É com pesar que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) informa o falecimento de Marcos Aurélio Collen Leite, ex-diretor do Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo (SinPsi) e ex-integrante do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-06). Ele faleceu em um acidente de automóvel, nesta segunda-feira (31), em Mairiporã, na região metropolitana de São Paulo.

Psicólogo, Collen foi militante da luta antimanicomial. Participou, em 1987, da formulação da Carta de Bauru no II Congresso Nacional dos Trabalhadoras/es em Saúde Mental, evento que inaugurou o termo “luta antimanicomial”.

Dirigente sindical por dois mandatos no SinPsi, Marcos Collen era presença constante em ações relacionadas aos direitos humanos e à saúde mental, como as conferências de Saúde Mental do Controle Social e o Congresso de Fundação da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), em 2007. Também foi coordenador da Câmara Técnica de Saúde Mental de São Paulo e membro do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP).

Aos 60 anos, Collen atuava como psicólogo em um Centro de Atenção Psicossocial (Caps), em Franco da Rocha, na grande São Paulo.

O irmão mais velho de Marcos, Eduardo Collen Leite, o Bacuri, foi ativo militante contra o regime civil militar no Brasil (1964-1985). Faleceu em 8 de dezembro de 1970, após 109 dias de tortura. Hoje, Bacuri é nome de um Centro de Convivência Comunitária da Saúde Mental (CECCO), na Pompeia, em São Paulo, e de uma rua no bairro das Indústrias, em Belo Horizonte. O caso de Bacuri foi escolhido pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos (CFMDP) para ser o primeiro a ser julgado em função da quantidade de testemunhos e documentos que comprovam as torturas sofridas no cárcere.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) promoveu, dia 25, em Brasília, a primeira reunião da nova comissão editorial da revista “Psicologia: Ciência e Profissão” para o triênio 2017-2019. Cinco novos integrantes foram escolhidos dentre os indicados pela plenária do CFP.

A pauta do encontro incluiu procedimentos técnicos e administrativos para a produção da revista, processo de editoração e situação dos artigos enviados em 2016 e 2017.

Os novos integrantes da Comissão Editorial são: Anna Paula Uziel (Região Sudeste), Marilda Castelar (Nordeste), Adolfo Pizzinato (Sul), Carolina dos Reis (Nordeste) e Daniela Zanini (Centro-Oeste). A editora da Revista, Neuza Guareschi, e o editor associado Pedro Paulo Bicalho também integram o colegiado.

Para Neuza Guareschi, a nova comissão editorial promete dinamismo. “São pessoas que conhecem processos editoriais de outras revistas científicas no campo da Psicologia.”

Marilda Castelar relatou sua experiência na “Psicologia, Diversidade e Saúde”, revista da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública e falou sobre a responsabilidade da equipe perante a Psicologia.

Anna Paula Uziel chamou a atenção para o desafio do periódico, que precisa contemplar a diversidade da Psicologia nas linhas teóricas da pesquisa. Falou, ainda, sobre os critérios éticos que precisam ser utilizados. A expectativa da pesquisadora é conhecer ainda mais o que as (os) profissionais estão discutindo no Brasil. Também abordou seu trabalho na “Sexualidade, Saúde e Sociedade”, publicação do Centro Latino Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (Clam).

Ao abordar sua trajetória na “Polis e Psique”, periódico da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Carolina dos Reis apontou o desafio do processo de editoração da “Psicologia: Ciência e Profissão”. Disse ser necessário pensar em mais transparência e qualificação. “É momento de investir em ação de internacionalização do periódico para atingir maior qualificação.”

Adolfo Pizzinato destacou que a diferença da revista do Sistema Conselhos para outras publicações científicas é a articulação existente com a categoria. Ele disse esperar contribuir para a celeridade do processo editorial e buscar novos indexadores, ampliando a qualificação do periódico. O psicólogo também contou sua experiência como editor associado na “Psico”, revista da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Atualmente, exerce a mesma função na “Temas em Psicologia”, da Sociedade Brasileira de Psicologia.

Daniela Zanini destacou a importância da revista para a categoria e o compromisso da comissão editorial em fazer a divulgação científica das práticas e pesquisas realizadas pelas (os) profissionais da área e o compromisso de representar a categoria e os direitos humanos.

