CFP lança Consulta Pública sobre Psicoterapia como atividade exclusiva para profissionais da Psicologia

Psicoterapia deve ser uma atividade privativa de psicólogas e psicólogos? O Conselho Federal de Psicologia (CFP) abre, nesta segunda-feira (26), uma Consulta Pública para ouvir a categoria sobre o assunto. A proposta foi deliberada pelo Sistema Conselhos de Psicologia na última Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), realizada em dezembro de 2020.

A categoria tem até o dia 26 de maio de 2021 para responder aos itens do questionário, composto perguntas abertas e fechadas. As informações coletadas serão sistematizadas pela equipe técnica do CFP, resguardando a identidade e a privacidade das(os) respondentes.

Antes de lançar a Consulta Pública, o Conselho Federal de Psicologia realizou – com o apoio da Associação Brasileira de Psicoterapia (ABRAP) e da Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP) – , o Seminário Nacional sobre Psicoterapia: formação, qualificação e regulamentação, no último sábado (24), para debater a questão. Clique aqui e assista o Seminário.

Para mais informações e subsídios sobre o tema, a psicóloga ou psicólogo pode assistir ao Seminário antes de responder à Consulta Pública.

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Assista a íntegra do Seminário Nacional sobre Psicoterapia: formação, qualificação e regulamentação

Acesse e responda a Consulta Pública sobre a Psicologia se tornar atividade privativa de psicólogas (os)

 

Ato virtual marca 20 anos da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial no Brasil

Marco histórico da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial, a Lei 10.216/2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado, completa 20 anos no próximo dia 6 de abril. 

Para celebrar a data e reivindicar a importância de políticas públicas de Saúde Mental para toda a população, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) convidou diversas entidades da Psicologia, da Saúde Mental e da luta antimanicomial para um ato virtual, na terça-feira (6), a partir das 15h, nas redes sociais do CFP. A atividade on-line também soma esforços pela mobilização para a convocação da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental.

A celebração do aniversário da lei – que reforçou a importância de uma sociedade sem manicômios e do cuidado humanizado e em liberdade – ocorre em meio a muitos retrocessos e ameaças às políticas em saúde mental. 

Recentes medidas do governo federal causam preocupação quanto às garantias dos avanços logrados a partir da reforma psiquiátrica. Entre elas, a possibilidade de um revogaço de todas as leis e políticas que asseguram, atualmente, as políticas de saúde mental. À época, o CFP todos os 24 Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) – além de entidades da Psicologia brasileira e da luta Antimanicomial – divulgaram um manifesto contrário ao revogaço

O Conselho Federal de Psicologia também realizou uma vigília virtual como forma de denunciar os retrocessos presentes no documento intitulado “Diretrizes para um modelo de atenção integral em saúde mental no Brasil”, da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e outras entidades. A proposta é dissonante do que é proposto pela Lei nº 8080/90, pela Lei nº 10.216/2001, pela Constituição Federal (no que tange a liberdade individual e o direito à saúde), pela Portaria nº 3.088/2011 e pelos movimentos de Reforma Sanitária e Psiquiátrica brasileira.

A nomeação do psiquiatra Rafael Bernardon Ribeiro como o novo coordenador-geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, do Ministério da Saúde também foi recebida com preocupação. O novo coordenador-geral da área defende publicamente o uso da eletroconvulsoterapia, terapêutica que consiste no uso de correntes elétricas por meio de uma convulsão induzida com o intuito de reverter quadros clínicos mais graves.

Em nota, o CFP, os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) e entidades que integram o Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB) ressaltaram que tal nomeação segue na esteira “de todo um movimento orquestrado com o propósito de, paulatinamente, desmantelar a Política de Saúde Mental progressista e humanitária construída há anos por trabalhadores(as), usuários(as) e familiares, principalmente da luta antimanicomial”.

