Deslocamento compulsório de quilombolas em Alcântara

O osso de uma baleia encontrada morta na praia da comunidade quilombola de Mamuna marcou a audiência pública solicitada por quilombolas, dia 31 de agosto, na região de Alcântara, no Maranhão. Membros da comunidade denunciam o descumprimento dos acordos pela Aeronáutica nos primeiros anos de implantação da base de lançamento de foguetes e afirmam que não sairão da área, argumentando que o centro deve funcionar em área já demarcada.

A vértebra da baleia lembrava aos moradores, representantes de organizações da sociedade civil, militares e autoridades que, cada vez que há o lançamento de um foguete, os quilombolas da região ficam proibidos de pescar por 45 dias. Lembrava, por meio das falas dos moradores que, apesar de todas as tentativas, nenhum artefato lançado pela base até agora chegou ao espaço: todos explodiram no ar e muitos peixes morreram em decorrência da explosão.

A audiência foi convocada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) em Alcântara (MA), após missão de três dias do grupo de trabalho “Direitos dos Povos e Comunidades Quilombolas”, coordenada pelo psicólogo Paulo Maldos, integrante do Conselho Federal de Psicologia (CFP). A missão recebeu a denúncia da possibilidade de deslocamentos compulsórios de quilombolas de suas comunidades, diante da sinalização do governo de ampliação da área da base.

Lideranças relataram, durante a audiência, a relação com o centro de lançamento de foguetes. Leandra de Jesus, da Agrovila Peptal, disse que a expansão da base é uma ameaça à sobrevivência das comunidades. “Desejamos entrar e sair da nossa praia como antes. Se Mamuna sair, de onde vamos tirar nosso alimento?” Os tenentes Huxley Batista e Andreza Aarão, do Centro de Lançamento de Alcântara, ouviram calados as demandas da comunidade.

Fome – Durante a visita, moradores da Agrovila Marudá, formada nos anos 1980 pelo deslocamento compulsório dos quilombolas da região de 8 mil hectares onde hoje o centro de lançamento está instalado, contaram a remoção, o descumprimento do acordo por parte da Aeronáutica e suas consequências. Algumas delas são a distância de locais de pesca e a dificuldade de acesso aos recursos naturais para garantia do extrativismo. Com acesso limitado, alguns quilombolas relataram ter passado fome nos primeiros anos da agrovila. Maria do Carmo lembra que até hoje não foi indenizada. “Lá é a minha terra. O preço que queriam dar era o preço da merenda dos cavalos deles.”

Em outras comunidades ameaçadas de remoção visitadas, como as de Santa Maria, Brito, Canelatiua, Samucangaua, Iririzal e Ladeira, diferentes reivindicações foram feitas, como as relacionadas à estrada e ao acesso a equipamentos públicos, como hospitais e ambulâncias. Os quilombolas também reclamaram sobre a distância das escolas. Enquanto as crianças precisam fazer longos deslocamentos para estudar, os adolescentes têm que se mudar para Alcântara ou São Luís para cursar o ensino médio.

Para Paulo Maldos, os acordos já existentes devem ser cumpridos, “em especial a ação civil pública de 2008, do Ministério Público Federal, cuja decisão delimita o Centro de Lançamento de Alcântara aos 8 mil hectares atuais.”

Toda Psicologia nos interessa. Venha participar de uma tarde de diálogos sobre a diversidade da Psicologia brasileira e os vários espaços em que psicólogas/os podem exercer suas atividades profissionais. Para marcar as comemorações do Dia da/o Psicóloga/o (celebrado em 27/8), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) realiza na segunda-feira (21/8) o evento “Rodas de Conversa – Toda Psicologia nos interessa”, a partir das 15h.

Você pode participar do bate-papo enviando perguntas pelas redes sociais do CFP (Youtube, Facebook e Twitter) com a hashtag #Psi55anos ou pelo e-mail comunica@cfp.org.br.

Toda Psicologia nos interessa: Quatro diálogos digitais

Da psicoterapia a atuação nas políticas públicas, na educação, no trânsito, na área organizacional e na defesa dos direitos humanos. Os desafios das condições de trabalho, as práticas integrativas, as transformações pelo avanço tecnológico. As articulações institucionais e com outros países. Saúde suplementar e defesa dos direitos humanos. Serão quatro diálogos digitais, transmitidos ao vivo pela internet, a partir das 15h, com a participação de psicólogas e psicólogos falando sobre vários aspectos da prática psicológica.

