A Sugestão Legislativa nº 12/2025 (SUG nº 12/2025), em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, sob a relatoria da Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), propõe a instituição de remuneração mínima por atendimento psicológico individual (com duração mínima de até 50 minutos) para profissionais que prestam serviços via planos de saúde e plataformas digitais.  

A proposta foi uma das pautas abordadas entre o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em encontro realizado na última sexta-feira (25/09), em Brasília.  A audiência reuniu a presidenta do CFP, Ivani Oliveira, acompanhada da assessora parlamentar Victória Vilas Boas, e do assessor de relações institucionais, Lucas Maximo. Pela ANS, participaram o diretor-presidente, Dr. Wadih Damous e o assessor da presidência, Vitor Guimarães.   

Esta foi a primeira oportunidade de diálogo direto entre as duas instituições, realizada com o propósito de estabelecer uma relação institucional, no entendimento de que tanto CPF quanto ANS atuam sobre o mesmo cuidado, mas por caminhos distintos. A ANS regula os planos de saúde que oferecem atendimento psicológico, e o CFP regula o exercício profissional de quem presta esse atendimento.

Na ocasião, foram apresentadas manifestações quanto às condições de prestação de serviços psicológicos no âmbito da saúde suplementar, como remunerações em patamares reduzidos, transferência de custos às profissionais e prazos de pagamento prolongados. O Brasil conta com mais de 600 mil profissionais psicólogas, majoritariamente mulheres, com predominância do exercício autônomo. Nesse contexto, o credenciamento em planos de saúde e plataformas constituem a principal porta de entrada no atendimento clínico para parte significativa de quem está na fase inicial da carreira, por exemplo. 

Ampliação da demanda por saúde mental 

O encontro teve por objetivo, também, dialogar sobre possíveis caminhos de articulação institucional relacionados à definição de parâmetros mínimos de remuneração, considerando os aspectos regulatórios, assistenciais, éticos e sociais envolvidos.   

Para contextualização, o CFP destacou que, segundo o Mapa Assistencial da ANS, o número de sessões de Psicologia nos planos passou de 21,7 milhões, em 2019, para 66 milhões, em 2025. Ao mesmo tempo, houve registro de aumento do número de afastamentos do trabalho relacionados a transtornos mentais, o que evidencia a dimensão crescente dessa demanda. 

Justamente por isso, a ampliação do acesso por meio da Resolução Normativa ANS nº 541 de 12 de julho de 2022 também foi outro ponto de destaque abordado durante a audiência. A normativa eliminou a limitação do número de consultas e sessões de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Fisioterapia nos planos regulamentados com cobertura ambulatorial, o que foi apontado como avanço para a continuidade do cuidado. 

Plataformização da Psicologia 

O CFP defende que a iniciativa proposta pela Sugestão Legislativa nº 12/2025 pode não apenas assegurar uma remuneração decente às profissionais psicólogas, mas também combater a precarização do trabalho e contribuir para a qualidade dos serviços psicológicos prestados à população no âmbito da saúde suplementar e das plataformas digitais.  

Para o colegiado, trata-se de uma questão relacionada à proteção do trabalho, à valorização de uma profissão essencial à promoção da saúde mental e à garantia de condições adequadas para a prática profissional.  “Estabelecer um piso nacional para psicólogas e psicólogos nesse tipo de atendimento é um ato de justiça social, de defesa da saúde pública e de promoção da saúde mental. Ao exigir um valor mínimo, o Estado reconhece a Psicologia como ciência estratégica e essencial, garantindo que o cuidado não seja relegado a uma atividade de baixo custo, mas tratado com a dignidade devida”, declarou a presidenta Ivani Oliveira, que é também a proponente responsável pela SUG nº 12/2025. 

Na reunião, o CFP expressou as preocupações da categoria quanto à desvalorização financeira de profissionais que atuam em plataformas e planos de saúde. Nesse aspecto, além da SUG n° 12/2025, existe por exemplo, o Projeto de Lei (PL) nº 3.086/2024, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O PL estabelece jornada de trabalho da psicóloga empregada de até 30 horas semanais e o piso salarial mensal de R$ 4.750, e altera a Lei nº 4.119, de 1962, que regulamenta a profissão. A iniciativa também surgiu de uma ideia legislativa apresentada (SUG 13/2022).  

