Trans devem cumprir pena em presídios de acordo com o gênero

Travestis e transexuais colocadas em celas masculinas devem ser transferidas a estabelecimentos prisionais compatíveis com sua identidade de gênero. Esse é o objetivo da ação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), protocolada em junho deste ano. A petição foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal em caráter de urgência, como combate ao desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, constante na Constituição Federal. “É temerária a manutenção das travestis e das transexuais em estabelecimentos prisionais masculinos”, diz o documento da entidade.

Existem padrões de acolhimento para a população LGBT privada de liberdade no Brasil. A Resolução administrativa conjunta nº 01, de 15 de abril de 2014, firmada entre o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), trata do acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil e estabelece, entre outros direitos, que a pessoa travesti ou transexual deve ser chamada pelo seu nome social, contar com espaços de vivência específicos, usar roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e manter os cabelos compridos e demais características de acordo com sua identidade de gênero. A resolução também garante o direito à visita íntima.

A ação da ABGLT ao STF surgiu a partir de denúncias de que travestis e mulheres trans, que pediam para ser remanejadas dos presídios masculinos para os presídios femininos, assim como para celas especiais, não conseguiam. Segundo presidenta da ABGLT, Symmy Larrat, com a resolução, travestis poderão optar por ficar ou no masculino ou no feminino e mulheres trans vão para o feminino, ampliando o entendimento da resolução e fazendo garantir o direito de escolha dessa pessoa. “Pessoas são tratadas como poder de barganha no presídio, sua identidade de gênero não é reconhecida, tendo seus cabelos cortados, sendo assim desconfigurada a sua identidade de gênero na sua forma física. Isso tem nos preocupado muito”.

CFP em defesa das populações LGBTI+

Em setembro 12 de setembro, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) também ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com reclamação constitucional solicitando concessão de liminar para suspender os efeitos da sentença proferida em favor da ação popular que trata da Resolução CFP 01/99. O número da reclamação é Rcl 31818.

De acordo com a Resolução 01/99, não cabe a profissionais da Psicologia no Brasil o oferecimento de qualquer tipo de terapia de reversão sexual, uma vez que a homossexualidade não é considerada patologia, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Já a Resolução CFP  01/2018, também publicada pelo CFP, estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis. O documento foi baseado em três pilares: transexualidades e travestilidades não são patologias; a transfobia precisa ser enfrentada; e as identidades de gênero são autodeclaratórias.

Saiba mais sobre o tema:

CFP assina carta internacional pelos direitos das pessoas LGBTQI+

Em defesa da Resolução 01/99, CFP aciona STF

Audiência pública discute agenda legislativa pelos direitos LGBTI+

CFP premiado por combate à transfobia

CFP reafirma resolução 01/2018 e direitos das pessoas trans

Em reunião no Ministério dos Direitos Humanos, nesta segunda-feira (23), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) discutiu a alteração do nome no registro civil por transexuais e travestis sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação genital, decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275.

O conselheiro Pedro Paulo Bicalho representou o CFP no encontro, reafirmando a Resolução CFP 01/2018, que definiu normas de atuação de profissionais da Psicologia em relação às pessoas travestis e transexuais.

Leia mais

STF decide que trans podem mudar registro civil sem cirurgia

No Dia da Visibilidade Trans, CFP publica Resolução CFP 01/2018

Resolução regulamenta atuação relacionada a travestis e transexuais

Profissionais da Psicologia terão normas de atuação em relação às pessoas travestis e transexuais regulamentadas. A decisão de publicar uma resolução foi tomada por delegadas e delegados da categoria reunidos em Brasília, neste domingo (17/12), durante a Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf). O texto aprovado passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

No exercício profissional, psicólogas e psicólogos são orientados a atuar de modo que as travestilidades e transexualidades não sejam consideradas patologias.

Realizada pelo menos duas vezes ao ano, a Assembleia do Sistema Conselhos é composta por conselheiros federais e regionais de Psicologia. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) tem até três delegados na reunião e o número de representantes regionais varia de um a três, dependendo da quantidade de profissionais inscritos no Conselho Regional de Psicologia (CRP).

A resolução determina que profissionais da Psicologia, em sua prática profissional, devem atuar de forma a contribuir para a eliminação da transfobia – compreendida como todas as formas de preconceito, individual e institucional, contra as pessoas travestis e transexuais. Orienta, ainda, que as e os profissionais não favoreçam qualquer ação de preconceito e nem se omitam frente à discriminação de pessoas transexuais e travestis.

Profissionais da Psicologia, em suas práticas profissionais, precisam reconhecer e legitimar a autodeterminação das pessoas transexuais e travestis em relação às suas identidades de gênero.

A norma recém-aprovada impede o uso de instrumentos ou técnicas psicológicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas, estereótipos ou discriminação e veda a colaboração com eventos ou serviços que contribuam para o desenvolvimento de culturas institucionais discriminatórias.