Toda Psicologia nos interessa: compromisso social

Na primeira Roda de Conversa – “Compromisso Social da Psicologia”, Rogério Giannini (presidente do CFP), Ana Bock (diretora do Instituto Silvia Lane), Diva Lucia Conde (presidente da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – Abrapee) e Joari Carvalho (psicólogo social da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da Prefeitura de Suzano/SP) falam sobre as interfaces da Psicologia nas políticas públicas, na educação e na área social.

Psicoterapia, abordagens psicocorporais e clínica ampliada, práticas integrativas e complementares, novas tecnologias. Esses são os temas da segunda Roda de Conversa – “A Psicologia na Contemporaneidade”, com as presenças de Ana Sandra Arcoverde Nóbrega (vice-presidente do CFP), Angela Hiluey (representante da Associação Brasileira de Psicoterapia – ABRAP), Grace Wanderley de Barros Correia (representante do Instituto Libertas), Delvo Ferraz (presidente Sociedade Brasileira de Psicologia e Acupuntura – Sobrapa) e Rosa Maria Leite Ribeiro Pedro (pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ).

Toda Psicologia nos interessa: articulações institucionais

Pedro Paulo Bicalho (diretor secretário do CFP), Maria Claudia Oliveira (representante do Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira – FENPB), Inea Giovana da Silva Arioli (representante da União Latino-americana de Entidades da Psicologia – Ulapsi) e Ana Luiza de Souza Castro (coordenadora da Comissão de Direitos Humanos do CFP) conversam sobre as articulações institucionais da Psicologia Brasileira nacionalmente e com outros países; a defesa dos direitos humanos e os desafios da atenção aos migrantes e refugiados na Roda de Conversa “Psicologia e a integração dos povos”.

Para encerrar a tarde de diálogos, Shirlene Queiroz (presidente da Federação Nacional dos Psicólogos – Fenapsi), Fabiana Queiroga (vice-presidente da Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho – SBPOT), Renan da Cunha Soares (pesquisador da Universidade Católica Dom Bosco UCDB/MS), Alexandre Trzan Ávila (Sindicato dos Psicólogos do Rio de Janeiro (SindPsi-RJ) e Rogério Giannini (presidente do CFP) conversam sobre as condições de trabalho de psicólogas/os, a atuação desses profissionais na área organizacional, no trânsito e na saúde suplementar na Roda de Conversa – “Mundo do trabalho: resistências e desafios”.

Veja aqui a programação completa.

Improcedentes. Assim os pedidos da Clínica Psiquiátrica Salto de Pirapora, dos hospitais psiquiátricos Santa Cruz, Vale das Hortências e Vera Cruz, do Instituto Psiquiátrico Professor André Teixeira Lima e da Mental Medicina Especializada foram julgados pelo juiz Mario Gaiara Neto, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba (SP). Os hospitais alegavam que, desde novembro de 2010, os psicólogos sociais Marcos Roberto Vieira Garcia, professor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), e Lúcio Costa, fundador do Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (Flamas), articulavam ataques sistemáticos contra as instituições de saúde mental da região. Por isso, pediam indenização por danos materiais, no valor de R$ 82,8 mil, e morais, por arbitramento do juiz. Cabe recurso.

Sorocaba é a segunda cidade do país em número de leitos psiquiátricos do Sistema Único de Saúde (SUS) e Salto de Pirapora é a quarta. Quatro dos sete maiores manicômios do Brasil estão naquela região de São Paulo. Somados, os leitos dos sete hospitais psiquiátricos locais concentram o maior número de leitos de saúde mental do país.

Lúcio Costa lembra que tudo começou em 2009, com a criação do Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (Flamas) em Sorocaba. “O movimento, organizado por estudantes e trabalhadores da saúde mental, buscava demonstrar que os hospitais psiquiátricos violavam direitos básicos da população internada. Tinha como proposta substituir essas instituições por rede comunitária de saúde mental, de acordo com as legislações vigentes.” As violações dos direitos humanos nos manicômios da região, apesar de serem de difícil investigação, começaram a ser denunciadas pelos integrantes do Flamas.

