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CFP é contrário à inclusão dos modelos socioeducativos no SUSP

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O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vem a público se manifestar, por meio de nota, contra o substitutivo ao Projeto de Lei 3734/2012, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

Recentemente, o deputado Alberto Fraga (DEM/DF) apresentou substitutivo que insere o sistema socioeducativo no âmbito do PL 3734/2012 e disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, pareando o sistema prisional e o sistema socioeducativo.

O CFP considera a aprovação do referido substitutivo uma ameaça à consolidação do campo socioeducativo e das políticas destinadas à infância e à juventude e se manifesta contrariamente a qualquer medida legislativa que tenha o intuito de retirar a gestão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da pauta de direitos humanos da criança e do adolescente, bem como à sua vinculação direta ao Sistema Único de Segurança Pública.

O substitutivo, ao fazer referência às medidas socioeducativas no denominado Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), desconsidera a relevância dos marcos legais como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal 12.594/2012 em 18 de Janeiro de 2012, igualmente regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990); Resolução 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução 160/2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda).

Além disso, o CFP acredita que o Estado Brasileiro deve reverter a tendência crescente de internação dos adolescentes, bem como confrontar a sua eficácia invertida, uma vez que se tem constatado que a elevação do rigor das medidas não tem melhorado substancialmente a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.

Leia a Nota pública contra a inclusão do Sistema Socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública na íntegra.

Medidas Socioeducativas é tema de debate online promovido pelo CFP

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O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vai promover, dia 28 de fevereiro, a partir das 16h, o Diálogo Digital: “Socioeducação: punitivismo, encarceramento e extermínio da juventude negra na contramão da política de proteção integral”.

Com mediação da conselheira Fabiana Itaci, o debate será transmitido online pelo site e pelas redes sociais do CFP, com a participação de Cândida Souza, Nelson Gomes Júnior e Fernanda Teixeira de Barros Neta.

Para participar, você deve enviar perguntas pelas redes sociais do CFP (Youtube, Facebook e Twitter) com a hashtag #DialogosCFP. Perguntas também podem ser enviadas para o e-mail comunica@cfp.org.br.

O Diálogo Digital foi proposto pelo Grupo de Trabalho que trata da “Atuação das Psicólogas e dos Psicólogos no Contexto das Medidas Socioeducativas” para discutir alguns dos desafios postos às profissionais da Psicologia que atuam na área.

“É um tema que gera muitas dúvidas e angústias, que vão desde o pouco conhecimento da política de proteção integral, sugestão de sentenças em relatórios institucionais, participação ou não da construção de medidas punitivas em caso de descumprimento de normas por parte da ou do adolescente, entre outros desafios. Nos últimos anos, percebe-se ênfase na ideia de que as medidas socioeducativas devam ser mais duras, como se somente o endurecimento das medidas de restrição de liberdade – por exemplo – fosse resolver a questão”, explica a conselheira Fabiana Itaci. Essa tendência pode ser verificada em diversas propostas legislativas, como a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação de jovens em conflito com a lei.

Conheça os debatedores

Cândida de Souza é doutora em Psicologia pela Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora-adjunta do Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio. Nelson Gomes Júnior é doutor em Psicologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)/Università degli Studi di Firenze. Professor adjunto do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e coordenador do Laboratório de Pesquisa e Extensão em Subjetividade e Segurança Pública da UFPB. Fernanda Teixeira de Barros Neta é servidora pública da Política de Saúde Mental (CAPSi), doutoranda em Psicologia na Universidade Federal do Pará (UFPA) e membro da Comissão de Gênero e do GT de Infância e Juventude do Conselho Regional de Psicologia (CRP-10/ Pará e Amapá).