Em atividade na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (5), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) voltou a reafirmar seu compromisso pela presencialidade no ensino dos cursos de graduação da área da saúde. A posição foi marcada no Ato em Defesa do Ensino Presencial na Saúde, que contou com a participação de parlamentares e representantes de conselhos de profissões regulamentadas da área da saúde.

O Ato foi uma iniciativa do Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS) para discutir e reafirmar o posicionamento das entidades da saúde em defesa da formação presencial e de qualidade para os cursos de graduação da área.

O CFP foi representado por seu conselheiro-secretário, Rodrigo Acioli, coordenador-adjunto do FCFAS. No Ato, ele defendeu a construção de uma legislação que possibilite a formação consistente, ética e comprometida e que resguarde o direito da população a um atendimento de qualidade.

“Precisamos de uma lei federal que, de forma definitiva, vete o EaD nos cursos da saúde. Esse é o nosso pleito, essa é a nossa defesa e contamos com o apoio desta Casa para alcançarmos”, afirmou o conselheiro.

Acioli pontuou que a presencialidade nos cursos representa a defesa da qualidade, da ética e, sobretudo, do compromisso com o cuidado humano, “Algo que não se ensina e nem se aprende à distância”.

O conselheiro informou que o Conselho Federal de Psicologia tem mantido uma atuação firme e contínua junto ao Congresso Nacional em defesa da aprovação de proposições legislativas que proíbam o Ensino a Distância na formação em saúde.

Ele destacou o PL 5.414/2016, que propõe proibir o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de Ensino a Distância em curso da área de saúde. O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e tem parecer favorável pela aprovação apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

Marco Regulatório do EaD

Em maio, a Presidência da República assinou um Decreto determinando que a graduação em Psicologia, juntamente com outras quatro áreas, seja ofertada exclusivamente no formato presencial.

O decreto também determina que os demais cursos da área de saúde e de licenciatura sejam ofertados nos formatos presencial e semipresencial.

O decreto revogou uma portaria de 2019 do Ministério da Educação (MEC) de 2019, que permitia até 40% da carga horária de cursos presenciais em EaD. Agora, esse limite foi reduzido pelo decreto para 30%. Além disso, estabelece que todos os cursos ofertados exclusivamente a distância, em outras áreas, devem incluir atividades presenciais obrigatórias.

Plataforma de Mobilização

Mais informações podem ser consultadas na Plataforma de Mobilização Legislativa da Psicologia, espaço virtual do Conselho Federal de Psicologia que reúne as principais informações dos projetos de lei de interesse da categoria e da sociedade.

A plataforma é uma ferramenta inovadora criada para aproximar psicólogas e psicólogos na mobilização das pautas no Congresso Nacional, com recursos tecnológicos acessíveis e intuitivos que conectam a categoria ao trabalho de incidência do CFP na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Plataforma de Mobilização Legislativa da Psicologia

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 1.321/2022) que propõe estabelecer critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e educação. Na quarta-feira, dia 15, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi convidado a participar de uma audiência pública da Comissão de Trabalho (CTRAB) para contribuir com a análise da proposição no colegiado. Na sessão, o CFP marcou posicionamento contrário à regulamentação da ABA como profissão autônoma.

Representando a Autarquia, a conselheira federal Carolina Roseiro pontuou que essa regulamentação pode ser prejudicial para a sociedade. “Regulamentar ABA como profissão distinta fragmentaria esse campo científico, criando sobreposição indevida de atribuições e disputas de competência entre profissionais de um mesmo campo. Isso não fortalece o cuidado; ao contrário, divide e precariza”, ressaltou.

A conselheira argumentou que a ABA integra a formação da Psicologia e, por isso, deve permanecer como prática de psicólogas e psicólogos. “A análise do comportamento faz parte da história da Psicologia no Brasil e em outros países também. O nosso compromisso é justamente com o desenvolvimento e a valorização da Psicologia enquanto ciência e profissão”, destacou.

Carolina Roseiro reforça que o CFP defende a formação qualificada, a responsabilidade ética e a segurança das pessoas atendidas, em especial crianças e adolescentes com deficiência, bem como o conjunto da população que se encontra no espectro autista.

O CFP também defende que as intervenções em saúde mental e educação devem ser feitas de forma multiprofissional, abrangendo pluralidade de métodos e referenciais. Destaca-se, desse modo, o respeito à autonomia profissional na decisão sobre métodos e técnicas, mas sobretudo o respeito à diversidade dos contextos de intervenção.