Costa diz que a vitória em primeira instância não é individual dos processados, mas da tese de que o manicômio não é e nunca foi espaço de tratamento, senão de segregação de pessoas em sofrimento psíquico. “Havia interesses em cada cabeça internada ali, em cada corpo depositado naqueles hospitais. A loucura, no Brasil, sempre foi vista como estratégia de enriquecimento para empresários que se organizavam para promover a segregação da população em sofrimento psíquico, assim como ocorre hoje com as pessoas que fazem uso de drogas.”

Luta antimanicomial: instituições não são depósitos de corpos

Violações de direitos humanos nos hospitais psiquiátricos da região são antigas. Em 1940, o Manicômio Dr. Luiz Vergueiro já recebia críticas de setores ligados à Psiquiatria brasileira da época, fortemente higienista, ao caráter de “depósito” do manicômio, que servia também de delegacia e prisão. O caso mais singular levou ao fechamento do hospital psiquiátrico de Pilar do Sul, em 1996, após vistoria de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de São Paulo, que investigava a situação dos manicômios no Estado. Uso de camisa-de-força, existência de estaca para espancamento de pacientes, falta de médicos, terapeutas ocupacionais e enfermeiros e péssimas condições de higiene foram algumas das irregularidades constatadas. A divulgação de mortes nos hospitais psiquiátricos também conseguiu furar o bloqueio da mídia local ao tema.

Luta antimanicomial: pesquisa cruza indicadores do DataSUS

A Reforma Psiquiátrica e a luta antimanicomial levaram os integrantes do Flamas a levantar indicadores sobre os hospitais psiquiátricos da região de Sorocaba, a partir dos dados públicos disponíveis. A pesquisa, coordenada pelo psicólogo Marcos Roberto Vieira Garcia, descobriu várias violações de direitos humanos entre 2004 e 2011 nos hospitais psiquiátricos da região. Para isso, foram usados números do banco de dados do Sistema Único de Saúde (Datasus). A divulgação da pesquisa e as ações dos integrantes do Flamas ajudaram a fortalecer o poder de argumentação dos movimentos sociais que lutam pela reforma psiquiátrica.

O estudo apontou número excessivo de óbitos nos manicômios da região de Sorocaba, que teve mortalidade 118% maior do que a dos outros grandes manicômios do Estado de São Paulo entre 2004 e 2011. Foram 825 no período pesquisado, uma a cada três dias. Sinalizou, ainda, aumento das mortes nos meses mais frios do ano, o que sugere negligência em relação aos cuidados adequados durante o frio. Os indicadores mostraram também que o número de leitos era cinco vezes superior ao recomendado pela legislação, alto índice de pacientes-moradores indocumentados e número de funcionários inferior à metade do previsto pela lei.

Reforma psiquiátrica

“Apesar de a legislação vigente no Brasil garantir que os pacientes devam ser tratados preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental, conforme a Lei 10.216, algumas regiões brasileiras ainda estão em descompasso com os princípios da reforma psiquiátrica, por motivos políticos, financeiros e ideológicos”, escreveu Marcos Garcia na conclusão do trabalho. A 10.216, de 6 de abril de 2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, prevê à pessoa acometida de transtorno mental o direito ao melhor tratamento do sistema de saúde, garantindo o cuidar com humanidade, respeito e sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e comunidade, além de protegê-la de qualquer forma de abuso e exploração

Em 2011, os hospitais ajuizaram uma ação de indenização por danos materiais e morais contra Lúcio Costa e Marcos Garcia. Em 2012, um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal com as Prefeituras de Sorocaba, Salto de Pirapora e Piedade, a União e o Estado de São Paulo, que assumiram o compromisso de enfrentar os problemas no atendimento dos sete hospitais psiquiátricos particulares da região de Sorocaba que compõem o maior polo manicomial do país, com mais de 2,7 mil pacientes.

O TAC prevê a adequação da assistência aos pacientes com transtornos mentais e implementação de políticas e programas do Sistema Único de Saúde. “O hospital psiquiátrico era um negócio na região”, diz Lúcio Costa.

Reconhecimento da luta antimanicomial

As fiscalizações nos hospitais confirmaram algumas hipóteses levantadas pela pesquisa, que acabou recebendo apoio da Rede Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila), da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e da Associação Brasileira de Psicologia Social (Abrapso), da Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo e dos Conselhos Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-06) e Federal de Psicologia (CFP). O reconhecimento veio em 2011, com a premiação do Flamas na categoria “Enfrentamento à Tortura” do Prêmio Direitos Humanos da Presidência da República. Em 2012, Marcos Garcia também foi contemplado no IV Prêmio “Carrano” de Luta Antimanicomial e Direitos Humanos. Em 2015, foi a vez de Lúcio Costa ser agraciado com o mesmo prêmio.