A Revista
Editada desde 1979, a revista “Psicologia: Ciência e Profissão” (PCP) é publicação científica de excelência internacional, classificada com nota A2 pelo sistema Qualis de avaliação de periódicos da Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Os periódicos podem ser classificados entre A1, o mais elevado, A2, B1, B2, B3, B4, B5 e C, com peso zero.

Está indexada nas bases da SciELO; Lilacs (Bireme); Clase; Latinex; PsycINFO; Redalyc; e Psicodoc.

Leia a última edição da “Psicologia: Ciência e Profissão”.

Veja todas as edições da revista do Sistema Conselhos.

Currículos
Neuza Guareschi
É doutora em Educação pela University of Wisconsin-Madison (1998). Seu pós-doutoramento foi realizado no Institute of Education na University College of London (2014). Atualmente, é professora adjunta da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e coordena o grupo de pesquisa “Estudos Culturais e Modos de Subjetivação” e o “Núcleo E-politcs – Estudos em Políticas e Tecnologias Contemporâneas de Subjetivação”. Desenvolve estudos na linha de pesquisa políticas públicas, trabalho, saúde e produção de subjetividade.

Adolfo Pizzinato
É doutor em Psicologia pela Universitat Autònoma de Barcelona (Prêmio Extraordinário de Tese Universitat Autònoma de Barcelona 2007-2008). Bolsista Produtividade em Pesquisa CNPq e coordenador do Programa de Pós-Graduação (PPGP) da Faculdade de Psicologia da PUCRS (2014-2015).
Seus temas de interesse giram em torno da Psicologia Cultural, com ênfase em relações comunitárias, psicologia social, saúde e processos identificatórios, principalmente nos campos da infância/juventude, raça/etnicidade, gênero/sexualidade e inclusão social.

Anna Paula Uziel
Possui doutorado em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (2002). É professora associada da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, coordenadora do Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos (Lidis) e pesquisadora associada do Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (Clam/IMS/UERJ). Atualmente é coordenadora-adjunta do Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social (PPGPS) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). Seus principais campos de interesse são Psicologia Jurídica e sexualidade.

Carolina dos Reis
É professora adjunta do Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Ceará e integrante dos Núcleos de Estudos Sobre Drogas (Nuced) e em Políticas e Tecnologias Contemporâneas de Subjetivação (Núcleo E-politcs). Doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social e Institucional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Fez estágio doutoral em Ciências Políticas pelo Centre de Étude de la Vie Politique (Cevipol) da Université Libre de Bruxelles (ULB) e integrou o Groupe de Recherche Interdisciplinaire sur le Brèsil (GRIB).
Atua nos seguintes temas: direito à cidade, direito à moradia, políticas públicas, políticas sobre drogas, vulnerabilidade social, processos de subjetivação e direitos humanos.

Daniela Zanini
Cursou o doutorado em Psicologia Clínica e da Saúde (2003) e o pós doutorado (2008) na Universidad de Barcelona (Espanha). Atualmente, é professora adjunta II da Pontifícia Universidade Católica de Goiás e membro da Comissão de Assessoria de Pesquisa (Coap) da Pró-Reitoria de Pesquisa (Prope). Coordena o Grupo de Pesquisa em Avaliação e Intervenção em Saúde (Gpais) e atua como psicóloga clínica e da saúde. É integrante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e membro da Comissão Consultiva de Avaliação Psicológica (CCAP/Satepsi).
Atua com os temas da avaliação psicológica, psicologia positiva, fatores de risco e proteção a saúde e resiliência.

Marilda Castelar
Possui doutorado em Psicologia Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Foi suplente do Conselho Federal de Psicologia na gestão 2010-2013 e conselheira-presidente do Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRPBA), na gestão 2007-2010.
Atua como professora adjunta no curso de Psicologia e no mestrado em Tecnologias em Saúde da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública (EBMSP). Coordena o grupo de pesquisa “Psicologia, Diversidade e Saúde” e atua como editora científica da revista “Psicologia Diversidade e Saúde”.

25 de julho, Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, marca a luta e a resistência da mulher negra. Tereza de Benguela é ícone da resistência quilombola no Brasil. Comandou a estrutura política, econômica e administrativa do Quilombo de Quariterê onde viveu, no Mato Grosso. No século XVIII, a capital do Estado era Vila Bela da Santíssima Trindade.

