O Conselho Nacional de Saúde (CNS), no último dia 11 de junho, aprovou nova moção de repúdio à redução da maioridade penal. Desta vez o colegiado denunciou especificamente a forma violenta como os estudantes contrários à proposta foram tratados pela Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, durante a sessão de votação da PEC n° 171/1993, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.
Para o Pleno do CNS, a Proposta de Emenda Constitucional nº 171/1993, que voltou a tramitar no Congresso Nacional este ano, “representa um retrocesso na garantia de direitos humanos e se associa ao processo de criminalização de jovens pobres e negros”, conforme texto da Moção nº 001, aprovada pelo colegiado em 9 de abril.
Leia a Moção de repúdio nº 03, de 11 de junho de 2015:
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Septuagésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 e 11 de junho de 2015, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e,
considerando que, em 10 de junho de 2015, foi apresentado na Câmara dos Deputados o parecer acerca da PEC n.º 171/1993, que reduz a maioridade penal para 16 anos e propõe aprovação por referendo junto às eleições municipais de 2016;
considerando que o mesmo relatório não apresenta propostas de fortalecimento do SINASE bem como do efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA;
considerando que o CNS já havia repudiado a PEC n.º 171/1993, em abril de 2015;
considerando os atos de violência e cerceamento da liberdade de expressão da população presente no plenário da Câmara dos Deputados.
Vem a público:
Reiterar seu repúdio à redução da maioridade penal e repudiar os atos de violência cometidos contra os manifestantes presentes na Câmara dos Deputados em 10 de junho de 2015.
Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Septuagésima Reunião Ordinária.
O relator da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), deputado Laerte Bessa (PR-DF), deve apresentar seu parecer no próximo dia 10, e pretende que o texto seja votado até o dia 17. As declarações foram dadas na última audiência pública da comissão.
Bessa afirmou, na ocasião, que o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com a comissão, mas adiantou que sua posição deve ser favorável à redução da maioridade. Ao iniciar a reunião, no entanto, o 1º vice-presidente da comissão especial, deputado Efraim Filho (DEM-PB), leu notas contrárias à redução da maioridade penal do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Conselho Nacional de Assistência Social, do Conselho Nacional de Educação, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Os deputados com voto declarado pela redução da maioridade penal pressionam pela rápida tramitação da PEC na Comissão. No fim de semana, o presidente da casa legislativa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), anunciou em rede social que pretende colocar a proposta em votação no Plenário até o final de junho, antes do recesso parlamentar.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) é contrário à redução da maioridade penal e tem atuado no Parlamento e também junto à sociedade para que a PEC não seja aprovada. Além de campanha nas redes, a autarquia já realizou debates sobre o tema e disponibiliza carta aos parlamentares para que não aprovem a proposta de emenda constitucional.
Conheça também o site www.maioridadepenal.org.br publicado por entidades que são contra a redução da maioridade penal.
A organização política do (a) psicólogo (a) na consolidação da Política Nacional de Assistência Social foi tema de debate realizado na tarde desta segunda (01), na sede do Conselho Federal de Psicologia (CFP), em Brasília (DF). As condições de trabalho, a capacitação profissional e a formação foram alguns dos principais pontos citados pelos presentes que, por unanimidade, destacaram a importância da participação dos profissionais da psicologia na luta por melhores condições trabalhistas e pelo aprimoramento das políticas públicas voltadas à assistência social.
O bate-papo, transmitido via Internet, foi uma iniciativa da Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (Conpas) do CFP e contou com a mediação de Enrico Braga, analista de Políticas Públicas em Belo Horizonte e membro da Comissão, e a participação das convidadas Mariana Prioli Cordeiro, do Instituto de Psicologia da USP e Zuleide Cordeiro, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Mombaça (CE).
A psicóloga Mariana Priori Cordeiro, do Instituto de Psicologia da USP, falou sobre os aspectos gerais da inserção da Psicologia na política pública de assistência social, que, em 2004, contou com uma mudança focal com a criação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Para a ela, desde então, foram ampliadas as ações, “antes marcadas pelo assistencialismo e, hoje, um direito inalienável, e não um favor”.