A situação dos internos dos manicômios de Sorocaba e região revela um modelo de atenção à saúde mental ultrapassado. A segregação está associada ao imaginário do louco perigoso, à visão de que o ‘outro’ que nos ameaça deve ser excluído do convívio social. “O reconhecimento dos direitos humanos dos considerados “loucos” implica reconhecê-los como ‘humanos’”. Mas como parar o processo? Interrompendo a desumanização e combatendo a segregação são dois passos indispensáveis desse processo.

História

A história começa no final do século XIX, como aponta a pesquisa “A Reforma Psiquiátrica e a Luta Antimanicomial: passado, presente e perspectivas para Sorocaba”, de autoria de Marcos Garcia e equipe. A região de Sorocaba foi pioneira no Brasil na criação das “colônias agrícolas”, no início da República. Data de 1891 a lei que instituiu três colônias agrícolas para alienados. A de Sorocaba começou a funcionar em 1895. Em 1918, o Manicômio Dr. Luiz Vergueiro foi aberto e registros dos anos 1940 mostram críticas de setores ligados à Psiquiatria brasileira da época, fortemente higienista, ao caráter de “depósito” do manicômio, que servia também de delegacia e prisão.

Entre os anos 1960 e 1970, os hospitais psiquiátricos no Brasil cresceram vertiginosamente, ocupados por pacientes do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e por ex-internos dos grandes hospitais públicos. O processo fortaleceu donos de hospitais psiquiátricos, que se tornaram fortes defensores da manutenção dos hospitais psiquiátricos nas décadas seguintes. Pelo menos oito novos hospitais psiquiátricos foram criados na região de Sorocaba, que se tornou um dos maiores polos manicomiais do Brasil. Havia dois hospitais em Sorocaba, dois em Salto de Pirapora, um em Piedade, um em Pilar do Sul, um em São Roque e um em Itapetininga, todas cidades em um raio de 60km próximas a Sorocaba. A grande maioria desses hospitais foi criada em regime de sociedade entre médicos. Por isso, a região viu nascer um grupo de defensores do modelo hospitalocêntrico e, na década de 1980, a resposta à Reforma Psiquiátrica, que buscava contribuir para a desinstitucionalização dos usuários dos serviços de saúde mental, a partir da criação de rede substitutiva de apoio ao usuário e sua família, foi tímida.

Marcos Roberto Vieira Garcia diz que Sorocaba e região eram bastião de resistência à reforma psiquiátrica. Para ele, a sentença representa vitória do movimento antimanicomial e mostra que o processo é inevitável. “É uma vitória para todos os que lutam por uma sociedade mais inclusiva.”

Representantes de movimentos sociais defenderam a validade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o processo de identificação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos, as terras quilombolas. A norma é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3239), que aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A situação dos quilombolas foi tema de debate no dia 10 pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, a pedido da senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Para a parlamentar, o decreto tem sido atacado por setores conservadores e ruralistas que não querem o acesso dessas populações à terra. O conselheiro Paulo Roberto Martins Maldos representou o Conselho Federal de Psicologia (CFP) na discussão.

Para Maldos, o Decreto 4887/03 busca quitar dívida histórica do Estado e da sociedade brasileira com o povo quilombola. Segundo ele, as 5 mil comunidades quilombolas são frutos da resistência à mais perversa forma de produção da história da humanidade: a escravidão. Enquanto os territórios de quilombolas não impactavam à dinâmica do capital, não foram motivos de preocupação dos sistemas legislativo ou jurídico brasileiro. Esse cenário, porém, se modificou com o Decreto 4887/03, contra o qual setores conservadores se insurgiram. “O que os neoescravagistas pretendem com a ação no STF é interditar novamente a liberdade dos descendentes de escravos. Trata-se da continuidade de uma caçada desumana, 130 anos depois de uma falsa ‘abolição da escravatura’. Antes, usavam cães e capitães do mato. Hoje, querem usar o STF.”

