A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2.892/2022, que propunha a criação e determinava as diretrizes para auxiliares de Psicologia. As deputadas e os deputados do colegiado votaram pela rejeição da proposta, a partir da recomendação da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Rejeitado pela Comissão de Saúde, o projeto seguiria para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em decisão terminativa. Entretanto, a Mesa Diretora da Câmara despachou que o projeto está sujeito a arquivamento e abriu prazo para apresentação de recurso, de cinco sessões, a partir de 10 de maio. Caso não seja interposto recurso, o PL 2.892/2022 será arquivado em definitivo.

Na prática, a proposição legislativa pretendia regulamentar uma nova categoria, de nível técnico, que auxiliaria na aplicação e avaliação de testes psicológicos, sob a supervisão de um profissional da Psicologia. A relatora apresentou parecer pela rejeição do projeto a partir de manifestação enviada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).

“A Psicologia é uma profissão regulamentada há décadas, com práticas próprias bastante estabelecidas, com base em critérios técnicos sólidos e evidências robustas. Dentre tais práticas, os testes psicológicos possuem características peculiares que demandam formação específica. Diante disso, a abertura de suas prerrogativas para profissionais de nível técnico não se configura medida adequada”, pontuou a parlamentar.

O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho, comentou que o PL 2.892/2022 se alinhava a uma série de projetos que objetivam fragilizar o exercício profissional da Psicologia e, por conseguinte, a prestação de serviços que são fundamentais para a saúde mental da população brasileira.

“O CFP empenhou todos os esforços para impedir que essa proposição continuasse a tramitação na Câmara dos Deputados. E continuará a mesma ação estratégica nas duas casas legislativas para impedir o prosseguimento de outros projetos semelhantes a esse”, pontuou.

Em seu parecer, a deputada Feghali justificou que a área de saúde mental é um campo de atuação que envolve situações críticas, o que demanda das(os) profissionais envolvidas(os) formação profunda e prática clínica. Para ela, a proposta vai no sentido contrário ao propor que pessoas sem formação adequada participem do cuidado de pacientes em tratamento psicoterápico. “Ainda que se exija supervisão de profissional habilitado, a aprovação da matéria poderia criar situações de claro risco para nossa população”, alertou.

A proposta rejeitada

O PL 2.892/2022 pretende autorizar a atuação como auxiliar em Psicologia de agentes com formação técnica de profissão que seria regulamentada pela lei em questão – ou mesmo de outras formações técnicas já existentes, mas que também não dispõem de conhecimento específico da Psicologia.

Nesse sentido, as propostas contidas no PL 2.892/2022 comprometem os preceitos éticos e científicos da Psicologia, pois agentes sem a formação adequada teriam interferência no atendimento à saúde mental da população, sobrepondo-se aos profissionais já aptos e competentes para o desenvolvimento dessa função. Em se tratando de um exercício que é privativo, a Psicologia é uma profissão com qualificação específica, aspecto indispensável para um atendimento que assegure integridade física e psíquica.

Além dessa grave consequência, o PL ainda prevê a responsabilidade civil objetiva da(o) psicóloga(o) responsável por supervisionar o auxiliar. Assim, as(os) profissionais da Psicologia estariam responsáveis de forma direta e imediata, sem a necessidade de comprovação de culpa da(o) psicóloga(o), por eventuais danos materiais ou morais provocados pelos auxiliares.

Proposições legislativas

Além do PL 2.892/2022, atualmente o Conselho Federal de Psicologia faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica. No site do CFP, a(o) psicóloga(o) tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pela Assessoria Parlamentar e pode acompanhar a tramitação.

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O Conselho Federal de Psicologia (CFP) voltou a defender na Câmara dos Deputados o reconhecimento de psicólogas e psicólogos como trabalhadoras(es) da educação básica. O CFP participou, na quinta-feira (9/5), de uma audiência pública na Comissão de Educação sobre a inclusão de profissionais da Psicologia e do Serviço Social na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), ementa do Projeto de Lei 3.599/2023, em tramitação na Casa.

Representando o CFP, a conselheira Raquel Guzzo reforçou a necessidade de fortalecimento da educação pública a partir da constituição de equipes multifuncionais de apoio e acompanhamento nas escolas. Para ela, a medida possibilitaria um entendimento mais aprofundado do desenvolvimento  escolar das crianças e proximidade com suas famílias, sem a necessidade de patologização ou medicalização.

Raquel Guzzo, que é professora titular e pesquisadora da área da Psicologia Escolar da PUC-Campinas, acrescentou que a educação brasileira ainda tem muitos desafios e que ter profissionais da Psicologia e do Serviço Social juntas(os) com gestoras(es) e educadoras(es) trará diferença para o ambiente escolar.

“Por isso que a profissional de Psicologia e a profissional de Serviço Social precisam estar cotidianamente na escola, entendendo o que é o conflito e o que é a dinâmica. Se não participa desse espaço, não tem essa compreensão total”, afirmou.

Em defesa da qualidade do ensino

De iniciativa das deputadas federais Erika Kokay (PT-DF) e Lêda Borges (PSDB-GO), o PL 3.599/2023 pretende alterar a Lei 9.394/1996, conhecida como LDB e que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de Psicologia e de Serviço Social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica. O projeto foi apresentado a partir de sugestões do Conselho Federal de Psicologia como mais um mecanismo para efetivar a implantação da Lei 13.935/2019.