Rainha Tereza viveu na região do Vale do Guaporé e, após a morte do marido, José Piolho, liderou sua comunidade e resistiu por mais de 20 anos às batidas das tropas portuguesas. O quilombo, que chegou a abrigar mais de 100 pessoas, entre negros e índios, resistiu da década de 1730 ao final do século. Nas terras, eram plantados algodão, milho, feijão, mandioca e banana. Tereza foi morta depois de capturada por soldados em 1770.

A Lei 12.987, de 2014, instituiu no Brasil o 25 de julho como o Dia Nacional de Teresa de Benguela e da Mulher Negra.

Na comemoração do dia, a psicóloga Célia Zenaide, integrante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), lembra a Resolução 018/2002, que define que as(os) psicólogas(os) devem atuar segundo os princípios éticos da profissão contribuindo com seu conhecimento para refletir sobre o preconceito e para eliminar o racismo. “Profissionais da área não devem exercer qualquer ação de favorecimento da discriminação ou de preconceito de raça ou etnia. A Psicologia não pode ser conivente ou se omitir frente ao racismo e desconsiderar as características das mulheres negras em suas peculiaridades, muitas vezes, arrimos de família, e dizer que racismo não existe, isto é coisa da sua cabeça. Essas são formas de perpetração dos racismos nos ‘settings’ terapêuticos.”

A resolução do CFP diz, ainda, que as(os) profissionais não devem utilizar instrumentos ou técnicas psicológicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas, estereótipos ou discriminação racial.

Psicologia em números – A maioria das(os) profissionais da Psicologia é composta por mulheres. Segundo dados do CFP, são 253.649 mulheres contra 37.487 homens. Os que não informaram o sexo somam 37.487. No total, são 296.723 profissionais da área. No Brasil, segundo projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2017, há 105.189.655 mulheres e 102.471.274 homens. Em 2010, negros e pardos somavam 96.795.294 pessoas no país. Segundo o último censo, 49,5% das mulheres brasileiras se consideram pretas e pardas.

O CFP considera importante, na construção de nossas identidades, ter uma heroína negra como referência. As mulheres negras fazem parte de um grupo social que está na base mais oprimida e discriminada da sociedade e a categoria profissional da Psicologia não está imune à reprodução da cultura machista e racista. O fazer psicológico, ligado à escuta, à acolhida e à compreensão dos sujeitos e da sociedade, precisa considerar gênero, classe e raça como elementos constitutivos das relações sociais e aspectos fundamentais da identidade, portanto, o cruzamento dessas categorias requer atenção especial das(os) profissionais da Psicologia.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recebe, até 26 de julho, contribuição pública para atualizar a cobertura mínima que os planos de saúde devem oferecer a beneficiários.

A partir da consulta pública, novos procedimentos poderão ser incluídos na lista daqueles que devem ter cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018.

O atual Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, datado de 2016, limita o escopo de serviços que podem ser oferecidos à sociedade. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o GT Interstitucional Sobre Saúde Suplementar (CRP-12, Fórum das Entidades de Psicologia Catarinense/FEPSIC e Sindicato dos Psicólogos de Santa Catarina) entendem que a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde possibilita garantir acesso dos beneficiários a tratamentos e acompanhamentos hoje não previstos.

Para enviar contribuições, acesse a página da ANS.

Sugestões de procedimentos não contemplados no atual Rol de Procedimentos da ANS:
1. Psicoterapia de casal: Lida com as formas de funcionamento da conjugalidade e os sintomas centrados nos problemas entre os membros do relacionamento. Na psicoterapia de casal, ambos são atendidos simultaneamente visando à promoção da saúde emocional dos membros do relacionamento. As questões que são da ordem do individual podem ser encaminhadas à terapia individual.

2. Psicoterapia de grupo: Procedimento que utiliza o grupo como recurso terapêutico para desenvolvimento de habilidades interpessoais, resoluções de conflitos e problemas coletivos e individuais. Na psicoterapia de grupo, a interação ocorre tanto entre terapeuta e indivíduo, como entre os próprios indivíduos do grupo, exigindo do terapeuta conhecimentos específicos e instrumentos diferenciados da psicoterapia individual.

3. Psicoterapia infanto-juvenil: Caracteriza-se pelo exercício da atividade clínica psicoterápica com crianças, adolescentes e seus familiares. Diferencia-se da psicoterapia individual com o adulto principalmente por utilizar teorias, técnicas e instrumentos diferenciados para trabalhar com a saúde mental de criança ou adolescente focados neste período singular do desenvolvimento.

