Temas:

– História do ECA

– Infância

– Adolescência

– Direitos fundamentais

– Direitos humanos

– Políticas Públicas

– Medidas protetivas e socioeducativas

– Conselhos de Direitos e Tutelar

– Convivência Comunitária e familiar

– Políticas para abrigamento

– Desafios da gestão

– Construção de equipes

– SINASE

– SUAS

– Rede de proteção e Defesa

– Criminalização e Violência

Normas para elaboração:

1 ELABORAÇÃO DO BANNER

1.1 COMPOSIÇÃO DO TEXTO

1.1.1 O título Centralizado, em Fonte Arial, tamanho de fonte 60, em negrito e maiúscula. O título deve conter nota de rodapé indicando a natureza do trabalho. Exemplo: Projeto de Acolhimento Institucional da Instituição X.

1.1.2 Autoria: Quanto ao(s) nome(s) dos envolvidos no trabalho: Escritos dois espaços abaixo do título do trabalho, alinhados à direita. Podem ser acrescentados endereço e E-mail. Fonte Arial e o tamanho da fonte deve ser 36.

2 ESTRUTURA DO BANNER

2.1 São obrigatórios: título do trabalho, nomes dos autores e referência ao programa de fomento e instituição. Introdução, objetivos, metodologia (materiais e métodos), conclusões (resultados) e referências.

2.2 Do aspecto estético: É livre, desde que respeitadas às normas convencionais (ABNT) para a parte textual e uso de recursos como tabelas, gráficos, fotos, mapas, etc. Dimensões do pôster: banner em lona, 0,70 m X 0,90 m.

REGRAS CONVENCIONAIS PARA BANNER

3.1 Informação e documentação – Fonte: aquelas maiores e mais visíveis (por exemplo: Arial) -Tamanho da fonte: no mínimo 20, mas depende da quantidade de texto e o tamanho do banner. Sugestões gerais: Título = Arial 60, Autores e instituição = Arial 36, Texto = Arial 24, Bibliografia = Arial 16. – Usar caixa alta, somente para os títulos dos itens (INTRODUÇÃO, METODOLOGIA, RESULTADOS E DISCUSSÃO etc) – O texto deverá vir separado em colunas (dependerá da quantidade de texto). Sugestão: no máximo 2 colunas, alinhadas e texto justificado. – Espaçamento entre as linhas: 1,5, mas dependerá da quantidade de texto.

Programação das mesas

26/11

8:00 às 8:40
Abertura

9:00 às 10:30
Historia e políticas da infância e adolescência no Brasil: Do código ao ECA

11:00 às 12:30
Reflexões éticas e epistemológicas sobre o estatuto das crianças e adolescentes como sujeitos em construção

14:00 às 15:30
Medidas socioeducativas, responsabilização progressiva e implicações subjetivas

16:00 às 17:30
Impasses nas determinações judiciais e execuções das medidas protetivas e socioeducativas.

27/11

9:00 às 10:30
A participação social, os conselhos tutelares e a Universidade: extensões e conexões

11:00 às 12:30
Proteção social de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento institucional: Contam-se histórias(‘estorias’) no abrigo?

14:00 às 15:30
Violências e criminalização: da negligência do estado, da família e da sociedade ao estigma da delinquência

16:00 às 17:30
O ECA, o Estado e a Sociedade: Desafios à cidadania positiva

Programação das oficinas

26/11
Manhã

Oficina – Escuta de criança e adolescente em situação de violência
Marina Otoni

Tarde

Oficina – Nome da oficina
Leonardo Duarte CONANDA

27/11

Manhã

Oficina – Plano Individual de Atendimento (PIA)
Paula Melgaço Rocha

Tarde

Oficina de Artes
Lenise Magalhães Chaves
Monitora de Artes do CRAS

Em homenagem ao Dia Mundial da Saúde Mental, comemorado no dia 10 de outubro, a RádioPsi preparou uma programação especial. Até a próxima sexta-feira (16), você acompanha, sempre às 14h, no CFPNews, matérias diferentes com opiniões de pesquisadores, usuários e representantes da Psicologia.