A audiência foi realizada a partir de requerimento do deputado Rafael Brito (MDB-AL), que é o relator da matéria no âmbito da comissão e afirmou que vai apresentar o parecer pela aprovação do projeto. 

O parlamentar informou que a questão da saúde mental dentro do ambiente escolar é um dos seus compromissos assumidos como parlamentar. Ele se comprometeu a requerer ao presidente da Comissão de Educação, no prazo de quinze dias, que o PL 3.599/2023 seja pautado para votação. Adiantou também que o seu relatório levará em consideração as experiências com visitas a escolas.

“Toda vez que entro numa escola, hoje, recebo reclamação ou qualquer fala de professor, servidor e de diversos alunos que clamam pela presença constante de psicólogos e de assistentes sociais dentro das escolas. Não para clinicar, mas para poder auxiliar do ponto de vista pedagógico no desenvolvimento das nossas escolas e dos nossos alunos”, testemunhou.

Marciangela Gonçalves, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), destacou que as duas categorias têm muito a contribuir com a educação básica no país. Ela lembra que tanto o Serviço Social como a Psicologia já vêm construindo uma história nessa área há bastante tempo. “Mesmo antes da criação do Fundeb e da LDB, a gente tem historicamente atuado nas políticas públicas sociais, cada um na sua esfera de atuação, e nós também temos atuado na educação”, asseverou.

Marilda Facci, presidente da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee), destacou que psicólogas(os) e assistentes sociais devem ser considerados profissionais da educação por acompanharem o processo pedagógico nas escolas. “Nós partimos da compreensão de que psicólogos e assistentes sociais devem estar no contexto escolar, pois lidam com o processo ensino-aprendizagem”, destacou.

O conselheiro do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG)  Celso Tondin, destacou que psicólogas e psicólogos são profissionais que atuam na área de saúde mental em qualquer ambiente, inclusive nas escolas. No entanto, ele pondera que esse fato não pode classificar psicólogas(os) somente como profissionais da área da saúde. “Existe a política de educação, onde atuamos como psicólogos escolares produzindo processos de saúde mental e de enfrentamento ao adoecimento psíquico”, destacou.

Fauston Negreiros, secretário da Abrapee, defendeu o projeto de lei e rechaçou a ideia de que a inclusão de psicólogas(os) e assistentes sociais na educação promova a disputa de território entre profissionais nas escolas. “Essa lei pretende, com a inserção de profissionais de Psicologia e do Serviço Social, sobretudo fortalecer o trabalho de diferentes pessoas da comunidade escolar. É pensar a aprendizagem e o desenvolvimento de diferentes integrantes da comunidade escolar”, destacou.

Foi o que também pontuou Vanusa Sales, diretora do Sindicato das Psicólogas e Psicólogos do DF (SindPsiDF), ao ressaltar que o Distrito Federal já conta com a participação de profissionais dessas duas áreas nas escolas públicas, e que há uma lista de profissionais aprovados em concurso público aguardando a nomeação. Ela defendeu que a inclusão de profissionais de apoio é necessária para uma educação moderna e com qualificação. “Pensar a educação pública de qualidade hoje na contemporaneidade não é possível sem os serviços de apoio”, pontuou.

Camila Maia, psicóloga escolar da Secretaria de Educação do DF e conselheira do CRP-01(DF), pontuou que psicólogas e psicólogos que atuam nas escolas já são profissionais da educação. Ela contou que professoras e professores celebram quando profissionais da Psicologia vão trabalhar nas escolas. “Quando a gente chega na escola, os professores ficam muito felizes. A gente não para o trabalho em momento algum, porque demanda não falta”, testemunhou.

Integrante da Comissão de Educação, o deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF) afirmou que qualquer pessoa que trabalha em educação sabe da importância de equipes multidisciplinares na condução do processo de ensino-aprendizagem. “Não existe processo educacional;  existe processo de ensino aprendizagem e todo profissional de educação, da portaria até o doutor especialista em qualquer situação, compõe o processo de ensino aprendizagem”, disse.

Também membro da comissão, o deputado Reimond (PT-RJ) disse que é importante a compreensão de que a educação de qualidade é um direito de todas e todos e uma obrigação do Estado. Assim, psicólogas(os) e assistentes sociais contribuem para o processo de transformação como profissionais de educação. “Quando nós compreendemos a educação como processo de transformação da vida das pessoas, a gente acaba compreendendo que há uma diversidade de profissionais que compõem esse quadro do processo de transformação”, pontuou. 

O PL 3.599/2023 começou a sua tramitação em agosto de 2023, pela Comissão de Educação (CE). Em caso de aprovação, a proposição seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A apreciação do projeto se dará somente nessas duas comissões, sem a necessidade de deliberação pelo Plenário.

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Site Psicologia na Educação
PL 3.599/2023
Projetos de Lei e outras Proposições
Lei 13.935/2019

Na terça-feira (7), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) debateu no Senado a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ 487/2023). O centro das discussões na audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública foi o fechamento de estabelecimentos, alas ou instituições similares de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil. O CNJ estabeleceu o dia 28 de agosto de 2024 como data limite para o encerramento das atividades nesses espaços asilares.