Ela destacou, ainda, os problemas que a terceirização dos serviços no SUAS trazem para os profissionais das equipes multidisciplinares e, consequentemente, para os usuários, citando a instabilidade empregatícia, baixos salários, condições de trabalho inadequadas, além da ausência de capacitação. “Esta é uma questão urgente que exige mobilização política dos (as) psicólogos (as). Nós raramente problematizamos as nossas condições de trabalho. Os profissionais de Psicologia atuam no SUAS como trabalhadores assalariados, em um campo precarizado e também quase esquecido pelos cursos de graduação”, disse.
Para ela, a terceirização favorece a subcontratação e a insegurança contratual dos profissionais. A psicóloga afirmou que, em pesquisa realizada por ela junto a profissionais do SUAS no estado de São Paulo, todos os psicólogos (as) relataram ter presenciado “equipes inteiras serem demitidas devido a convênios ou patrocínios cancelados”. “Os profissionais que atuam em ONGs (Organizações não Governamentais) vivem em insegurança, aliada à necessidade de grande envolvimento no trabalho e a alta rotatividade. Por isso, é comum ouvir eles dizerem que o trabalho não passa de um ‘bico’ ou apenas um ‘primeiro emprego’, até que possam atuar em outras áreas”, conta.
Cordeiro destacou, ainda, a insuficiência dos cursos de capacitação profissional para as equipes e a baixa quantidade de pesquisas e estudos da academia acerca das políticas públicas voltadas à assistência social. “Até a implementação do SUAS, a discussão sobre as políticas de assistência social praticamente não existiam na academia. Mas, desde a sua implementação, nós temos tido cada vez mais trabalhos neste sentido. A academia tem se aproximado (da atuação dos profissionais) mas ainda está devendo muito”, disse ela, destacando, ainda, que a formação do (a) psicólogo (a) também não contempla a formação em políticas públicas em geral.
Já a psicóloga Zuleide Cordeiro falou sobre a atuação no Conselho Municipal de Assistência Social de Mombaça, município do estado do Ceará que sofre com longos períodos de seca e que é atendido por diversos programas de assistência social. Ela enfatizou que o trabalho do (a) psicólogo (a) deve ser realizado em conjunto com os outros profissionais da equipe multidisciplinar a partir do empoderamento das comunidades locais. “Começamos com a conversa com as lideranças, comunidades, para lançar o olhar sobre as potencialidades e vulnerabilidades, sem culpar e para pensar em soluções viáveis”, conta.
“Assim a comunidade foi se olhando, foi reagindo, foi conversando de maneira mais igualitária com o poder publico e se tornando um agente de transformação. Cada família, cada usuário, foi se tornando um agente da sua própria história na sua comunidade”. Segundo ela, a atuação dos profissionais não se pauta no clientelismo, paternalismo ou assistencialismo. “No Sertão, o usuário traz uma carga política paternalista, do prato feito, e estamos neste patamar de que devemos construir juntos. Enquanto usuário, enquanto trabalhador, ele deve dizer o que quer, o que é melhor dentro da política e da categoria”, destacou.
Zueleide Cordeiro, que apresentou a estratégia de atuação do Conselho naquele município, falou que o tema da capacitação nem chega ao interior do país. “Estou longe dos grandes centros, da atualização da capacitação. Esta precarização (citada por Marina Priori Cordeiro) é muito forte no interior. Nós vamos recorrendo aos últimos estudos, à Internet. Na metrópole ainda se faz o debate sobre a qualidade, mas, no interior, trata-se da falta completa dela (capacitação)”, disse.
Enrico Braga ressaltou a importância da participação dos (as) trabalhadores (as) psicólogos (as) nos debates e instâncias representativas e de diálogo de construção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para ele, a categoria deve se organizar e se unir aos outros profissionais das equipes multidisciplinares do SUAS para a participação nas instâncias de controle social, avaliação, definição de diretrizes e deliberação da gestão pública.
“Esta discussão deve ganhar outros espaços, outros terrenos. O CFP e a Conpas entendem que esta é uma pauta de interesse e que não podemos fechar os olhos para as condições e relações de trabalho nos quais os profissionais estão inseridos. Esta é uma discussão de toda a sociedade”, completou.