A primeira matéria do especial será veiculada hoje e abordará a importância da data e a contribuição da Psicologia nesse debate. Lembrando que, após a inserção de um programa novo do especial, o conteúdo é reprisado a cada duas horas. O CFPNews é transmitido das 8h às 22h. Fique conectad@ na Rádio da ‪#‎Psicologia >> http://bit.ly/radioPSI

Instituída pela Organização Mundial de Saúde, a data é celebrada em todo o mundo com atividades que ressaltam a importância dos avanços trazidos pelas políticas de saúde mental, resultado de intensas mobilizações de movimentos sociais iniciadas no final da década de 70. Além disso, busca reforçar a importância da ampliação dessas políticas e sensibilizar governos contra o corte de orçamento para a área, como, por exemplo, no Sistema Único de Saúde (SUS), que até hoje possibilita o atendimento de milhares de pessoas com transtornos mentais no Brasil de forma gratuita e de qualidade.

Ilustração: Valmir | Mostra de Arte Insensata 2012

O Fórum das Entidades dos Trabalhadores da Área de Saúde (Fentas) realizou reunião ordinária nesta terça-feira (6) na sede do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), em Brasília para discutir um dos temas debatidos na reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS): Impacto da atual situação econômico-financeira do Brasil nas políticas sociais, com foco na Saúde. Para os integrantes do colegiado, o contingenciamento das verbas para a saúde pode comprometer ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS).

A representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) na reunião, a psicóloga Semíramis Maria Amorim Vedovatto, explicou que o processo de subfinanciamento histórico do SUS teve continuidade em 2014 e será ainda mais grave, segundo as projeções de recursos alocados no orçamento federal para 2015 e 2016, uma vez que a defasagem orçamentária irá paralisar serviços ligados à Atenção Básica e encerramento ou paralisação de programas importantes.

Em um dos trechos do documento intitulado “SUS ameaçado: oportunidade de unidade na luta para defender este direito conquistado pela sociedade”, de autoria da Comissão de Orçamento e Financiamento – COFINS do Conselho Nacional de Saúde, os integrantes do Fentas apontam que “não se trata aqui de avaliar qual seria o valor para atender às necessidades de saúde para cumprir com o SUS constitucional, uma das referências da luta histórica por mais recursos e fontes exclusivas para o financiamento do SUS: a gravidade da situação está no fato de que os baixos valores alocados no orçamento federal para atender a aplicação mínima constitucional não são mais suficientes para cumprir com as despesas compromissadas ou pactuadas com Estados e Municípios nos padrões que já não garantiam plenamente este direito constitucional para a população”.

O texto ainda apresenta uma tabela em que são mostrados os problemas gerados e o que ainda podem gerar os contingenciamentos de recursos. Para 2016, a ausência de R$ 16,6 bilhões da Saúde causará grandes impactos, como o atraso nas transferências fundo a fundo para Estados e Municípios referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro, e impossibilidade de cumprimento da aplicação do valor integral das emendas parlamentares impositivas, entre outros.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participa, entre os dias 27 e 30 de outubro, em Belo Horizonte (MG), da 45ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP), principal evento da área de Psicologia Científica no Brasil.

Com o Tema “Congregar faz a diferença”, o evento vai reunir na capital mineira psicólogos, professores e estudantes da área para quatro dias de conferências, cursos, simpósios e mesas redondas, além de painéis e sessões coordenadas de apresentação de pesquisas, lançamentos de livros e exposições.

O CFP levará à atividade pesquisadores e especialistas que abordarão, em cinco mesas redondas, temas da Psicologia relacionados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), direitos das mulheres, atenção psicossocial e avaliação psicológica, além do exercício profissional da Psicologia enquanto trabalho.

O Conselho montará, ainda, um stand com publicações relacionadas à Psicologia, exibição de vídeos e as novas edições do Jornal do Federal e da Revista Psicologia: Ciência e Profissão.

Confira abaixo a programação das mesas redondas do CFP no evento.