Testes Psicológicos: CFP e Editoras dialogam sobre ações para proteger a Avaliação Psicológica

No intuito de pensar soluções diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3481 que culminou na liberação da comercialização de testes psicológicos, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) convidou as editoras Vetor, Hogrefe Cetepp e Pearson para uma reunião, realizada nesta segunda-feira (22).

Esta foi a primeira reunião do CFP com as editoras e faz parte das ações do Conselho para discutir os impactos imediatos da decisão do STF nos instrumentais da Avaliação Psicológica.

No encontro virtual, o CFP destacou a preocupação do impacto da decisão do STF na Avaliação Psicológica e frisou a importância de construir juntos caminhos coletivos para a encontrar formas de fazer ajustes necessários para garantir a validade e segurança dos testes psicológicos.

“O CFP considera que é muito importante chamar vocês das editoras para essas conversas, para essa construção de alternativas conjuntas, porque sabemos que essa decisão do STF traz impactos para a categoria, para a sociedade e também para as editoras. Por isso, estamos aqui abrindo o diálogo que possa trazer muitas possibilidades de construção”, afirmou a presidente do CFP, Ana Sandra Fernandes.

Também presente na reunião, a conselheira do CFP e coordenadora da Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica (CCAP), Katya Luciane de Oliveira, enfatizou que a CCAP tem feito reuniões quase que diariamente para tratar do tema.

“A decisão tem consequências que atingem a todos e é momento de união para levantar ideias e pensar soluções. Não podemos trilhar um caminho sem conversar com vocês antes. Por isso, estamos aqui abrindo o diálogo para dar mobilidade e participação”.

Os representantes das editoras elogiaram a iniciativa do CFP de chamar para o diálogo e se colocaram à disposição para contribuir na construção de melhores soluções, não apenas diante desta decisão do STF, mas para pensar ações importantes para a área da Avaliação Psicológica e para toda a Psicologia.

As editoras destacaram que também estão preocupadas com o tempo necessário para se adaptarem frente aos impactos imediatos da decisão do STF.

O CFP e as editoras estudam construir possibilidades e caminhos para que não haja prejuízos no processo de Avaliação Psicológica.

Também participaram da reunião os membros da CCAP Ana Paula Noronha, Caroline Reppold e Daniela Zanini além da equipe jurídica do CFP.

Cautelar incidental

Na última quinta-feira (18), o Conselho Federal de Psicologia ingressou com pedido de cautelar incidental junto ao STF. A medida tem como objetivo buscar a modulação dos efeitos da decisão, face ao seu impacto imediato em rotinas e procedimentos de diferentes instituições das áreas da saúde, sistema de justiça e segurança pública, concursos públicos, e contextos organizacionais, de trânsito e aviação, dentre outros.

No documento, o CFP apresenta um levantamento dos impactos da decisão em todas estas áreas a partir da manifestação de diferentes entidades especializadas, demonstrando que a suspensão dos efeitos da decisão é medida que garante a segurança jurídica em diferentes ações judiciais, processos administrativos e concursos públicos, demonstrando que a suspensão representa excepcional interesse para a sociedade.

A petição aponta ainda providências que serão necessárias para minimizar os danos relativos à comercialização indiscriminada de testes, destacando uma série de argumentos que elucidam aspectos referentes à transição normativa, fiscalização, desenho institucional para os testes psicológicos e comunicação junto à categoria e a sociedade.

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O Conselho de Federal de Psicologia (CFP) realizou, no dia 15 de março, reunião com o Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (Fenpb) para discutirem os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3481 referente à comercialização de testes psicológicos.