Maldos alertou ainda para os riscos de o Decreto 48887/03 ser declarado inconstitucional pelo STF. “Se for anulado, o Brasil voltará a ser um país regido apenas pelos senhores de escravo. Não mais um país que reconhece e que reconheceu o direito daqueles que lutaram por liberdade e por dignidade: os escravos rebeldes. Vamos lutar para que os verdadeiros heróis desse país tenham suas vidas e seus direitos reconhecidos, nas vidas e nos territórios de suas comunidades quilombolas atuais defendendo a constitucionalidade do Decreto 4887/03.”

Legislação sobre terras quilombolas

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante aos remanescentes dos quilombos o reconhecimento da propriedade definitiva e a titularidade das terras ocupadas por eles. O Decreto 4.887/03 foi editado no governo de Luís Inácio Lula da Silva para garantir que esses direitos fossem colocados em prática.

Em 2004, o antigo Partido da Frente Liberal (PFL, atual DEM) ingressou com uma ADI 3239 questionando, por exemplo, a prerrogativa de as comunidades se autodefinirem como quilombolas e a impossibilidade de um decreto regulamentar norma constitucional. Até agora, o julgamento está empatado. O ex-ministro Cezar Peluso votou pela inconstitucionalidade do decreto; a ministra Rosa Weber, por sua vez, considerou improcedente a ação, alegando que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece que nenhum Estado tem o direito de negar a identidade de um povo indígena ou tribal que se reconheça dessa forma.

Para o procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg, é um absurdo se discutir ainda a autoaplicabilidade do artigo 68 dos ADCT quase 30 anos após a promulgação da Constituição de 1988. “O artigo trata de direitos fundamentais. É autoaplicável. O decreto é um mero instrumento de execução da atividade administrativa. É um regulamento e não vai além do que deveria. Nem é inútil. Está em sintonia com a Constituição e com o direito internacional.”

Com informações da Agência Senado

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) solicitaram audiências, após o fim do recesso do Congresso Nacional, com parlamentares para tratar de duas propostas legislativas que incidem diretamente no trabalho das psicólogas e dos psicólogos brasileiras. A proposta é avançar na luta em defesa da unificação da jornada laboral e piso salarial em todo o Brasil.

Com o deputado Felipe Bournier (PROS/RJ), os representantes do CFP e da Fenapsi vão conversar sobre o Projeto de Lei nº 769/2015. O PL, que estabelece jornada semanal de 30 horas para psicólogas (os), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), e agora seguirá para votação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.

A senadora Regina Souza (PT/PI), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, também foi contatada. A pauta da reunião com os representantes da Psicologia será a Sugestão Legislativa nº 6 de 2017, do Senado Federal, que trata da definição da jornada de trabalho de psicólogas (os) em 30 horas semanais, com piso salarial de R$ 4,8 mil.

No último Congresso Nacional da Psicologia, realizado em 2016, teses em defesa da jornada de trabalho de 30 horas semanais foram aprovadas pela categoria e, com as movimentações legislativas, a luta pela unificação da jornada laboral em todo o Brasil saiu fortalecida.

OF0745-17 GRI Solicitação de audiência Deputado Felipe Bornier

OF0747-17 GRI Solicitação de audiência Senadora Regina Sousa

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) divulgam duas tabelas de referência para atualização dos valores dos honorários relativos aos serviços prestados pelas (os) psicólogas (os) autônomas (os). Ambas foram elaboradas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a partir de metodologias diferentes: média dos honorários praticados em 2016; e atualização monetária pelo INPC-IBGE entre 2003 e 2016.

Preços praticados – A Tabela 1 – Valores médios de honorários cobrados por psicólogas (os) autônomas (os) buscou captar os preços em vigor no mercado, mediante levantamento dos honorários cobrados por profissionais da Psicologia para prestação de serviços no ano de 2016. Optou-se, então, por pesquisa quantitativa, concebida e executada por meio de critérios estatísticos para que os resultados fossem expandidos para o conjunto das (os) profissionais em todo o território nacional. Assim, os valores refletem os preços praticados no mercado no momento de sua aplicação. A amostra probabilística foi composta por 2.782 psicólogas (os), das quais 1.246 foram efetivamente entrevistadas (os).

Atualização monetária – A Tabela 2 – Valores de referência nacional de honorários de psicólogas (os) – INPC-IBGE atualizou para 2016 os dados da tabela de referência do CFP que vigoravam desde 2003. Para isso, adotou-se como procedimento a aplicação, sobre os valores iniciais, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre 2003 e 2016.