No dia 02 de setembro de 2026, foi encaminhado para sanção presidencial o Projeto de Lei nº 1.675/2023, que versa sobre a regulamentação da Psicopedagogia no Brasil. Não obstante o trabalho interdisciplinar no ambiente escolar seja bem-vindo, a redação atual do PL apresenta graves riscos à saúde pública, ao desempenho escolar e à segurança jurídica, acendendo um alerta de sinal vermelho, sobretudo, para o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa).

O PL autoriza a intervenção psicopedagógica em “contextos da saúde” e “espaços clínicos”, embora a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 2394) situe a Psicopedagogia na família ocupacional vinculada ao ensino. A Psicopedagogia não integra o rol das profissões da área da saúde, estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e adotado pelo Ministério da Saúde (MS). Em posicionamento diametralmente oposto ao que se tem regulamentado, o PL permite a atuação de profissionais graduados nas mais diversas licenciaturas, sem exigir a formação de base em saúde necessária para avaliação, diagnóstico e intervenção clínica, expondo usuários, sobretudo crianças e adolescentes, aos mais variados riscos à biossegurança e à qualidade da assistência em saúde.

Profissionais da Psicologia e da Fonoaudiologia sustentam que o texto em tramitação viola prerrogativas históricas, impõe barreiras inconstitucionais ao trabalho já regulamentado e expõe crianças e adolescentes a sérios riscos decorrentes da falta de diagnóstico especializado. 

No campo da Psicologia, a principal crítica recai sobre a usurpação de funções privativas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.119/1962, a exemplo do diagnóstico psicológico e da orientação psicopedagógica. Ao transferir tais atribuições para profissionais de formações genéricas, a proposta afronta o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, além de esvaziar a autoridade do Sistema Conselhos na orientação e fiscalização da categoria. Adicionalmente, o texto estabelece uma exigência considerada abusiva: obriga psicólogos e fonoaudiólogos — habilitados por suas graduações e amparados por leis específicas, como a Lei nº 6.965/1981 e a Lei nº 4.119/1962 — a cursarem uma pós-graduação de 600 horas para exercer competências inerentes às suas formações originais.

Os impactos na Fonoaudiologia e na saúde infantil também preocupam o setor. Dificuldades de aprendizagem na infância são, frequentemente, sintomas de alterações auditivas, neurológicas ou de linguagem oral e escrita. A ausência de uma avaliação técnica adequada aumenta de forma drástica o risco de intervenções equivocadas, diagnósticos médicos precoces e postergação de tratamentos indispensáveis no desenvolvimento juvenil.

O quadro ganha contornos ainda mais delicados ao se analisar a fiscalização ética. Ao contrário das áreas de saúde consolidadas, a Psicopedagogia e a maioria das licenciaturas não contam com um Conselho de Classe legalmente constituído para fiscalizar condutas sanitárias. A permissão para atuação no campo da saúde sem uma formação estrita e sem o devido controle regulatório fragiliza a proteção integral devida a populações vulneráveis e amplia a insegurança da população.

O perigo para a sociedade

Ao misturar o contexto educacional com o atendimento clínico – função privativa dos profissionais da área da saúde – sem exigir formação de base em saúde, o Projeto de Lei cria brechas para a manutenção de dificuldades de aprendizagem decorrentes de condições de saúde que imprescindem de avaliações e tratamentos com o devido rigor técnico, podendo resultar em intervenções inadequadas, atraso no diagnóstico e no acesso ao tratamento especializado, especialmente para crianças e adolescentes.

O que os Conselhos estão pedindo?

O CFP e o CFFa solicitam ao Governo Federal, por todas as vias pertinentes, o veto do PL nº 1.675/2023, para anular, sobretudo, a exigência de pós-graduação para psicólogos e a possibilidade de atuação em saúde/clínicas, além de outras pontuações pertinentes à proteção de ambas as profissões no que tange à matéria tratada. 

Para ambas as classes, os Conselhos pedem apoio e mobilização de seus profissionais para pressionar a Presidência da República a seguir com o veto.

O Sistema Conselhos de Psicologia, no marco do processo eleitoral brasileiro de 2026, torna pública a campanha Psicologia que transforma – 10 compromissos para transformar as políticas públicas.

Mais do que apresentar demandas da categoria, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) buscam estabelecer diálogo com as candidaturas aos Poderes Executivo e Legislativo, de modo a destacar propostas capazes de ampliar o acesso da população a políticas públicas qualificadas, bem como tratar da promoção da saúde mental, da proteção dos direitos humanos e da valorização do cuidado. 