4. Psicoterapia familiar: Diferencia-se da psicoterapia individual e de casal, pois se destina a atender, ao mesmo tempo, os membros da família (pais/responsáveis, filhos, avós, tios, etc) buscando práticas de atenção e cuidado. A psicoterapia familiar exigirá do terapeuta formação qualificada e desenvolvimento de técnicas e habilidades sobre as dinâmicas familiares.

5. Acompanhamento terapêutico: Procedimento da clínica ampliada da saúde mental que consiste em estabelecer relações com o território e com o meio social em que o acompanhado está inserido, visando à ampliação de sua contratualidade social. O Acompanhante Terapêutico trabalha na rua, na família, nas instituições, entre outros espaços propiciando condições para o enfrentamento de conflitos e/ou transtornos psíquicos.

6. Atendimento Psicológico domiciliar: Destinado a pessoas com impedimentos de locomoção, devido a patologias ou outros motivos que as impedem de se dirigir ao hospital ou ao consultório para receber tratamento. O trabalho envolve desde orientações aos cuidadores, psicodiagnóstico situacional até psicoterapia ao paciente e/ou para o cuidador.

7. Atendimento Psicológico hospitalar: Atendimento psicológico em instituições hospitalares, abordando as intervenções junto á família, o paciente e equipe profissional do hospital. Exigirá do profissional psicóloga(o) formação qualificada e desenvolvimento de técnicas e habilidades específicas para atuação na alta complexidade em saúde.

8. Acompanhamento psicológico de pacientes ostomizados e estomizados: Acompanhamento psicológico antes, durante e pós-operatório de pacientes ostomizados/ estomizados e seus familiares. Envolve acompanhamento, acolhimento e orientação decorrentes das implicações do procedimento.

9. Avaliação Clínica Psicológica: A Avaliação Psicológica é um processo técnico e científico exclusivo do psicólogo realizado com indivíduos ou grupos e requer metodologias específicas. Envolve a integração de informações provenientes de testes, entrevistas, observações e análise de documentos; classificação diagnóstica, descrição, predição, planejamento de intervenções, produção de relatório/laudo psicológico e acompanhamento.

10. Avaliação Neuropsicológica: A Avaliação Neuropsicológica consiste na investigação minuciosa dos processos cognitivos, sensoriais, motores, emocionais e sociais da pessoa, com o intuito de identificar algum comprometimento funcional neurológico, bem como as áreas preservadas. Envolve informações provenientes de testes neuropsicológicos, entrevistas, observações, análise de documentos e produção de relatório/laudo psicológico.

11. Avaliação Psicopedagógica: A Avaliação Psicopedagógica analisa o processo de aprendizagem do indivíduo. Identifica dificuldades e potencialidades, a intensidade que ocorrem, as possíveis interferências que as produzem, desenvolve métodos adequados de intervenção e acompanhamento. Envolve testes psicométricos, de linguagem e inteligência; entrevista com pais e professores, observação e produção de relatório/laudo psicológico.

12. Avaliação Psicológica para Cirurgia Bariátrica: A Avaliação Psicológica de pacientes candidatos à cirurgia bariátrica visa avaliar e preparar o paciente para a cirurgia. Acontece principalmente no pré-operatório envolvendo anamnese, expectativa quanto à cirurgia, entrevista com familiares e outros profissionais, aplicação de testes psicológicos, produção de relatório/laudo psicológico.

13. Avaliação Psicológica para Adoção: A Avaliação Psicológica para adoção de crianças e adolescentes visa avaliar as condições socioeconômicas, culturais e subjetivas dos pretendentes. É obrigatória no processo de adoção e envolve a escuta especializada dos pretendentes, observação, entrevistas e a produção de relatório/laudo favorável ou não a habilitação dos pretendentes para a adoção.

14. Avaliação Psicológica para esterilização masculina e feminina: Avaliação Psicológica decorrente de pessoas candidatos à cirurgia de esterilização feminina ou masculina que se enquadram nos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização do procedimento. A avaliação acontece no pré-operatório envolvendo anamnese, entrevistas, aspectos sobre o planejamento familiar que irão gerar a produção de relatório/laudo psicológico favorável ou não ao procedimento.

