Política Criminal e Penitenciária: exame criminológico para a progressão de regime de pessoas privadas de liberdade deve contar com equipe multiprofissional e participação da Psicologia

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou da elaboração da Resolução CNPCP nº 36/2024, que estabelece diretrizes técnicas para a realização de exames criminológicos no contexto da progressão de regime no sistema prisional brasileiro e determina que essa avaliação seja conduzida por uma equipe multiprofissional composta por psicólogas e psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e chefias de serviço.

A normativa foi publicada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) — órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública —, em diálogo com a Lei de Execução Penal e a legislação mais recente na área, que tornou obrigatórios os exames criminológicos para todas as pessoas privadas de liberdade.

Para a presidenta do CFP, Alessandra Almeida, que representou a autarquia como convidada nas discussões que resultaram no texto final, a resolução representa um avanço por regulamentar de forma objetiva e detalhada as diretrizes exigidas para que pessoas privadas de liberdade passem pela mudança de regime, “valorizando a diversidade de olhares e saberes para uma avaliação mais completa, ética e comprometida com a garantia de direitos”.

Alessandra Almeida destaca ainda “o papel estratégico da Psicologia nesse processo, com o reconhecimento dos princípios éticos e científicos que marcam nossa profissão”. O tema é entre os assuntos que são foco do Grupo de Trabalho do CFP sobre Psicologia e Políticas Penais. 

A expectativa do CNPCP é que, com critérios definidos e equipes qualificadas, o processo de execução penal se torne mais transparente, justo e sensível às trajetórias individuais.

Controle social

Criado em 1980, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é um órgão colegiado previsto no art. 64 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), composto por profissionais da área jurídica, docentes e representantes da sociedade civil. Ao longo de sua história, tem oferecido subsídios à formulação de políticas públicas criminais e penitenciárias, por meio de análises e deliberações. O Conselho atua na promoção de uma nova política criminal e penitenciária em âmbito nacional, com base em avaliações periódicas do sistema e na execução de planos de desenvolvimento alinhados às metas e prioridades estabelecidas.

Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Sistema Conselhos exige justiça para Marcus Vinicius de Oliveira

Representantes das Comissões de Direitos Humanos dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia, após reunião em Brasília, dia 6 de outubro, saíram em marcha até o Ministério da Justiça para exigir celeridade nas investigações relacionadas ao violento assassinato do psicólogo Marcus Vinícius de Oliveira. Em frente ao órgão, levantaram faixas e falaram do crime, da impunidade e da esperança.

Logo após a manifestação, o presidente do CFP, Rogério Giannini, e a coordenadora da CDH, Ana Luíza Castro, entregaram pessoalmente, no Ministério da Justiça, ofício pedindo mais empenho das autoridades no caso. Passados 1 ano e 8 meses da morte de Marcus Vinicius, nem mesmo o inquérito policial foi concluído.

Familiares de Marcus Vinícius acompanharam a manifestação. A companheira, Marta Cerqueira Melo, a irmã, Eveline de Oliveira Silva, e o sobrinho, André Luiz de Oliveira Macedo, estiveram presentes ao ato.

Comissões de Direitos Humanos dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia exigiram, dia 6 de outubro, celeridade do Ministério da Justiça nas investigações do assassinato do psicólogo

Militante em defesa dos direitos humanos, o psicólogo Marcus Vinicius de Oliveira foi assassinado no dia 4 de fevereiro de 2016, no município de Pirajuía, distrito de Jaguaripe (BA). Sempre atento às questões sociais, Marcus Vinicius militava em defesa dos direitos humanos e das populações mais vulneráveis.

No documento enviado ministro Torquato Júnior, o Conselho Federal de Psicologia explica que “o assassinato de Marcus Vinícius soma-se ao preocupante e crescente número de casos de violência contra ativistas dos direitos humanos em nosso país, para os quais exigimos justiça”.

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