Com mais de 600 mil psicólogas e psicólogos em todo o território nacional, a Psicologia brasileira figura uma das maiores categorias profissionais da área da saúde no mundo, contribuindo  diariamente para o fortalecimento das políticas públicas e para a construção de uma sociedade mais saudável, democrática e inclusiva.

Sua presença em escolas, hospitais, unidades básicas de saúde, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), serviços socioassistenciais, sistema de justiça, políticas de segurança pública, trânsito, esporte, universidades, empresas e em tantos outros espaços ajuda a exercer o controle social das políticas públicas garantidoras dos mais diversos direitos sociais, sendo de fundamental importância para o conjunto da sociedade.

A iniciativa apresenta caráter inovador, ao propor uma atuação institucional estruturada para inserir a Psicologia no debate eleitoral de 2026, articulando pautas estratégicas da categoria às discussões sobre políticas públicas.

Mais do que acompanhar as agendas apresentadas pelas candidaturas, a proposta cria uma oportunidade para que a própria categoria paute as eleições, apresentando à sociedade e às candidaturas compromissos relacionados à valorização da Psicologia, à defesa das políticas públicas e à garantia de direitos. Trata-se, portanto, de uma mudança de perspectiva: não apenas ser pautada pelo debate eleitoral, mas contribuir ativamente para pautá-lo, levando temas relevantes para a profissão e para a sociedade à agenda das eleições.

Nesse sentido, a iniciativa amplia a capacidade de articulação institucional do CFP e dos CRPs, conferindo maior protagonismo à Psicologia na construção da agenda pública e no debate sobre os rumos das políticas públicas no País. 

Conheça os compromissos da campanha Psicologia que transforma:

1. Saúde mental como prioridade

Fortalecer políticas públicas de saúde mental baseadas no cuidado em liberdade, na ampliação e no financiamento adequado da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), na defesa dos princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira e na desinstitucionalização do cuidado, assegurando a presença indispensável de profissionais da Psicologia e o fortalecimento de serviços territoriais, comunitários e de base de direitos humanos.

2. Cuidar para aprender

Promover a implementação efetiva da Lei nº 13.935/2019, assegurando a atuação de psicólogas/os e assistentes sociais na educação pública para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes, promover a saúde mental, qualificar os processos de ensino e aprendizagem, prevenir violências e fortalecer a comunidade escolar.

3. Trabalho digno para quem cuida

Defender jornada de trabalho de até 30 horas semanais, independentemente do regime de contratação, piso salarial nacional de 5 salários mínimos e remuneração justa para atendimentos realizados por psicólogas/os em planos de saúde e plataformas digitais, enfrentando a precarização das relações de trabalho, incluindo a pejotização e outras formas de contratação que transfiram indevidamente às profissionais os riscos e custos da atividade, garantindo autonomia técnica e profissional e promovendo a realização de concursos públicos e a valorização das equipes que atuam nas políticas públicas.

4. Proteção para quem protege

Ampliar a participação da Psicologia no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e nas políticas de gestão de riscos e desastres, incluindo emergências climáticas, fortalecendo ações de promoção da saúde mental, prevenção de violências e cuidado às vítimas, aos profissionais da segurança pública e às populações afetadas, com proteção da vida e respeito aos direitos humanos.

5. Trânsito mais seguro

Fortalecer a avaliação psicológica como instrumento permanente de proteção da vida, garantindo sua realização em todas as etapas do processo de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, com profissionais da Psicologia com especialidade em Psicologia do Tráfego.

6. Saúde mental no esporte

Assegurar assistência psicológica continuada, realizada por profissionais da Psicologia, para atletas de alto rendimento e, fortalecer políticas públicas voltadas à promoção da saúde mental nos esportes.

7. Inteligência Artificial com responsabilidade

Promover o desenvolvimento e a regulamentação da Inteligência Artificial em consonância com princípios éticos, científicos e de direitos humanos, assegurando a proteção de dados, a transparência, a autonomia profissional e o uso da IA como ferramenta de apoio, sob supervisão humana e sem substituir o cuidado e a decisão profissional, com a preservação da vida e a segurança da população como princípios fundamentais.

8. Segurança para quem busca atendimento psicológico

Apoiar a regulamentação da psicoterapia como prática privativa de psicólogas(os) e médicas(os) psiquiatras, assegurando à população atendimento qualificado e ético.

9. Profissões fortalecidas, sociedade protegida

Fortalecer a autonomia dos conselhos profissionais como instituições de Estado responsáveis por orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, assegurando a proteção da sociedade, a qualidade dos serviços e a valorização das profissões regulamentadas.

