. O pleito é nítido: piso de R$ 4.750,00 para uma jornada de até 30 horas semanais, além da exclusão de qualquer exigência de negociação coletiva prévia como condição de eficácia da lei, conforme ocorre na enfermagem.

Ao final da reunião, foi protocolado pedido de nova audiência, desta vez com o secretário da pasta e a participação do CFP, da Fenapsi e da SBPOT — integrantes do GT 30h — para reapresentar as solicitações, incluindo a criação de um grupo de trabalho interministerial que analise as possibilidades de financiamento da proposta.

GT 30h

Para elaborar estratégias de diálogo com a categoria e com o Legislativo em torno dos projetos que dispõem sobre a jornada de até 30 horas semanais, o CFP criou um Grupo de Trabalho composto pela autarquia e por representantes da Fenapsi e da SBPOT.

Chamado de GT 30h, o grupo elencou ações estratégicas e metas para avançar na tramitação dos projetos. As articulações também envolvem os Conselhos Regionais de Psicologia e os sindicatos de psicólogas e psicólogos nos estados.

Projetos de Lei

Tramitam no Congresso Nacional três proposições que pretendem modificar a lei que regulamenta a profissão para estabelecer a jornada semanal de até 30 horas.

O projeto mais avançado é o PLS 511/2017, que já está na pauta de votações do Plenário do Senado e, em seguida, seguirá para a Câmara dos Deputados. De igual teor, tramita na Câmara o PL 1.214/2019, que também pretende fixar a jornada de trabalho da psicóloga e do psicólogo em até 30 horas semanais.

Por sua vez, o PL 3.086/2024, em análise no Senado, propõe fixar a jornada semanal de trabalho em até 30 horas e estabelecer em R$ 4.750,00 o piso salarial da categoria.

CFP divulga resultado final do XV Concurso para Registro de Especialista em Psicologia

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou na quinta-feira (18/9), no Diário Oficial da União (DOU), o resultado final do XV Concurso de Provas e Títulos para Obtenção do Registro de Especialista em Psicologia. A lista com as psicólogas(os) habilitadas(os) pelo certame está disponível no site do Instituto Quadrix.

As psicólogas e os psicólogos aprovadas(os) devem dar prosseguimento ao processo de requerimento do registro, que será concedido pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP) de sua inscrição. Candidatas(os) aprovadas(os) que não apresentarem os documentos comprobatórios, durante o prazo de validade, perderão o direito de requerer a certificação.

Foram habilitadas(os) 407 psicólogas e psicólogos nas treze áreas de especialização da Psicologia. O maior número de habilitações para o registro de especialista ocorreu em Psicologia Hospitalar, com 80 profissionais que se classificaram no certame. Um total de 66 psicólogas e psicólogos se habilitaram para a especialidade em Psicologia Clínica. Para Neuropsicologia, 58 profissionais obtiveram a habilitação necessária.

O Registro de Especialista é um reconhecimento que atesta a qualificação e a especialização de psicólogas(os) em diferentes áreas da ciência psicológica. Essa certificação, incluída na Carteira de Identidade Profissional (CIP), qualifica a atuação dos profissionais e endossa sua expertise em uma determinada especialidade.

A aprovação no Concurso de Provas e Títulos é uma das três categorias de obtenção do registro de especialista, sendo as outras por meio de um certificado de conclusão de curso de especialização em uma Instituição de Ensino Superior credenciada, ou um certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu, reconhecida como Residência Multiprofissional em Área Profissional da Psicologia.

O concurso, que é uma das principais vias de validação da experiência profissional, é composto por três etapas: prova objetiva, prova discursiva e avaliação de títulos.

Para acessar o resultado e obter mais informações, visite o site da banca organizadora.

Lançamento CFP: livro reúne experiências e manifestações artísticas da I Mostra Nacional da RAPS

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) lançou nesta quinta-feira (4), durante o 23º Encontro Nacional da Associação Brasileira de Psicologia Social (ENABRAPSO), os Anais da I Mostra Nacional de Práticas Profissionais na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

A obra reúne sete práticas profissionais e três manifestações artístico-culturais vencedoras da etapa nacional da Mostra, além de dar visibilidade a experiências vencedoras das etapas estaduais em todo o país, que reafirmam a centralidade do cuidado em liberdade em saúde mental.