15. Avaliação Psicológica para processo transexualizador: Visa à produção relatório/laudo psicológico para pessoas com indicação para a realização do processo transexualizador, garantindo o direito constitucional à saúde, ao atendimento humanizado e livre de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, conforme estabelecido pela Portaria nº 457/2008 do Ministério da Saúde.

16. Avaliação Psicológica para cirurgia de implante coclear: Faz parte do processo quando as pessoas são submetidas ao implante coclear. Considera problemas emocionais relacionados à deficiência auditiva, à cirurgia e ao próprio implante. A avaliação acontece no pré- operatório gerando a produção de relatório/laudo psicológico, estendendo-se ao acompanhamento pré-cirúrgico imediato e pós-cirúrgico durante toda a reabilitação.

O Encontro Nacional de Comissões de Orientação Ética e Fiscalização do Sistema Conselhos de Psicologia encerrou a programação na tarde de sexta-feira (21/7) com avaliação positiva dos participantes.

A atividade, organizada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), reuniu em Brasília/DF, nos dias 19, 20 e 21/7, 87 pessoas entre técnicos e conselheiros membros das Comissões de Orientação e Ética (COE) e Orientação e Fiscalização (COF) dos 23 Conselhos Regionais.

Veja o que disseram alguns participantes

“O evento aproximou os integrantes da COE e da COF. Muitas dúvidas foram esclarecidas e o apoio jurídico foi essencial. Duas instâncias que formam o corpo do Sistema Conselhos se aproximaram. A participação dá norte à nossa atuação e trabalho.”
Raiana Rodrigues Lira, presidente da COE/Tocantins

“O encontro entre integrantes de COE e COF no CFP, em Brasília, permitiu trocar informações e experiências. Nossas dúvidas foram esclarecidas pelos membros do CFP e também por colegas de outras regiões”.
Aline Nesello, assessora jurídica do CRP Maranhão

”A atividade permitiu a aproximação entre a COE e a COF, coração do Sistema Conselhos. O intercâmbio entre as pessoas que atuam nas regionais, orientando, fiscalizando e disciplinando, foi o mais importante da iniciativa”.
Marilene Kovalski, presidente da COE/MS

“É interessante entender as nuances das realidades regionais. A troca de informações com os colegas ocorre em todos os momentos, nas reuniões e fora delas. É importante conhecer outros profissionais. Há os que têm preocupações como as nossas e também diferenças.“
Ricardo Faria, presidente da COF/PB

“Encontros entre integrantes de Comissões de Fiscalização e de Ética são fundamentais para que os conselhos regionais possam desenvolver seu trabalho. Trazer técnicos fiscais, que estão na ponta, foi importante também, para que haja alinhamento. Há vários problemas e experiências comuns. A atividade, no geral, foi muito produtiva, mas acho que o formato do segundo dia (COE e COF juntas) deveria ter sido menos informativo e com mais de debates.”
Cleon Cerezer, presidente da COF/RS

“A organização dos temas a partir das demandas dos regionais foi positiva. Os participantes se reconheceram na programação e viram que ajudaram a construir o encontro.”
Junia Lara, Secretaria de Orientação e Ética do CFP

“Inclusão Social e Ética: o que a Psicologia tem com isso?”. Esse é o tema da palestra da psicóloga Ana Sandra Nóbrega que o Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco da 2ª Região (CRP-02) promove, às 18h do dia 21 de julho, na Faculdade de Tecnologia e Ciências de Petrolina. O evento é uma parceria com a Subsede Sertão do São Francisco – Petrolina.

Ana Sandra Nóbrega, vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, é psicóloga clínica, formada pelo Centro Universitário de João Pessoa, com mestrado em Ciências das Religiões pela Universidade Federal da Paraíba. É professora das Faculdade Santa Maria Cajazeiras e Internacional da Paraíba.

O evento, gratuito, é dirigido a profissionais e estudantes de Psicologia. Para participar, basta preencher o formulário de inscrições disponível no link: https://goo.gl/forms/046Kcbo6gvRw2PT23. Os participantes vão receber certificados.