Vice-presidenta do Conselho Federal de Psicologia, a conselheira Alessandra Almeida pontuou que, no impasse entre o fechamento ou a continuidade dos hospitais psiquiátricos de custódia, não se deve dispensar o direito à saúde de uns em detrimento da suposta segurança de outros, principalmente, pelo fato de que essa premissa não gerou avanços. Para ela, a melhor alternativa para redução de danos seria o trabalho de modo intersetorial.

“É a partir desse entendimento que concebemos a política antimanicomial como alternativa capaz de conectar ações, projetos e programas de políticas públicas articuladas entre si, capazes de promover cuidado não somente para as pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, mas de todas as comunidades que delas participam”, destacou.

A Política Antimanicomial do Judiciário regulamentada pelo CNJ prevê a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

A normativa destaca ainda o fechamento dos hospitais de custódia em todo o país e o encaminhamento das(os) inimputáveis e semi-imputáveis que praticaram atos puníveis por reclusão ou de detenção para equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelece a Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Para o Conselho Federal de Psicologia, a Resolução do CNJ adequa a atuação da Justiça às normas nacionais e internacionais já vigentes no país relativas aos direitos das pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei – convergindo com a estratégia de desinstitucionalização fundante da Reforma Psiquiátrica brasileira, que produziu importantes avanços em direção a um cuidado humanizado, com apoio da rede comunitária e guiado pela lógica da inclusão e da reinserção social.

O CFP também pontua que, ao estabelecer prazos para interdição parcial e total de Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no Brasil – acionando para isso os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) –, a normativa reforça a estrutura da saúde pública no marco das diretrizes da política antimanicomial.

Debates

Segundo o Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça, Luís Geraldo Lanfredi, a Resolução CNJ 487 procura trazer o cumprimento do que a lei e o Sistema de Justiça já determinaram diante das demonstrações da estrutura precarizada dos hospitais de custódia no Brasil.

“Na verdade, esses espaços acabam não sendo nem hospitais de tratamento e tampouco para ministrar qualquer providência de ordem terapêutica. Porque nesses espaços, sobretudo para quem os visita e para quem já neles esteve, impera muitas vezes o improviso”, pontuou.

O secretário estadual de Administração Penitenciária de São Paulo, Marcelo Streifinger, informou que o estado de São Paulo desenvolve um trabalho de desinternação progressiva com trabalho terapêutico individualizado a 937 pessoas que cumprem medida de segurança. Ele atesta que o estado pratica o que a resolução do CNJ prevê com a lei antimanicomial, com tratamento individualizado e sem pessoas mantidas fora do convívio social.

“Ter a pessoa num depósito, guardada simplesmente do convívio social: isso em São Paulo não acontece. Pelo envolvimento da Saúde, da Administração Penitenciária e do Judiciário. Os três trabalham no sentido de busca dessa evolução”, afirmou.

João Mendes de Lima Júnior, do Ministério da Saúde, rebateu as críticas que são feitas à Rede de Atenção Psicossocial no Brasil, inclusive, com o reconhecimento de agências internacionais de saúde, como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS). Ele contou que, no ano passado, o Ministério da Saúde e o CNJ assinaram um protocolo de intenções para intensificar as ações necessárias decorrentes da Resolução 487.

“O protocolo de intenção é uma afirmação do compromisso do Ministério da Saúde com esse novo momento da política de cuidado a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”, apontou.

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CFP participa de diversas atividades durante o 6º Fórum de Direitos Humanos e Saúde Mental

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) defendeu a implantação da assistência psicológica como forma de promover a estabilidade emocional para profissionais da segurança pública. A intervenção foi feita em seminário realizado na Câmara dos Deputados, no dia 25 de abril, que abordou a valorização das(os) profissionais da área.

Na atividade da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Alessandra Almeida, vice-presidenta do CFP, afirmou que a valorização dessas(es) profissionais é um tema urgente, complexo e permeado por uma realidade marcada por múltiplos fatores de riscos, com impactos significativos e visíveis.

Para Alessandra Almeida, a disponibilidade de assistência psicológica torna-se crucial, não apenas para assegurar a estabilidade emocional das(os) profissionais de segurança pública, mas também para prevenir possíveis transtornos mentais, como estresse crônico, transtornos de ansiedade, depressão e até mesmo situações extremas.

“É essencial que o Estado assuma a responsabilidade de oferecer assistência psicológica de forma gratuita e contínua aos servidores e servidoras da Segurança Pública, reconhecendo a importância desse cuidado para preservar a saúde mental e garantir um desempenho eficaz desses profissionais e dessas profissionais no cumprimento das suas atribuições e na realização desse pacto de proteção que os policiais e as policiais fazem ao entrarem para as corporações”, pontuou.

Projetos de lei

A vice-presidenta informou que o Conselho Federal de Psicologia monitora a tramitação de dois projetos de lei, em especial, que versam sobre a saúde mental para servidoras(es) da segurança pública.

O primeiro é o PL 2.573/2023, de autoria do deputado André Janones (Avante-MG), que cria a obrigatoriedade da assistência psicológica para servidores da Segurança Pública. A matéria está em tramitação na Comissão de Segurança Pública e tem parecer favorável para sua aprovação.

O CFP também acompanha o PL 2710/2023, em tramitação na Comissão de Segurança Pública. De autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), a proposição pretende criar o serviço de apoio psicossocial nas polícias militares e civis e nos corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.