Com o tema “A Psicologia na luta pelo cuidado em liberdade: ontem, hoje, sempre!”, a Mostra integra campanha nacional realizada pelo CFP, por meio do Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP). A iniciativa contou com 178 práticas inscritas em todas as unidades federativas, das quais 27 chegaram à etapa nacional após seleção dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs).

A diversidade de propostas mostra a relevância e a complexidade do trabalho da Psicologia no campo da saúde mental, em diálogo com territórios, saberes populares e direitos humanos.

As sete práticas vencedoras e as três expressões artísticas mais votadas foram escolhidas por sua relevância, inovação e impacto. Entre elas, estão experiências de cuidado itinerante na Amazônia, iniciativas afrorreferenciadas em serviços infantojuvenis, projetos de escuta de grupos de ouvidores de vozes, práticas culturais e intervenções em contextos como o sistema prisional.

Já a etapa artístico-cultural recebeu 68 inscrições e demonstrou a potência criativa de usuárias e usuários da RAPS como ferramenta de resistência e transformação. As obras contempladas foram: “Dois Amantes”, de Yasmin Oliveira (MS); trabalho sem título, de Renielson Alves (PE); e “Livre pra ser diferente”, de Rafaela França (MT).

A publicação dos Anais cumpre múltiplos papéis, como registrar experiências que sustentam a RAPS, mesmo diante de retrocessos políticos e cortes de recursos; oferecer inspiração e formação para profissionais e gestores; e celebrar a força das práticas e expressões que transformam o cotidiano da saúde mental pública com ética, coragem e inventividade.

A cerimônia de premiação das práticas vencedoras também ocorreu nesta quinta-feira (4), durante o 23º ENABRAPSO), em Manaus/AM.

Acesse a íntegra da publicação no site do CFP.

Em audiência na Câmara, CFP apresenta resultados de inspeção a manicômios judiciários de todo o país

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoveu, na quarta-feira (3), audiência pública para discutir a Resolução 487/23, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com medidas voltadas para o atendimento a pessoas com deficiências psicossociais em conflito com a lei. 

A Resolução 487/23 estabelece diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei da Reforma Psiquiátrica no processo penal e na execução das medidas de segurança.

O cerne dos debates foi identificar as causas da implementação incompleta da resolução, analisar as condições dos estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico (ECTPs) e instituições com características asilares ainda em funcionamento, bem como, conhecer experiências de desinstitucionalização.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi convidado a apresentar dados do Relatório da Inspeção Nacional: Desinstitucionalização dos Manicômios Judiciários, recentemente lançado pela autarquia, em uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A presidenta do CFP, Alessandra Almeida, destacou os principais pontos do levantamento, que traz um amplo diagnóstico sobre o funcionamento e as atuais condições de manicômios judiciários no Brasil. “A inspeção foi realizada dez anos após o primeiro diagnóstico feito pelo CFP sobre o tema, em 2015, e mostra que esses estabelecimentos seguem unindo o pior da prisão e do hospício”. 

Alessandra Almeida pontuou que o estudo identifica que a negligência, a lógica do castigo, a violação e o abandono estatal que chega a resultar em prisões perpétuas são marcas dessas instituições, marcando a assertividade da Resolução CNJ 487/23 ao determinar o fechamento desses estabelecimentos e o encaminhamento para o cuidado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

“O levantamento identificou que boas experiências de desinstitucionalização já estão sendo implementadas em diferentes estados, o que reforça a necessidade de direcionar recursos e fortalecer essa rede de cuidados no âmbito do SUS e do SUAS”, destacou. 

Diante dessa necessidade, o Conselho Federal de Psicologia tem investido em diálogos com instituições públicas e atores relevantes para transformar a política de cuidado em saúde mental. “O lançamento do Relatório de Inspeção no Congresso Nacional  é mais uma ação dessa incidência estratégica e que busca dar concretude a esse trabalho, cujo propósito é justamente pautar o Estado brasileiro e as casas legislativas para a melhoria das políticas de saúde mental no Brasil”, afirmou.

