O Conselho Federal de Psicologia (CFP), por intermédio de seu representante no Conselho Nacional de Saúde (CNS), Cláudio Garcia Capitão, participou, nos dias 13 e 14 de abril, da 19ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades, Movimentos Sociais e Populares, no Centro de Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF. A atividade é parte da agenda de mobilização para a 15ª Conferência Nacional de Saúde, que tem como tema Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro.

Cerca de 1.100 mil representantes das 27 unidades da Federação se reuniram para debater temas como a defesa dos direitos sociais e do Sistema Único de Saúde (SUS); a reforma democrática e política; e a democratização dos meios de comunicação.

Durante a programação, os participantes, usuários do SUS, conselheiros municipais e estaduais de saúde, representantes dos movimentos sociais de entidades profissionais, estudantis, dentre outros, discutiram os principais aspectos vivenciados pelo SUS. Conselheiros e conselheiras dos estados, coordenadores e coordenadoras de plenárias e membros da mesa diretora do Conselho Nacional de Saúde participaram, ainda, de uma audiência com a presidente Dilma Rousseff em que foi discutida uma agenda do SUS.

O objetivo desse encontro foi posicionar a presidente da República sobre a importância da agenda política da Saúde e articular a representação do governo em relação à 15ª Conferência Nacional de Saúde. Além disso, também foram discutidos o Projeto de Lei 4.330/04, sobre as terceirizações, a PEC 451, que determina a obrigação das empresas em oferecer plano de saúde aos trabalhadores, e o financiamento da saúde, temas debatidos na última reunião ordinária do colegiado, sobre os quais o colegiado se posicionou contrariamente.

Palestras

Para o Ministro da Saúde, Arthur Chioro, que participou da abertura do evento, é preciso uma construção coletiva, objetiva e concreta de propostas que resultem em um documento político que seja capaz de apontar as diretrizes para os gestores e mobilizar a população para a defesa do SUS em temas importantes, como financiamento, pacto interfederativo para gestão do sistema e fortalecimento das instâncias de controle social.

A presidente do CNS, Maria do Socorro de Souza, lembrou sobre a importância e o protagonismo do setor de Saúde no processo de redemocratização do país e no atual debate sobre conjuntura política e econômica do Brasil. “A centralidade da saúde no debate político só está sendo possível graças à mobilização e participação dos movimentos sociais e conselheiros da área que se reuniram em plenárias regionais e reafirmaram a saúde como direito e o SUS como uma grande conquista da sociedade”.

O ex-ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, abordou o tema Democracia e Participação Social. Carvalho fez um breve histórico de supressões de conquistas sociais por setores conservadores. Ele disse, ainda, que o governo erra na comunicação com os movimentos sociais, e que se faz necessário implementar a democracia participativa.

O jornalista Leandro Fortes, que falou do tema a Democratização dos Meios de Comunicação, esclareceu que não se trata de construir “mídia alternativa”, mas sim – a partir da internet, rádios comunitárias, jornais locais – alternativas de mídias, para que o contraditório possa aparecer no cotidiano, assim como uma forma direta de comunicação sem o filtro das grandes empresas de comunicação.

O professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador e coordenador do núcleo Plataforma Política Social, Eduardo Fagnani, após uma didática análise de conjuntura, apontou a necessidade da continuidade da luta por outra formação profissional e por outro desenvolvimento de capacidades da sociedade civil, fora do marco conservador hegemônico.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se reuniu, nos dias 8 e 9 de abril, para deliberações e discussões. Entre os temas debatidos, destacam-se as propostas que tramitam no Congresso Nacional e ameaçam o direito constitucional à Saúde (PEC 451/14 e PDL 33/2015); discussão do tema “Tecnologia e Inovação para o SUS”, com ênfase no direito á saúde e acesso à assistência farmacêutica; apresentação das propostas de diretrizes para o estabelecimento de prioridades para nortear a elaboração da LDO e da LOA 2016.

Sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 451/14), que tramita no Congresso e inclui plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, na utilização dos serviços de assistência médica, de autoria do deputado federal e atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), o CNS a considera um golpe à construção do Sistema Único de Saúde (SUS). Participaram desse debate os deputados federais Darcísio Perondi (PMDB/RS), Luiz Odorico Monteiro de Andrade (PT/CE) e a Jandira Feghali (PCdoB/RJ). Todos corroboraram com a posição do CNS.

Segundo o representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no CNS, Cláudio Garcia Capitão, reiterando o posicionamento dos presentes, a PEC é ruim pelo fato de que esta privatiza os serviços de saúde, “sendo um golpe à construção do SUS. Esta também foi a posição do Plenário do CNS”, reforçou.

Propriedade Intelectual

Sobre o debate “Tecnologia e Inovação, Propriedade Intelectual, Lei de Patentes – Ciência e Tecnologia” participaram Veriano Terto Jr. , representante do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/REBRIP); Jarbas Barbosa, Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS) e Jorge Raimundo Filho, do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), sob a Coordenação de Carlos Alberto Ebeling Duarte.

Para Jarbas Barbosa, os direitos de propriedade intelectual não são um fim em si, mas um meio utilizado para provocar mais desenvolvimento tecnológico e econômico com vistas ao interesse social, e o reconhecimento dos direitos de propriedade intelectual não podem se sobrepor ao direito à saúde. Para isso, mencionou a “Declaração de Doha” (2001) – sobre o uso das flexibilidades previstas em TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) -, tomando como exemplo a licença compulsória para o uso de um determinado medicamento, com o objetivo de garantir o acesso de suas populações à saúde.

Veriano Terto Jr apresentou a dicotomia entre o sistema de patentes e sustentabilidade.  Para ele, a patente é o direito de impedir outros de fabricarem, venderem ou estudarem uma tecnologia. Quem concede esse direito é uma autoridade nacional ou regional por, no mínimo, 20 anos. O sistema de patentes foi pensado para incentivar um inventor a revelar para o público seu invento. Em troca, o público lhe daria o direito de explorar a tecnologia de forma exclusiva.

Sobre o impacto do sistema de patente, o expositor apresenta dados alarmantes. “Centenas de pessoas morreram por não conseguir comprar fluconazol na África do Sul, que custava 50 vezes mais caro que o genérico (2000); milhares morreram quando versões genéricas de Imatinib foram tiradas de circulação na índia em 2004; milhares de brasileiros que tiveram que conviver com o risco de interrupção do programa de Aids, anunciado publicamente em 2005; 98% indianos com câncer de fígado não conseguiam tratamento quando a única opção era a versão patenteada do Sorafenibe por U$5.500,00; cerca de 10 milhões morreram de Aids no início dos anos 2.000 por não conseguirem pagar pelos medicamentos que poderiam salvar suas vidas.”, reforça Veriano Terto Jr.

Ele concluiu sua exposição afirmando que se faz necessário o debate de como as patentes farmacêuticas impactam na realização ou não dos princípios do SUS e do próprio direito à saúde, e que a orientação deve ser sempre reduzir os preços e não os direitos, além de ampliar e garantir acesso. Para que isso ocorra, faz-se necessário assumir que há um problema com os preços a ser enfrentado, e que as patentes têm um papel central para o acesso universal a medicamentos vitais para a população.

Jorge Raimundo Filho, na defesa da indústria farmacêutica, afirmou que o Brasil é um grande produtor de papers, mas não de patentes, e que das 100 maiores drogas hoje utilizadas, 99% foram criadas pela indústria privada – apenas 1% pelas universidades. Cláudio Capitão observa, contudo, que os grandes pesquisadores da indústria privada vieram das universidades.

A presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mariza Monteiro Borges, esteve em audiência, na última quarta-feira (8), com o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado federal Antônio Brito (PTB/BA). Entre as proposições consideradas prioritárias na tramitação, destacam-se os Projetos de Lei (PLs) 1.015/2015, que estipula o piso salarial de R$ 3.600,00 aos psicólogos, e a reapresentação da proposta da carga de 30 horas para a categoria (769/2015).

Audiência com o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Antônio Brito (PTB/BA)

Para Mariza Borges, o acompanhamento da Autarquia aos projetos de interesse da categoria é muito importante para a maior e melhor divulgação das ações. “Muitas vezes, os deputados precisam de conhecimento mais aprofundado das matérias. E, nas propostas de interesse da categoria, o Conselho Federal de Psicologia é, sem dúvida, uma das instâncias adequadas para que sejam prestados os esclarecimentos necessários”, ressaltou.

Por sua vez, o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família explicou à presidente do CFP a dinâmica de tramitação das matérias naquele colegiado. O parlamentar disse que as relatorias das matérias são encaminhadas a deputados que tenham conhecimento ou afinidade com os projetos, a fim de que se evitem conflitos e morosidades desnecessárias. 

Proposições 

O Projeto de Lei 1.015/2015, que institui o piso salarial para os psicólogos, foi apresentado, no dia 31 de março, na Câmara dos Deputados. A proposição, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS/ES), estabelece um valor mínimo de R$ 3.600 a serem pagos aos profissionais da Psicologia. A proposta é uma antiga reivindicação da categoria, que, apesar de ser regulamentada há 52 anos, ainda não tem um piso salarial, causando precarização nas condições de trabalho.  A matéria será encaminhada, nos próximos dias, para a Comissão de Seguridade Social e Família.

O Projeto de Lei 769/2015 trata da instituição das 30 horas semanais de jornada de trabalho para psicólogos. A proposição, representada pelo deputado federal Felipe Bornier (PSD-RJ) no dia 17 de março, segue a mesma redação do nº 3.338/2008, de autoria do mesmo deputado, que teve um veto presidencial mantido em votação Congresso Nacional no último dia 11 de março.

Outra demanda apresentada pelo CFP foi a oficialização do Dia do Psicólogo, comemorado em 27 de agosto. O requerimento 39/2015, de solicitação de audiência pública para que se discuta a proposta, foi apresentado pelo deputado federal Dr. Jorge Silva (PROS/ES) no dia 19 de outubro.  No dia 25 do mesmo mês, a matéria foi aprovada. Durante a reunião, o deputado Antônio Brito se comprometeu em agilizar o evento tão logo seja possível. Além da presidente do CFP, a audiência pública contará com as participações do diretor do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB), Hartmut Gunther, e da coordenadora do curso de Psicologia do Centro Universitário de Brasília (CEUB), Simone Roballo.

Nesta quarta-feira (8), foi instalada na Câmara dos Deputados a Comissão Especial que vai discutir o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) acompanhou a instalação dos trabalhos. A Autarquia, em diversas oportunidades, já se manifestou contra a redução da maioridade penal, por entender que “abrir as portas da prisão a jovens menores de 18 anos é fechar as portas não somente para o seu próprio desenvolvimento, mas também para o do país. Atacar o indivíduo, desconsiderando as causas da violência e da criminalidade, é a resposta irracional a um apelo da sociedade de caráter mais amplo por justiça social”.

A presidente do CFP, Mariza Monteiro Borges, que representou a Autarquia na reunião, reiterou a importância de manter todas as entidades em constante vigilância e luta, a fim de evitar que a proposição seja aprovada. “Agora, é o momento de nos mobilizarmos e continuarmos na luta para evitar a aprovação da PEC 171/1993”.O CFP, em sua página na internet, criou um espaço chamado “Maioridade Penal: o que a Psicologia tem a dizer?”, em que os profissionais da Psicologia e outros internautas interessados poderão encontrar artigos e materiais de subsídio que reforçam a importância da não deliberação da PEC.

