Conselheiros pedem vista e votação de resolução sobre drogas é adiada

A proposta de resolução para alterar a Política Nacional sobre Drogas (Pnad), apresentada em dezembro de 2017 pelo ministro do Desenvolvimento Social (MDS), Osmar Terra, foi novamente incluída para votação durante a primeira reunião de 2018 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), nesta quinta-feira (1), em Brasília.

Os integrantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP), da União Nacional dos Estudantes (UNE), do Conselho Federal de Serviço Social (Cfess), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE) solicitaram que, antes de colocar a matéria em votação, o Conad deveria promover audiências públicas e consultar a comunidade científica, de forma a ampliar o debate. Exigiram, ainda, alinhar a resolução com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e contemplar prevenção na educação básica.

O conselheiro Paulo Aguiar Pessoa, do CFP, sugeriu que, após consulta popular e à comunidade científica, a proposta fosse apreciada pela Comissão de Legislação e Normas, como previsto pelo regimento interno do Conad.

A conselheira Solange Moreira, do Cfess, lembrou a recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que sugere ao Conad, antes da aprovação de qualquer iniciativa de alteração das diretrizes da Pnad, promover audiências públicas, com ampla divulgação; debater junto à Comissão Intersetorial de Saúde Mental (Cism), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), e à Subcomissão de Drogas, do CNDH; e promover debates públicos entre especialistas e organizações da sociedade civil que tenham diferentes posicionamentos sobre o tema.

Retrocesso

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Lorena Jardim, no entanto, não aceitou as questões de ordem apresentadas pelos conselheiros, e tampouco as recomendações da CNDH, e colocou em votação a aprovação da proposta de resolução. Apesar de a votação não ter sido levada adiante, em razão do pedido de vistas, seguirá para votação na próxima reunião ordinária do Conad.

A proposta de resolução retrocede na conquista de uma política pública de atendimento ao usuário de drogas quando dispõe que a União deve promover, de forma contínua, o fomento à rede composta por organizações da sociedade civil. Atualmente, o atendimento ao usuário de drogas é realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps AD), que realizam atendimento territorializado, integrado com as comunidades, e alinhado com as diretrizes de saúde pública do SUS.

Se aprovada, a resolução permitirá o repasse de verba governamental para organizações da sociedade civil sem compromisso com as diretrizes de saúde pública do SUS.

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CFP participa de retomada de reuniões do Conad

Recomendação Nº 02, de 31 de janeiro de 2018

CFP participa de retomada de reuniões do Conad

Representantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP), os conselheiros Paulo Aguiar e Clarissa Guedes participaram, dia 19 de dezembro, em Brasília, da retomada dos trabalhos do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). No encontro, um grupo de trabalho para avaliar a proposta das novas diretrizes para a Política Nacional sobre Drogas (Pnad), definida pelo Conad em 2005, foi criado.

Para Clarissa Guedes, a proposta de nova resolução foi construída unilateralmente pelo governo e se baseia no realinhamento da Política de Saúde Mental do Ministério da Saúde e no PLC nº 37/2013, do Senado Federal, ainda não aprovado. A nova proposta desconsidera a legislação vigente e os avanços obtidos ao longo de anos de implementação de um modelo de atendimento público, territorializado e pautado na socialização e na autonomia do sujeito, que surgiu em contraponto às instituições de internação, que são isoladas do convívio social e pautadas no modelo de atendimento manicomial. “Se aprovada, a nova resolução vai viabilizar o financiamento governamental a comunidades terapêuticas”, diz Paulo Aguiar. “Além de a grande maioria das comunidades terapêuticas não representar a laicidade do Estado Brasileiro, muitas ainda incorrem em graves violações dos direitos humanos”, explica o conselheiro.

Pela nova proposta, a rede de cuidados, acolhimento e suporte sociais seria reorganizada, sem que tenha sido feita avaliação consistente da atual organização dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD). Ela também propõe a criação de uma rede nacional de mobilização comunitária, em articulação com grupos e entidades da sociedade civil organizada – as comunidades terapêuticas –, e determina que a União promova, de forma contínua, seu financiamento.

Política Nacional sobre Drogas

A Política Nacional sobre Drogas (Pnad) já prevê responsabilidade compartilhada entre União, estados, municípios e a sociedade brasileira. O Conad é composto por pesquisadores acadêmicos, representantes de vários ministérios e diferentes conselhos profissionais, como o de Medicina, Enfermagem e Psicologia, além de integrantes do Ministério Público e de organizações da sociedade civil.