Conheça o projeto

O Projeto de Lei 1.321/22 estabelece critérios para a utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA, na sigla em inglês) por profissionais da saúde e educação.

O texto em análise na Câmara dos Deputados propõe que a terapia ABA possa ser conduzida por qualquer profissional da área da saúde ou da educação, com profissão regulamentada pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, desde que graduado ou pós-graduado em Análise do Comportamento Aplicada.

Os profissionais habilitados deverão supervisionar a prática da terapia ABA por estagiários, acompanhantes terapêuticos ou demais pessoas que não tenham a formação. Pelo texto em análise pelos congressistas, a medida não se aplicará à análise do comportamento experimental e às suas pesquisas realizadas por instituições de ensino superior e laboratórios.

Como forma de dialogar e contribuir com a tramitação do projeto, o Conselho Federal de Psicologia vai encaminhar ao Congresso Nacional um parecer com informações técnicas para subsidiar o trabalho de deputadas e deputados na análise do PL 1.321/2022.

Documento orientativo

Em junho, o CFP lançou uma Nota Técnica com orientações para a atuação de psicólogas(os) em intervenções baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) no contexto do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Nota Técnica 23/2025 TEA é um guia para profissionais da Psicologia, abordando temas fundamentais para a prática ética e eficaz da ABA com pessoas do espectro autista. O documento oferece orientações para a prestação de serviços especializados, pautadas na ética profissional e na ciência.

A Nota reúne recomendações sobre a importância da qualificação e atualização constante de profissionais que atuam com ABA, ressaltando também a necessidade de articulação entre diferentes áreas para um cuidado integral.

O documento enfatiza que as intervenções devem respeitar a autonomia profissional das psicólogas e dos psicólogos, sempre em consonância com o Código de Ética da Profissão. Também recomenda ser fundamental que as abordagens sejam individualizadas, considerando a diversidade do espectro autista e fatores como comunicação, processamento sensorial e interação social.

A Nota Técnica 23/2025 TEA reforça que as técnicas utilizadas devem buscar o bem-estar do indivíduo, promovendo sua singularidade e favorecendo o desenvolvimento emocional, social e comunicativo. Ainda recomenda que as práticas que incentivam a autonomia e a qualidade de vida da pessoa autista devem ser priorizadas.

Plataforma de Mobilização Legislativa

Para saber mais sobre este e outros temas de interesse da Psicologia brasileira em tramitação no Congresso Nacional, acesse a Plataforma de Mobilização Legislativa, criada pelo CFP para informar e engajar a categoria nas ações de incidência política e legislativa.

Baixe a Nota Técnica 23/2025 TEA

Em audiência na Câmara dos Deputados, no dia 2 de outubro, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) defendeu a revogação completa e irrestrita da Lei da Alienação Parental. O assunto foi debatido em atividade organizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A revogação da lei foi proposta no Projeto de Lei 2.812/22, em tramitação na comissão.

Representado pela presidenta Alessandra Almeida, o CFP defendeu a revogação da legislação por avaliar que a lei vem sendo usada por pais e mães abusivos ou violentos para acusar de alienação parental o genitor que denuncia o abuso. Para ela, a revogação da legislação é condição necessária para que o Brasil avance na proteção integral de crianças e adolescentes e na construção de uma justiça livre de preconceitos e vieses de gênero.

“É preciso que o Judiciário utilize os instrumentos já previstos e nós os temos no ordenamento jurídico, como o próprio Estatuto da Criança e da Adolescente e o Código Civil, sem recorrer a uma lei que não encontra respaldo científico e que, na prática, se tornou instrumento de violência e de tortura psicológica para mulheres”, apontou a presidenta do CFP.

Alessandra Almeida ressaltou ainda que a Psicologia não reconhece fundamento técnico ou científico na chamada síndrome de alienação parental, base teórica que deu origem à Lei nº 12.318/2010.

Também presente à audiência, a conselheira federal Marina Poniwas, que representa o CFP na vice-presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), afirmou que a revogação da lei de alienação parental é um passo necessário para que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos e deixem de ser tratados como instrumentos em litígios familiares ou na perpetuação da violência de gênero.