Debates

O seminário realizado na Câmara foi requerido pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) para debater políticas direcionadas a esses servidores com foco na saúde, qualidade de vida e valorização profissional, dentro da perspectiva dos direitos humanos. Para o parlamentar, investir em programas de apoio psicológico e promover uma cultura de cuidado e respeito à saúde mental são ações essenciais e urgentes.

“É alarmante constatar que apenas neste início de ano, na Bahia, já foram seis policiais militares que tiraram suas próprias vidas. Essa situação evidencia a urgência de implementar políticas eficazes de apoio psicológico e prevenção ao suicídio entre os profissionais de segurança pública”, defende.

Para Jackson Eugênio Silote, presidente da Associação das Praças da Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, a preocupação principal com a questão da saúde mental é com os casos de suicídio na corporação. “Todo esse problema vem, principalmente, da carga excessiva de trabalho, da falta de valorização dos nossos militares e da falta de apoio aos nossos familiares”, pontuou.

A procuradora do Ministério Público no Rio de Janeiro, Cyntia Maria Simões Lopes, contou a experiência do MPT de um programa de assistência à saúde mental e valorização dos agentes de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Segundo ela, o MPT possui um sistema de vigilância e de registros de acontecimento que impactam a qualidade de vida desses agentes.

“Está sendo desenvolvido um primeiro diagnóstico acerca da saúde mental dos agentes de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro para mapear o estado emocional, mensurar o adoecimento e o risco desses profissionais”, destacou.

Simone Arruda, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, disse que a associação que representa busca auxiliar com soluções para a melhoria da condição de trabalho e da valorização do profissional de segurança pública. “Porque esse profissional valorizado resulta em uma melhor qualidade do serviço público”, afirmou.

A delegada e coordenadora-geral de saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Federal, Mariana Calderon, informou que a Polícia Federal implementa ações abrangentes para promover a saúde integral e o bem-estar de seus servidores visando melhorias na saúde física e na saúde mental. “De modo abrangente, o atendimento em saúde mental dos servidores é parte de uma política ativa interna corporis, regida por portaria, que disciplina a atenção biopsicossocial no âmbito da Polícia Federal”, pontuou.

O policial rodoviário federal Marcelo de Azevedo, da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, contou que a PRF não possui quadro de profissionais de Psicologia. Por esta razão, policiais encontram assistência psicológica por meio de convênio realizado pelos sindicatos com psicólogas(os) credenciados. Azevedo reivindicou também que as corporações adotem protocolos para o encaminhamento de policiais para o atendimento psicológico.

O Coronel da Polícia Militar da Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais (Fenem), Elias Miler da Silva; e Tânia Fernanda Prado Pereira, da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (Fenadepol), cobraram a implantação da Lei 13.675/2018, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Tânia argumentou que a Lei do SUSP é uma legislação rica em princípios e dispositivos de políticas públicas, mas que precisa ser seriamente implementada, tanto pela União, como pelas Unidades da Federação. “Ali há muito dispositivo do bem-estar do policial, do resguardo de direitos. A expressão ‘valorização do profissional de segurança pública’ aparece treze vezes nesta lei e, na prática, ainda vemos que esses princípios estão concretamente engatinhando”, afirmou.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vai à Câmara dos Deputados para debater a inclusão de psicólogas(os) e assistentes sociais no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O PL 3.599/2023 será o tema de Audiência Pública promovida pela Comissão de Educação (CE) no dia 9 de maio, às 10h, para discutir o assunto.

A audiência terá transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube e também deve contar com representações do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (SINTEAL).

Para o relator da proposta na CE e idealizador da audiência, deputado Rafael Brito (MDB-AL), a realidade do país aponta para a necessidade de atuação de outros profissionais no âmbito escolar, com o Brasil liderando rankings de indicadores das taxas de ansiedade e depressão. 

“Ao longo dos últimos anos, após o retorno das aulas presenciais, ficou evidente a carência de um atendimento multidisciplinar com a presença de psicólogos nas instituições de ensino, matérias foram amplamente divulgadas tratando de uma nova crise de saúde no sistema educacional”, salienta.

Importância do PL 3.599/2023

De iniciativa das deputadas federais Erika Kokay (PT-DF) e Lêda Borges (PSDB-GO), o PL 3.599/2023 pretende alterar a Lei 9.394/1996, conhecida como LDB e que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de Psicologia e de Serviço Social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.

O projeto foi apresentado a partir de sugestões do Conselho Federal de Psicologia como mais um mecanismo para efetivar a implantação da Lei 13.935/2019.

Para Kokay, a efetiva implementação da Lei 13.935/2019, que determina a prestação de serviços por psicólogas(os) e assistentes sociais nas redes públicas de educação básica, enfrenta dificuldades especialmente pelo fato destas(es) trabalhadoras(es) não estarem caracterizadas(os) na LDB como profissionais da educação.

Tramitação

O PL 3.599/2023 começou a sua tramitação em agosto de 2023, pela Comissão de Educação (CE). Em caso de aprovação, a proposição seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A apreciação do projeto se dará somente nestas duas comissões, sem a necessidade de deliberação pelo Plenário.

Na Comissão de Educação, foi designado o deputado Rafael Brito (MDB-AL) para relatar o projeto. O CFP articula junto ao parlamentar a definição de um cronograma de votação do projeto nesta comissão.

Mobilização estratégica

O PL 3.599/2023, que inclui a Psicologia na Lei de Diretrizes e Base da Educação, foi apresentado a partir de ações de incidência do Conselho Federal de Psicologia junto a parlamentares – como parte de ação estratégica que busca assegurar a presença de psicológas(os) e assistentes sociais nas instituições públicas de educação básica.