Resultados – Os resultados apresentados nas duas tabelas são distintos porque os propósitos das pesquisas eram diferentes. A primeira tinha como meta mensurar os preços atualmente praticados e a segunda, os que estariam em vigor caso os valores estipulados em 2003 tivessem tido comportamento idêntico aos da média de produtos e serviços no Brasil entre 2003 e 2016, sem considerar qualquer outro fator de influência sobre o mercado.

Como se pode verificar, os valores de 2003 atualizados pelo INPC-IBGE são, no geral, superiores aos captados pela pesquisa realizada em 2016. Isso revela que, no período em questão, houve um arrocho expressivo dos honorários praticados.

A utilização de um ou de outro indicador como parâmetro para a elaboração de uma tabela de referência dos honorários deve ser orientada pelos objetivos que se quer atingir. Se o propósito for obedecer ao patamar em que estão os valores atualmente praticados, devem ser tomados os resultados da pesquisa de campo retratada pela Tabela 1; mas se a proposta for recuperar os valores que vigoravam em 2003, devem ser considerados os que constam na Tabela 2.

Representantes do poder público e da sociedade civil participaram, no dia 27 de julho, de audiência pública no Território Quilombola Brejo dos Crioulos. Eles foram à região para apurar violações de direitos humanos na área. Após ouvir as demandas da comunidade, relacionadas principalmente à escassez de água, lacunas no acesso à saúde e à educação, insuficiência no transporte escolar e falta de projetos produtivos, as autoridades presentes se comprometeram a buscar parcerias para resolver a captação de água no território com urgência.

O coordenador da missão, Paulo Maldos, membro do Conselho Federal de Psicologia (CFP), disse que, dentre os problemas identificados, a dificuldade no acesso à água e a ausência de qualquer tipo de projeto de gestão territorial e ambiental são as mais graves. A finalização do processo de titulação do território também foi apontada como fundamental. O processo de titulação do território quilombola Brejo dos Crioulos está na fase de desintrusão, ou seja, quando os ocupantes não-quilombolas da área são retirados. O decreto de desapropriação da terra data de 2011, mas ainda há cerca de 15% da área para desintrusão. “É fundamental para a comunidade ter o título na mão. É um reconhecimento de Estado dessa territorialidade e da especificidade histórica e cultural desse povo”, destaca Maldos, também conselheiro do CNDH e coordenador da missão.

O prefeito de São João da Ponte, Danilo Veloso, disse que “essas questões precisam ser levadas a outras instâncias, pois abrange o território de Varzelândia, Verdelândia e São João da Ponte”.

O representante da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, João Pio, fez a proposta de articular a promoção das políticas públicas com as secretarias municipais, estaduais e órgãos públicos federais.

Para acompanhar os compromissos assumidos pelas autoridades durante a audiência pública, foi sugerida a criação de um comitê gestor com a participação dos vários níveis de governo e de representantes da comunidade. A primeira reunião já foi agendada: 23 de agosto.

Missão – A Comitiva do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) esteve em missão entre 25 e 27 de julho no norte de Minas Gerais. O grupo visitou roçados e equipamentos públicos da comunidade, como escolas, creches e unidades de saúde. Também se reuniu com lideranças quilombolas e autoridades locais para identificar as principais violações de direitos humanos e propor soluções às questões levantadas.

A missão foi composta por representações do poder público e da sociedade civil que integram o grupo de trabalho Direitos dos Povos e Comunidades Quilombolas do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. A comitiva foi integrada por representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Púbica da União (DPU), Ministério dos Direitos Humanos, Fian Brasil, Terra de Direitos, Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Enegrecer e Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Campanha – A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), entidade que representa mais de 6 mil quilombos de todas as regiões do país, lançou, dia 28, junto com outras organizações da sociedade civil, campanha para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a titulação de territórios quilombolas no Brasil.

A campanha “O Brasil é Quilombola, Nenhum quilombo a menos!” é estrelada pelos atores Ícaro Silva e Leticia Colin. As hashtags #somostodosquilombolas e #nenhumquilomboamenos já têm sido usadas amplamente nas redes sociais. O vídeo é convite dos artistas para que as pessoas assinem uma petição online, que será enviada aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrando apoio ao decreto dos quilombos e à causa quilombola.

A proposta é pressionar o voto dos ministros contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto de Titulação Quilombola, que será analisada pelo STF no dia 16 de agosto. A ação anula os direitos das comunidades quilombolas aos seus territórios e às políticas públicas.