A resolução também afirma que psicólogas e psicólogos, no exercício profissional, não poderão se pronunciar de modo a legitimar e reforçar o preconceito em relação às pessoas transexuais e travestis. Também não poderão propor, realizar ou colaborar com eventos ou serviços que busquem terapias conversivas, reversivas, de readequação ou de reorientação de gênero das pessoas transexuais e travestis.

Direitos humanos – A resolução considera o Art. 5º da Constituição Federal – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” -, e também a Declaração Universal dos Direitos Humanos, especificamente o trecho que diz que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos; são dotados de razão e de consciência e devem agir em relação uns aos outros em espírito de fraternidade”.

A norma considera a legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero presentes na Convenção de Yogyakarta e a Declaração de Durban – a Conferência Mundial contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância associada –, que reafirma o princípio de igualdade e de não discriminação, da qual o Brasil é signatário.

O novo texto legal do CFP foi redigido considerado as expressões e identidades de gênero como possibilidades da existência humana, as quais não devem ser compreendidas como psicopatologias, transtornos mentais, desvios e/ou inadequações.

A resolução sobre normas de atuação às pessoas travestis e transexuais entrará em vigor assim que publicada.

Nome social destacado em carteira de identidade

Na mesma reunião da Apaf, decidiu-se que o nome social de profissionais travestis e transexuais deve ser destacado, ao lado da fotografia, na frente da carteira de identidade emitida pelos Conselhos Regionais de Psicologia. A decisão ocorreu no sábado (16).

A proposta de ressaltar o nome social na carteira profissional foi aprovada por unanimidade, de forma a valorizar a dignidade da profissional. Além desse campo, haverá espaço, ainda, para a inclusão de “raça/cor” e “identidade de gênero” no Cadastro Nacional de Psicólogas(os). Leia a matéria aqui.

Veja imagens da plenária da Apaf da manhã de domingo e também da votação da resolução sobre atendimento a transexuais e travestis.

 

2ª Conferência Internacional de Psicologia LGBT e campos relacionados

Resultado de esforços internacionais de visibilidade e consolidação do campo de estudos LGBT na Psicologia, a 2ª Conferência Internacional de Psicologia LGBT e campos relacionados se inicia no próximo dia 8 março, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com a participação de profissionais da Psicologia e acadêmicos de vários países. O Conselho Federal de Psicologia (CFP), que faz parte do grupo realizador do evento, contará com estande no local e promoverá debate aberto sobre a despatologização da transexualidade, além de reunião das Comissões de Direitos Humanos e Ações LGBT do Sistema Conselhos de Psicologia.

Sob a temática “Enfrentar o impacto da discriminação contra pessoas LGBT em todo o mundo”, a segunda edição da Conferência pretende ampliar as redes de investigação e conhecimento sobre o impacto social, cultural e político da homo/lesbo/transfobia e da heteronormatividade nos modos de vida e processos de subjetivação contemporâneos. Serão realizadas discussões – reuniões abertas, simpósios, mostra prática, conferências e mesas redondas – para o desenvolvimento de estratégias de enfrentamento à discriminação e à restrição de direitos.

“A participação do CFP é fundamental, uma vez que este é o único evento sobre o tema no campo da Psicologia. Assim, reuniremos pesquisadores (as), ativistas e profissionais da área. A mostra de práticas será, também, um ótimo termômetro para sabermos como andam as ações profissionais da Psicologia com a população LGBT”, destaca psicólogo e professor Marco Aurélio Prado (UFMG), membro da Comissão de Direitos Humanos do CFP.

A autarquia da Psicologia promoverá uma reunião aberta sobre a despatologização das transexualidades que objetiva pensar, com vozes dissonantes, as múltiplas facetas da patologização das transexualidades e travestilidades; como a patologia acontece, seus efeitos e como participam as instituições e os profissionais neste processo. “Estamos em um momento importante de fazer uma séria de revisões sobre as experiências trans e o papel da medicina, da psicologia, das experiências das pessoas trans e etc. A reunião é uma tentativa de aglutinar vozes dissonantes e consoantes sobre o processo de despatologização no Brasil para pensarmos caminhos e estratégias de cidadania da população trans”, explica Prado.

A reunião acontece no dia 9 e tem a previsão da participação de representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), além de ativistas pela despatologização e professores universitários. Além de Prado, já estão confirmadas as presenças da psicóloga Rebeca Valadão Bussinger (UFES), Flavia do Bonsucesso Teixeira (UFU), Keyla Simpson (Articulação Nacional de Transexuais e Travestis – ANTRA), Roberto de Jesus (ILGA Brasil), Leonardo Peçanha (Instituto Brasileiro de Estudos em Transmasculinidade – Ibrat), Daniela Murta Amaral (UERJ) e Sônia Correa (Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS – ABIA).

O CFP realizará, ainda, uma mesa redonda com as Comissões de Direitos Humanos e ações LGBT do Sistema Conselhos de Psicologia para dar visibilidade às ações do Sistema na promoção e defesa dos Direitos Humanos e à contribuição do registro das atividades encampadas, com referência específica aos direitos da população LGBT. A mesa acontecerá no dia 10, às 17h.