Para que o projeto receba o maior número de apoiamentos possível e siga a sua tramitação, é fundamental o diálogo constante da categoria com as(os) parlamentares que compõem a Comissão de Educação da Câmara, solicitando que compareçam à audiência pública e apoiem a aprovação do projeto.

Para tanto, o CFP e as entidades parceiras vão se reunir em uma mobilização virtual conjunta com a categoria para o envio de mensagens e hashtags às redes sociais das deputadas e dos deputados federais sobre o PL 3.599/2023 e sobre a implantação da Lei 13.935/2019.

Acesse as redes sociais das(os) Integrantes da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados

Participe da enquete da Câmara sobre o projeto

Neste fim de semana, os 24 Conselhos Regionais de Psicologia de todo o país estiveram em Brasília/DF para discutir o futuro da profissão a partir dos desafios apontados pelo Censo da Psicologia Brasileira (CensoPsi).

Na Oficina Nacional do Censo da Psicologia, realizada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) na sexta (26) e sábado (27), cada Regional trouxe projetos que estão sendo executados em seus estados para transformar a profissão. A atividade também serviu para o intercâmbio de experiências na área que já vêm sendo executadas pelos Regionais.

Para o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, o Censo da Psicologia Brasileira é uma ferramenta para modificar a profissão no país e deve ser colocado em prática.

“O Censo é, antes de mais nada, um instrumento de gestão. É um instrumento para pensarmos e construirmos a Psicologia brasileira e, portanto, não pode ser apenas um livro que fique nas estantes e nas bibliotecas. Suas informações precisam subsidiar respostas à Psicologia brasileira”, destacou.

A atividade em Brasília finalizou a série de encontros com todos os Conselhos Regionais de Psicologia do país para reflexão e construção de projetos para lidar com os desafios que o CensoPsi diagnosticou.

As oficinas regionais destacaram debates e reflexões a partir dos dados levantados pelo Censo para a elaboração de projetos no âmbito dos Conselhos Regionais de Psicologia.

Para o conselheiro Antonio Virgílio Bastos, coordenador do CensoPsi, as Oficinas Regionais trouxeram resultados muito impactantes, a partir do conhecimento da realidade da profissão, com potencial para transformar a Psicologia. Ele avalia que foi um encontro rico, com muitos elementos para o Sistema Conselhos atuar nos rumos da profissão.

“Eu avalio que a Oficina Nacional atendeu nossas expectativas de fechar todo esse processo de construção dos projetos a partir do CensoPsi. A gente testemunhou grupos muito engajados, focados, e projetos muito interessantes e fundamentados no Censo”, apontou.

Para o psicólogo Hugo Sandall, coordenador-adjunto do CensoPsi, o desafio das atividades foi oferecer um mecanismo para que os Regionais pudessem usufruir do conhecimento que foi produzido pelo Censo e construir uma jornada de transformação da realidade da profissão em cada estado. Para ele, como todos os Conselhos Regionais trouxeram projetos próprios, o objetivo foi cumprido.

“Ao ver essa metodologia sendo aplicada e observando como os projetos já evoluíram e se aprofundaram, as Oficinas satisfizeram as nossas expectativas”, afirmou.

Roda de conversa

Como parte da programação para a categoria, a Oficina Nacional do Censo da Psicologia abrigou a roda de conversa “Desafios do Futuro da Profissão”, transmitida ao vivo pelo YouTube.

Nesta atividade, a psicóloga e doutora em Sociologia da Unigranrio Marcia Regina Castro Barroso e o doutor em Psicologia da Universidade Federal da Bahia Adriano Peixoto conversaram sobre temas importantes na Psicologia atual, como a Inteligência Artificial (IA) e seus impactos na reconfiguração das profissões e as tendências do mundo do trabalho no viés da precarização versus trabalho decente.

A convidada e o convidado debateram como as transformações no mundo do trabalho contemporâneo transpõem a atividade de psicólogas e psicólogos. Também foi muito discutido como a Inteligência Artificial pode afetar a relação pessoal e direta, uma das principais características da Psicologia.

Veja a íntegra do bate papo virtual no fim da matéria.

Projetos futuros

Na Oficina Nacional, o conselheiro Virgílio Bastos anunciou que o Conselho Federal de Psicologia terá como projeto próprio a transformação do atual Portal do CensoPsi em uma ferramenta mais robusta e mais adequada para o seu manejo por docentes e alunos dos cursos de Psicologia. A intenção é que a ferramenta se torne um instrumento de formação para que estudantes e futuras(os) profissionais da Psicologia tenham o prévio conhecimento da diversidade que é a sua futura profissão.

“A oficina nacional foi uma oportunidade de todos os participantes das oficinas regionais contribuírem com sugestões para este projeto do CFP, considerando a experiência que tiveram no manejo do Portal do Censo, que permitiu a análise da realidade de cada Conselho Regional. A partir das contribuições recebidas o projeto será estruturado e serão construídas as parcerias necessárias para a sua execução”, informa o conselheiro.