Serviço
Palestra sobre “Inclusão Social e Ética: o que a Psicologia tem com isso?” com a psicóloga Ana Sandra Nóbrega
Inscrições: http://crppe.org.br/
Data: 21 de julho
Hora: 18h
Local: Faculdade de Tecnologia e Ciências de Petrolina
Av. Clementino Coelho, 714, Centro, Petrolina, PE

É preciso discutir gênero e sexualidade nas escolas para enfrentar a violência de gênero, principalmente a que sofrem os jovens LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). Esse foi o ponto defendido nesta quinta-feira (23/7) pela psicóloga Iolete Ribeiro, integrante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) na audiência pública da Câmara dos Deputados. O evento, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, celebrou os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ribeiro diz que para avançar nas conquistas de direitos, as novas gerações precisam aprender a conviver e respeitar a diversidade. “O ECA tem que considerar que as crianças e os adolescentes LGBT também devem ser tratados como prioridade absoluta e precisam ter atendidas suas demandas e resguardados seus direitos.”

Ela lembrou, ainda, as conquistas do ECA, como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. “Apesar dos avanços, é preciso resistir, porque há muitos retrocessos e um deles é a desarticulação do Disque 100 e da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos”.

Além disso, segundo Iolete, a mudança nos critérios de oferta do Benefício da Prestação Continuada (BPC), prevista no texto da Reforma da Previdência, vai reduzir o acesso de crianças e adolescentes com deficiência ao auxílio. Na tarde desta quinta-feira (13), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em sua 263ª Assembleia Ordinária, aprovou um Manifesto em Defesa do BPC. Segundo a nota, se aprovada a mudança nas regras previdenciárias, crianças e adolescentes com deficiência acessariam o BPC apenas em caso de não cumprimento pelos pais do dever de assistir, criar e educar seus filhos, havendo risco de o benefício não ser concedido nos casos em que a convivência entre pais e e filhos estiver sendo preservada.

ECA – A Assembleia Geral da ONU adotou em 1989 a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1990 pelo Brasil. A Constituição de 1988 já garantia, no artigo 227, a prioridade absoluta da infância e da adolescência. Em 1990, o país traduziu esses princípios em uma legislação completa e detalhada, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

O ECA foi alterado algumas vezes, como em 2009, com a Lei de Adoção, que acelera o processo e cria mecanismos para evitar que crianças e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos.

O estatuto reconhece direitos e garante que as crianças e adolescentes brasileiros, então reconhecidos como objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser levados a sério e tratados como sujeitos autônomos. Crianças são cidadãos em desenvolvimento que precisam de proteção, ensino, lazer, saúde, políticas públicas de atendimento à infância e juventude, proteção contra a violência e proibição do trabalho infantil.

A orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais para a dignidade e humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso. Reafirmando o seu compromisso em defesa da diversidade sexual, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou, nas últimas semanas, de várias atividades e campanhas relacionadas ao Dia Internacional do Orgulho LGBT, celebrado em 28 de junho.

Para encerrar a agenda, a autarquia promove, nesta quinta-feira (13/7), o Diálogo Digital “#OrgulhoLGBT: A Psicologia apoia esta causa, e você?”, com a participação dos psicólogos Sandra Sposito e Pedro Bicalho, conselheiros do CFP, Ematuir Teles, membro da Comissão de Direitos Humanos do CFP, Flávia Bonsucesso, doutora em Ciências Sociais e professora da Universidade Federal de Uberlândia e Ludymilla Santiago, coordenadora da Associação do Núcleo de Apoio e Valorização à Vida de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Distrito Federal e Entorno (ANAVTrans).

A atividade será transmitida ao vivo pelo site www.cfp.org.br. Você pode participar em tempo real enviando perguntas pelo Youtube, Facebook e Twitter com a #OrgulhoLGBT ou pelo e-mail comunica@cfp.org.br.

Veja como foi a participação do CFP no mês do Orgulho LGBT

Sessão Solene – No dia 7 de julho, o conselheiro Paulo Maldos representou a autarquia na sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Orgulho LGBT, com a presença de parlamentares, de representantes de movimentos sociais e categorias profissionais. Maldos fez um histórico do apoio da Psicologia às causas e lutas em defesa e promoção dos direitos humanos da população LGBT e descreveu como a entidade tem sido vítima de LGBTFobia institucional pela aprovação, em 1999, da Resolução nº 1/1999.

