A “Atuação da Psicologia no contexto do Estado Laico” é tema de debate online que a Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP) promove na próxima quarta-feira (26/8), das 16h às 18h.

A mesa será composta por Roger Raupp Rios, juiz da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), Dida Figueiredo, relatora de Direitos Humanos e Estado Laico da Plataforma Dhesca Brasil, e Vladimir Stempliuk, integrante da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do CFP. A mediação será feita pela professora Vera Paiva (CDH-CFP) e contará com a participação de Jolúzia Batista, do Movimento Estratégico pelo Estado Laico (MEEL) e do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA).

“Espero que, seguindo o que temos feito nessa gestão, consigamos discutir como no Brasil – cuja Constituição define que o Estado é regido pela laicidade – a prática do psicólogo deveria se tornar eticamente aceitável, com base nas evidências científicas que norteiam a profissão. Queremos pensar a intimidade da prática do psicólogo sobre esse tema”, afirma Paiva.

Você pode enviar suas perguntas e comentários para o e-mail eventos@cfp.org.br ou via redes sociais, no dia do evento, com mensagens à página do CFP no Facebook https://www.facebook.com/conselhofederaldepsicologia ou publicações no Twitter, usando a hashtag #PapoPsi

Evento: Bate-Papo Online: “Atuação da Psicologia no contexto do Estado Laico”
Data: 26 de agosto de 2015
Local: sede do CFP
Horário: 16h
Link da transmissão:

https://www.youtube.com/watch?v=mz9B1p7VFR8

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (19) o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. A análise será retomada nesta quinta (20) com a leitura do voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes. Ele será o primeiro dos 11 ministros da Corte a votar. A decisão final depende da maioria dos votos.

Durante o início do julgamento, Rodrigo Mesquita, representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), citou o Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos: locais de internação para usuários de drogas, produzido pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Mesquita falou pela ABGLT, entidade habilitada como “amicus curiae” no processo.

“(…) Ainda que se admitisse criminalização de conduta não lesiva com o objetivo de se resguardar a saúde pública, não haveria suporte constitucional para a incriminação, pois esta não cumpre com os fins de redução de distribuição e consumo, em violação ao princípio da racionalidade da norma penal. Além de não os cumprir, aliás, é mesmo contraproducente, por conta da intensificação dos processos de marginalização e estigmatização de usuários. Quando se olha especificamente para a população LGBT esse efeito é ainda mais evidente. É o que indica o relatório do Conselho Federal de Psicologia publicado em 2011 resultado de um levantamento feito com 68 unidades de internação que elencou uma enormidade de violações de direitos de pessoas submetidas a tratamento, como tortura psicológica e violência física. Em 19 dessas instituições foram relatados casos de discriminação por conta da orientação sexual ou identidade de gênero dos usuários, o que indica bem, como ressaltado pelo relatório, o modo como a criminalização aprisiona e mortifica modos singulares de existência (…)”.

A discussão sobre o uso e posse de drogas como a maconha e a cocaína, que estava na pauta da semana passada do STF, foi adiada para esta quarta. Outras informações no site do Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.jus.br/

Leia abaixo a íntegra do texto da sustentação oral de Mesquita:

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, Senhor Relator, Senhoras Ministras, Ministros da Corte, Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Representantes das partes, colegas advogados, servidores da casa, pessoas presentes.

Como suficientemente demonstrado nos autos e de modo brilhante exposto da tribuna pelas falas que antecederam à minha, a criminalização de usuários não se sustenta frente à Constituição da República.

O elemento subjetivo do tipo, composto pela expressão “para consumo pessoal”, delimita a conduta ao âmbito da intimidade e afasta qualquer alteridade que indique lesão ou perigo a outra pessoa. Aliás, aponta mesmo o bem jurídico tutelado, que é a saúde pessoal do usuário, e não a saúde púbica abstratamente considerada.

Por outro lado, o objetivo de se evitar eventual difusão da droga ou outras condutas lesivas por parte de usuários não justifica sua criminalização, tendo em vista que se tratam de condutas absolutamente diversas. Considerar de outra forma importaria em violação ao princípio da legalidade.

Por fim, o argumento de que somente no caso do tipo penal trazer o verbo usar haveria inconstitucionalidade também não se sustenta: a Lei de Drogas é bastante restritiva na descrição da posse para consumo pessoal, tanto que sempre que a conduta oferece risco a terceiros ela é prevista em outro tipo e punida como maior severidade, como é o caso do consumo compartilhado.