CensoPsi 2022

Em 2022, o CFP lançou o maior levantamento de informações já realizado sobre o exercício profissional da Psicologia no país. Intitulado “Quem faz a Psicologia Brasileira? Um olhar sobre o presente para construir o futuro”, o material traz dados compilados em dois volumes: o primeiro aborda temas relacionados à Formação e Inserção no Mundo do Trabalho, enquanto o segundo reúne reflexões sobre Condições de Trabalho, Fazeres Profissionais e Engajamento Social.

Como forma de tornar um instrumento permanente para acompanhar e monitorar as transformações no exercício profissional da Psicologia e subsidiar decisões do Sistema Conselhos, a Resolução CFP nº 30/2022 estabelece a realização do Censo da Psicologia periodicamente a cada cinco anos.

Acesse abaixo a íntegra dos dois volumes do CensoPsi

Censo da Psicologia Brasileira –  Volume 1
Censo da Psicologia Brasileira –  Volume 2

O Sistema Conselhos de Psicologia estará reunido em Brasília para dialogar entre si sobre as oportunidades e os desafios relacionados à profissão apontados pelo Censo da Psicologia Brasileira (CensoPsi), lançado em 2022, pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).

A atividade acontece nos dias 26 e 27 de abril, na sede do CFP, em Brasília, e terá o formato de oficina. O objetivo é promover um espaço de trocas a partir dos projetos desenvolvidos por cada regional e discutir o futuro da profissão.

O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho, explica que a Oficina Nacional é uma atividade para que os Conselhos Regionais possam trocar perspectivas e oportunidades de ação sobre o futuro da Psicologia.

“O Censo da Psicologia brasileira representa o maior levantamento de informações já realizado sobre o exercício profissional da Psicologia no país. É, portanto, uma fonte fundamental para debater e idealizar projetos voltados a aprimorar o fazer e as condições de trabalho na área. E é nessa perspectiva que o CFP vem mobilizando esforços desde o lançamento da pesquisa para dar respostas aos desafios e oportunidades de ação identificados. Uma parte importante dessa estratégia esteve na realização de diálogos locais com a categoria, que agora culminarão nessa oficina nacional”, aponta o presidente do Conselho Federal.

Ciclo de oficinas regionais

A atividade em Brasília finaliza a série de encontros com todos os Conselhos Regionais de Psicologia do país para reflexão e construção de projetos para lidar com os desafios que o CensoPsi diagnosticou.

As oficinas regionais destacaram debates e reflexões a partir dos dados levantados pelo Censo para a elaboração de projetos no âmbito dos Conselhos Regionais de Psicologia.

“Reconhecendo a importância do Censo para a compreensão da formação histórica da categoria e as condições atuais do exercício profissional, o CFP realizou oficinas com todos os Conselhos Regionais, divididos por regiões brasileiras, com a finalidade de proporcionar um espaço de reflexão e construção de projetos”, aponta o conselheiro federal Antonio Virgílio Bastos.

Roda de conversa

Como parte da programação para a categoria, a Oficina Nacional do Censo da Psicologia terá a roda de conversa “Desafios do Futuro da Profissão”, com transmissão ao vivo pelo canal do CFP no YouTube.

O debate trará temas importantes na Psicologia atual: a Inteligência Artificial (IA) e seus impactos na reconfiguração das profissões; impacto das novas tecnologias na Avaliação Psicológica; e trabalho decente. Para esta atividade, o CFP terá o conselheiro federal Evandro Peixoto; a psicóloga e doutora em Sociologia da Unigranrio, Marcia Regina Castro Barroso; e o doutor em Psicologia da Universidade Federal da Bahia, Adriano Peixoto.

CensoPsi 2022

Em 2022, o CFP lançou o maior levantamento de informações já realizado sobre o exercício profissional da Psicologia no país. Intitulado “Quem faz a Psicologia Brasileira? Um olhar sobre o presente para construir o futuro”, o material traz dados compilados em dois volumes: o primeiro aborda temas relacionados à Formação e Inserção no Mundo do Trabalho, enquanto o segundo reúne reflexões sobre Condições de Trabalho, Fazeres Profissionais e Engajamento Social.

Como forma de tornar um instrumento permanente para acompanhar e monitorar as transformações no exercício profissional da Psicologia e subsidiar decisões do Sistema Conselhos, a Resolução CFP nº 30/2022 estabelece a realização do Censo da Psicologia periodicamente a cada cinco anos.

Censo da Psicologia Brasileira – Volume 1
Censo da Psicologia Brasileira – Volume 2

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O Conselho Federal de Psicologia (CFP) realizou na quinta-feira (18), em Brasília, um encontro para compartilhar experiências de boas práticas no âmbito do Sistema Conselhos. Foi o I Seminário de Boas Práticas, que reuniu representantes dos 24 Conselhos Regionais de Psicologia de todo o país para palestras, painéis de discussão e troca de saberes sobre governança e procedimentos administrativos, tecnológicos e financeiros.

O Seminário abordou os desafios para a estruturação organizacional e funcional do Sistema Conselhos de Psicologia, formado pelo Conselho Federal e pelos 24 Conselhos Regionais, e as oportunidades de aprimoramento, a partir do intercâmbio entre as autarquias.

O presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, pontua que o processo de gestão nas autarquias federais, como no Sistema Conselhos de Psicologia, precisa ser entendido como um processo de gestão coletiva no qual todas as unidades necessitam trabalhar com integração para aprimorar as entregas para a categoria e sociedade.