Programação CFP (Sujeita a alterações)
Reunião Aberta Despatologização das transexualidades
Dia 9, das 9h – 10h30
Mesa Redonda Comissões de Direitos Humanos e Ações LGBT do Sistema Conselhos
Dia 10, às 17h
Estande durante todo o evento

Confira a programação completa do evento em http://www.lgbtpsychology2016.pt.vu

Vídeo aprofunda debate sobre Psicologia e a despatologização das identidades trans

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) lançou, no último dia 29, o vídeo “A despatologização das transexualidades e travestilidades pelo olhar da Psicologia – Parte II”, que traz um debate aprofundado sobre a atuação da Psicologia em relação à despatologização, abordando a responsabilidade dos (as) psicólogos (as) nos consultórios, ambulatórios, no sistema único de saúde, pesquisas acadêmicas e serviços públicos. A peça audiovisual faz parte de série realizada pela campanha “Despatologização das Identidades Trans e Travestis”.

No formato de entrevista, o vídeo conta com a fala de psicólogos (as) e acadêmicos (as), que falam do papel ético, político e profissional da categoria na luta pela despatologização, trazendo à luz as dificuldades enfrentadas, como a formação precária dos (as) psicólogos (as) em relação às temáticas de diversidade de gênero e sexual, a vinculação à psiquiatria no fornecimento de diagnósticos, problemas das pessoas trans e transexuais no acesso ao sistema de saúde, assim como a importância da valoração da experiência das pessoas que vivem as transformações de todas as formas, frente ao conhecimento científico e profissional.

Para os (as) entrevistados (as), os profissionais da psicologia e estudantes devem assumir seu papel em busca pela despatologização dos diagnósticos no Brasil. Membro da Comissão de Direitos Humanos do CFP, o professor e doutor Marco Aurélio Máximo Prado (UFMG) destaca o caráter patologizante na formação recebida pelos (as) psicólogos (as) nas universidades em relação aos temas da diversidade sexual e de gênero. “A história da psicologia normatiza e patologiza as sexualidades e as transexualidades. Hoje o nosso fazer está completamente regulado pela posição da Psiquiatria, que não é a nossa (posição)… estamos fazendo um trabalho que não é nosso, estamos fazendo um trabalho que a Psiquiatria decidiu sobre as transexualidades como um transtorno mental e transtorno sexual”, lamenta. Para o psicólogo, deve-se desconstruir e  questionar a atual formação e posicionamento da categoria.

O CFP e os entrevistados consideram que despatologizar as identidades significa ampliar os direitos de acesso à saúde e cidadania, e não limitar. “Essa ideia de que é importante ter um diagnóstico, porque isso permite às pessoas ter acesso à saúde, é uma ideia falsa, porque há muitas possibilidades de acesso à saúde que não passam por nenhum diagnóstico de patologia, como a gravidez, por exemplo”, destacou Prado. “Esse argumento de que se precisa da patologização para o acesso ao serviço e é por isso que a gente faz, tem que desconfiar um pouco disso. Qual o papel ético/político do psicólogo no sentido da desconstrução desta patologização? Se o psicólogo é um profissional de saúde mental, ele vai ter um papel preponderante aí nesta desconstrução”, reforçou no vídeo a professora, coordenadora do Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Anna Paula Uziel.

A parte II do vídeo traz, ainda, um panorama sobre a atuação dos ativistas na luta por direitos igualitários na história da sociedade e, mais especificamente, na luta pela despatologização. Citando os movimentos sociais, como o negro, o feminista e o LGBTTT o vídeo fala das conquistas e avanços já realizados na busca pela igualdade, pela legitimidade das relações, pelo direito à diferença, ao reconhecimento das equivalências sociais, e à visibilidade em vários espaços sociais e na ciência.  Para os (as) entrevistados (as), é essencial que a Psicologia valorize a experiência de quem fala – dos transexuais e dos travestis.  “Os movimentos feministas, os movimentos LGBTs, passaram anos e ainda passam, tentando descolar a sexualidade de reprodução, orientação sexual de identidade de gênero. Quando a gente faz essa junção para falar da necessidade da adequação entre o corpo e o gênero, isso me parece um grande retrocesso”, ressaltou Uziel.

A professora doutora Tatiana Lionço (Universidade de Brasília – UnB) também opina que narrativas psicológicas sobre transexualidade devem ser levadas em consideração pela ciência. “Eu acredito em uma Psicologia que leve em conta, fundamentalmente, as vozes dos sujeitos na construção dos discursos psicológicos sobre esses sujeitos (eles próprios). Nós não podemos retroceder nesse ponto… são as pessoas transexuais que nos ensinam sobre a transexualidade, e não o contrário. Por que o afã tecnicista faz com que muitos profissionais coloquem a voz da pessoa trans em segundo plano, aí eles vão se revestir de todo um arcabouço ‘conceitual’, que muitas vezes faz com que eles não consigam escutar o que a pessoa trans tem a dizer”, destacou.