A psicóloga Vânia Maria Machado, presidente do Sindicato dos Psicólogos de Santa Catarina, participaria do debate mas não pôde comparecer devido a problemas de translado aéreo.
A reunião de presidentes e tesoureiros do Sistema Conselhos de Psicologia (CFP e 23 CRPs) foi realizada durante todo o dia de hoje (29). O evento, não deliberativo, aponta os encaminhamentos para a Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), instância deliberativa do Sistema Conselhos, que será realizada amanhã (30) e domingo (31), na sede da autarquia. O evento será transmitido nos dois dias, a partir das 10h.
Realizada duas vezes ao ano, a assembleia é composta por até três representantes do CFP e por conselheiros de todos os 23 Conselhos Regionais de Psicologia, cujo número de representantes varia de um a três – dependendo do número de profissionais inscritos no regional. A última reunião da APAF foi realizada nos dias 13 e 14 de dezembro de 2014.
Dentre as atribuições da APAF estão a aprovação do orçamento do CFP e a apreciação de suas contas, a fixação de parâmetros para a cobrança de anuidades, a deliberação sobre a intervenção nos CRPs, o acompanhamento e operacionalização das deliberações do Congresso Nacional da Psicologia (CNP); a deliberação sobre questões de interesse da entidade, da categoria e do Sistema Conselhos nos âmbitos político, administrativo e financeiro, dentre outros.
No próximo dia 27 de maio, em Brasília (DF), ativistas, conselheiros tutelares, coletivos, fóruns e organizações da sociedade civil se reunirão a partir das 14h, em concentração no Museu Nacional de Brasília rumo ao Congresso Nacional, para uma grande caminhada contra a redução da maioridade penal. O objetivo da atividade é sinalizar aos e às parlamentares que a PEC 171/93 e seus apensos ferem os direitos das crianças e adolescentes.
A PEC 171/93, proposição legislativa de autoria do Dep. Benedito Domingos (PP/ DF), tramita no Congresso Nacional desde 1993. De lá para cá, outras 37 novas Propostas de Emenda à Constituição foram apensadas à matéria. Entre elas, há proposições que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 12, 14 e 16 anos; proposições que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 16 anos sob casos específicos; propostas que conferem ao Judiciário o poder de excepcionar a inimputabilidade aos adolescentes menores de 16 anos, entre outras especificidades. De modo geral, todas têm o foco na diminuição da idade mínima para a imputabilidade penal dos adolescentes.
Para a Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, movimento social composto por centenas de ativistas de todo o Brasil, a PEC 171/93 é uma afronta aos marcos normativos legais nacionais e internacionais das quais o país é signatário.
“Antes que se faça qualquer alteração em uma cláusula pétrea na Constituição Federal é preciso que a própria Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente sejam efetivados em sua íntegra, assim como a Lei do SINASE, que é a lei que regulamenta a aplicação das medidas socioeducativas em todo o país. Se o país ainda não consegue dar creche para todas as crianças, se ainda não há uma educação de qualidade para os nossos adolescentes, se ainda há uma série de violações do Estado contra crianças e adolescentes quilombolas, indígenas, ciganas, com deficiência, como o Congresso pode retirar explicitamente direitos fundamentais de nossos adolescentes?”, afirma Leonardo Duarte, conselheiro tutelar em São Bernardo do Campo e um dos coordenadores da Frente Nacional.
Além da grande Marcha contra a Redução da Maioridade Penal, na mesma data serão realizadas diversas atividades de sensibilização e mobilização nas capitais e outras cidades do país.
Agenda:
Data: 27 de maio – 4ª.feira
9h – Ponto de encontro – Teatro Dulcina – Setor de Diversões SUL – CONIC
*Mutirão de Panfletagem Terminal Rodoviário Consórcio Novo Terminal/DF
* Lançamento do Site www.maioridadepenal.org.br – iniciativa da Fundação Abrinq em parceria com diversas organizações
14h – Concentração para a Marcha – Museu Nacional de Brasília (DF) – SCS Lote2 – Esplanada dos Ministérios – Brasília (DF)
* Audiência Pública sobre o SINASE na Câmara dos Deputados
* Protocolo da Carta da Frente Nacional Contra à Redução da Idade Penal na Presidência da Comissão Especial da PEC 171, na Presidência da Câmara dos Deputados (Dep. Eduardo Cunha) e na Presidência do Senado Federal (Sen. Renan Calheiros).