Ainda que se admitisse criminalização de conduta não lesiva com o objetivo de se resguardar a saúde pública, não haveria suporte constitucional para a incriminação, pois esta não cumpre com os fins de redução de distribuição e consumo, em violação ao princípio da racionalidade da norma penal.

Além de não os cumprir, aliás, é mesmo contraproducente, por conta da intensificação dos processos de marginalização e estigmatização de usuários. Quando se olha especificamente para a população LGBT esse efeito é ainda mais evidente. É o que indica o relatório do Conselho Federal de Psicologia publicado em 2011 resultado de um levantamento feito com 68 unidades de internação que elencou uma enormidade de violações de direitos de pessoas submetidas a tratamento, como tortura psicológica e violência física. Em 19 dessas instituições foram relatados casos de discriminação por conta da orientação sexual ou identidade de gênero dos usuários, o que indica bem, como ressaltado pelo relatório, o modo como a criminalização aprisiona e mortifica modos singulares de existência.

As próprias entidades que cuidam da política de drogas em âmbito internacional já recomendam a descriminalização justamente em razão do aprofundamento de violações de direito que resultam do estigma. Neste sentido, as posições públicas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime, além da Organização dos Estados Americanos.

Não se pede à Corte que se faça de gestora de política pública, mas estritamente o exercício de sua competência com o controle de constitucionalidade de norma específica, frente aos princípios do ordenamento brasileiro. Uma discussão que, apesar de relevante, não é simplesmente abstrata: impacta efetivamente a vida de milhares de pessoas. Pessoas que eventualmente precisam de serviços de atenção em saúde e acabam por não os buscar por conta da criminalização.

Além disso, com o presente julgamento a Corte dirá em definitivo o que não cabe no ordenamento jurídico nacional, quais as características das condutas que podem ser criminalizadas, fazendo importante demarcação em um tempo em que acirramentos políticos tem inflamado discursos, até mesmo no Parlamento, de profilaxia social – aliás, como fez quando declarou não recepcionado o art. 25 da Lei de Contravenções Penais.

O que se espera com o julgamento do presente caso é que, a partir dele, usuários de drogas tenham sua dignidade reconhecida e respeitada, que avancemos para uma política que garanta direitos, um modelo mais humano e racional, onde educação sobre drogas seja um direito que conduza à autonomia e à saúde de cada um, e não uma sanção, como faz hoje o art. 28 da Lei de Drogas em seu inciso III.

Obrigado.

Na última segunda-feira (3/8), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou da 1ª Reunião do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), representado pelo psicólogo e professor da UnB Ileno Izídio da Costa, integrante, pelo CFP, do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT).

O SNPCT foi instituído pela Lei n° 12.847/2013, e tem como objetivo principal fortalecer a prevenção e o combate à tortura em locais de privação de liberdade por meio da articulação e atuação cooperativa de seus integrantes. Integram o SNPCT o CNPCT, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

Na ocasião, o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, lançou o instrumento para adesão ao sistema e a 2ª edição do livro “Monitoramento de locais em detenção: um guia prático” (http://www.apt.ch/content/files_res/custodia_policial_pt-.pdf), uma publicação da Associação para a Prevenção da Tortura (APT). “A nova edição incorpora tratados e parâmetros internacionais de proteção aos direitos das pessoas privadas de liberdade não abordados na primeira edição, e é uma ferramenta prática chave para mecanismos nacionais de prevenção à tortura no Brasil, assim como outros órgãos e entidades que realizam visitas de monitoramento a locais de privação de liberdade. O livro apresenta a metodologia, passo a passo, de como preparar uma visita de inspeção, as instalações a serem verificadas, os registros e procedimentos e os encaminhamentos subsequentes. A situação das pessoas em situação de vulnerabilidade é abordada com especial ênfase”, aponta Costa.

Após a reunião do SNPCT, o representante do CFP participou de reunião com o relator especial do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e Relator da ONU contra a Tortura, Juan Mendez, juntamente com a Associação de Familiares de Presos do DF e a ONG Conectas. O relator está no Brasil para identificar e avaliar os principais desafios do país com relação à tortura e aos maus-tratos.

No encontro, as três organizações presentes fizeram uma breve explanação sobre a realidade da tortura no Distrito Federal e no Brasil. O representante do CFP enfatizou algumas peculiaridades das situações dos presídios, das inspeções e a violação de direitos humanos em comunidades terapêuticas, centros de detenção de adolescentes e hospitais de custódia, enfatizando o relatório recém-produzido pelo CFP e OAB a partir das Inspeções Nacionais em Manicômios Judiciários, a ser lançado em setembro. Costa se comprometeu a encaminhar ao relator os documentos produzidos na área.