Com informações da Assessoria de Comunicação do CNDH.

A Diretoria do Conselho Federal de Psicologia (CFP) percorreu cinco cidades do Nordeste, entre os dias 24 e 28 de julho, para participar de reuniões com os Conselhos Regionais. A proposta das visitas é criar canais de diálogo cada vez mais próximos.

Nesta etapa, o presidente do CFP, Rogério Giannini, a vice-presidente, Ana Sandra Fernandes, e o secretário da entidade, Pedro Paulo Gastalho de Bicalho, visitaram as capitais Fortaleza/CE, João Pessoa/PB, Maceió/AL e Recife/PE e a cidade de Campina Grande/PB. Este ano, os diretores do CFP já estiveram nos CRPs do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins. A expectativa é percorrer todos os 23 regionais até o fim do ano.

De acordo com Giannini, essas reuniões locais possibilitam conversar com um grupo mais amplo de conselheiros (as) regionais do que os delegados com os quais a Diretoria da entidade tem contato nas Assembleias de Políticas, da Administração e das Finanças do Sistema Conselhos de Psicologia. “Ouvir mais gente, conhecer mais diretamente o conjunto do plenário de cada regional, saber quais são as ideias, e superar ideias simplificadas ou pré-concebidas”, diz Rogério Giannini. A visita é gesto político e simbólico. “Somos uma diretoria aberta ao diálogo direto, sem intermediários”, completa.

Estratégias – Em Recife, o presidente do Conselho Regional de Pernambuco, José Hermes de Azevedo Júnior, recebeu a diretoria do CFP no dia 24. “A reunião foi avaliativa, reflexiva, propositiva e esclarecedora. Discutimos a situação do CRP-02, pensamos no planejamento para os próximos anos, discutindo estratégias de melhoria para o sistema, usuárias (os), conselheiras (as) e funcionárias (os).”

Para Azevedo Júnior, aproximar o Conselho Federal dos regionais proporciona reconhecimento dos obstáculos e dificuldades a serem enfrentados também na relação com outras entidades da Psicologia. “Buscamos um funcionamento mais sistêmico, consistente, integrado e uniforme, sem relevar ao segundo plano as especificidades de cada região”.

A Diretoria do CFP desembarcou em Maceió no dia 25. Segundo o presidente do Conselho Regional de Alagoas, José Félix Vilanova Barros, durante a visita técnica, o CRP-15 “apresentou estrutura e a forma de trabalho das equipes do conselho”.

Em João Pessoa, no dia 26, os conselheiros do XVII Plenário do CFP conversaram com membros do CRP-13. Discutiram a oficialização e o retorno das atividades do Centro de Referências Técnicas em Políticas Públicas (Crepop) e a importância das ações de aproximação do Sistema Conselhos com a categoria. Exemplo foi o Projeto itinerante “CRP-13 na Estrada”, que percorre diferentes cidades paraibanas levando os serviços da regional.

Integração – O presidente do CRP-13, Iany Cavalcanti da Silva Barros, explicou que esta foi a primeira vez que o regional recebeu uma visita oficial do CFP. “É um marco para tentarmos integrar os interesses e as metas que o Congresso Nacional de Psicologia traçou para os rumos da Psicologia no Brasil.” O encontro na Paraíba foi estendido à subsede de Campina Grande.

Em Fortaleza, no dia 28, o presidente do CRP-11, Diego Mendonça Viana, disse que a reunião foi oportuna e espaço relevante para aproximação entre os debates realizados no Ceará e no Conselho Federal, “sobretudo nas temáticas em que necessitamos de articulação de todo o Sistema Conselhos”. Durante o encontro, também foram discutidos temas relacionados à precarização do trabalho das (os) psicólogas (os) e as saídas que o Conselho Regional do Ceará encontrou para o evento em defesa da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Os movimentos de empreendedorismo em Psicologia e seus conflitos com os limites e as possibilidades éticas do fazer psicológico, comunidades terapêuticas, retrocessos na política de assistência social e a Psicologia na saúde suplementar foram outros pontos de pauta. A atuação no Sistema Único de Saúde (SUS), a avaliação psicológica de pessoas com deficiência e as demandas do sistema de Justiça de forma impositiva às (aos) psicólogas (os) das políticas públicas de saúde e de assistência social também foram debatidas.