10. Psicologia para o fortalecimento do Estado

Garantir financiamento adequado e sustentável das políticas públicas, ampliar e qualificar equipes permanentes por meio de concursos públicos e fortalecer a participação e o controle social na formulação, implementação, avaliação e monitoramento das políticas, promovendo o diálogo institucional com o Sistema Conselhos de Psicologia e incorporando as contribuições da profissão na construção de respostas às necessidades da população.

Incentive as/os candidatos que você conhece e ajude a levar essa campanha adiante!

Por meio deste link as/os candidatas/os assumem o compromisso de manter diálogo  permanente com o Sistema Conselhos de Psicologia e a considerar essas diretrizes na formulação, implementação e aperfeiçoamento de políticas públicas, caso eleito(a).

Compartilhe a nossa campanha com a/o sua/seu candidata/o!

Em alusão ao Dia da Psicologia Brasileira, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) promove, na quinta-feira, 27 de agosto, às 20h, a live “Do debate à conquista – caminhos para as 30h e a regulamentação da psicoterapia”. A transmissão será realizada pelo canal do CFP no YouTube.

O encontro reunirá diferentes perspectivas para promover um debate sobre duas pautas de grande relevância para a categoria: a luta pela jornada de até 30 horas semanais e a regulamentação da psicoterapia.

A presidenta do CFP, Ivani Oliveira, participa do debate ao lado de Roberto Rocha Leandro, consultor em Políticas Públicas, advogado constitucionalista e eleitoralista, mestre em Psicologia Social e educador popular.

A proposta do encontro é aproximar a categoria e a sociedade dos debates que envolvem a Psicologia e os avanços necessários para o exercício profissional, fortalecendo a reflexão sobre os caminhos para transformar reivindicações históricas em conquistas concretas.

“Do debate à conquista – caminhos para as 30h e a regulamentação da psicoterapia”
Data: 27 de agosto de 2026
Horário: 20h
Transmissão: canal do Conselho Federal de Psicologia no YouTube

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) realizou, nesta terça-feira (8), a II Reunião Extraordinária das Presidências dos Conselhos Regionais de Psicologia. O encontro reuniu representantes do Sistema Conselhos para alinhar estratégias de atuação institucional em torno da regulamentação da psicoterapia, fortalecer a incidência política coordenada entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais e avançar em ações voltadas ao fortalecimento do Sistema Conselhos e da defesa da profissão.

Durante a abertura da reunião, a presidenta do CFP, Ivani Oliveira, destacou que o posicionamento institucional em defesa da regulamentação da psicoterapia está fundamentado nas deliberações aprovadas pelo Congresso Nacional da Psicologia (CNP) e pela Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), reafirmando o compromisso com a valorização do exercício profissional da Psicologia, a proteção da sociedade e o fortalecimento do Sistema Conselhos.

Ao conduzir a reunião, Ivani também ressaltou que a atual gestão tem trabalhado de forma permanente para fortalecer o Conselho Federal de Psicologia, ampliar a integração com os Conselhos Regionais e qualificar as entregas à categoria, consolidando uma atuação cada vez mais estratégica na defesa da profissão e das(os) psicólogas(os) brasileiras(os).

Regulamentação da psicoterapia

A regulamentação da psicoterapia foi o eixo central da reunião extraordinária. Ao longo do encontro, o CFP apresentou o histórico da construção dessa pauta no âmbito do Sistema Conselhos, destacando que a atuação em defesa da regulamentação é resultado de deliberações construídas coletivamente pela categoria ao longo dos últimos Congressos Nacionais da Psicologia.

Também foram compartilhadas orientações para fortalecer a incidência política coordenada entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, reforçando a importância da atuação articulada junto ao Poder Legislativo.

“A regulamentação da psicoterapia como prática privativa de psicólogas e psicólogos é uma pauta histórica da nossa categoria e uma prioridade da atual gestão do Conselho Federal de Psicologia. Seguiremos atuando com responsabilidade, diálogo e incidência política para avançar nessa agenda, garantindo segurança jurídica para o exercício profissional, proteção à sociedade e o reconhecimento da Psicologia como ciência e profissão”, ressaltou a presidenta do Conselho Federal de Psicologia.

Durante a reunião, também foram apresentados os avanços promovidos pela atual gestão para fortalecer a comunicação institucional, ampliar a aproximação entre o CFP e os Conselhos Regionais de Psicologia e qualificar a atuação do Sistema Conselhos em benefício da categoria. As iniciativas buscam aperfeiçoar o fluxo de informações, ampliar a integração entre as instâncias do Sistema e tornar a atuação institucional cada vez mais efetiva na defesa da Psicologia brasileira.