Pelo CFP, participaram da reunião as conselheiras integrantes da Diretoria; a assessoria jurídica da autarquia;  a coordenadora da Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica (CCAP); o representante do CFP no FENPB; e representantes de 19  entidades do FENPB: ABEP – Associação Brasileira de Ensino de Psicologia, ABP+ – Associação Brasileira de Psicologia Positiva,  ABPD – Associação Brasileira de Psicologia do Desenvolvimento,  ABPJ – Associação Brasileira de Psicologia Jurídica,  ABPP – Associação Brasileira de Psicologia Política,  ABPSA – Associação Brasileira de Psicologia da Saúde,  ABRANEP – Associação Brasileira de Neuropsicologia,  ABRAP – Associação Brasileira de Psicoterapia,  ABRAPAV – Associação Brasileira de Psicologia da Aviação,  ABRAPEE – Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional,  ABRAPESP – Associação Brasileira de Psicologia do Esporte, ABRAPSIT – Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego, ANPEPP – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia, ASBRo – Associação Brasileira de Rorschach e Métodos Projetivos, FENAPSI – Federação Nacional dos Psicólogos , IBAP – Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica, IBNeC – Instituto Brasileiro de Neuropsicologia e Comportamento, SBHP – Sociedade Brasileira de História da Psicologia, SBPOT – Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho.

Durante o encontro, o CFP resgatou o histórico do processo, iniciado em 2005 e retomado em 2018, e apresentou as medidas tomadas a partir de 2018. Também foram apresentadas as ações previstas a serem implementadas a partir da publicação do Acórdão do STF. 

Ao final da reunião, o CFP e o FENPB reiteraram seu compromisso com a profissão, baseado no diálogo e na construção coletiva de estratégias que assegurem às práticas psicológicas a ética e a qualidade do serviço prestado à sociedade.

O Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira reúne entidades científicas, profissionais, sindicais e estudantis, de âmbito nacional, e constitui-se num espaço de organização e construção coletiva da Psicologia Brasileira. 

Ações do CFP

O Conselho Federal de Psicologia informa, ainda, que está elaborando pedido, no STF, de cautelar incidental referente à decisão da ADI 3481, buscando a modulação dos efeitos da decisão, face ao seu impacto imediato em rotinas e procedimentos de diferentes instituições das áreas da saúde, sistema de justiça e segurança pública, dentre outros. O documento traz um levantamento das providências que serão necessárias para minimizar os danos relativos à comercialização indiscriminada de testes.

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No compromisso de manter a categoria informada, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) comunica que foi publicada há pouco, no Diário da Justiça Eletrônico, a ata de julgamento referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3481, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Resolução nº 02/2003, vedando a restrição à comercialização dos testes psicológicos.

O CFP ingressará com os instrumentos judiciais cabíveis para requerer a modulação dos efeitos da decisão no sentido do prazo necessário para avaliar o seu impacto e as consequentes adaptações normativas, institucionais e de fiscalização, e manterá a categoria informada.

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O Conselho Federal de Psicologia (CFP) comunica à categoria que é equivocada a informação que circula nas redes sociais de que já foi publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3481 referente à comercialização de testes psicológicos.

Até esta segunda-feira (15), nem a decisão nem a ata de julgamento foram ainda publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, que estabelece o início dos efeitos da decisão. O CFP está juridicamente a postos para o ingresso com as medidas cabíveis, no momento oportuno e adequado.

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O Conselho Federal de Psicologia (CFP) informa à categoria que está ciente da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais dispositivos da Resolução CFP nº 02/2003, que restringia a comercialização de testes psicológicos a profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Psicologia. Destacamos que a ação tramita no Supremo desde 2005 e a decisão do STF ainda não foi publicada. Estamos atentos e trabalhando, no sentido de cuidar das questões relativas à profissão da(o) psicóloga(o). Em breve daremos mais informações.

 

STF derruba decreto que acabava com participação da sociedade civil no Conanda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 26 de fevereiro, por dez (10) votos a um (1), a permanência da plena participação social no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A pauta do Supremo era a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 622, que suspendeu em dezembro de 2019 trechos do Decreto 10.003/2019, que esvazia e inviabiliza a participação social no Conanda. A referida ADPF chegou a entrar em pauta em outubro do ano passado, mas não foi apreciada pelos magistrados da Suprema Corte brasileira.