Foto: Marcelo Salles

Está aberto, desde o dia 01 de agosto, o edital para inscrições de trabalho no Prêmio Inclusão Social, promovido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) em parceria com o Laboratório de Estudos em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (LAPS) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)

O prêmio irá contemplar experiências de inclusão social de usuários e familiares em projetos econômico-sociais, Organizações Não Governamentais (ONGs) e em equipes interdisciplinares de serviços da Rede de Atenção Psicossocial de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas em diversas categorias como arte, cultura, trabalho e economia solidária. Os trabalhos podem ser tanto experiências individuais como coletivas que possibilitem recriar novas formas de relações sociais, de convívio com as diversidades e ampliem a cidadania.

Para Rosangela Silveira, integrante da Comissão de Saúde do Conselho Federal de Psicologia (CFP), a realização do prêmio – que foi lançado em junho desse ano – é sinal de que o CFP está em sintonia com o debate sobre a reforma psiquiátrica. “Esse é um prêmio que mostra de que o Conselho está sintonizado com a realidade e as demandas dos usuários dentro do processo da reforma psiquiátrica brasileira. Com o prêmio, poderemos tratar com grande dimensão uma área que anda um pouco fragilizada pela ausência de políticas públicas adequadas”, destaca.

Inscrições

As inscrições encerram no dia 20 de setembro e devem obedecer a critérios como constar a identificação da modalidade e categoria para a qual deseja concorrer.  Será permitida a inscrição de apenas um trabalho por usuário/familiar/equipe (interdisciplinar/intersetorial).

Serão premiadas as experiências coletivas e individuais de usuários e familiares nas categorias arte-cultura (música, teatro, literatura, artes plásticas e audiovisuais) e experiências interprofissionais ou intersetoriais com participação de psicólogas (os) na inclusão de usuários no trabalho.

Além disso, serão selecionados 20 trabalhos nas categorias poesias, poemas, contos ou crônicas, entre outras expressões literárias de usuários, para posterior desenvolvimento de uma publicação sobre o tema, com recursos que serão revertidos aos autores dos trabalhos.

Quem pode participar?

Podem concorrer ao prêmio usuários em experiências individuais e coletivas e usuários e familiares em experiências coletivas na área de arte-cultura, além de usuários e equipes interprofissionais e intersetoriais, com participação de psicólogas (os), que estejam inscritos regularmente em seu Conselho Regional de Psicologia, para concorrer em experiências de inclusão no trabalho. Vale ressaltar que não será permitida a participação no concurso de integrantes ou colaboradores do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Os trabalhos podem ser inscritos em três modalidades que estão especificadas no edital de chamada do prêmio que você encontra no site do CFP. Os vencedores serão anunciados no mês de outubro, mesmo mês em que será realizada a cerimônia de premiação dos vencedores.

Entre os dias 20 e 25 de julho, aconteceu em Wadern, na Alemanha, o seminário “Digital Scholarship and Open Science in Psychology and the Behavioural Sciences”, e contou com a presença da Profa. Silvia H. Koller, diretora científica da Biblioteca Virtual de Psicologia e integrante do XVI Plenário do CFP.

O caráter multi e interdisciplinar levou ao evento cientistas da Psicologia, da análise do comportamento, da computação, de biólogos e biomédicos, que promoveram discussões a partir de princípios como acessibilidade, compartilhamento, interoperatividade e possibilidade de usos múltiplos do conhecimento produzido em diversas áreas. Além disso, foram enfatizadas questões relacionadas à ontologia dos sistemas de informação, o acesso aberto do conhecimento e o compartilhamento de dados na ciência.

Para Silvia H. Koller, “a perspectiva de avanço do conhecimento está intrinsecamente ligada à possibilidade de abertura e compartilhamento sistemático e permanente de objetos relacionados às pesquisas, para além de ocorrer apenas quando da publicação de artigos científicos”, aponta. Ainda de acordo com a psicóloga, houve ênfase permanente na necessidade de fluidez e abertura sistemática dos conhecimentos gerados e testados, para que a ciência do comportamento e a Psicologia efetivamente produzam e afetem a melhoria da qualidade de vida dos seres humanos por meio do conhecimento. “Para chegar-se a tal possibilidade, há necessidade de descrição clara, sistemática, padronizada e rigorosa de termos, métodos e procedimentos, para além de apenas dados e resultados”, conclui.