Ivani Oliveira ressaltou que fortalecer o Conselho Federal e consolidar uma atuação integrada com os Conselhos Regionais é uma das prioridades da atual gestão, garantindo respostas mais ágeis às demandas da categoria e ampliando a capacidade institucional de defesa da profissão.

Como encaminhamento, o CFP orientou os Conselhos Regionais a intensificarem a incidência política em seus estados, dialogando com deputadas(os) federais, senadoras(es) e candidatas(os) durante o período eleitoral para fortalecer a pauta da regulamentação da psicoterapia. A proposta é que a atuação regional esteja alinhada à estratégia nacional conduzida pelo Conselho Federal, ampliando o diálogo com representantes do Poder Legislativo e incentivando a inclusão das pautas da Psicologia nos debates públicos e nos programas de governo.

“Pedimos que os Conselhos Regionais estejam alinhados com a estratégia nacional conduzida pelo CFP e a ampliem o diálogo com candidatas e candidatos em seus estados. Precisamos fazer com que as pautas da Psicologia estejam presentes nos planos de governo, nos compromissos públicos e nas agendas do Parlamento. A defesa da profissão exige unidade, mobilização e incidência política em todo o país. Quando atuamos de forma articulada, fortalecemos o Sistema Conselhos e ampliamos nossa capacidade de defender os direitos da categoria e da sociedade”, disse Ivani Oliveira, presidenta do Conselho Federal de Psicologia.

Com o lema “Psicoterapia é com a gente”, o encontro reafirmou o compromisso do Sistema Conselhos de Psicologia com uma atuação unificada, estratégica e articulada em defesa da regulamentação da psicoterapia, do fortalecimento institucional do Sistema Conselhos e da valorização da Psicologia brasileira.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 16 de junho, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) nº 5.414/2016, que altera o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) com o objetivo de proibir o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino a distância em cursos da área da saúde.

Na avaliação do Conselho Federal de Psicologia (CFP), a aprovação da matéria na CCJC representa uma importante vitória na luta para que a graduação em cursos da área da saúde seja ofertada exclusivamente no formato presencial. Além disso, reafirma a importância da valorização profissional e o fortalecimento do cuidado já a partir da formação.

Em setembro de 2025, o deputado Orlando Silva ( PCdoB – SP), relator da matéria na Comissão, havia proferido parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 5.414/2016. Em seu posicionamento, o parlamentar destacou que os cursos da área da saúde exigem o desenvolvimento de habilidades clínicas, de diagnóstico, de procedimento e de interação interpessoal que são intrinsecamente ligadas ao contato direto com a(o) usuária(o). Além disso, ponderou que a própria natureza da atividade profissional impõe barreiras intransponíveis ao modelo a distância, sob o risco de gerar profissionais inaptos a lidar com a complexidade e o risco inerentes à área da saúde.

“Uma formação deficitária, resultante de um curso majoritariamente a distância, eleva o risco de erros profissionais, que, no caso das áreas de saúde, colocam em risco concreto e direto a vida e a saúde dos cidadãos. A inconstitucionalidade reside, portanto, na violação do dever estatal de proteger a população de riscos evitáveis, conforme imposto pelo princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais”, alerta o parecer do relator.

Com a aprovação do PL nº 5.414/2016 na CCJC, ficou estabelecido pelo regimento da Câmara dos Deputados um prazo de cinco sessões legislativas, a partir de 19/06/2026, para apresentação de recurso. Depois, a matéria será encaminhada para tramitação no Senado.

Por que a defesa da presencialidade nas formações em saúde?

O CFP vem ao longo dos anos, em parceria com entidades representativas da Psicologia brasileira, mantendo uma luta histórica pela valorização profissional da categoria e pela promoção do cuidado a toda a população.

Em maio de 2025, o Decreto Presidencial 12.456 garantiu que a oferta de curso superior em Psicologia deverá ocorrer exclusivamente na modalidade de ensino presencial, estendendo essa obrigatoriedade para outros três cursos da área da saúde: Medicina, Enfermagem e Odontologia, além do Direito, no campo das ciências humanas. Ainda assim, para o CFP, é importante avançar para que outras graduações na área da saúde sejam ofertadas também de modo exclusivamente presencial.