Em 2020, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) presidiu o Conanda, tendo sido eleito por unanimidade. O CFP tem uma longa trajetória dentro do Conanda, sempre contribuindo com o processo de participação social e na elaboração de políticas públicas na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O Decreto 10.003/2019 esvaziava o Conanda, principal órgão de defesa do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, dispensando os membros eleitos democraticamente pelo Conselho, além de alterar o processo de escolha da Presidência do colegiado, que passaria a ser feita por indicação do presidente da República.

Julgamento do plenário

No plenário, a quase totalidade das(os) magistradas(os) apontou que essas mudanças são inconstitucionais e ferem a participação democrática da sociedade no Conselho. O entendimento formado pelo ministro Luís Roberto Barroso e seguido por mais nove integrantes do Tribunal prevê a manutenção do mandato das(os) antigas(os) conselheiras(os) até o seu termo final; a eleição de representantes das entidades da sociedade civil em assembleia específica, disciplinada pelo Regimento Interno do Conanda; a realização de reuniões mensais pelo órgão; o custeio do deslocamento de conselheiras(os) que não residem no Distrito Federal; e a eleição da(o) Presidente do Conanda por seus pares, na forma prevista em seu Regimento Interno. O único ministro que não acompanhou Barroso foi Marco Aurélio Melo, que votou pela improcedência da ação.

No entanto, o relator da ADPF nº 622 manteve dois trechos do decreto do presidente da República: a redução do número de conselheiras(os) de 14 para nove (9) representantes e a impossibilidade de recondução ao cargo. Nestes dois pontos específicos, Barroso apontou que não vislumbrou fragilização da participação democrática, visto que a redução foi paritária e diminuiu tanto o número de assentos de representantes da sociedade civil quanto do poder público em igual proporção.

Vitória da sociedade

A presidente do Conanda em 2020 ex-conselheira do CFP, Iolete Ribeiro, destacou que o resultado foi positivo, pois, segundo ela, referenda a importância da participação da sociedade civil e declara a inconstitucionalidade dessa norma que, a pretexto de regulamentação, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos. “Essa é uma tese importante para garantir o que está na Constituição Federal, que é esse direito da sociedade civil participar dos processos de tomada de decisão sobre as políticas públicas e o Conanda é um órgão deliberativo de políticas públicas, é o guardião dos direitos das crianças e dos adolescentes no país. Então, o Governo Federal não pode tomar decisões sozinho. É importante o diálogo e essa escuta das demandas que vêm da sociedade em busca de qualificar essas políticas para crianças e adolescentes de diferentes segmentos e regiões de um imenso país como o Brasil, de diversos modos e condições de vida”, reforçou.

A conselheira do CFP, Marina Poniwas, destacou a importância da decisão do STF, explicando que os direitos de crianças e adolescentes devem ser garantidos por políticas de estado. A participação e o protagonismo da sociedade civil é mais que fundamental, neste momento histórico, em que os direitos de crianças e adolescentes vem sendo alijados, com medidas que enfraquecem o regime democrático. “Desta forma, o poder judiciário reconheceu a inconstitucionalidade do ato, pois as medidas propostas pelo governo acabariam com a função do Conanda de órgão de controle das políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes, ao esvaziar e inviabilizar a participação da sociedade civil”, ressalta.

O CFP reitera a importância do respeito ao princípio constitucional que estabelece os direitos de crianças e adolescentes como prioridade absoluta. E reforça que a participação da sociedade no Conanda é fundamental para que este espaço de construção e acompanhamento das políticas públicas para a infância cumpra seu papel.

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Mulheres unidas em marcha pelo bem viver, pela garantia de direitos e pelo enfrentamento aos retrocessos. É com esse mote que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) marca o Dia Internacional da Mulher e chama atenção para a necessidade de atentar às questões específicas que afligem as mulheres no Brasil e no mundo.

A Psicologia tem muito a falar sobre isso. Não apenas por ser formada hoje por quase 90% de mulheres, que lidam todos os dias, pessoal e profissionalmente, com as desigualdades e violências comuns da sociedade. Mas também porque aquilo que afeta a saúde mental das pessoas diz respeito ao fazer e ao saber psicológico.

