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Entidades se unem contra desmonte da participação social no Conad

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Representantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e mais cinco entidades estiveram reunidos no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), do dia 14 de agosto, para debater ações de enfrentamento em relação ao desmonte da participação social (Decreto 9759/2019), a recomposição do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad), após a retirada da sociedade civil (Decreto 9926/2019) e a proposta de alteração na natureza jurídica e atribuições dos conselhos de classe de profissão (PEC 108/2019).

O conselheiro do CFP, Paulo Aguiar – que era representante titular do CFP no Conad – esteve presente no evento, que contou com a participação de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e da Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas.

A compreensão do grupo é que o Decreto nº 9.926/2019 que altera a composição do Conad se insere em um conjunto de medidas, como as mudanças na Política Nacional de Álcool e Drogas, a internação involuntária e o financiamento público para Comunidades Terapêuticas, que visam o desmonte da participação social, das políticas públicas em geral e a regressão de direitos no âmbito da política pública de saúde mental, álcool e outras drogas.

Vale ressaltar que o Conad, historicamente, vem acompanhando o desmonte das políticas sobre Saúde Mental, iniciado em 2018, com a aprovação da resolução do Conad 01/2018 e que esse processo de desestruturação ainda está em curso.

Com relação à PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, o grupo informou que houve a realização de discussões no âmbito do Conselhão e criação de subcomissão das assessorias jurídicas dos conselhos para análise da PEC, desdobramentos e ações futuras. Segundo eles, também foi encaminhada a instalação da Frente Parlamentar contra a PEC 108/2019, cuja coordenação contará com representação dos conselhos de classe profissionais.

Como medidas de enfrentamento a esses retrocessos na legislação, foram apontadas a criação de um observatório sobre políticas de álcool, drogas e direitos humanos, com a participação da sociedade civil e que tenha como objetivo acompanhar e denunciar proposições nas políticas públicas que afetam as pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas. O observatório deve ser operacionalizado por meio da subcomissão de saúde mental do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e pela Comissão Intersetorial de Saúde Mental (CISM) do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A ação será imediata e articulada pelo CFP.

Conselheiros pedem vista e votação de resolução sobre drogas é adiada

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A proposta de resolução para alterar a Política Nacional sobre Drogas (Pnad), apresentada em dezembro de 2017 pelo ministro do Desenvolvimento Social (MDS), Osmar Terra, foi novamente incluída para votação durante a primeira reunião de 2018 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), nesta quinta-feira (1), em Brasília.

Os integrantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP), da União Nacional dos Estudantes (UNE), do Conselho Federal de Serviço Social (Cfess), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE) solicitaram que, antes de colocar a matéria em votação, o Conad deveria promover audiências públicas e consultar a comunidade científica, de forma a ampliar o debate. Exigiram, ainda, alinhar a resolução com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e contemplar prevenção na educação básica.

O conselheiro Paulo Aguiar Pessoa, do CFP, sugeriu que, após consulta popular e à comunidade científica, a proposta fosse apreciada pela Comissão de Legislação e Normas, como previsto pelo regimento interno do Conad.

A conselheira Solange Moreira, do Cfess, lembrou a recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que sugere ao Conad, antes da aprovação de qualquer iniciativa de alteração das diretrizes da Pnad, promover audiências públicas, com ampla divulgação; debater junto à Comissão Intersetorial de Saúde Mental (Cism), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), e à Subcomissão de Drogas, do CNDH; e promover debates públicos entre especialistas e organizações da sociedade civil que tenham diferentes posicionamentos sobre o tema.

Retrocesso

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Lorena Jardim, no entanto, não aceitou as questões de ordem apresentadas pelos conselheiros, e tampouco as recomendações da CNDH, e colocou em votação a aprovação da proposta de resolução. Apesar de a votação não ter sido levada adiante, em razão do pedido de vistas, seguirá para votação na próxima reunião ordinária do Conad.

A proposta de resolução retrocede na conquista de uma política pública de atendimento ao usuário de drogas quando dispõe que a União deve promover, de forma contínua, o fomento à rede composta por organizações da sociedade civil. Atualmente, o atendimento ao usuário de drogas é realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps AD), que realizam atendimento territorializado, integrado com as comunidades, e alinhado com as diretrizes de saúde pública do SUS.

Se aprovada, a resolução permitirá o repasse de verba governamental para organizações da sociedade civil sem compromisso com as diretrizes de saúde pública do SUS.

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CFP participa de retomada de reuniões do Conad

Recomendação Nº 02, de 31 de janeiro de 2018

CFP participa de retomada de reuniões do Conad

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Representantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP), os conselheiros Paulo Aguiar e Clarissa Guedes participaram, dia 19 de dezembro, em Brasília, da retomada dos trabalhos do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). No encontro, um grupo de trabalho para avaliar a proposta das novas diretrizes para a Política Nacional sobre Drogas (Pnad), definida pelo Conad em 2005, foi criado.

Para Clarissa Guedes, a proposta de nova resolução foi construída unilateralmente pelo governo e se baseia no realinhamento da Política de Saúde Mental do Ministério da Saúde e no PLC nº 37/2013, do Senado Federal, ainda não aprovado. A nova proposta desconsidera a legislação vigente e os avanços obtidos ao longo de anos de implementação de um modelo de atendimento público, territorializado e pautado na socialização e na autonomia do sujeito, que surgiu em contraponto às instituições de internação, que são isoladas do convívio social e pautadas no modelo de atendimento manicomial. “Se aprovada, a nova resolução vai viabilizar o financiamento governamental a comunidades terapêuticas”, diz Paulo Aguiar. “Além de a grande maioria das comunidades terapêuticas não representar a laicidade do Estado Brasileiro, muitas ainda incorrem em graves violações dos direitos humanos”, explica o conselheiro.

Pela nova proposta, a rede de cuidados, acolhimento e suporte sociais seria reorganizada, sem que tenha sido feita avaliação consistente da atual organização dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD). Ela também propõe a criação de uma rede nacional de mobilização comunitária, em articulação com grupos e entidades da sociedade civil organizada – as comunidades terapêuticas –, e determina que a União promova, de forma contínua, seu financiamento.

Política Nacional sobre Drogas

A Política Nacional sobre Drogas (Pnad) já prevê responsabilidade compartilhada entre União, estados, municípios e a sociedade brasileira. O Conad é composto por pesquisadores acadêmicos, representantes de vários ministérios e diferentes conselhos profissionais, como o de Medicina, Enfermagem e Psicologia, além de integrantes do Ministério Público e de organizações da sociedade civil.