“Este encontro do Conselho Federal com os 24 Conselhos Regionais diz respeito ao fato de que é uma tarefa coletiva construir uma boa gestão no que concerne às práticas de governança que fazem com que o atendimento à categoria e à sociedade, com funções expressivas dos Conselhos, seja entregue do melhor modo possível”, asseverou.

Boas práticas

O conceito de boas práticas trabalha a ideia da gestão das organizações para um constante monitoramento e avaliação das demandas, de modo a ampliar a entrega de bons resultados à categoria e à sociedade no que se refere a serviços e políticas públicas.

O evento desta quinta-feira contou com uma programação voltada às boas práticas para melhorar as entregas do Sistema Conselhos para a categoria e para a sociedade. Os assuntos tratados envolveram temas como governança, elaboração orçamentária, transparência, sustentabilidade, burocracia, aprimoramento da gestão e planejamento estratégico.

Para o conselheiro Antonio Virgílio Bastos, o seminário se constituiu em uma modalidade de aprendizagem organizacional, na qual os regionais poderão ter a oportunidade de aprimorar seus processos de trabalho, conhecendo e aprendendo a partir da experiência dos outros Conselhos Regionais.

“Essa é a ideia do seminário: compartilhar práticas que são exitosas e deram certo entre os Conselhos Regionais e, a partir desta troca de experiências, assegurar que as autarquias consigam introduzir mudanças que aperfeiçoem continuamente seus processos de gestão e de governança”, afirmou.

No ano de 2023, foi incorporada à estrutura organizacional do CFP a Auditoria Interna para promover levantamentos e avaliações dos controles internos inerentes às atividades desenvolvidas no Sistema Conselhos de Psicologia.

Também em 2023, a APAF aprovou, por unanimidade, a criação do GT de Auditoria Interna, composto por representações dos conselhos regionais de todas as regiões. Uma das tarefas do GT foi definir os temas que foram abordados no Seminário de Boas Práticas.

Experiências dos Regionais

Durante o seminário receberam destaques ações exitosas elencadas pelos 24 Regionais para o intercâmbio entre as(os) representantes.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) prorrogou o prazo para recebimento de inscrições para os editais de apoio institucional e de patrocínio para a realização de atividades, eventos e projetos da Psicologia. Agora, entidades e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos têm até 30 de abril para realizar as inscrições. O dia para divulgação dos resultados das entidades selecionadas foi transferido para 4 de junho.

Os critérios para a seleção de atividades de patrocínio e apoio institucional da Autarquia permanecem os mesmos dos editais publicados no fim de março pela Autarquia. Podem concorrer instituições ou entidades públicas, privadas, Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e instituições de ensino superior – desde que sem fins lucrativos.

O objetivo destas ações de patrocínio e apoio é fortalecer a Psicologia como prática profissional e amplificar a oferta à categoria de atividades que tenham relevância científica, profissional ou social para a ciência e profissão psicológicas, bem como temas correlatos à defesa e garantia dos direitos humanos.

Os parâmetros para as parcerias foram definidos por meio da Resolução CFP 20/2023, que estabelece a Política de Patrocínio e Apoio Institucional (PPAI-CFP). A nova política do CFP foi adotada para apoiar a disseminação da produção científica, e contribuir para o fortalecimento e alcance da Psicologia.

Como funciona

Os editais trazem dois tipos de modalidade de fomento: a forma de Patrocínio – que envolve a transferência direta de recursos financeiros para viabilizar a realização total ou parcial de atividades, eventos ou projetos promovidos em parceria com o CFP; e o chamado Apoio Institucional, que engloba a oferta de ajuda estratégica para que a atividades, eventos ou projetos possam ser realizados, porém, sem envolver transferência de recursos.

Na prática, em projetos de Patrocínio o CFP contribuirá com a disponibilização de recursos financeiros para apoiar a execução da ação proposta. Já no Apoio Institucional, a colaboração se dá por meio de auxílio técnico, sem disponibilização direta de recursos monetários – podendo envolver, por exemplo, a cessão de espaço físico ou de publicações técnicas para serem distribuídas aos participantes da atividade.

Podem concorrer aos editais projetos com abrangência nacional ou internacional; nas modalidades presencial ou semipresencial. A seleção das propostas submetidas à apreciação do CFP será realizada unicamente por meio da Análise dos Projetos. Esta etapa é de caráter eliminatório e classificatório.

Critérios

Na seleção dos projetos, a análise das propostas levará em consideração a relevância científica, profissional ou social para a Psicologia ou para os temas correlatos à defesa e garantia dos direitos humanos.

Os projetos também deverão promover a diversidade garantindo a participação de grupos focalizados, tais como: mulheres, população negra e indígena, pessoas com deficiência física ou intelectual, pessoas surdas, população LGBTQIA +, povos e comunidades tradicionais, entre outros; como palestrante, no formato presencial, na programação do evento e como membro da equipe organizadora do evento.

Além destas premissas, os projetos devem apresentar coerência entre o orçamento apresentado pela instituição ou entidade proponente e a proposta da atividade/evento/projeto, bem como, ter alinhamento com o planejamento estratégico institucional do CFP.

Obrigatoriedade de contrapartidas

Todas as atividades, eventos e projetos que recebam patrocínio ou apoio institucional do CFP deverão apresentar contrapartidas por parte da instituição parceira.