Em 31 de março, o Conselho promoveu o debate online “Mitos e verdades sobre a redução da maioridade penal”, com a participação de integrantes do XVI Plenário e especialistas de diferentes áreas.

Sessão 

Alguns deputados contrários à proposta de redução estiveram presentes à Comissão. Maria do Rosário, deputada do PT gaúcho, disse que vai tentar fazer contribuições ao texto.

O presidente eleito para a Comissão foi o deputado do PSC de Sergipe, André Moura. Ele ainda não anunciou o relator do texto, porque, segundo o parlamentar, nove deputados querem a relatoria. A definição ficou para a próxima sessão, marcada para o dia 15.

A Comissão Especial tem agora mais 39 sessões para debater o assunto e apresentar um relatório final ao plenário da Câmara.

Como o projeto altera o texto da Constituição Federal, ele precisa ter, no mínimo, 308 votos dos 513 deputados (3/5) para ser aprovado, em dois turnos de votação; depois, segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos.

Com informações da Agência Brasil 

Foi apresentado, na última quarta-feira (31), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.015/2015 – que fixa o piso salarial das (os) psicólogas (os). A proposição, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS/ES), estabelece um valor mínimo de R$ 3.600 a serem pagos aos profissionais da Psicologia. A proposta é uma antiga reivindicação da categoria, que, apesar de ser regulamentada há 52 anos, ainda não tem um piso salarial, causando precarização nas condições de trabalho.

A presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mariza Monteiro Borges, destacou a articulação da autarquia junto ao parlamentar para a formulação e apresentação do PL 1.015/2015. Segundo Mariza, “o CFP recebeu diversos relatos de prefeituras municipais pagando salários de R$ 800 para psicólogos e psicólogas, além da pressão feita pela categoria, clamando pelo estabelecimento de um piso salarial. Portanto, é um dever nosso buscar melhores condições de trabalho aos nossos profissionais, que estão nas clínicas, nos CRAS, CREAS, nas escolas, nas gestões de pessoas das empresas. E isso passa, inicialmente, por uma remuneração digna”, aponta.

A proposição do parlamentar insere o artigo 14-A na Lei 4.119, de 27 de agosto de 1962, que regulamentou a profissão de psicóloga (o) no Brasil. Segundo os incisos da referida norma, o piso salarial de R$ 3.600 será reajustado: “I – no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de abril de 2015, inclusive, ao mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei”; e “II – anualmente, a partir do ano subsequente ao do reajuste mencionado no inciso I deste artigo, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores”. 

Justificativa 

Em sua justificativa, o autor da matéria destaca que “a fixação de um piso de remuneração mínimo é um elemento fundamental para o bom desempenho da atividade, na medida em que promove a melhoria das condições de trabalho do psicólogo, que, percebendo uma remuneração condizente com suas responsabilidades, poderá exercer seu ofício com eficiência. Trata-se, também, de fator de valorização do profissional que, após anos e anos de estudo de graduação e especialização, ainda necessita estar constantemente se atualizando para bem atender os seus pacientes”, ressaltou.

O deputado Dr. Jorge Silva destacou um estranhamento quanto à tramitação do Projeto de Lei 5.440/2009, que também tratava da instituição do valor mínimo, mas foi arquivado por força do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), ao destacar que não vislumbrava repercussão orçamentária ou financeira na iniciativa. No entanto, segundo ele, o piso salarial é direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme o art.7º, V, da Constituição Federal. “É sabido que os dispositivos desse art.7º aplicam-se de forma abrangente somente aos trabalhadores contratados pelo regimente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Desta forma, o parlamentar aborda que o projeto não trata de alteração de remuneração de servidor público, mas, sim, para trabalhadores regidos pela CLT. Segundo Silva, a suposta inclusão dos servidores públicos no PL 5.440/2009 causou o enquadramento do projeto ao parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) pelo relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O relator entendeu que se tratava de criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, desacompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro e demonstração de origem de recursos para seu custeio.