No Brasil, o Scielo e a BVS Psicologia são exemplos de ampla divulgação da ciência nestas áreas. As novas perspectivas, como a criação do repositório de Dados Científicos DadoPsi na BVS ­ http://dadopsi.bvs-psi.org.br, possibilitarão ainda mais o avanço da Psicologia e das Ciências do Comportamento no Brasil, avalia Koller. “É muito bem recebido e aceito, entre os cientistas que participaram do seminário, o fato de que o Brasil privilegia o acesso aberto aos conteúdos de suas revistas, por meio de ferramentas como o Scielo e o Pepsic.Todo tipo de abertura da ciência, seja por meio de novas ferramentas abertas, novas formas de padronização de termos e métodos, baseados em ontologias e metadados bem organizados, contribuirão para o avanço da área”.

A psicóloga Lara Ferreira Guerra, especialista em Psicologia Hospitalar e da Saúde representou, recentemente, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) no 20º Congresso Brasileiro Multidisciplinar em Diabetes. O Congresso foi realizado na cidade de São Paulo, na sede da Universidade Paulista (UNIP).  A psicóloga participou da mesa de abertura do evento e, em sua fala, abordou a importância do atendimento psicológico às pessoas que têm diabetes, destacando a importância da valorização dessas pessoas e os cuidados necessários no tratamento. “A própria Federação Intencional de Diabetes não recomenda mais o termo ‘diabético’ em suas publicações científicas, e sim ‘pessoa que tem diabetes’, mostrando, com isso, o quanto a Psicologia tem a contribuir no esclarecimento das demais categorias de saúde de que o ser humano está em primeiro lugar, e não a sua doença”, destaca Lara Guerra.

O Congresso teve como objetivo levar aos presentes informações sobre os avanços para a prática diária no tratamento e discutir com os gestores do Ministério e Secretarias de Saúde a política de diabetes no Brasil. O diabetes é uma síndrome do metabolismo que resulta no acúmulo de glicose pelo organismo.

O Congresso encerrou no último domingo (26) e, durante os quatro dias de programação, foram realizados 44 simpósios com mais de 200 palestras apresentadas pelos maiores expoentes de saúde do Brasil e convidados internacionais, além de oficinas, cursos multiprofissionais e apresentação de Temas Livres. Os presentes também puderam conhecer os novos lançamentos, insumos, produtos correlatos e indústria de alimentos diet, por meio da “20ª Exposição Nacional de Produtos e Alimentos para Portadores de Diabetes”, realizada em paralelo ao Congresso.

Para Lara, uma das discussões mais importantes do evento foi o simpósio da Psicologia que ocorreu no último dia. Segundo a psicóloga, as falas da atividade ocorreram no sentido de destacar a importância do atendimento interdisciplinar à pessoa que tem diabetes, favorecendo a mudança de comportamento e levando uma melhor adesão ao tratamento.

A presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mariza Borges, terá uma audiência com a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO) no próximo dia 5 de agosto, na Câmara dos Deputados.

A audiência foi marcada a pedido da diretoria do CFP para tratar do Projeto de Lei 1.015/2015, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. O PL será importante para fixar o piso salarial da categoria e a deputada, que é da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), é relatora.

O encontro faz parte uma série de visitas a gabinetes de deputados federais com vistas a colocá-los a par das proposições de interesse da categoria que estão tramitando naquela Casa. O primeiro parlamentar a receber a equipe do CFP foi o deputado federal João Marcelo Souza (PMDB/MA), que também é psicólogo formado em Psicologia na Universidade de Brasília (UnB).

Para a presidente do CFP, Mariza Monteiro Borges, o contato com os parlamentares psicólogos é importante para a busca de um maior reconhecimento da profissão, no intuito de ampliar a visibilidade profissional.

O Conselho Federal de Psicologia saúda os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completos hoje (13/7). O principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos da infância se consolidou, paulatinamente, como referência mundial em legislação voltada ao segmento – que corresponde atualmente a 33% da população brasileira.

Nos dias 26 e 27 de novembro, o Conselho Federal de Psicologia promove o Seminário “ECA 25 anos: sujeitos, direitos e responsabilidades”, em que serão apresentados banners com relatos de experiências, pesquisas e produções de psicólogos(as) de todo o país relacionados ao tema, a partir do questionamento:”vinte e cinco anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos conquistados? Ponto de chegada de um processo jurídico ou ponto de partida para a transformação da realidade?”.

Os temas abordados serão História do ECA, Infância, Adolescência, Políticas Públicas, Instituições, Medidas Sócio Educativas, Conselho Tutelar, Abrigos, Estado, Práticas, Educação, Saúde, Convivência Comunitária e familiar, Desafios das Equipes, Construções de Saídas, SINASE, SUAS, Rede de proteção e Defesa, Abandono, Criminalização, Violência e Direitos Humanos.

As propostas de banners para apresentação no evento deverão ser enviadas em Power Point com título, autores com filiação institucional e email, introdução (definindo o tema), objetivos, metodologia, resultado, considerações finais e referências. Mais detalhes para submissão serão divulgados em breve no site do CFP.

Além disso, textos relativos a algum dos elementos do eixo temático do seminário serão avaliados por uma comissão técnica e postados no OrientaPsi, plataforma online que será lançada ainda neste mês pela autarquia.

Apesar dos inúmeros desafios para sua efetiva implementação, a promulgação do Estatuto, em 1990, contribuiu sobremaneira para que crianças e adolescentes brasileiros se tornassem sujeitos de direitos ao estabelecer diretrizes para o atendimento à saúde, à educação e à convivência familiar, além de protegê-los contra violações de direitos humanos.

Contra a redução da maioridade penal

Esta data se torna ainda mais importante diante da possibilidade de retrocesso diante da aprovação em 1º turno pela Câmara dos Deputados, na semana passada, da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, para crimes hediondos e outras modalidades.

O CFP já se posicionou publicamente, em diversas oportunidades, que é contra a redução da maioridade penal (https://site.cfp.org.br/maioridade-penal-o-que-a-psicologia-tem-a-dizer/), por entender que o ECA dispõe de medidas socioeducativas que visam à reinserção do jovem para a sociedade. Para o Conselho, é preciso exigir do Estado a efetiva implementação das medidas socioeducativas e o investimento em educação de qualidade, além de ações que eliminem as desigualdades sociais.

Conanda

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), colegiado em que o CFP possui representante, publicou uma nota em seu site conclamando a sociedade a realizar uma série de mobilizações em defesa do ECA e contra a proposta de redução da maioridade penal durante todo o mês de julho.

Segundo a nota do Conanda, “em todo o país, escolas, universidades, Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, comunidades, avenidas, praças e ruas serão tomadas pela presença de crianças, adolescentes, ativistas, defensores de direitos humanos e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos a fim de cobrar de seus representantes a efetiva implementação do ECA e da lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)”.

Clique aqui e confira a nota do Conanda na íntegra e a programação para as mobilizações.

O vice-presidente do CFP, Rogério Oliveira, participou na tarde desta terça- feira (7/7) de audiência com o deputado federal Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator da comissão especial que discute o PL 3722/12, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) – que prevê a revogação do Estatuto do Desarmamento.

O representante da autarquia apresentou elementos considerados preocupantes para a Psicologia no conteúdo do projeto, que, entre outras mudanças, define como permanente o registro de arma, desobrigando o proprietário de atestar ser apto ao manuseio por meio da avaliação psicológica a cada três anos ou período inferior no caso de profissionais.

“Ao contrário do que algumas pessoas pensam, para a pessoa portar a arma ela precisa passa por uma avaliação psicológica, que é um momento da vida dela. Os vigilantes, por exemplo, passam por situações de stress contínuo. Seguranças de carro forte também vivem sob pressão constante. De tempos em tempos você faz a avaliação psicológica e se depara com sujeitos em situação de sofrimento. Nesses casos, os profissionais que trabalham com isso sugerem que essas pessoas sejam transferidas para uma situação temporária administrativa, para eles se recuperarem, não sofrerem com a perda de emprego e não gerarem riscos para si nem para a sociedade”, defendeu Oliveira.

O parlamentar, que deverá apresentar seu relatório na última semana de agosto, se comprometeu a garantir que a avaliação psicológica permaneça no texto.

“Não estou aqui pra relaxar e vender a arma na esquina. Como relator desse projeto tão importante, que revoga o atual estatuto, é preciso que a gente ouça todas as partes, os contrários e os favoráveis. O papel do psicólogo é de fundamental importância, e precisamos de um profissional desse setor talvez em cada cidade, por menor que ela seja, para ajudar a cuidar da saúde de cada um de nós”, afirmou.