A luta contra todas as formas de sofrimento relacionado à orientação sexual e identidade de gênero foi tema de mesa de conversa promovida pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) na última sexta (22), em Brasília. O debate, transmitido via Internet, contou com a participação de ativistas dos movimentos sociais, que falaram sobre as violências simbólicas e físicas vividas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros e pessoas intersexuais e suas relações com a Psicologia. O evento marcou a semana em que se comemorou o Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia, 17 de maio.
Apesar de as homossexualidades terem sido despatologizadas ainda na última década do século XX, estas populações ainda vivem, diariamente, constrangimentos, discriminação e vários tipos de sofrimento. Presente ao debate, Carlos Magno Fonseca, da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), destacou que a sociedade exclui os grupos que fogem à norma da heteronormatividade. “O preconceito é um mecanismo para manter uma sociedade desigual. Estamos em situação de subalternidade dentro desta sociedade.E isso tem o nome de homofobia – ou lesbofobia, gayfobia, pois existem especificidades da manifestação desses preconceitos”, ressaltou.
“A homofobia está institucionalizada quando o Estado não enxerga as pessoas LGBT como uma população que tem de ter direitos e cidadania, quando o Estado não tem ações afirmativas específicas de empoderamento para esta população”, disse. Fonseca comemorou as vitórias do movimento, mas sublinhou a atuação de um setor conservador da sociedade – com grande representação no Congresso Nacional – que pretende excluir a população LGBT. Ele lembrou, ainda, que não existe no país uma lei que criminalize as pessoas que cometem crime contra as pessoas LGBT, e que, a cada 28 horas, um homossexual é brutalmente assassinado no país (dados do Grupo Gay da Bahia).
No caso das transexualidades, a situação ainda é mais complexa, pois ainda são consideradas doenças. “Temos utilizado os mecanismos de luta para a construção da retirada dessas patologias dos códigos de classificação internacional de doenças e buscado refletir, repensar as nossas práticas profissionais (da Psicologia) no direcionamento da despatologização”, declarou a psicóloga e representante da Comissão de Direitos Humanos do CFP, Rebeca Bussinger, que mediou a mesa.
Para Luciano Palhano, do Instituto Brasileiro de Transmasculinidade (Ibrat), a patologização das identidades transexuais marca a violência institucional e da sociedade perante esta população. “A homofobia se desmembra, e considero que mesmo com esta compreensão é importante marcar o sentido de que pessoas trans também podem sofrer violência dupla, homofóbica e transfóbica, pela questão do estigma. As pessoas trans, inclusive, também podem ser heterossexuais”, explicou. Ele destacou a violência simbólica diária sofrida por esta população nos olhares, gestos, negação de direitos, das identidades e das expressões de gênero. “Essa violência fere e mata, e não pode ser de forma alguma negligenciada. As pessoas trans reorganizam e desordenam a orientação de sexo e gênero, e desorganizar essa lógica é ameaçar a identidade de muitas outras pessoas, mesmo dentro do próprio movimento LGBT, isso faz com que a gente se transforme em alvo de agressão, violência e anulação”, lamenta.
A ativista Andreia Lais Cantelli, da Articulação Nacional das Travestis, Transexuais e Transgêneros do Brasil – ANTRA/PR, concordou ao apontar que a sociedade está historicamente hierarquizada pelo machismo, pela simetria de gênero e sexualidade – homem e mulher – e que existem outras possibilidades de se construir e viver práticas de sexualidade e gênero. Para ela, por não se enquadrar nesses padrões históricos, as pessoas LGBT acabam entrando em processos de exclusão, vulnerabilidade e violência.
Ela lembrou que o processo de estigmatização das pessoas transexuais e travestis se inicia já no ambiente familiar e, depois, no ambiente escolar. “As escolas estão preparadas para receber o homem com pênis e a mulher com a vagina. Este espaço não está preparado para receber as pessoas trans, que não aguentam a pressão e a violência e acabam saindo da escola, acabam sendo expulsas desse ambiente. E a escola vai dizer que a pessoa teve a oportunidade mas que ‘quis ir pra rua’. Na verdade, o processo de transfobia foi tão grande que a pessoa não aguentou a pressão e acabou por sair”, lamenta.
Já Luciano Palhano destacou, também, a violência institucionalizada por parte do Estado, com a ausência de pesquisas e políticas públicas, principalmente na área da saúde. “As pessoas não querem compreender como se configura esse corpo, quais são as especificidades que precisam ser tratadas na hormonização, na cirurgia. As pessoas trans vivem hoje no limbo onde o corpo dela não é visto, não é estudado, não é acessado. Mas o nosso lugar não é o limbo, nosso lugar é a cidadania”.
A Psicologia e o atendimento das pessoas LGBT
O papel da Psicologia e o processo transexualizador foram pontos em comum na fala dos ativistas. Para eles, os (as) profissionais psicólogos (as) devem rever a atuação junto às pessoas LGBT, tomando uma postura de auxílio emocional e psíquico e fugindo de termos e procedimentos que remetem à patologização, seja nos consultórios, na educação, na saúde ou nos serviços públicos em geral. Eles apontaram, ainda, a necessidade da inclusão do debate sobre gênero e sexualidade nos currículos dos cursos de Psicologia no país.
“Os profissionais da Psicologia não podem reproduzir termos como ‘transtorno’ ou ‘disforia’. Cabe aos psicólogos garantir a autonomia, tentar produzir consciência e parar de reforçar esses termos patologizantes como ‘desconforto com o próprio corpo’”, explicou Palhano. Para ele, o (a) psicólogo (a) não deve atribuir todas as formas de sofrimento à experiência trans. “As pessoas trans vão aos consultórios e todos os sofrimentos, toda a angústia são atribuídos à experiência trans. Mas a pessoa se compõe de várias dimensões e são essas dimensões que precisam ser trabalhadas pelo profissional da Psicologia”, observou, sinalizando que os (as) profissionais precisam adotar a postura do CFP, que é do olhar despatologizante das identidades trans.
“A nota técnica do CFP é bem bacana, com olhar despatologizante em relação a outras categorias, mas não é o suficiente enquanto não fizerem com que esse olhar atravesse os profissionais de todo o país”, disse, solicitando que se criem estratégias para que a postura despatologizante chegue às universidades e serviços públicos em geral.
Para Cantelli, é preciso rever o processo transexualizador no país e o papel da Psicologia neste processo – para ela, uma “máquina de fabricação de corpos”. A representante destacou que as exigências e protocolos a serem cumpridos para o acesso ao sistema transexual no Sistema Único de Saúde acarretam outras formas e processos de violência. “Para que as pessoas transexuais entrem neste processo, devem passar por uma equipe multidisciplinar e ter seus comportamentos enquadrados dentro da norma heteronormativa. Se a pessoa trans possui ‘desvios’ que não correspondem à norma simétrica de gênero, esta pessoa não estará apta a continuar o processo transexualizador, que ainda dá ideia de começo e fim. No final, ela pode ser avaliada como transexual ou não, de acordo com os protocolos da equipe multidisciplinar”, lamenta. Para ela, o prazo para começar e terminar o processo transexualizador parece significar que, no final, a pessoa estaria “curada”.
Ela disse, ainda, que o processo transexualizador está preparado para receber apenas as pessoas que estejam dispostas a realizar uma cirurgia de mudança de sexo e que outros serviços, como acompanhamento hormonal, endocrinologia, acompanhamento médico, de orientação, não estão previstos isoladamente pelo SUS.
“As pessoas travestis e as pessoas trans são diferentes. Podem ter os mesmos anseios e trajetórias, mas não são iguais. Que os protocolos e atendimentos da Psicologia sejam mais flexíveis e não tão duros quanto é o processo transexualizador, que não contempla as diferentes vivências”, aponta.
Segundo Rebeca Bussinger, os profissionais da Psicologia podem assumir variados papeis na luta pela despatologização e contra as violências homofóbicas e transfóbicas. A mudança, para ela, deve passar pela formação profissional e pelo incentivo a pesquisas acadêmicas. “O profissional da Psicologia pode e deve conhecer não só as suas próprias resoluções, mas também de outras profissões, além daquilo que o movimento social tem pautado, inclusive se articular aos movimentos sociais. Temos o dever e o direito de estar nos espaços de luta brasil afora, trabalhando, pautando, reivindicando, enfim, questionando todos esses pontos”.
Site Despatologização das Identidades Trans e Travestis
O CFP lançou, também no dia 22, o site especial sobre a Despatologização das Identidades Trans e Travestis, projeto integrante da campanha iniciada em 2014, e que contará com vídeos, links para legislação relacionada (nacional e internacional), área com indicações de blogs/sites de trans que contam suas experiências de vida e transformações, entidades, associações, empresas, fundações amigas da questão da despatologização das identidades trans – além de área destinada a exemplos de atuação alternativa de psicólogos e psicólogas nos ambulatórios e equipes do SUS. Conheça o site aqui.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região, requerendo, dentre outros pedidos, a suspensão e a anulação da Resolução CFP 12/2011. A juíza da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), Graziela Cristine Bündchen Torres, julgou procedente os pedidos de suspensão e nulidade da resolução.
Dessa maneira, o CFP informa aos Conselhos Regionais e à categoria sobre a não validade da normatização em âmbito nacional, até que haja decisão em contrário.
Trata-se de uma decisão monocrática de 1ª instância, a qual cabe recurso, que já está sendo providenciado pelo CFP por meio de sua assessoria jurídica, além outras medidas cabíveis.
A Resolução CFP 12/2011 veda ao psicólogo que atua nos estabelecimentos prisionais realizar exame criminológico e participar de ações e decisões que envolvam práticas de caráter punitivo e disciplinar, bem como documento escrito oriundo da avaliação psicológica com fins de subsidiar decisão judicial durante a execução da pena do sentenciado.
Na semana em que o mundo comemora a luta contra a homofobia, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) realizará a mesa online “Psicologias e os enfrentamentos aos preconceitos: 17 de maio – Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia”, para debater a interlocução, articulação e a participação da Psicologia junto aos movimentos e entidades que afirmam o direito à livre expressão sexual e de gênero e nas políticas públicas de Saúde.
A autarquia da Psicologia abrirá espaço para análise do cenário político atual em relação à luta por direitos igualitários das pessoas LGBT e contará com as presenças de Carlos Magno Fonseca (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT), Luciano Palhano (Instituto Brasileiro De Transmasculinidade – Ibrat), Andreia Lais Cantelli (Articulação Nacional das Travestis, Transexuais e Transgêneros do Brasil – ANTRA/PR). Rebeca Bussinger, psicóloga e integrante da Comissão de Direitos Humanos do CFP, coordenará a mesa.
A transmissão online contará com a participação de psicólogos (as) e ativistas e acontecerá no dia 22, das 14h às 16h. O evento poderá ser assistido na página da rede social de vídeos Youtube do CFP (clique aqui). Você pode enviar suas perguntas para o e-mail eventos@cfp.org.br ou via redes sociais por meio da hashtag #contraAhomofobia.
No mesmo dia, o CFP lançará o site especial Despatologização das Identidades Trans, projeto integrante de campanha contra a patologização das transexualidades e travestilidades iniciada em 2014. O site contará com vídeos, links para legislação relacionada (nacional e internacional), área especial com indicações de blogs/sites de trans que contam suas experiências de vida e transformações, entidades, associações, empresas, fundações amigas da questão da despatologização das identidades trans, além de área destinada a exemplos de atuação alternativa de psicólogos e psicólogas nos ambulatórios e equipes do SUS.
Campanha Despatologização das Identidades Trans
Em novembro de 2014, o CFP iniciou campanha de comunicação em apoio à luta pela despatologização das Identidades Trans e Travestis, ação em que profissionais da psicologia, pesquisadores e pesquisadoras, ativistas, pessoas transexuais e travestis são convidados (as) a debater o fazer psicológico no processo de transexualização, à luz dos Direitos Humanos, além do panorama dos debates políticos em torno da luta no Brasil e no mundo.
Mesa online “Psicologias e os enfrentamentos aos preconceitos: 17 de maio – Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia” Dia: 22 de maio (sexta) Horário: 14h às 16h
Você pode enviar suas perguntas para o e-mail eventos@cfp.org.br ou via redes sociais por meio da hashtag #contraAhomofobia.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) atua em defesa de um tratamento humanizado dos portadores de sofrimento mental com base no respeito aos Direitos Humanos, da liberdade e da cidadania e, neste Dia Nacional da Luta Antimanicomial, 18 de maio, destaca que no Brasil ainda existem hospitais psiquiátricos e manicômios, e que estes continuam reproduzindo a violência institucional e simbólica em nossa sociedade.
A Psicologia brasileira reitera seu apoio aos usuários, trabalhadores e familiares do movimento antimanicomial em todo o país, que atuam pelo fim dos hospitais psiquiátricos e que, desde os anos 80, já conquistaram batalhas e importantes e transformações para a Reforma Psiquiátrica brasileira. As mudanças no modelo assistencial operadas pela política de saúde mental, os avanços políticos, normativos e assistenciais demostram a importância da atuação da sociedade e vislumbram os novos desafios a serem alcançados.
Neste sentido, o CFP realizou neste ano de 2015, juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma ação nacional de inspeção aos manicômios judiciários – ainda pouco afetados pela Reforma Psiquiátrica brasileira – muitos com características de isolamento, onde podem-se encontrar maus tratos e tortura. A autarquia busca, assim, dar visibilidade ao que acontece nestas instituições e discutir as práticas excludentes, punitivas e o cuidado das pessoas que hoje ainda estão nestas instituições sob as condições das mais adversas e contrárias ao modelo assistencial. O resultado das inspeções será divulgado, em breve, pela autarquia.
Além disso, o CFP enviou aos Conselhos Regionais e às secretarias estaduais de Saúde, no início do mês, cartazes institucionais sobre a data. Baixe aqui.
Ainda, neste dia de luta, que marca a data do lançamento do primeiro manifesto público a favor da extinção dos manicômios – a carta de Bauru, divulgada em 1987 por trabalhadores de saúde mental durante o II Congresso Nacional de Trabalhadores da Saúde Mental na cidade do interior paulista, a Psicologia ressalta seu posicionamento por uma sociedade sem manicômios e sua luta contra todas as formas de opressão social na busca de sua superação e a transformação efetiva das relações da sociedade com a chamada loucura.
A autarquia se junta à mobilização e manifestação dos usuários, familiares, núcleos, organizações, associações e serviços públicos de saúde mental que hoje se identificam com o movimento e colocam em pauta as discussões sobre as políticas de saúde mental no país.
Romper com a cultura manicomial e com todas as formas de opressão social, para construir possibilidades de convívio com as diferenças é essencial em uma sociedade democrática que preza pelos Direitos Humanos.
O Dia Internacional de luta contra a Homofobia é festejado em 17 de maio, data que marca a exclusão das homossexualidades da Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1992. Desde então, as homossexualidades não são mais consideradas doenças ou problemas relacionados à saúde e o termo homossexualismo foi inutilizado.
Integrante da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), o psicólogo e professor Marco Aurélio Prado (UFMG) destaca que a despatologização das homossexualidades foi resultado da luta dos movimentos sociais de homossexuais, pesquisadores e instituições de todo o mundo que sempre apontaram o tema como uma questão de Diretos Humanos. Apesar da conquista, o psicólogo destaca que ainda resistem os processos de patologização das transidentidades e que, também, a comunidade LGBT sofre diariamente, em todo o mundo, processos de violência e discriminação.
De acordo com pesquisa da ONG, International Transgender Europe (TGEU), somente no Brasil, entre janeiro de 2008 e abril de 2013, foram assassinados 486 travestis e transexuais. Dados da Ouvidoria Nacional e do Disque Direitos Humanos (Disque 100) mostram que, entre 2011 e 2014, foram registradas mais de 7,6 mil denúncias de violência contra a população LGBT. A discriminação foi a causa de 85% das denúncias, e a violência psicológica motivou 77% dos registros.