Entidades da sociedade civil contrárias à redução da maioridade penal se mobilizam para evitar a aprovação da PEC 171/93. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo de 18 para 16 anos a idade penal. Após três sessões e uma audiência pública, horas após a coletiva, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou à discussão sobre a admissibilidade da proposição. Os grupos defendem que o texto é inconstitucional e será ineficaz na redução da violência no país.

Para intensificar as ações, nesta terça-feira (31/03), às 19h30, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) realizará, em sua sede, o debate online “Mitos e Verdades sobre a Redução da Maioridade Penal”. O evento contará com a participação da ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Ideli Salvatti.  O link de acesso é https://www.youtube.com/watch?v=h2U1Ep1_nXw .

Os interessados deverão enviar suas perguntas e opiniões para o e-mail eventos@cfp.org.br, no dia do debate, ou interagir com o Conselho por meio das mídias sociais utilizando as hashtags ‪#‎DebateCFP e ‪#‎MaioridadePenal na mesma mensagem.

Coletiva 

A entrevista coletiva ocorreu no plenário 14 da Câmara dos Deputados. Além do Conselho Federal de Psicologia (CFP), representado pela presidente Mariza Monteiro Borges, o evento contou com as seguintes entidades: Associação Juízes para a Democracia, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente Seção DCI Brasil (ANCED), Conselho Federal de Serviço Social (CFEES), Conselho Nacional da Juventude (CNJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS).

Na apresentação inicial, todas as entidades destacaram o caráter inconstitucional da PEC 171/2015, bem como alertaram que, se a medida for aprovada, além de ir contra a própria Carta Magna, também vai de encontro à Organização das Nações Unidas (ONU) e ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Um dos pontos também citados no debate é que há diversos dispositivos previstos na Constituição em que apenas maiores de 18 anos têm exercício pleno, como direito ao voto (para maiores de 16 é optativo) e exercício profissional. 

Participação do CFP 

A presidente do CFP, Mariza Borges, abordou a posição contrária do CFP, bem como de todo o Sistema Conselhos, consolidada no último Congresso Nacional da Psicologia (CNP), sobre a redução da maioridade penal. A dirigente da Autarquia fez uma leitura da nota publicada no site do CFP  sobre o pensamento da entidade em torno do tema. Ela disse também que as medidas socioeducativas precisam ser aprimoradas.

Mariza destacou que, durante muito tempo, crianças e adolescentes não foram sujeitos de Direito na história do Brasil, mas que agora o são, citando o marco da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Precisamos garantir direitos e não formas de punir, extirpar essas crianças e adolescentes do convívio social. Precisamos dar-lhes educação de qualidade. Entendermos que são sujeitos em formação, não ‘prontos e acabados’, mesmo que a gente pense que adultos são prontos e acabados, nem nós somos. Somos seres em constante modificação e evolução. Logo, as crianças ainda não têm esse desenvolvimento completo, pelo menos não chegaram a esse estágio adulto. Temos que garantir, sim, direitos a eles”, reforçou. 

Entrevista às emissoras de TV 

Em entrevista às emissoras de rádio e televisão, Mariza Borges reiterou as previsões legais das medidas socioeducativas para crianças e adolescentes. Para a presidente do CFP, “a redução da maioridade penal não é solução para o problema da violência, como nós já falamos anteriormente, pois as causas da violência e da criminalidade não estão na adolescência, elas estão na sociedade. Portanto, criminalizar essas crianças é uma forma de desviar a atenção das verdadeiras causas da violência que são as más condições sociais e de vida, a exclusão, a discriminação, o racismo, e não é o fato de ser maior de idade ou menor”, reforçou, pontuando que as condições das medidas socioeducativas sejam de fato educativas e não imitações de prisões, com o mero título de sistema socioeducativo.

O Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região (CRP-09, Goiás), em parceria com a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO), realiza o V Seminário de Psicologia e Políticas Públicas entre os dias 14 e 16 de abril, naquela instituição de ensino, em Goiânia/GO. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site do CRP-09. As vagas são limitadas. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) é um dos apoiadores do evento.

A temática que irá nortear as atividades da edição de 2015 do evento é “Dilemas da Violência: a Intervenção da Psicologia nas Políticas Públicas”. A programação conta com palestras, oficinas e mesas redondas.

Para o presidente do CRP-09, Wadson Arantes Gama, a sociedade está passando por um momento difícil com o avanço da violência. “Ao acessarmos os meios de comunicação, nos deparamos com inúmeros casos de violência que acontecem todos os dias de diversas formas. A intenção ao escolhermos esse tema é pensar políticas públicas voltadas para a promoção da paz e qual o papel do psicólogo e da psicóloga em meio a esses conflitos”, destaca.

Programação

A conferência de abertura – “Dilemas da Violência: A intervenção da Psicologia nas Políticas Públicas” – será composta pela psicóloga e pesquisadora Lurdes Oberg e pelo integrante da Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social do Conselho Federal de Psicologia (Conpas), Enrico Braga e por Eriko Netto de Lima – Presidente da Comissão Especial de Psicologia na Assistência Social no CRP-09. Durante os três dias de evento, as atividades serão distribuídas nas seguintes grandes áreas: Educação, Assistência Social, Saúde, Justiça, Esporte, Direitos Humanos e Trânsito. Haverá também a apresentação de trabalhos científicos, cujas inscrições foram encerradas no dia 13 de março.

Confira a programação.

Informações da Assessoria de Comunicação do CRP-09

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (25/03), às 13 h, no plenário 9 do Anexo II daquela Casa, audiência pública para discutir o Plano de Trabalho deste colegiado para 2015. A iniciativa é da Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil, nos mesmos moldes do que ocorreu em 2014, quando mais de 30 organizações, redes e movimentos puderam fazer uso da palavra, pautando a agenda da CDHM.

A entidade diz que, em tese, a proposta visa avaliar o cenário e colher subsídios para as atividades da CDHM. A audiência será aberta ao público, com a possibilidade de fala para as mais diversas organizações.

Também é destacado pela Dhesca Brasil que “é um momento importantíssimo para apresentarmos nossas demandas e fortalecer o posicionamento em defesa dos direitos humanos, gostaríamos de informar que a Plataforma já solicitou inscrição de fala, porém é fundamental contar com a presença das mais diversas organizações, redes e movimentos sociais que tenham na agenda a promoção dos Direitos Humanos”. A entidade aponta, ainda, que é importante garantir muitos representantes nessa atividade, pois, segundo ela, grupos conservadores também estão se articulando.

O Grupo de Trabalho (GT) de Conciliação do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e dos Conselhos Regionais realizou reunião presencial, na última quinta-feira (19), para discutir as próximas atividades do colegiado. O objetivo é apresentar na Assembleia das Políticas da Administração e das Finanças (APAF) de dezembro deste ano uma proposta de minuta de Resolução que altera o Código de Processamento Disciplinar (CPD).

Esse encaminhamento foi apontado como necessário nas deliberações do VIII Congresso Nacional da Psicologia (CNP), realizado em 2013: “O Sistema Conselhos implantará metodologia de mediação e Conciliação de conflitos, e tem como consequência a alteração do Código de Processamento Disciplinar (CPD), incluindo essas modalidades como possíveis encaminhamentos na fase preliminar de procedimentos ético-disciplinares dos CRPs, bem como a revisão geral do CPD, visando a superar a lógica punitiva e garantindo os direitos dos usuários dos serviços”. 