Campanha

Participam ainda das entrevistas a professora Jaqueline Gomes de Jesus, doutora em Psicologia Social do Trabalho e das Organizações (UnB) e o professor Emerson Fernando Rasera (USP). Dividido em duas partes, o primeiro episódio de “A despatologização das transexualidades e travestilidades pelo olhar da Psicologia” abordou os problemas vividos pelas pessoas trans e travestis e a patologização de suas identidades. Estas peças videográficas terão prosseguimento com os títulos “A luta pela despatologização no mundo”, sobre o avanço da ciência, o histórico e momento atual e a luta e organização de movimentos sociais pela despatologização; e “Visões diversas da despatologização no Brasil”, em que será abordada a realidade brasileira, a visão das pessoas trans e as dificuldades do sistema de saúde brasileiro, além de possíveis alternativas.

As peças audiovisuais fazem parte de campanha em prol da despatologização das identidades transexuais e travestis, iniciada em 2014 pela autarquia, que conta com a realização de debates e um site especializado no tema (despatologizacao.cfp.org.br)

Assista:

Parte I

Parte II

Dia da Visibilidade Trans: entrevista com Leonardo Tenório

Dia 29 de janeiro é celebrado o Dia da Visibilidade Trans. Criada em 2004 pelo Ministério da Saúde, a data surgiu com o movimento de travestis e transexuais do Brasil. Na época, o ministério lançou  a campanha “Travesti e Respeito” em reconhecimento à dignidade dessa população.  Ainda hoje, a população brasileira de travestis e transexuais tem grande dificuldade no acesso à educação, ao trabalho e à saúde, assim como sofre violência e é desrespeitada de forma contumaz.

O CFP está publicando entrevistas com pessoas trans sobre a importância deste dia. Confira, abaixo, a realizada com Leonardo Tenório, que trabalha no Espaço Trans do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco e foi presidente da Associação Brasileira de Homens Trans (ABHT).

Em novembro de 2014, o CFP iniciou campanha de comunicação em apoio à luta pela despatologização das Identidades Trans e Travestis, ação em que profissionais da psicologia,  pesquisadores e pesquisadoras, ativistas, pessoas transexuais e travestis  são convidados (as) a debater o fazer psicológico no processo de transexualização, à luz dos Direitos Humanos, bem como do panorama dos debates políticos em torno da luta no Brasil e no mundo. Além de vídeos  sobre o tema, a campanha conta com a realização de debates online e um site especial: http://despatologizacao.cfp.org.br/

1. Qual a importância desse dia da visibilidade para a luta pelos direitos humanos das pessoas trans?

Leonardo Tenório – O dia da visibilidade trans no Brasil serve como um momento de dizermos que nós existimos. Por incrível que pareça, nós não somos poucos. Estamos em todos os municípios e bairros e existimos em todos os períodos históricos da humanidade e em todos os continentes. A verdade é que a sociedade é tão preconceituosa conosco que vivemos em guetos, em bolhas sociais em que só frequentam as próprias pessoas trans, lésbicas e gays simpatizantes, pessoas que estudam gênero e sexualidade, movimentos sociais, profissionais do sexo etc. Muitas travestis ainda têm o hábito de só saírem de suas casas à noite. O preconceito é tão grande que não transitamos livremente na sociedade como pessoas cisgêneras fazem. Ou por conta do preconceito mesmo, em espaços de sociabilidade e de lazer, ou em espaços de garantia de direitos sociais, como instituições de ensino, estabelecimentos de saúde, mercado de trabalho formal, órgãos públicos ou empresas privadas – em função da grande quantidade de vezes em que somos desrespeitados ou constrangidos em função de nossa identidade de gênero.

Leonardo2. Qual são os maiores desafios na luta pelo reconhecimento dos direitos das pessoas trans?

Leonardo Tenório – Os maiores desafios da visibilidade trans são passar para a população em geral que nós somos seres humanos como quaisquer outros; e que nossa identidade de gênero trans é uma forma de ser humano. Não é anormal, perversa ou patológica – como o preconceito da transfobia leva as pessoas a acreditarem. Somos pessoas comuns que precisamos de afeto, família, trabalho, estudo, lazer, renda, moradia etc.

3. Como a Psicologia pode, na sua visão, participar ainda mais nessa luta?

Leonardo Tenório – A Psicologia poderia ajudar as pessoas trans encampando a luta pela Despatologização das Identidades Trans nos conselhos de classe, associações profissionais e cursos de psicologia; também criando redes de psicólogos e psicólogas que possam atender respeitosamente as pessoas trans em seus consultórios no particular, no SUS e nas universidades. Em função do sofrimento decorrente de diversas situações de preconceito e abandono, muitas pessoas trans possuem demanda psicoterápica – além de precisarmos da emissão de laudos ou relatórios psicológicos para subsidiar cirurgias transexualizadoras e ações judiciais para mudança de prenome e sexo nos documentos; e ainda pensando no atendimento, que o profissional da Psicologia se negue a realizar diagnóstico de transexualidade. Nossa forma de ser não é uma doença. Nenhum profissional da saúde tem a capacidade de saber qual é a identidade de gênero de uma pessoa. Só quem pode dizer quem ela é, e como ela quer se apresentar socialmente e se deseja realizar uma ou outra modificação corporal, em que momento e como, é a própria pessoa trans. Empoderamento para saber lidar com as normas de gênero impostas pela sociedade heterocisnormativa e, assim, utilizar sua autonomia para promover a própria saúde, são as chaves para que pessoas trans consigam ter efetivo cuidado de sua saúde mental e integral, na minha opinião.