 Dia 28/10/15 – quarta-feira

1) Título: O exercício profissional enquanto trabalho, um projeto político em construção

1º Autor e coordenador: Mariza Monteiro Borges

2º Autor: Rogério de Oliveira Silva

3º Autor: Maria da Graça Jacques (doutora)

2) Título: A inventividade e o exercício profissional da Psicologia no campo da Assistência Social – gestão e trabalho em SUAS expressões

1º Autor e coordenador: Enrico Martins Braga

2º Autor: Mariana Prioli Cordeiro (Doutora)

3º Autor: Elisangela Souza Franco

Dia 29/10/15 – quinta-feira

3) Título: Comunidade e posicionamento voluntário autêntico: uma discussão da psicologia comunitária, na obra de Edith Stein e a atuação profissional no Sistema Único de Assistência Social/SUAS

1º Autor e coordenador: Carla Andréa Ribeiro

2º Autor: Lurdes Orbeg (Doutora)

3º Autor: Achilles Gonçalves Coelho Júnior

4) Título: A Psicologia e os direitos das mulheres: O que estamos fazendo?

1º Autor e coordenador: Madge Porto (doutora)

2º Autor: Valeska Maria Zanello de Loyola (doutora)

3º Autor: Lenira Pontes

Dia 30/10/15 – sexta-feira

5) Título: Experiências mineiras de construção de redes de atenção psicossocial

1º Autor e coordenador: Aparecida Rosângela Silveira (Doutora)

2º Autor: Maria Tereza Peres Andion

3º Autor: Solange Coelho

Das 10h15 às 11h45

6) Título: Avaliação Psicológica

1º Autor e coordenador: João Alchieri

2º Autor: Cícero Vaz

3º Autor: Elton Hiroshi

45ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP)

Data: 27 a 30 de outubro

Local: FAFICH/UFMG

Link do evento: http://www.ra.sbponline.org.br/conteudo/view?ID_CONTEUDO=267

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou, entre 14 e 20 de setembro, do IV Congresso Internacional de Psicologia de Tucumán, na Argentina.  João Carlos Alchieri, integrante da Comissão de Avaliação Psicológica do Conselho, ministrou um curso sobre Psicologia e Saúde no evento e participou de reuniões com representantes de associações de Psicologia daquele país. Nos encontros foram discutidas ações relacionadas à formação e capacitação profissional conjunta e a criação de uma agenda para estudos de dupla certificação com profissionais de Psicologia dos países do Mercosul.

“Essa viagem tem sequência nas ações que fizemos junto à X Jornada de Psicologia de Trânsito, em Buenos Aires, quando tivemos contato com membros da Federação de Psicólogos de la Republica Argentina (FePRA), com a Associação de Psicólogos de Buenos Aires e associações científicas do interior. Eles fizeram um convite para este Congresso, e tivemos reuniões tanto de intercâmbios acadêmicos quanto sobre a proposta e planejamento de questões de dupla certificação. Está se pensando num processo idêntico ao que houve na Europa com a possibilidade de reconhecimento de certificações em países membros. Eles estão bastante interessados porque temos um sistema conselho de organização bem mais efetivo no que diz respeito aos colégios de psicólogos de outros países”, comenta Alchieri.

Ele explica ainda que, como consequência do encontro, o CFP participará de outro congresso na capital argentina em novembro, quando serão apresentadas as ações junto ao sistema de avaliação dos instrumentos psicológicos no Brasil via SATEPSI.

Durante a primeira etapa da viagem do conselheiro à Argentina, na X Jornada de Psicologia de Trânsito, o CFP apresentou proposta de realização de um seminário na 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, que foi aceita pela organização. 

Na próxima segunda-feira (28/9), a Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP) promove o bate-papo online “Terror de Estado e Violência de Estado: Como prevenir? Como reparar os danos?”.

O terror de Estado é uma prática utilizada em regimes ditatoriais e de exceção, que envolve práticas ilegais de tortura, morte, desaparecimento forçado e perda dos direitos civis dos cidadãos em nome da defesa do Estado, além de tornar invisível a responsabilidade dos crimes cometidos. Também gera efeitos nas gerações seguintes, uma vez que o medo e o silenciamento operam em sua faceta perversa de quem viveu algo, mas não consegue falar sobre o vivido – uma vez que o trauma impede o trabalho psíquico e simbólico de elaboração, gerando manifestações sintomáticas que operam não somente no plano individual, mas socialmente no âmbito do coletivo.