Política Antimanicomial

Propositor da audiência, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) destacou que o estabelecimento de uma política antimanicomial na execução de medidas de segurança, por meio da resolução, é uma demanda antiga na agenda dos direitos fundamentais no Brasil e objetiva garantir um tratamento voltado ao suporte e à reabilitação psicossocial por meio da inclusão social.

“Neste sentido, uma de suas mais importantes determinações é o fechamento total de todos os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico do país”, afirmou o parlamentar.

A audiência também demonstrou experiências estaduais exitosas de políticas antimanicomiais no poder judiciário, antes mesmo da promulgação da resolução do CNJ.

Haroldo Caetano, do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, falou da experiência do estado de Goiás que erradicou a utilização de manicômios judiciários no ano de 2006. Ele afirma ser possível o funcionamento de um sistema de justiça sem manicômio judiciário, com suporte na rede de atenção psicossocial.

“Porque o lugar do louco é na cidade, em liberdade, sendo acompanhado pelos serviços de assistência social e de saúde e todos os demais serviços públicos que se fizerem necessário dentro da rede de atenção psicossocial”, apontou.

Romina Gomes, falou da experiência do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O PAI-PJ existe há 25 anos para atuar como um dispositivo conector junto aos sujeitos em sofrimento psíquico que possuem um processo criminal, visando a inserção em tratamento em saúde mental na rede substitutiva aos manicômios.

“O PAI-PJ estabeleceu parceria com a rede aberta e territorializada em saúde mental em Minas Gerais, rompendo com a cultura de segregação e tomando como orientação primordial que cada sujeito é único e, portanto, precisa ser acolhido e escutado para que seja construído um projeto terapêutico singular”, destacou.

Para o representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas, Hugo Fernandes Matias, o Estado brasileiro possui ainda uma rede de atenção psicossocial com fragilidades em seus equipamentos. No entanto, ele assevera que fragilidades dos centros de atenção psicossocial não inviabilizam a aplicação da Resolução 487. 

“Não. Pelo contrário. A Resolução 487 é um fundamento para que nós possamos fortalecer a política de atenção à saúde mental na sociedade brasileira, para as pessoas privadas de liberdade e para as pessoas em geral”, pontuou.

Sobre o Relatório de Inspeção Nacional

O Relatório de Inspeção Nacional: Desinstitucionalização dos Manicômios Judiciários é fruto de uma ampla articulação entre o Sistema Conselhos de Psicologia, por meio de suas Comissões de Direitos Humanos. 

Os resultados do documento já foram tema de mais de 400 notícias publicadas pela imprensa brasileira e têm sido tema de uma coordenada do CFP junto a instituições públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Acesse a íntegra do levantamento

Psicologia social em defesa da vida: ENABRAPSO inicia debates sobre as questões socioambientais na Amazônia

Os desafios para a Psicologia Social frente às questões socioambientais marcaram os debates do primeiro dia de atividades do 23º Encontro Nacional da Associação Brasileira de Psicologia Social (ENABRAPSO).

A cerimônia oficial de abertura, realizada na quinta-feira (4), contou com a presença da presidenta do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Alessandra Almeida, que destacou as conquistas recentes da autarquia, como o edital de patrocínio que viabilizou o apoio a eventos de grande relevância para a Psicologia, como o ENABRAPSO.

A presidenta compartilhou a experiência de entrega de prêmios da I Mostra Nacional de Práticas Profissionais na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), classificando o momento como um dos mais marcantes de sua trajetória. Ao refletir sobre os desafios enfrentados pela categoria, a presidenta do CFP ressaltou a coragem como elemento central da prática psicológica: “A Psicologia da coragem, que é a Psicologia das insistências”.

Alessandra Almeida pontuou também o caráter político e simbólico da presença feminina na mesa de abertura, bem como em ambientes acadêmicos e institucionais, especialmente em contextos de resistência e construção coletiva. “Em um país que mata mulheres como se fôssemos nada, uma mesa feita por mulheres num evento potente desse não é um mero acaso”, destacou.