Conforme ressalta o Conselho Federal de Psicologia, o desenvolvimento de habilidades e competências na Psicologia vai além do aspecto cognitivo, envolvendo experiências essenciais para uma profissão intrinsecamente relacional. Habilidades como acolhimento, empatia e comunicação eficaz em diferentes linguagens são plenamente desenvolvidas por meio das interações presenciais, tornando a presença física fundamental para uma formação de qualidade e um atendimento adequado.

Além disso, a falta de uma metodologia objetiva para análise e a ausência de interação presencial afetam a formação de estudantes e contribuem para a mercantilização do ensino. O CFP aponta ainda que, embora o formato EaD expanda as oportunidades de acesso ao ensino superior, ele não assegura uma formação de qualidade na medida em que a falta de interações presenciais entre estudantes de diferentes realidades limita a troca de experiências e a diversidade de vivências, fatores essenciais para uma educação enriquecedora.

A presencialidade na graduação em Psicologia, portanto, é condição essencial para garantia de qualidade na formação e no cuidado ofertado à população. Por esse motivo, o Conselho Federal de Psicologia seguirá acompanhando a tramitação da matéria.

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A atuação do Sistema Conselhos de Psicologia em defesa da profissão no contexto da segurança viária alcançou mais um importante resultado no Congresso Nacional. O relatório apresentado em 17 de junho pelo relator da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 8.085/2014, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), incorporou propostas defendidas pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) ao longo da tramitação da matéria.

A reforma promove uma ampla atualização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e reúne dispositivos relacionados à formação, habilitação, renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e segurança viária. Embora a votação do relatório tenha sido adiada para julho após pedido de vista coletivo, o texto apresentado já sinaliza avanços importantes para a Psicologia do Tráfego e para a proteção da vida no trânsito.

Atuação da Psicologia

Entre os principais pontos contemplados no relatório está o fortalecimento da avaliação psicológica como instrumento fundamental para a promoção de condutas seguras e para a prevenção de acidentes.

O texto prevê a realização de avaliação psicológica em todas as renovações da Carteira Nacional de Habilitação, ampliando o acompanhamento das condições psicológicas relacionadas à condução de veículos ao longo da vida do condutor. Também estabelece nova avaliação psicológica para motoristas habilitados antes dos 18 anos como requisito para obtenção da CNH definitiva, além de manter as avaliações periódicas previstas em legislação específica.

Outro avanço relevante é a previsão de que os valores dos exames considerem a escuta dos respectivos conselhos profissionais, observando critérios técnicos, econômicos e as particularidades de cada unidade federativa. A medida fortalece o diálogo institucional e contribui para a construção de parâmetros compatíveis com a qualidade dos serviços prestados à população.

O relatório também estabelece a possibilidade de redução dos prazos de renovação da CNH mediante recomendação técnica do profissional responsável, quando identificados fatores que possam impactar a condução segura de veículos. Além disso, propõe a criação de um prontuário nacional de perícias médicas e psicológicas, medida que poderá contribuir para maior integração e acompanhamento das informações relacionadas à aptidão para dirigir.

A conselheira do CFP Ana Flávia Mattos, que acompanhou presencialmente a reunião da Comissão Especial, destacou a importância dos avanços contemplados no parecer.

“Os dispositivos incorporados ao relatório representam o reconhecimento da contribuição técnico-científica da Psicologia para a segurança viária. A avaliação psicológica é um instrumento de proteção à vida e de prevenção de acidentes, e sua preservação demonstra a relevância da atuação profissional para a construção de um trânsito mais seguro para toda a sociedade”.

Incidência estratégica

Os avanços registrados no relatório são resultado de um processo contínuo de articulação institucional desenvolvido pelo Sistema Conselhos de Psicologia junto ao Congresso Nacional. Ao longo da tramitação da proposta, representantes do CFP realizaram reuniões com parlamentares, equipes técnicas e integrantes da Comissão Especial para apresentar subsídios e defender a manutenção de dispositivos considerados estratégicos para a segurança no trânsito e para a valorização da atuação profissional.

A análise da matéria será retomada em julho. O CFP seguirá acompanhando a tramitação e atuando em articulação com os Conselhos Regionais de Psicologia para defender o fortalecimento das políticas de segurança viária e a contribuição da Psicologia para a construção de um trânsito mais seguro para toda a sociedade.

Acompanhe os desdobramentos desta e de outras pautas legislativas de interesse da categoria na Plataforma Legislativa do CFP: site.cfp.org.br/plataforma-de-mobilizacao-legislativa/