“O problema da lei da alienação parental é que ela deslocou o foco da criança para o conflito dos genitores. Criou-se um instrumento com essa lei que, ao invés de, de fato, proteger, frequentemente produz novas violações, sobretudo em situações em que já havia históricos de violência doméstica e de abuso dentro das famílias”, pontuou a conselheira.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), uma das autoras do projeto que propõe a revogação, argumentou que política pública não se faz com “achômetro”, mas sim com evidências. A parlemantar informou que dados do Ministério Público Federal revelam que, em 70% dos casos de utilização dalei de alienação parental, o acionamento à legislação foi solicitado por homens que estavam respondendo por algum tipo de violência contra as mulheres ou contra as crianças.

“Já passou o tempo de votar a revogação dessa lei. Que bom que hoje estamos finalizando a etapa de audiências públicas para votarmos o mérito e, felizmente, ou finalmente, revogar a lei de alienação parental”, disse a parlamentar.

Relatora da matéria, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) antecipou que apresentou o parecer a favor da revogação da Lei de Alienação Parental por vários motivos e convicção. “Só me interessa uma coisa — e aqui fala quem foi advogada de família, saúde mental das crianças e a possibilidade de elas terem uma vida um pouco melhor no futuro”, apontou a deputada.

Entenda o projeto

O Projeto de Lei 2.812/22 propõe revogar integralmente a Lei da Alienação Parental. A proposta foi apresentada pelas deputadas do Psol Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Vivi Reis (PA).

A lei busca assegurar direitos de convivência – como visitação ou alteração do regime de guarda – para pais separados ou avós. O objetivo é evitar a separação entre a criança e os familiares ou a manipulação das crianças contra o pai separado.

A legislação sobre alienação parental, no entanto, é alvo de críticas de instituições de defesa dos direitos de crianças e adolescentes porque teve o uso deturpado por genitores acusados de abusos para assegurar a convivência com a criança e o convívio familiar apesar do processo de violência. Alguns casos registram a perda da guarda pelo genitor que denunciou o abuso e foi acusado de alienação parental.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Uma comissão do Grupo de Trabalho (GT) 30 Horas foi ao Ministério da Saúde para um diálogo sobre possíveis fontes de custeio para financiar o Piso Salarial e a jornada semanal de até 30 horas para profissionais da Psicologia, em caso de aprovação dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

A reunião, ocorrida em 3 de outubro, integra um planejamento de ações de incidência tendo como prioridade a aprovação de projetos de lei voltados à valorização profissional de psicólogas e psicólogos. A comitiva foi recebida pelo secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço de Oliveira.

A presidenta do CFP, Alessandra Almeida, avalia que a audiência foi bastante produtiva, com um avanço nas conversas entre as entidades da Psicologia e o Ministério da Saúde nas pautas de interesse da categoria.

Representantes do GT 30 Horas explicaram a importância da implementação da jornada de até 30 horas semanais e do piso salarial nacional de R$4.750 para profissionais da Psicologia em todos os setores da sociedade, independente da política e do vínculo empregatício (celetista ou estatutário). Também foram apresentados estudos de impacto financeiro para subsidiar os debates acerca da efetivação dessas duas estratégias. 

Ao final do encontro, foi agendada uma nova reunião entre o Ministério e o GT 30 Horas para o mês de novembro para o aprimoramento dos diálogos, já com a proposição de alternativas para o financiamento das duas pautas da categoria.

Além da presidenta Alessandra Almeida , o CFP foi representado pelo conselheiro federal Antonio Virgílio Bastos. Pela Federação Nacional de Psicólogos (Fenapsi), participou a diretora Fernanda Magano; e pela Sociedade Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho (SBPOT), o presidente Hugo Sandall.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) esteve no Ministério da Saúde para tratar de pautas ligadas à valorização profissional da categoria. Na quarta-feira (24), uma equipe da autarquia foi recebida em audiência na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde para discutir os projetos de lei que estabelecem a jornada de trabalho de até 30 horas semanais e o piso salarial nacional para psicólogas e psicólogos.

A reunião integra um conjunto de encontros planejados pelo Grupo de Trabalho 30 Horas (GT 30h) — formado pelo CFP, pela Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) e pela Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho (SBPOT) — com o Executivo federal, cujo objetivo é ampliar as articulações com os Poderes e buscar fontes de financiamento que viabilizem a implementação das políticas de valorização da profissão.