Realizado pela primeira vez na região Norte, em Manaus/AM, a presidenta da Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO), Iolete Ribeiro, ressaltou o simbolismo de reunir o evento no território pan-amazônico, definido não pelas fronteiras coloniais, mas pelos povos originários que o constituem há milênios. Em sua fala, denunciou a histórica marginalização das populações amazônicas e os atuais ataques à soberania dos povos da floresta, provocados pela exploração predatória dos recursos naturais. “Aqui se dão as novas tensões que deitam raízes em velhas intenções”, afirmou, ao criticar a transformação da Amazônia em mercadoria e lucro.

Iolete também reforçou o papel da Psicologia Social como ferramenta de resistência e transformação diante da destruição de diversas formas de vida. Ao abordar os impactos da do contexto socioambiental na saúde mental da população, ela defendeu a valorização dos saberes dos povos tradicionais e a construção de alianças com movimentos populares. “Nós somos o começo, o meio e o começo”, declarou, evocando a potência dos povos periféricos e originários como sujeitos da mudança.

CFP no 23º ENABRAPSO

O 23º Encontro Nacional da Associação Brasileira de Psicologia Social registrou 1.928 pessoas inscritas vindas de todos os estados do Brasil e de outros seis países, 73 minicursos aprovados, 12 simpósios, 58 grupos de trabalho, 755 comunicações orais, 121 apresentações de pôster e 48 lançamentos de livros, além de nove atividades vivenciais.

No primeiro dia do Encontro, conselheiras e conselheiros do CFP participaram de uma série de diálogos, debatendo questões relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à campanha “Descolonizar corpos e territórios: reconstruindo existências–Brasis”, das Comissões de Direitos Humanos (CDH) do Sistema Conselhos de Psicologia; a direitos sexuais e direitos reprodutivos; ao atendimento às mulheres em situação de violência; e à desinstitucionalização de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

Abordaram ainda aspectos da Psicologia no cuidado à população LGBTQIA+; na atuação com pessoas em situação de rua e públicos vulnerabilizados; nas políticas públicas de segurança; e a Psicologia junto a povos quilombolas.

Mostra RAPS

O primeiro dia de atividades do Encontro da Abrapso foi marcado também pela cerimônia de premiação das práticas vencedoras da I Mostra Nacional de Práticas Profissionais na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Com o tema “A Psicologia na luta pelo cuidado em liberdade: ontem, hoje, sempre!”, a Mostra integra campanha nacional realizada pelo CFP, por meio do Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP). A iniciativa contou com 178 práticas inscritas em todas as unidades federativas, das quais 27 chegaram à etapa nacional após seleção dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs). As sete práticas vencedoras e as três expressões artísticas mais votadas foram escolhidas por sua relevância, inovação e impacto.

Confira aqui a publicação recém lançada

CFP lança em audiência pública na Câmara dos Deputados orientações para a atuação da Psicologia junto a pessoas em situação de rua

Durante audiência pública realizada no dia 21 de agosto pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, foi lançada a publicação Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) em Políticas Públicas para a População em Situação de Rua, material do Conselho Federal de Psicologia (CFP) editado por meio do Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP).

Na solenidade, a atuação de psicólogas e psicólogos junto à população em situação de rua por meio do acompanhamento psicossocial esteve na centralidade dos diálogos.

A publicação do CFP oferece diretrizes para a atuação dos profissionais nos diversos serviços e políticas públicas voltadas à população em situação de rua, com base em princípios éticos, técnicos e de direitos humanos.

O conselheiro-secretário do Conselho Federal de Psicologia, Rodrigo Acioli, relatou que o Censo da Psicologia Brasileira, realizado em 2022, apontou que 20% dos respondentes declaram trabalhar com a população em situação de rua. Para o conselheiro, esse número mostra o alcance da atuação da categoria.

“A Psicologia vai muito além do que as pessoas ouvem falar. Ela está no Judiciário, está no hospital, está no esporte, enfim, em diversas frentes, e também atuando junto à população em situação de rua”, afirmou.

A conselheira-tesoureira do CFP e coordenadora do CREPOP, Neuza Guareschi, apontou a importância de uma Comissão da Câmara dos Deputados destacar o lançamento da referência.

“Isso mostra o quanto o CREPOP está a serviço da sociedade e o quanto o nosso trabalho na capacitação, na discussão e na produção de referências técnicas para profissionais da Psicologia tem repercussão e alcance para trazer efeito às políticas públicas”, apontou.