Encaminhamentos 

De acordo com o grupo de trabalho, excepcionalmente coordenado pelo conselheiro do CFP João Baptista Fortes de Oliveira devido à ausência da conselheira do CFP Nádia Rocha (coordenadora do GT), ficou acertado que o CFP encaminhará aos CRPs ofícios com mais materiais de subsídios e solicitarão dos Regionais propostas para a futura resolução que tratará das conciliações no CPD. Além de João Baptista, estiveram presentes Gabriela Gramkow (CRP-06, São Paulo), Paula Butture (CFP-08, Paraná) e Lucila Castro Neves (CFP-12, Santa Catarina).

Segundo o calendário acertado, com o envio desses materiais, os CRPs terão até o dia 30 de abril para encaminhar sugestões, alterações e encaminhamentos.  Após a coleta desse material, o GT fará uma reunião por telefone, no dia 15 de maio, para analisar as propostas oriundas dos Conselhos Regionais. Segundo os integrantes do grupo de trabalho, essa análise será importante pois um informe sobre os andamentos dos trabalhos será dado na primeira APAF do ano, que ocorrerá nos dias 30 e 31 de maio, em Brasília.

Além disso, está sendo estudada a viabilidade de uma visita dos membros do GT à seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), que, segundo os membros da comissão, é o órgão que tem o melhor modelo de Conciliação do país. 

Discussão dos encaminhamentos 

Antes das deliberações, o GT discutiu as propostas encaminhadas inicialmente pelos CRPs 06, 07, 12 sobre o ofício enviado pelo colegiado para iniciar as discussões sobre a mudança no CPD do Sistema Conselhos.

A representante do CRP 08, Paula Butture, explicou como a Autarquia que representa iniciou o processo para se adaptar aos procedimentos de Conciliação. O CRP do Paraná contratou um assessor comissionado para orientar todo o procedimento. Segundo ela, a Conciliação é válida, mas precisa haver uma clarificação dos conceitos de Conciliação e Mediação, que, embora distintos, ainda causam confusão.

Gabriela Gramkow,  representante do CRP 06, também abordou sobre o procedimento que sua entidade fez para a Conciliação, explicando que foi contratada uma assessoria técnica, por tempo limitado, para fazer treinamentos e orientar os servidores.

A Agente Fiscal, Lucila Castro Neves, representando o CRP 12, fez alguns questionamentos sobre como as Comissões de Orientação e Ética (COEs) e de Fiscalização (COFs) poderão lidar com os processos de Conciliação.

O conselheiro João Baptista Fortes reconheceu que é um processo não consensual e que precisa ser discutido por todos, consultando aos Regionais não apenas se estão de acordo ou não com uso da Conciliação em seus processos, mas, principalmente, sobre motivos de sua não utilização.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje (18) dois requerimentos que propõem a realização de audiência pública sobre a admissiblidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93 e 38 apensadas), que determina a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no país. A presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mariza Borges, participará da audiência que deverá acontecer já na próxima terça-feira (24).

Autor de um dos requerimentos, de número 03/2015/CCJC, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entende que é preciso uma reflexão maior sobre os impactos e a eficácia da medida para o controle da criminalidade e reinserção social dos infratores. Ele sustenta ainda que há dúvidas quanto à constitucionalidade de propostas desse teor.

O requerimento propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil, incluindo a OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED), o CFP e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), dentre outros.

Conforme acordo firmado ontem após o impasse em torno do assunto na CCJ, a audiência deverá contar também com a participação de dois constitucionalistas, com opiniões a favor e contra a matéria. Os parlamentares definiram, ainda, que a realização da audiência pública ocorreria antes do encerramento do prazo de apresentação de pedido de vistas da PEC 171/93, a fim de não atrasar a tramitação da proposta.

Nesta terça (17), a CCJC não analisou a admissibilidade da PEC 171/93 (e 38 apensadas) e deputados pediram vista conjunta à matéria.

Veja aqui o requerimento 03/2015.

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