No cenário de pandemia da Covid-19, esses retrocessos se acentuam, trazendo ainda mais violação de direitos para as mulheres. São milhares de trabalhadoras da saúde na linha de frente do combate ao coronavírus, expostas ao contágio e, muitas vezes, sem os efetivos equipamentos de segurança. Além disso, com a pandemia, muitas mulheres tiveram a dupla jornada elevada ao máximo, assumindo o cuidado das crianças e das pessoas idosas, integralmente.

Em meio à pandemia, 12 estados brasileiros registraram aumento dos casos de feminicídios em 22% – somente no Acre, houve aumento de 300%. Não podemos esquecer das mulheres trabalhadoras da Educação, que neste momento de reabertura das escolas somam o risco da contaminação, como também as trabalhadoras da Política de Assistência Social, essenciais na sua função, precarizadas nas condições de trabalho e esquecidas na campanha vacinal.

Neste momento tão desafiador, o CFP não se furta em chamar a atenção da categoria, da sociedade e do Estado para o fato de que, além do estresse provocado pela insegurança laboral diante de planos de contingência ineficazes, as condições socioeconômicas desfavoráveis são importantes determinantes sociais em saúde, capazes de incidir de forma deletéria sobre a saúde mental da população em geral, principalmente a das mulheres.

Ao chamar a atenção para as determinantes sociais em saúde mental – conceito oriundo da Saúde Coletiva – o Conselho Federal de Psicologia convoca a categoria a apropriar-se da Resolução CFP nº 08/2020, que estabelece normas de atuação do exercício profissional em relação à violência de gênero. O documento é fruto do esforço do Grupo de Trabalho Políticas para Mulheres, formado pelo CFP e alguns Conselhos Regionais de Psicologia.

Direitos das Mulheres

O Conselho Nacional de Direitos das Mulheres (CNDM), do qual o CFP faz parte, publicou a Resolução nº 01/2021 adiando a realização da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, devido à pandemia, mas destacando a necessidade de continuarem as mobilizações na luta pela garantia de direitos, como a criação de Grupo de Trabalho para avaliação das políticas públicas na área a partir da 4ª Conferência Nacional de Políticas as Mulheres.

O CNDM também publicou a moção de apoio às recomendações do Conselho Nacional de Saúde (CNS) pelo estabelecimento de medidas emergenciais de proteção social e garantia dos direitos das mulheres, assim como para o acesso à vacinação enquanto estratégia de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Você que é profissional da Psicologia, faça parte desta luta pela garantia de direitos e pela proteção integral das mulheres.

Acesse a Resolução CFP nº 08/2020

STF deve julgar nesta sexta (19) participação da sociedade civil no Conanda

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, nesta sexta-feira (19), a permanência da plena participação social no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Está na pauta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 622, que suspendeu em dezembro de 2019 trechos do Decreto 10.003/2019, que esvazia e inviabiliza a participação social no Conanda. A referida ADPF chegou a entrar em pauta em outubro do ano passado, mas não foi apreciada pela Suprema Corte brasileira.

Em 2020, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) presidiu o Conanda, tendo sido eleito por unanimidade. Porém, o mandato encerrou-se em dezembro e ainda não foi publicada a Resolução para novo processo eleitoral no Conanda.

O Decreto 10.003/2019 esvazia o Conanda, principal órgão de defesa do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, reduzindo a participação da sociedade civil, além de alterar o processo de escolha da Presidência do colegiado, que passaria a ser feita por indicação do presidente da República.

O ministro relator da ação, Luís Roberto Barroso, deferiu o pedido do CFP e de outras entidades de atuarem como amicus curiae, expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais. A Sociedade Civil terá espaço para fazer a sustentação oral, junto com um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O CFP reitera a importância do respeito ao princípio constitucional que estabelece os direitos de crianças e adolescentes como prioridade absoluta. E reforça que a participação da sociedade no Conanda é fundamental para que este espaço de construção e acompanhamento das políticas públicas para a infância cumpra seu papel.

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