4. Qual a importância de campanhas como essa de um Conselho profissional?

Leonardo Tenório – É importante que os conselhos profissionais, como o CFP, participem da luta pela saúde de todos e das minorias populacionais, como a de transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, pois acredito fazer parte de sua missão e do propósito da existência da própria categoria profissional.

 

Dia da Visibilidade Trans: entrevista com Eric Seger

Dia 29 de janeiro é celebrado o Dia da Visibilidade Trans. Criada em 2004 pelo Ministério da Saúde, a data surgiu com o movimento de travestis e transexuais do Brasil. Na época, o ministério lançou a campanha “Travesti e Respeito” em reconhecimento à dignidade dessa população.  Ainda hoje, a população brasileira de travestis e transexuais tem grande dificuldade no acesso à educação, ao trabalho e à saúde, assim como sofre violência e é desrespeitada de forma contumaz.

O CFP está publicando entrevistas com pessoas trans sobre a importância deste dia. Confira, abaixo, a realizada com Eric Seger, bolsista no Núcleo de Pesquisa em Sexualidade e Relações de Gênero da UFRGS e membro do Instituto Brasileiro de Transmasculinidade (Ibrat).

Em novembro de 2014, o CFP iniciou campanha de comunicação em apoio à luta pela despatologização das Identidades Trans e Travestis, ação em que profissionais da psicologia, pesquisadores e pesquisadoras, ativistas, pessoas transexuais e travestis  são convidados (as) a debater o fazer psicológico no processo de transexualização à luz dos Direitos Humanos, bem como do panorama dos debates políticos em torno da luta no Brasil e no mundo. Além de vídeos sobre o tema, a campanha conta com a realização de debates online e um site especial: http://despatologizacao.cfp.org.br/

1. Qual a importância desse dia da visibilidade para a luta pelos direitos humanos das pessoas trans?

Eric Seger – Não é muito comum que existam representações de pessoas trans na sociedade como pessoas de direitos iguais. Cotidianamente vemos notícias sobre assassinatos de travestis em que é utilizado o nome de registro pra se referir à vítima, além de um descaso com a investigação do crime, como se aquela vida tivesse menos valor. Os modelos de entendimento dos seres humanos se baseiam em um dimorfismo sexual que compreende apenas como inteligível ser homem cisgênero ou mulher cisgênera, por isso é importante ter esse dia da visibilidade trans como uma forma de evidenciar que nós existimos e que exigimos os mesmos direitos que devem ser garantidos a todos seres humanos. Através dessa visibilidade podemos modificar a compreensão cultural de alguns pontos, como, por exemplo, de que pessoas trans são um terceiro sexo/gênero. Exigimos podermos ser reconhecidos como homens, mulheres, Eric3travestis, pessoas não binárias, com nossas particularidades, mas dentro do mesmo espectro em que homens e mulheres cisgênero também apresentam características diversas. E, assim, lutamos pelos mesmos direitos que deveriam ser de todos seres humanos.

2. Qual são os maiores desafios na luta pelo reconhecimento dos direitos das pessoas trans?

Eric Seger – Os desafios estão relacionados ao preconceito e à compreensão. Quando alguém, por motivos de crença individual e/ou aprendizado social, entende que uma pessoa trans não merece os mesmos direitos e não deve ser tratada de acordo com o gênero que ela revelou ser, mesmo tendo garantias de direitos no papel, o exercício destes direitos pode ser comprometido. Muitas vezes a falta de compreensão sobre o que é ser trans nos coloca num lugar de exótico, de não-humano, de doente mental. Por vezes somos reduzidos à pessoas que “não aceitam o seu sexo”, o que na minha visão é uma compreensão muito limitada e que não faz jus à complexidade do assunto, embora para muitas pessoas trans essa seja uma maneira compreensível de expressar como elas se sentem. Essas confusões atrapalham na hora de fazer valer os direitos a um nome, ao acesso à escola, à saúde etc. Inclusive o acesso a um simples banheiro pode ser comprometido, já que o que fundamenta a arquitetura e organização de banheiros está relacionado a um modelo de pensamento cissexista e heterossexista, ou seja, que prevê (e também produz) somente pessoas cisgêneras e heterossexuais como usuárias.