Trans – Nos dias 4 a 6 de julho, a psicóloga Sandra Sposito, conselheira do CFP, participou do III Encontro do Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans), em Brasília. Sposito destacou a contribuição da Psicologia nos ambulatórios de atendimento à população transexual do Sistema Único de Saúde (SUS) e explicou a interlocução da ciência e da profissão com o movimento trans e negro. Para ela, as (os) psicólogas (os) estão historicamente próximas dos segmentos mais vulneráveis da população. “A Psicologia entende que vulnerabilidade interfere na constituição da subjetividade e no modo de vida das pessoas. Não dá mais para a Psicologia invisibilizar aspectos que envolvem a negritude, aspectos que envolvem a identidade trans, porque isso influencia no modo de ser e de estar das pessoas.” Sposito acrescenta ainda a necessidade de “desnaturalizar o gênero enquanto pressuposto biológico, pois o gênero tem um aspecto constituído pela sociedade e pela cultura”.

No dia 13 de junho, Sandra Sposito representou o CFP no 14º Seminário LGBT do Congresso Nacional. O evento, realizado pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Cultura, de Legislação Participativa, de Educação e de Seguridade Social e Família, teve como tema “Transição Cidadã: Nossas vidas importam” e debateu a crise econômica e social, as transformações na política, o recrudescimento do conservadorismo, a terceirização, o desmonte do Estado e os impactos na cidadania LGBT. Militantes relataram a violência com enfoque em transfobia, lesbofobia e feminicídio.

Resolução nº 01/1999 – Em audiência com membros do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT (CNCD-LBGT), no dia 28 de junho, Theofilo Gravinis, membro da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, entregou à deputada Maria do Rosário a nota de repúdio do CFP ao PDC nº 539/2016.

Rosário se comprometeu a negociar com outros parlamentares para impedir a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 539/2016, que busca suspender a Resolução nº 01/1999. Em vigor há 18 anos, a Resolução nº 01/1999 veta que as (os) profissionais da Psicologia exerçam qualquer atividade que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas. Proíbe, ainda, adotarem ação coercitiva que busque orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. A norma impede, portanto, a prática de terapias na linha da “cura gay”. Além de orientar a prática profissional de psicólogas (os), a resolução tem sido utilizada na argumentação jurídica em favor da garantia de direitos da população LGBT.

Theofilo Gravinis apontou, ainda nessa audiência, a importância da atuação do psicólogo na atenção e orientação da família e da criança para que as questões de gênero sejam tratadas sem sofrimento. “A família que procura apoio em caso de dúvidas sobre o comportamento infantil, sobre a construção de identidade e papéis de gênero, deve ter seu bem-estar garantido. Por sua vez, a criança deve ser protegida”.

Enfrentamento à violência – Gravinis e o diretor de Relações Institucionais do CFP, Daniel Arruda, também participaram, dia 26 de junho, da reunião da Câmara Técnica Permanente de Monitoramento, Prevenção e Combate da violência contra a população LGBT, do CNCD-LGBT, para elaborar estratégias para monitoramento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra LGBTs. O CFP se comprometeu a levar as pautas LGBTs para o Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores da Assistência Social (FNTSuas) que articula e mobiliza os profissionais para as conferências de Assistência Social.

Campanha LGBT – No plenário do Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT (CNCD/LGBT), no dia 27, o CFP assistiu à apresentação das ações desenvolvidas pelas câmaras temáticas. Gravinis e Arruda acompanharam o debate sobre as estratégias para formação dos atendentes do Disque 100, que recebe denúncias de violações de direitos humanos, e sobre o processo eleitoral para a nova composição do Conselho LGBT, cuja assembleia eleitoral está agendada para 28 de agosto. Nesse mesmo dia, o CFP esteve presente ao lançamento da campanha LGBT do Ministério dos Direitos Humanos.

Despatologização das Transexualidades – No dia 28 de Junho, Gravinis ainda representou o CFP nas reuniões das Comissões de Seguridade Social e Família e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Nas sessões, moções pela despatologização das transexualidades, solicitadas pelos deputados Jean Wyllys (Psol/RJ) e Érika Kokay (PT/DF), e apoiadas pelo CFP por meio de ofícios aos presidentes das Comissões, foram aprovadas para envio à Organização Mundial de Saúde (OMS), que está revisando a Classificação Internacional de Doenças, atualmente em sua 10ª edição (CID-10). O CFP participa da mobilização formada por pesquisadores, profissionais de saúde e ativistas de todo o mundo em favor da despatologização das transexualidades, que ainda constam na CID-10 como transtornos mentais.