Essa herança se evidencia nas práticas da violência de Estado, que ainda hoje persistem sob a forma da utilização de torturas e desaparecimentos forçados que continuam impunes. Neste panorama se inscreve o(a) psicólogo(a), que por meio de sua prática clínica pode intervir para prevenir e reparar os danos da crueldade imposta aos sujeitos.

O debate promovido pelo CFP pretende apontar algumas políticas de direitos humanos e de reparação psíquica que visam quebrar o silenciamento, dar direito à fala e proporcionar formas de escuta do sofrimento.

Participam do evento a psicóloga e coordenadora do Projeto Clínicas do Testemunho Rio de Janeiro e da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Vera Vital Brasil, o filósofo e docente da Universidade de Santa Cruz (RS), Julio Bernardes, e Catarina Pedroso, psicóloga, membro do Mecanismo de Prevenção e Combate a Tortura. A mediação será feita por Bárbara de Souza Conte, psicóloga e psicanalista, integrante da Comissão de Direitos Humanos do CFP e coordenadora do Projeto Piloto Clínicas do Testemunho do Rio Grande do Sul.

Para participar, as pessoas interessadas devem enviar suas perguntas e comentários para o e-mail eventos@cfp.org.br ou via redes sociais, com mensagens à página do CFP no Facebook https://www.facebook.com/conselhofederaldepsicologiaou publicações no Twitter, usando a hashtag #PapoPsi

Evento: Bate-Papo Online “Terror de Estado e Violência de Estado: como prevenir? Como reparar os danos?”
Data: 28 de setembro
Horário: 16h
Link: https://www.youtube.com/watch?v=6X18DU84Lls

O Conselho Federal de Psicologia vem a público expressar seu repúdio ao Projeto de Lei 5069/2013, que veda o atendimento no SUS às vítimas de violência sexual.

Sua aprovação significará um retrocesso, pois a proposta apresentada veda, além de “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, induzir ou instigar gestante a usar substância ou objeto abortivo…”, também “instruir ou orientar gestante sobre como praticar aborto, ou prestar-lhe qualquer auxílio para que o pratique, ainda que sob o pretexto de redução de danos”.

A proposta institui uma pena de detenção de quatro a oito anos para estes casos, elevada de cinco a dez anos, caso o agente da ação seja funcionário/a da saúde pública, ou exerça a profissão de médico, farmacêutico ou enfermeiro. Transformar esse projeto em lei trará graves consequências para o direito à saúde das mulheres, pois removerá do atendimento em saúde a profilaxia da gravidez às vítimas de estupro, por exemplo. E o mais estarrecedor: vedará também o fornecimento de informações sobre direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

Repudiamos essa série de retrocessos absurdos que querem implementar no Brasil, mesmo depois de conquistas dos movimentos feministas e de saúde, o que não podemos permitir! Precisamos, sim, avançar no estabelecimento das políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva.

O prazo para inscrições de trabalho no Prêmio Inclusão Social, promovido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) em parceria com o Laboratório de Estudos em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (LAPS) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), foi prorrogado para dia 20 de outubro de 2015.

O prêmio irá contemplar experiências de inclusão social de usuários e familiares em projetos econômico-sociais, Organizações Não Governamentais (ONGs) e em equipes interdisciplinares de serviços da Rede de Atenção Psicossocial de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas em diversas categorias como arte, cultura, trabalho e economia solidária. Os trabalhos podem ser tanto experiências individuais como coletivas que possibilitem recriar novas formas de relações sociais, de convívio com as diversidades e ampliem a cidadania.

Inscrições

As inscrições encerram no dia 20 de outubro e devem obedecer a critérios como constar a identificação da modalidade e categoria para a qual deseja concorrer.  Será permitida a inscrição de apenas um trabalho por usuário/familiar/equipe (interdisciplinar/intersetorial).

Serão premiadas as experiências coletivas e individuais de usuários e familiares nas categorias arte-cultura (música, teatro, literatura, artes plásticas e audiovisuais) e experiências interprofissionais ou intersetoriais com participação de psicólogas (os) na inclusão de usuários no trabalho.

Além disso, serão selecionados 20 trabalhos nas categorias poesias, poemas, contos ou crônicas, entre outras expressões literárias de usuários, para posterior desenvolvimento de uma publicação sobre o tema, com recursos que serão revertidos aos autores dos trabalhos.