3. Como a Psicologia pode, na sua visão, participar ainda mais nessa luta?

Eric Seger – Como mencionei anteriormente, uma dos desafios da compreensão das pessoas trans é em relação a sermos pensados como doentes mentais. Existe a noção de que somos pessoas que “não aceitam o seu sexo”, que dizem ter “o corpo errado”. A Psicologia precisa atuar em produzir novos modelos que não dependam de uma configuração padrão de “corpo certo” para fazerem sentido, senão a única inteligibilidade possível para pessoas trans acessarem serviços de saúde é através desse sofrimento em relação a um suposto “corpo errado”. Por vezes, o que não é aceito não é o corpo de cada um, e sim o significado que se produz a partir de um corpo sexuado. E este significado pode ser modificado através de mudanças culturais e por isso também a visibilidade social é importante. A Psicologia enquanto um campo que avalia as condições de saúde mental dos sujeitos deve capacitar os/as profissionais para pensar além dos modelos hegemônicos e padrões de existir enquanto homem e mulher, e múltiplas maneiras de exercício da sexualidade, uma vez que a compreensão da legitimidade enquanto homem Eric2trans ou mulher trans por muito tempo baseou-se na sensação de rejeição do órgão genital e, portanto, um dos marcadores de legitimidade seria a não utilização do mesmo sexualmente. Isso produz novamente uma limitação naquilo que é considerado possível de ser vivido, deixando às margens da inteligibilidade que existam mulheres trans lésbicas ou homens trans gays (ou bissexuais, nos dois casos).

4. Qual a importância de campanhas como essa de um Conselho profissional?

Eric Seger – Essa campanha é importante pois os profissionais precisam saber que esta é a posição do Conselho e precisam buscar formação específica para atender demandas relacionadas ao assunto, uma vez que a formação anterior pode não ter sido adequada, considerando apenas os modelos patologizantes mencionados anteriormente. Com essa atitude, o Conselho estimula que os/as profissionais se envolvam com treinamento mais adequado e possam apresentar um posicionamento favorável aos direitos das pessoas trans, de maneira não patologizante, Também assim as pessoas trans podem estar mais asseguradas que é direito delas, sim, que o atendimento em Psicologia não as obrigue a ter uma performance de gênero esterotipada e vivências padronizadas, para que elas possam acessar seus direitos a serviços de saúde (como hormonização e cirurgias diversas) e serviços jurídicos (como troca de nome no registro civil).

Na semana de luta contra a homofobia, ativistas debateram as violências sofridas pelas pessoas LGBT

ed1 A luta contra todas as formas de sofrimento relacionado à orientação sexual e identidade de gênero foi tema de mesa de conversa promovida pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) na última sexta (22), em Brasília. O debate, transmitido via Internet, contou com a participação de ativistas dos movimentos sociais, que falaram sobre as violências simbólicas e físicas vividas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros e pessoas intersexuais e suas relações com a Psicologia. O evento marcou a semana em que se comemorou o Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia, 17 de maio.

Apesar de as homossexualidades terem sido despatologizadas ainda na última década do século XX, estas populações ainda vivem, diariamente, constrangimentos, discriminação e vários tipos de sofrimento. Presente ao debate, Carlos Magno Fonseca, da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), destacou que a sociedade exclui os grupos que fogem à norma da heteronormatividade. “O preconceito é um mecanismo para manter uma sociedade desigual. Estamos em situação de subalternidade dentro desta sociedade.E isso tem o nome de homofobia – ou lesbofobia, gayfobia, pois existem especificidades da manifestação desses preconceitos”, ressaltou.

“A homofobia está institucionalizada quando o Estado não enxerga as pessoas LGBT ed3como uma população que tem de ter direitos e cidadania, quando o Estado não tem ações afirmativas específicas de empoderamento para esta população”, disse. Fonseca comemorou as vitórias do movimento, mas sublinhou a atuação de um setor conservador da sociedade – com grande representação no Congresso Nacional – que pretende excluir a população LGBT. Ele lembrou, ainda, que não existe no país uma lei que criminalize as pessoas que cometem crime contra as pessoas LGBT, e que, a cada 28 horas, um homossexual é brutalmente assassinado no país (dados do Grupo Gay da Bahia).

No caso das transexualidades, a situação ainda é mais complexa, pois ainda são consideradas doenças. “Temos utilizado os mecanismos de luta para a construção da retirada dessas patologias dos códigos de classificação internacional de doenças e buscado refletir, repensar as nossas práticas profissionais (da Psicologia) no direcionamento da despatologização”, declarou a psicóloga e representante da Comissão de Direitos Humanos do CFP, Rebeca Bussinger, que mediou a mesa.

ed_2Para Luciano Palhano, do Instituto Brasileiro de Transmasculinidade (Ibrat), a patologização das identidades transexuais marca a violência institucional e da sociedade perante esta população. “A homofobia se desmembra, e considero que mesmo com esta compreensão é importante marcar o sentido de que pessoas trans também podem sofrer violência dupla, homofóbica e transfóbica, pela questão do estigma. As pessoas trans, inclusive, também podem ser heterossexuais”, explicou. Ele destacou a violência simbólica diária sofrida por esta população nos olhares, gestos, negação de direitos, das identidades e das expressões de gênero. “Essa violência fere e mata, e não pode ser de forma alguma negligenciada. As pessoas trans reorganizam e desordenam a orientação de sexo e gênero, e desorganizar essa lógica é ameaçar a identidade de muitas outras pessoas, mesmo dentro do próprio movimento LGBT, isso faz com que a gente se transforme em alvo de agressão, violência e anulação”, lamenta.