Serviço
Diálogos Digitais
#OrgulhoLGBT: a Psicologia apoia esta causa, e você?
Data: 13 de julho de 2017 (quinta-feira)
Hora: 19h
Transmissão ao vivo: www.cfp.org.br

Saiba mais:
Em defesa da Resolução 01/1999

Conselho Federal de Psicologia repudia PDC nº 539/2016

Nota oficial do Ministério dos Direitos Humanos do Governo Federal

Peças da campanha do Ministério dos Direitos Humanos do Governo Federal:
Impressos
Vídeo

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) defende que a escola brasileira deve ser organizada segundo circunstâncias históricas, políticas, sociais e culturais de uma sociedade. Esses fatores não podem ser desconsiderados quando se pensa os enfrentamentos e as mediações dos conflitos escolares.

As contribuições da Psicologia, como ciência e profissão, são essenciais para o equilíbrio desse ambiente de formação de cidadãos e suas ações podem ajudar a enfrentar situações naturalizadas no contexto escolar, “superando explicações que culpabilizam ora estudantes, ora familiares, ora escola”. O parecer do CRP-14, Mato Grosso do Sul, sobre a “Lei Harfouche” é claro: a presença da Psicologia nas escolas tornaria desnecessárias atitudes coercitivas e punitivas nesses ambientes de aprendizagem.

O projeto de Lei nº 219/2019, conhecido como Lei Harfouche – que está em discussão na Assembleia Legislativa do MS –, torna obrigatória a punição de alunos que cometerem qualquer ato de vandalismo e indisciplina nas escolas. Entre as medidas disciplinares propostas estão limpeza de quadras, salas e banheiro, pintura de muros e outros “trabalhos”.

O PL tem recebido críticas de especialistas e de entidades ligadas à educação, pelo caráter punitivo, que pressupõe trajetória oposta ao do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A psicóloga Norma Cosmo, integrante da diretoria do Conselho Federal de Psicologia (CFP), diz que a escola deve ser espaço educativo, de reflexão e formação. “Cidadãos não podem ser formados com punições. As pessoas não podem ser intimidadas e oprimidas.”

Judicialização – A psicóloga Biancha Angelucci, professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), considera negativo que o autor do projeto de lei seja um promotor da Vara da Infância, que lê a educação a partir da ótica da justiça. O autor da proposta, segundo ela, não faz a leitura institucional, não percebe o contexto do processo escolar e coloca a indisciplina e o vandalismo como atos de um sujeito e não como ações produzidas dentro de uma instituição, em um contexto. “Ele se esquece das implicações da política de ensino, das relações família/escola/comunidade na leitura do contexto.”

Marilda Facci, primeira-secretária da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee), faz coro. Ela diz que a judicialização da escola é o problema. Professora do Departamento de Psicologia da Universidade Estadual de Maringá (UEM), Facci pesquisou a violência e o preconceito na escola e também as relações entre violência e adoecimento do professor. Ela diz que a mídia escancara a questão da violência física e verbal no ambiente escolar, mas se esquece da violência relacionada à precarização do trabalho. “Quando perguntamos ao professor quais são as violências na escola, eles respondem que estão relacionadas às formas física e verbal. Quando questionamos a relação entre violência na escola e adoecimento, os professores apontam que a violência que sofrem é fruto da precarização do trabalho. Falam que não há condições para o exercício da profissão e que falta valorização profissional.” Além disso, apontam o trabalho em três turnos e os baixos salários.

Contexto – Para Facci, o projeto de lei, focado em ações disciplinares, não contribui para o processo de ensino e aprendizagem. “Não resolveremos a questão da violência punindo crianças e adolescentes, pois ela é estrutural. É da sociedade, que coloca em lados opostos os donos dos meios de produção e os vendedores da força de trabalho”. Ela explica que a escola precisa criar, coletivamente, estratégias e recursos para enfrentar o problema da violência na instituição e na sociedade. “A escola precisa investir mais na educação, necessita ajudar a criança a aprender, não puni-la. Afinal, o aluno também é violentado pelas condições da sociedade. Estamos deixando de compreender o contexto que o professor e o aluno vivem.”

Biancha Angelucci também comenta o caráter punitivo do projeto de lei. Um ato classificado como indisciplina ou vandalismo resultará em punição para o aluno. Os processos de produção do ato não são colocados em debate, somente a punição do sujeito. “O fato leva para dentro da escola uma lógica de uma certa justiça, que é a punitiva e a própria justiça critica essa vertente da justiça.”

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