Além da violência, a comunidade LGBT enfrenta, ainda, a luta contra o preconceito e a insistência na patalogização da orientação sexual por meio de profissionais de saúde que executam as chamadas “terapias de conversão e reversão da sexualidade”, proibidas em vários países do mundo. Em abril, o presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, pediu o fim dessas “terapias” e “tratamento de gays”, respondendo a um abaixo-assinado de 120 mil pessoas.
No Brasil, o CFP, autarquia de direito público que regulamenta, orienta e fiscaliza o exercício profissional da Psicologia, proíbe a execução das terapias de conversão e reversão da orientação sexual. A Resolução nº 001/99 informa que a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão e estabelece normas de atuação para os (as) psicólogos (as) em relação à questão da orientação sexual, proibindo os (as) psicólogos (as) de exercerem qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, e adotarem ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.
A resolução, no entanto, não proíbe as (os) psicólogas (os) de atenderem pessoas que queiram reduzir seu sofrimento psíquico oriundo dos interpelamentos que a condição de homossexual lhe traz ou tampouco proíbe as pessoas de buscarem o atendimento psicológico.
“A categoria da Psicologia está historicamente engajada na defesa dos Direitos Humanos e na defesa dos direitos LGBT. No entanto, é importante, cada vez, mais, que os (as) profissionais psicólogos (as) revejam, historicamente, seus conceitos e preconceitos e permitam que os sujeitos das experiências homossexuais e transexuais falem de suas próprias experiências”, destaca Prado. A autarquia busca colaborar no aprimoramento dos aspectos formativos da categoria em relação aos temas de gênero e sexualidade e corrobora com as pesquisas que realçam a importância da defesa dos direitos humanos.
A data é comemorada em todo mundo com marchas e eventos de grande clamor popular, além de manifestações em prol dos direitos LGBT. O CFP celebrará a data e apoia a luta pelos direitos igualitários no Brasil e no mundo.
Debate online
Em apoio à data de luta, na próxima sexta-feira (22), o CFP realizará o debate online “As Psicologias e os enfrentamentos aos preconceitos: 17 de maio – Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia”. O debate pautará a interlocução, articulação e participação da Psicologia junto à luta dos movimentos e entidades que afirmam o direito à livre expressão sexual e de gênero.
Diante das fortes ameaças – em especial por parte de parlamentares fundamentalistas e conservadores – aos direitos humanos das pessoas LGBT, o CFP abrirá espaço para análise do cenário desta luta por direitos igualitários. O debate contará com a presença de Carlos Magno Fonseca (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT), Luciano Palhano (Instituto Brasileiro De Transmasculinidade – Ibrat), Andreia Lais Cantelli (Articulação Nacional das Travestis, Transexuais e Transgêneros do Brasil – ANTRA/PR). A psicóloga e integrante da Comissão de Direitos Humanos do CFP, Rebeca Bussinger, coordenará a mesa.
Além disso, também no dia 22, o CFP lançará site especial sobre a Despatologização das Identidades Trans, projeto integrante da campanha iniciada em 2014, e que contará com vídeos, links para legislação relacionada (nacional e internacional), área especial com indicações de blogs/sites de trans que contam suas experiências de vida e transformações, entidades, associações, empresas, fundações amigas da questão da despatologização das identidades trans, além de área destinada a exemplos de atuação alternativa de psicólogos e psicólogas nos ambulatórios e equipes do SUS.
Campanha Despatologização das Identidades Trans
Em novembro de 2014, o CFP iniciou campanha de comunicação em apoio à luta pela despatologização das Identidades Trans e Travestis, ação em que profissionais da psicologia, pesquisadores e pesquisadoras, ativistas, pessoas transexuais e travestis são convidados (as) a debater o fazer psicológico no processo de transexualização, à luz dos Direitos Humanos, além do panorama dos debates políticos em torno da luta no Brasil e no mundo. Além de vídeos e site sobre o tema, a campanha conta com a realização de debates online.