A conselheira federal Isadora Canto representou o CFP na reunião com a coordenadora-geral de Políticas Remuneratórias e Planejamento da Força de Trabalho na Saúde, Lívia Angeli Silva. O encontro teve como foco a definição de fontes de custeio e de previsão orçamentária, necessárias para viabilizar a aprovação dos projetos de valorização da categoria no Congresso Nacional.

“A audiência foi bastante produtiva e trouxe informações essenciais que irão refinar nossas estratégias. Reforçamos a importância de tratar piso e jornada de forma conjunta, aprendendo com os exemplos de outras categorias, e saímos com a missão de agendar uma discussão em nível político com todas as entidades representativas. Seguimos firmes na luta pela valorização das psicólogas e dos psicólogos do Brasil”, avaliou a conselheira.

De acordo com Isadora, o CFP sugeriu a criação de um grupo de trabalho interministerial para aprofundar a discussão sobre a previsão orçamentária. Além disso, indicou o uso de fundos públicos com recursos não totalmente executados como possível fonte de custeio.

Experiências de outras categorias

Durante a audiência, foram citadas experiências de outras profissões na implantação de pisos salariais e jornadas de trabalho. Destacou-se que a implementação do piso da enfermagem, sem a regulamentação prévia da jornada, gerou dificuldades e perdas, como a proporcionalidade da remuneração em relação à jornada de 44 horas semanais.

No caso dos assistentes sociais, a categoria tem jornada definida, mas não conta com piso salarial. Em ambos os exemplos, a representante do Ministério da Saúde observou que a dissociação entre as pautas pode acarretar perdas financeiras.

Também foi explicado como funciona a assistência financeira complementar realizada pelo Governo Federal para custear o piso da enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, bem como a fragilidade da fonte de custeio — inicialmente cogitada a partir de recursos do Fundo Nacional de Combate à COVID-19, descontinuado após o fim da emergência sanitária.

Foi elucidado, ainda, o caráter temporário dessa assistência complementar, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 597/2023, e os riscos previdenciários para a categoria. Diante desse cenário, o CFP reforçou a necessidade de identificar fontes de custeio estáveis para as políticas de valorização da Psicologia, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7222 e 7223, que condicionou a implementação do piso da enfermagem à comprovação de financiamento permanente.

O CFP enfatizou que os mais de meio milhão de psicólogas e psicólogos brasileiros defendem a aplicação do piso em todo o território nacional, sem diferenciação de vínculo empregatício (celetista ou estatutário) e sem proporcionalidade da remuneração em relação à jornada de 44 horas semanais. O pleito é nítido: piso de R$ 4.750,00 para uma jornada de até 30 horas semanais, além da exclusão de qualquer exigência de negociação coletiva prévia como condição de eficácia da lei, conforme ocorre na enfermagem.

Ao final da reunião, foi protocolado pedido de nova audiência, desta vez com o secretário da pasta e a participação do CFP, da Fenapsi e da SBPOT — integrantes do GT 30h — para reapresentar as solicitações, incluindo a criação de um grupo de trabalho interministerial que analise as possibilidades de financiamento da proposta.

GT 30h

Para elaborar estratégias de diálogo com a categoria e com o Legislativo em torno dos projetos que dispõem sobre a jornada de até 30 horas semanais, o CFP criou um Grupo de Trabalho composto pela autarquia e por representantes da Fenapsi e da SBPOT.

Chamado de GT 30h, o grupo elencou ações estratégicas e metas para avançar na tramitação dos projetos. As articulações também envolvem os Conselhos Regionais de Psicologia e os sindicatos de psicólogas e psicólogos nos estados.

Projetos de Lei

Tramitam no Congresso Nacional três proposições que pretendem modificar a lei que regulamenta a profissão para estabelecer a jornada semanal de até 30 horas.

O projeto mais avançado é o PLS 511/2017, que já está na pauta de votações do Plenário do Senado e, em seguida, seguirá para a Câmara dos Deputados. De igual teor, tramita na Câmara o PL 1.214/2019, que também pretende fixar a jornada de trabalho da psicóloga e do psicólogo em até 30 horas semanais.

Por sua vez, o PL 3.086/2024, em análise no Senado, propõe fixar a jornada semanal de trabalho em até 30 horas e estabelecer em R$ 4.750,00 o piso salarial da categoria.