Quem pode participar?

Podem concorrer ao prêmio usuários em experiências individuais e coletivas e usuários e familiares em experiências coletivas na área de arte-cultura, além de usuários e equipes interprofissionais e intersetoriais, com participação de psicólogas (os), que estejam inscritos regularmente em seu Conselho Regional de Psicologia, para concorrer em experiências de inclusão no trabalho. Vale ressaltar que não será permitida a participação no concurso de integrantes ou colaboradores do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Os trabalhos podem ser inscritos em três modalidades que estão especificadas no edital de chamada do prêmio que você encontra no site do CFP. Os vencedores serão anunciados no mês de novembro, mesmo mês em que será realizada a cerimônia de premiação dos vencedores.

Os danos da política proibicionista antidrogas e os reflexos manicomiais a ela relacionados foram tema de debate da segunda mesa do Seminário “A desconstrução da lógica manicomial – construindo alternativas”, realizada na manhã desta quarta (16).

Carlos Magalhães, autor e professor do Centro Universitário Newton Paiva (MG), associou as políticas proibicionistas e de combate às drogas no Brasil aos mitos da transgressão e da ordem social, que se utilizam do uso do conceito de criminalidade para produzir diferenciações entre sujeitos. “Se o abuso de drogas é um problema, a criminalização e a medicalização do tratamento são agravantes. Pessoas tiveram suas vidas destruídas não simplesmente pelas drogas, mas pela prisão, pelo estigma”, afirma.

Para ele, a abordagem acadêmica da “sociologia do crime” muitas vezes contribui para uma percepção equivocada sobre o tema. “Uma característica comum entre as teorias de cunho positivista é usar a criminalidade para diferenciar as pessoas. Tenta explicar a criminalidade antes de explicar o que venha a ser crime. Estuda os produtos sem investigar como foram produzidos, deixando de encarar o direito penal como objeto de estudo e reproduzindo o próprio direito penal, com criminalização e perseguição”, completa.

Magalhães apontou, ainda, a relação entre a manutenção da condição de ilegalidade para determinadas drogas e o interesse econômico por ela gerado. “Ao colocar uma substância qualquer na ilegalidade, dado que a gente vive no capitalismo, é conferida a ela novos atrativos, alcança melhores preços e proporciona maiores lucros. O trabalhador convencional, que não é mais indispensável, vamos deixar que se empreguem nessas atividades. Essas pessoas serão descartadas pela eliminação física, pelo encarceramento, internação”.

Vladimir Stempliuk, integrante da Comissão de Direitos Humanos do CFP, resgatou a trajetória recente das políticas de combate às drogas no país a partir de uma convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), que previa o equilíbrio entre estratégias de ações de prevenção e tratamento e de repressão.

“O que presenciamos foi um grande investimento da repressão e menos em ações de tratamento. Em termos de população carcerária, o Brasil está na quarta posição do ranking mundial. Ampliamos uma política que penaliza, centralmente, a nossa população. Que alterações são necessárias para não encarcerar em massa nem matar nossos jovens negros e pobres? Ou o Brasil caminha para uma alteração dessa política ou continuaremos a ver o país bater recordes”, defende.

Stempliuk abordou, ainda, o debate sobre as comunidades terapêuticas no Brasil. Segundo ele, a pressão dessas instituições sobre o governo federal culminou no relaxamento de exigências de seu funcionamento e no aumento da demanda por financiamento público a essas entidades. “É um sistema paralelo que mantém a lógica manicomial, com relações hierarquizadas, ausência de equipe capacitada, onde não há aplicação dos princípios da reforma psiquiátrica”. O representante do CFP sugeriu, nesse sentido, a realização de uma nova inspeção nacional nas comunidades terapêuticas.

Ileno Costa, professor da Universidade de Brasília (UnB) e mediador do debate, reiterou os pontos de vista de seus companheiros de mesa. “Enquanto a gente não fizer minimamente uma discussão sobre esse assunto, as forças sombrias, fascistas e manicomiais se perpetuarão. Proibir e encarcerar para quê? Para controlar e lucrar. Precisamos resgatar a questão do sofrimento humano, derrubar muros, concretos, legais e políticos dos manicômios judiciários”.