Audiência pública

O debate foi solicitado pelo deputado Reimont (PT-RJ). O parlamentar lembrou a chacina de um grupo de pessoas que viviam em situação de rua em São Paulo, ocorrida em 21 de agosto de 2004. A tragédia deu início à organização do movimento da população em situação de rua no Brasil.

Sobre a publicação do CFP, o deputado afirmou que “trata-se de um instrumento que contribui para a qualificação das práticas profissionais, com enfoque na dignidade, na escuta qualificada, na intersetorialidade e no respeito à autonomia das pessoas em situação de rua”.

Joana Darc Bazílio, representante do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua Nacional), destacou que as ações da Psicologia de orientação psicossocial fortalecem a política para a população de rua.

“A gente é grato por cada estudo, parceiro, ação e coletivo que fortalece a política para a população de rua. E a Psicologia tem um papel crucial nesse lugar, de fazer também com que a sociedade entenda que a população em situação de rua é digna de acessar esse direito básico”.

O coordenador-geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Cleyton Rosa, apontou a necessidade de acompanhamento psicossocial nas políticas públicas voltadas para a população em situação de rua.

“A gente precisa ter um olhar humanizado, de entender que uma pessoa vai entrar em uma casa e, se não for dado para ela o mobiliário, se não for dado o acompanhamento diário para aquela pessoa, vai haver um fracasso”, destacou Rosa.

O coordenador da Comissão de Políticas Públicas do Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco (CRP-02), Itamar Lima Junior, explicou que a elaboração das Referências Técnicas contou com a participação ativa de representantes dessa população. O psicólogo ressaltou a importância do documento para aprimorar a atuação das psicólogas e dos psicólogos diante das particularidades da população em situação de rua.

“Essa referência ajuda a gente a pensar que este trabalho não é feito apenas por profissionais da Psicologia. Nós vamos atuar conjuntamente com outros profissionais e, principalmente, com a história dessas pessoas que estão em situação de rua”, explicou o psicólogo.

A Referência Técnica

A publicação recém-lançada pelo Conselho Federal de Psicologia reúne diretrizes para auxiliar profissionais da Psicologia que já atuam ou desejam atuar com a população em situação de rua, bem como gestoras(es) e profissionais que trabalham com políticas públicas nesse campo.

O material foi elaborado por uma comissão de psicólogas e psicólogos com experiência na atenção junto a pessoas em situação de rua e aborda a complexidade das condições sociais, econômicas e políticas envolvidas, destacando a invisibilidade e o estigma enfrentados por essa população.

A obra ressalta também a dificuldade de acesso aos serviços públicos, muitas vezes agravada pela falta de acolhimento e respeito nos espaços de atendimento. Além disso, aponta a escassez de políticas públicas efetivas e a falta de recursos como fatores que precarizam o atendimento.

Saiba mais

CFP lança Referências Técnicas para atuação de psicólogas e psicólogos junto à população em situação de rua

Em parceria com o CFP, exposição na Câmara dos Deputados destaca a luta por direitos da população em situação de rua

A Câmara dos Deputados inaugurou na última terça-feira (19) a mostra “Nas Ruas e na Luta: Memórias da Resistência da População em Situação de Rua no Brasil”. A exposição foi organizada em parceria com o Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Promovida pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), a mostra inaugurou a semana de Lutas da População em Situação de Rua e reúne um acervo com imagens, vídeos e depoimentos que representam a trajetória de organização e mobilização de pessoas em situação de rua.

A abertura da mostra contou com a participação de representantes das entidades do movimento, pessoas em situação de rua, autoridades e parlamentares. O CFP foi representado pela conselheira federal Obadeyì Carolina Saraiva.

“É inegociável para o Conselho Federal de Psicologia a garantia dos direitos de todas as pessoas, principalmente, das pessoas em situação de rua”, destacou a conselheira no evento.

“Essa exposição é para lembrar os vinte anos do Massacre da Sé. A gente, ao lembrar, não permitir que ninguém esqueça e para que nunca mais aconteça a violação de direitos”, pontuou o deputado Reimont (PT/RJ), presidente da CDHMIR e idealizador da mostra.

“A importância dessa exposição é mostrar que, de fato, a rua tem vida. A gente está retratando vinte anos de história, de luta, da trajetória de pessoas em situação de rua mobilizadas e lutando pelos seus direitos pelo país”, apontou Joana Basílio, do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR).

O Dia da Luta da População em Situação de Rua faz referência ao massacre da Praça da Sé, em São Paulo, em agosto de 2004, quando pessoas em situação  de rua foram atacadas enquanto dormiam. Sete delas morreram. 

Lançamento de publicação do CFP

Na quinta-feira, integrando a Semana de Lutas da População em Situação de Rua, a CDHMIR realizou uma audiência pública para o lançamento da publicação “Referências Técnicas para atuação de psicólogas(os) em políticas públicas para a população em situação de rua”, publicada pelo CFP, por meio do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Política Pública (CREPOP).

As Referências Técnicas reúnem diretrizes para auxiliar profissionais da Psicologia que já atuam ou desejam atuar com a população em situação de rua, bem como gestoras, gestores e profissionais que trabalham com políticas públicas nesse campo.

Acesse neste link a publicação.

Em audiência na Câmara dos Deputados, CFP defende inclusão da Lei 13.935/2019 no novo Plano Nacional de Educação

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou na quinta-feira (14) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater formas possíveis de incluir a contratação de profissionais das áreas de Psicologia e Serviço Social no novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2025 a 2035.

Durante a audiência, representantes de entidades da Psicologia e do Serviço Social enfatizaram a urgência da implementação efetiva da legislação, evidenciando a relevância dessas profissões no ambiente escolar.

Representando o CFP, a conselheira federal Raquel Guzzo defendeu que a inclusão da Lei 13.935/2019 no PNE pode contribuir para o cumprimento da legislação que obriga a contratação de psicólogas, psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de Educação Básica. A conselheira ressaltou a importância do trabalho de equipes multiprofissionais para apoiar educadoras(es) e fortalecer a educação em um contexto de crescentes desafios sociais.

“Um plano nacional de educação com abrangência de dez anos precisa fortalecer a escola com profissionais educadores e aqueles que contribuem para o processo de aprendizagem e desenvolvimento estudantil. Hoje em dia não é só mais o professor que dá conta do que significa um processo de desenvolvimento e aprendizagem nas escolas públicas”, pontuou a conselheira.

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que sugeriu a realização da audiência pública, a inserção plena dessas(es) profissionais é fundamental para o fortalecimento das políticas de acolhimento, combate à evasão escolar e enfrentamento às vulnerabilidades que afetam o processo de ensino-aprendizagem.

“O momento é oportuno para garantir que a lei seja incorporada de forma transversal e estratégica ao novo PNE como instrumento estruturante para a qualidade da educação básica”, afirmou Motta.

A vice-presidenta do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Marciângela Gonçalves, destacou o compromisso do CFESS com essa luta. “Seguimos presentes e à disposição para essa construção coletiva, afirmando os princípios ético-políticos que orientam a nossa profissão, em sintonia com a defesa, assim como nos disse Paulo Feire, de um projeto de educação libertadora”, disse.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, apresentou um estudo sobre o número de escolas municipais do país que já contam com psicólogas(os) ou assistentes sociais em suas equipes. Segundo a Undime, entre as escolas que responderam ao levantamento, 72% já havia contratado psicólogas, psicólogos ou assistentes sociais para atuar na rede de ensino. Outros 20% ainda não contavam com esses profissionais, mas a contratação já estava prevista no plano de educação municipal. A pesquisa consultou 2.469 prefeituras, 44% do total do país.

Na opinião de Luiz Miguel Garcia, esses números mostram que as escolas já estão bastante conscientes sobre a Lei 13.935/2019 e o processo de contratação de profissionais da Psicologia e do Serviço Social já está avançado.

O Plano Nacional de Educação

O Novo Plano Nacional de Educação (PNE) institui metas para a educação brasileira no decênio de 2025 a 2035. O plano é instituído por meio de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo e deve ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O PNE é o principal instrumento de planejamento da política educacional brasileira. Previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o plano define os resultados que o país pretende alcançar em dez anos. Seu objetivo é garantir que os avanços da Educação Básica e Superior no país sejam planejados, articulados e acompanhados com base em compromissos pactuados em âmbito federativo.