Entre elas, está transmissão on-line da atividade realizada, de modo a possibilitar o acompanhamento por psicólogas e psicólogos de todo o país; inclusão da logomarca CFP na divulgação do evento, fortalecendo a consolidação da marca junto ao público de interesse; bem como a inclusão de representante da autarquia na programação oficial do evento, qualificando esses espaços de reflexão e debate sobre temas afetos à Psicologia.

De acordo com o edital, sempre que possível, as atividades e eventos deverão zelar pela diversidade de representação na composição de mesas e painéis. Para isso, deverão observar aspectos como raça, gênero, etnia, pessoas com deficiência física ou intelectual, pessoas surdas e pertencentes à comunidade LGBTQIA+.

As programações também deverão ter tradução simultânea e audiodescrição para a Língua Brasileira de Sinais (Libras); bem como legendas, impressões em braille e demais recursos de acessibilidade comunicacional.

Fique por dentro

As inscrições estão abertas até 30/4/2024 e a publicação dos resultados dos projetos selecionados será feita em 4/6/2024. A atividade, evento ou projeto selecionado deverá ocorrer no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2024.

25 de março – Data de início para inscrição dos projetos
30 de abril – Data final para inscrição dos projetos
10 de maio – Divulgação do resultado preliminar da fase de habilitação documental
24 de maio – Publicação do resultado dos projetos selecionados
4 de junho – Publicação e homologação do resultado final dos projetos selecionados

Para inscrições ao edital de Apoio, as propostas devem ser enviadas para o endereço eletrônico editalapoio@cfp.org.br. No caso de inscrições ao edital de Patrocínio, as propostas devem ser encaminhadas para editalpatrocinio@cfp.org.br.

Os editais e as informações completas para a seleção podem ser consultados na íntegra no site do Conselho Federal de Psicologia.

Cresce a cada dia a preocupação com os riscos do uso indiscriminado de telas por crianças e adolescentes sistematicamente expostas à internet, às redes sociais, aos aplicativos e dispositivos como celulares, desktops e videogames.

Atento a este desafio, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) está integrando um grupo de trabalho criado pelo Governo Federal para elaborar e disponibilizar à sociedade um “Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes”.

O objetivo é que o conteúdo seja uma ferramenta de referência para lidar com a complexa relação entre a saúde e o bem-estar na infância e adolescência com o mundo digital – e tentar conter os danos causados por estes dispositivos eletrônicos, bem como os benefícios do uso consciente e educativo das telas para crianças e adolescentes em demandas específicas. 

A primeira reunião do colegiado foi realizada na sexta-feira (5) com a participação de sete ministérios e de representantes de organizações da sociedade civil, academia e entidades com reconhecida atuação no tema – como o Conselho Federal de Psicologia. 

“Não é difícil identificar o quanto a exposição sistemática de crianças e adolescentes às redes sociais e a dispositivos eletrônicos impacta essa população. É algo que se reflete nas relações familiares e sociais, no desempenho escolar, na saúde física e mental e que também tem sido observada no aumento de casos como ansiedade e depressão nesse grupo etário. Todos esses são temas que dialogam diretamente com a atuação das(os) profissionais da Psicologia – seja nos consultórios ou mesmo no contexto escolar”, destaca a representante do CFP no grupo de trabalho, conselheira Izabel Hazin.

Andamento dos trabalhos

Em sua primeira reunião, o colegiado discutiu o plano de trabalho do GT, que pretende contemplar processos de escuta de crianças e adolescentes, promover debates internos sobre estratégias e abordagens para o tema, além de realizar reuniões abertas com empresas e associações do segmento. 

Para subsidiar o início das discussões de trabalho, o governo federal realizou, entre outubro de 2023 e janeiro deste ano, uma Consulta Pública que recebeu 602 contribuições sobre o uso de telas por crianças e adolescentes, com olhar para seus riscos, benefícios e desafios para a utilização da tecnologia de forma saudável e positiva.

No diagnóstico, pais, mães, familiares, responsáveis e educadores indicaram a necessidade de orientações robustas, baseadas em evidências, que os ajude a lidar de forma adequada com a nova realidade do uso intensivo de telas e dispositivos eletrônicos pela faixa etária.

Além da sociedade civil organizada, o projeto envolve a Secretaria de Comunicação Social e os ministérios da Saúde, dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Educação, da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Dados e orientações

Segundo o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, entre os anos de 2019 e 2022 houve um crescimento de 64% nas taxas de lesões autoprovocadas intencionalmente por crianças e adolescentes, como tentativas de suicídio, por exemplo – números que estariam relacionados ao uso de telas por esse segmento etário.

De acordo com o representante da Presidência da República, o “Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes” deve contemplar a diversidade de famílias brasileiras, considerando não apenas o tempo de uso das telas, mas também a diferença dos tipos de uso. 

“Essas orientações precisam ser equilibradas, ou seja, elas não podem ser uma regra que venha de cima pra baixo, elas precisam pensar nas diferentes realidades do País, elas precisam dar conta de oferecer informações e caminhos para as famílias, para os educadores e profissionais de saúde poderem atuar”, pontuou o secretário.

É o que também pontua a conselheira Izabel Hazin, ao destacar a participação da Psicologia nesse debate. “O CFP participa desse importante espaço de diálogo e construção atendendo ao que estabelece a legislação que designou ao CFP atuar como órgão consultivo em matéria de Psicologia. Na prática, o que se busca é assegurar o olhar dessa ciência e profissão a todos esses desafios que estão colocados”.

*Com informações da Agência Brasil