A ativista Andreia Lais Cantelli, da Articulação Nacional das Travestis, Transexuais e Transgêneros do Brasil – ANTRA/PR, concordou ao apontar que a sociedade está historicamente hierarquizada pelo machismo, pela simetria de gênero e sexualidade – homem e mulher – e que existem outras possibilidades de se construir e viver práticas de sexualidade e gênero. Para ela, por não se enquadrar nesses padrões históricos, as pessoas LGBT acabam entrando em processos de exclusão, vulnerabilidade e violência.

Ela lembrou que o processo de estigmatização das pessoas transexuais e travestis se inicia já no ambiente familiar e, depois, no ambiente escolar. “As escolas estão preparadas para receber o homem com pênis e a mulher com a vagina. Este espaço não está preparado para receber as pessoas trans, que não aguentam a pressão e a violência e acabam saindo da escola, acabam sendo expulsas desse ambiente. E a escola vai dizer que a pessoa teve a oportunidade mas que ‘quis ir pra rua’. Na verdade, o processo de transfobia foi tão grande que a pessoa não aguentou a pressão e acabou por sair”, lamenta.

Já Luciano Palhano destacou, também, a violência institucionalizada por parte do Estado, com a ausência de pesquisas e políticas públicas, principalmente na área da saúde. “As pessoas não querem compreender como se configura esse corpo, quais são as especificidades que precisam ser tratadas na hormonização, na cirurgia. As pessoas trans vivem hoje no limbo onde o corpo dela não é visto, não é estudado, não é acessado. Mas o nosso lugar não é o limbo, nosso lugar é a cidadania”.

A Psicologia e o atendimento das pessoas LGBT

ed5O papel da Psicologia e o processo transexualizador foram pontos em comum na fala dos ativistas. Para eles, os (as) profissionais psicólogos (as) devem rever a atuação junto às pessoas LGBT, tomando uma postura de auxílio emocional e psíquico e fugindo de termos e procedimentos que remetem à patologização, seja nos consultórios, na educação, na saúde ou nos serviços públicos em geral. Eles apontaram, ainda, a necessidade da inclusão do debate sobre gênero e sexualidade nos currículos dos cursos de Psicologia no país.

“Os profissionais da Psicologia não podem reproduzir termos como ‘transtorno’ ou ‘disforia’. Cabe aos psicólogos garantir a autonomia, tentar produzir consciência e parar de reforçar esses termos patologizantes como ‘desconforto com o próprio corpo’”, explicou Palhano. Para ele, o (a) psicólogo (a) não deve atribuir todas as formas de sofrimento à experiência trans. “As pessoas trans vão aos consultórios e todos os sofrimentos, toda a angústia são atribuídos à experiência trans. Mas a pessoa se compõe de várias dimensões e são essas dimensões que precisam ser trabalhadas pelo profissional da Psicologia”, observou, sinalizando que os (as) profissionais precisam adotar a postura do CFP, que é do olhar despatologizante das identidades trans.

“A nota técnica do CFP é bem bacana, com olhar despatologizante em relação a outras categorias, mas não é o suficiente enquanto não fizerem com que esse olhar atravesse os profissionais de todo o país”, disse, solicitando que se criem estratégias para que a postura despatologizante chegue às universidades e serviços públicos em geral.

Para Cantelli, é preciso rever o processo transexualizador no país e o papel da Psicologia neste processo – para ela, uma “máquina de fabricação de corpos”. A representante destacou que as exigências e protocolos a serem cumpridos para o acesso ao sistema transexual no Sistema Único de Saúde acarretam outras formas e processos de violência. “Para que as pessoas transexuais entrem neste processo, devem passar por uma equipe multidisciplinar e ter seus comportamentos enquadrados dentro da norma heteronormativa. Se a pessoa trans possui ‘desvios’ que não correspondem à norma simétrica de gênero, esta pessoa não estará apta a continuar o processo transexualizador, que ainda dá ideia de começo e fim. No final, ela pode ser avaliada como transexual ou não, de acordo com os protocolos da equipe multidisciplinar”, lamenta. Para ela, o prazo para começar e terminar o processo transexualizador parece significar que, no final, a pessoa estaria “curada”.

Ela disse, ainda, que o processo transexualizador está preparado para receber apenas as pessoas que estejam dispostas a realizar uma cirurgia de mudança de sexo e que outros serviços, como acompanhamento hormonal, endocrinologia, acompanhamento médico, de orientação, não estão previstos isoladamente pelo SUS.
“As pessoas travestis e as pessoas trans são diferentes. Podem ter os mesmos anseios e trajetórias, mas não são iguais. Que os protocolos e atendimentos da Psicologia sejam mais flexíveis e não tão duros quanto é o processo transexualizador, que não contempla as diferentes vivências”, aponta.

Segundo Rebeca Bussinger, os profissionais da Psicologia podem assumir variados papeis na luta pela despatologização e contra as violências homofóbicas e transfóbicas. A mudança, para ela, deve passar pela formação profissional e pelo incentivo a pesquisas acadêmicas. “O profissional da Psicologia pode e deve conhecer não só as suas próprias resoluções, mas também de outras profissões, além daquilo que o movimento social tem pautado, inclusive se articular aos movimentos sociais. Temos o dever e o direito de estar nos espaços de luta brasil afora, trabalhando, pautando, reivindicando, enfim, questionando todos esses pontos”.

Site Despatologização das Identidades Trans e Travestis

O CFP lançou, também no dia 22, o site especial sobre a Despatologização das Identidades Trans e Travestis, projeto integrante da campanha iniciada em 2014, e que contará com vídeos, links para legislação relacionada (nacional e internacional), área com indicações de blogs/sites de trans que contam suas experiências de vida e transformações, entidades, associações, empresas, fundações amigas da questão da despatologização das identidades trans – além de área destinada a exemplos de atuação alternativa de psicólogos e psicólogas nos ambulatórios e equipes do SUS. Conheça o site aqui.

Assista ao debate:

 

Manifesto de repúdio ao PDC que visa sustar a Resolução CFP 001/1999

O CFP vem publicamente manifestar seu repúdio à forma antidemocrática com que vem sendo construído o “debate” sobre o Projeto de Decreto Legislativo 234/2011, que visa sustar a aplicação de trechos da Resolução CFP 01/1999, que estabelece normas de atuação para as(o) psicólogas(o) em relação à orientação sexual.

O projeto, de autoria do deputado João Campos –(PSDB/GO), é pauta de Audiência Pública marcada para o dia 28 de junho, por requerimento dos Deputados Roberto de Lucena (PV-SP) e Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Quatro, dos(a) cinco(a) profissionais convidados(a) para a mesa indicam posicionamento favorável à suspensão dos artigos da Resolução e não representam instituições ou lugares de produção de conhecimento que possam garantir a necessária pluralidade ao debate.

Além disso, outros atores importantes não foram sequer convidados ao debate, como o Ministério Público e o CNCD/LGBT (Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Conselho esse que tem a missão de propor e debater a política de direitos humanos na sua interface com a questão da diversidade sexual. Em especial, não foram convidados também segmentos do Movimento Social ou representações da sociedade civil organizada, que expressam a defesa dos direitos das pessoas LGBT.

Vale salientar que a militância LGBT congrega inúmeras entidades que vêm garantindo o avanço da promoção dos direitos humanos nas políticas públicas. A exemplo disso, citamos a recente decisão judicial da Corte Suprema do país, o STF, de reconhecer a união estável homoafetiva, como emblema da sensibilidade da sociedade brasileira e do poder judiciário.

Nesse sentido, é lamentável que audiências públicas, dispositivos de grande potência democrática, presentes na formação de opiniões, sejam desperdiçadas ao invés de ouvir diferentes atores, como preconiza o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Cabe destacar que a Resolução do CFP 001/99 é um marco internacional na defesa dos direitos humanos. Ainda no ano de 1970, a American Psychological Association retirou do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) a homossexualidade do rol de transtornos psicológicos.

Seguindo este posicionamento, dentre as organizações internacionais, em 1993, a Organização Mundial de Saúde excluiu a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID 10). No Brasil, em 1985, o Conselho Federal de Medicina reafirma essa decisão. Inclusive, o psiquiatra Robert Spitzer, considerado o pai da Psiquiatria Moderna e conhecido pelo apoio ao uso da chamada terapia reparativa para “cura” da homossexualidade, após 11 anos, veio a público pedir desculpas às pessoas LGBT.

A norma foi construída no âmbito da regulamentação da Psicologia e rapidamente tornou-se referência dos poderes legislativo, judiciário e executivo, sendo citada como dispositivo orientador exemplar de garantia de direitos, servindo de referência para outras profissões, para instituições de ensino superior e de pesquisa.

É preocupante que um Projeto de Decreto Legislativo esteja sendo utilizado para atender interesses personalísticos ao invés de estar a serviço do bem comum. Ademais, é preciso lembrar que eventual ato de sustação pode ser objeto de questionamento judiciário, inclusive com o argumento de sua inconstitucionalidade, já que o PDC flagrantemente exorbita a função do Congresso.

O CFP reafirma a importância da construção democrática e se coloca à disposição para os debates críticos, reflexivos, construtivos e respeitosos, que refletem a real intenção de incluir todas as vozes, como sempre fez, e se nega a colaborar com falsos debates de cunho unilateral como o dessa audiência.

PELA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS! QUE ASSEGUREM TODAS AS VOZES!
PELO DEBATE RESPEITOSO QUE GARANTA OS DIREITOS HUMANOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA!

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA