O Conselho Federal de Psicologia (CFP) voltou a defender na Câmara dos Deputados o reconhecimento de psicólogas e psicólogos como trabalhadoras(es) da educação básica. O CFP participou, na quinta-feira (9/5), de uma audiência pública na Comissão de Educação sobre a inclusão de profissionais da Psicologia e do Serviço Social na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), ementa do Projeto de Lei 3.599/2023, em tramitação na Casa.

Representando o CFP, a conselheira Raquel Guzzo reforçou a necessidade de fortalecimento da educação pública a partir da constituição de equipes multifuncionais de apoio e acompanhamento nas escolas. Para ela, a medida possibilitaria um entendimento mais aprofundado do desenvolvimento  escolar das crianças e proximidade com suas famílias, sem a necessidade de patologização ou medicalização.

Raquel Guzzo, que é professora titular e pesquisadora da área da Psicologia Escolar da PUC-Campinas, acrescentou que a educação brasileira ainda tem muitos desafios e que ter profissionais da Psicologia e do Serviço Social juntas(os) com gestoras(es) e educadoras(es) trará diferença para o ambiente escolar.

“Por isso que a profissional de Psicologia e a profissional de Serviço Social precisam estar cotidianamente na escola, entendendo o que é o conflito e o que é a dinâmica. Se não participa desse espaço, não tem essa compreensão total”, afirmou.

Em defesa da qualidade do ensino

De iniciativa das deputadas federais Erika Kokay (PT-DF) e Lêda Borges (PSDB-GO), o PL 3.599/2023 pretende alterar a Lei 9.394/1996, conhecida como LDB e que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de Psicologia e de Serviço Social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica. O projeto foi apresentado a partir de sugestões do Conselho Federal de Psicologia como mais um mecanismo para efetivar a implantação da Lei 13.935/2019.

A audiência foi realizada a partir de requerimento do deputado Rafael Brito (MDB-AL), que é o relator da matéria no âmbito da comissão e afirmou que vai apresentar o parecer pela aprovação do projeto. 

O parlamentar informou que a questão da saúde mental dentro do ambiente escolar é um dos seus compromissos assumidos como parlamentar. Ele se comprometeu a requerer ao presidente da Comissão de Educação, no prazo de quinze dias, que o PL 3.599/2023 seja pautado para votação. Adiantou também que o seu relatório levará em consideração as experiências com visitas a escolas.

“Toda vez que entro numa escola, hoje, recebo reclamação ou qualquer fala de professor, servidor e de diversos alunos que clamam pela presença constante de psicólogos e de assistentes sociais dentro das escolas. Não para clinicar, mas para poder auxiliar do ponto de vista pedagógico no desenvolvimento das nossas escolas e dos nossos alunos”, testemunhou.

Marciangela Gonçalves, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), destacou que as duas categorias têm muito a contribuir com a educação básica no país. Ela lembra que tanto o Serviço Social como a Psicologia já vêm construindo uma história nessa área há bastante tempo. “Mesmo antes da criação do Fundeb e da LDB, a gente tem historicamente atuado nas políticas públicas sociais, cada um na sua esfera de atuação, e nós também temos atuado na educação”, asseverou.

Marilda Facci, presidente da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee), destacou que psicólogas(os) e assistentes sociais devem ser considerados profissionais da educação por acompanharem o processo pedagógico nas escolas. “Nós partimos da compreensão de que psicólogos e assistentes sociais devem estar no contexto escolar, pois lidam com o processo ensino-aprendizagem”, destacou.

O conselheiro do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG)  Celso Tondin, destacou que psicólogas e psicólogos são profissionais que atuam na área de saúde mental em qualquer ambiente, inclusive nas escolas. No entanto, ele pondera que esse fato não pode classificar psicólogas(os) somente como profissionais da área da saúde. “Existe a política de educação, onde atuamos como psicólogos escolares produzindo processos de saúde mental e de enfrentamento ao adoecimento psíquico”, destacou.

Fauston Negreiros, secretário da Abrapee, defendeu o projeto de lei e rechaçou a ideia de que a inclusão de psicólogas(os) e assistentes sociais na educação promova a disputa de território entre profissionais nas escolas. “Essa lei pretende, com a inserção de profissionais de Psicologia e do Serviço Social, sobretudo fortalecer o trabalho de diferentes pessoas da comunidade escolar. É pensar a aprendizagem e o desenvolvimento de diferentes integrantes da comunidade escolar”, destacou.

Foi o que também pontuou Vanusa Sales, diretora do Sindicato das Psicólogas e Psicólogos do DF (SindPsiDF), ao ressaltar que o Distrito Federal já conta com a participação de profissionais dessas duas áreas nas escolas públicas, e que há uma lista de profissionais aprovados em concurso público aguardando a nomeação. Ela defendeu que a inclusão de profissionais de apoio é necessária para uma educação moderna e com qualificação. “Pensar a educação pública de qualidade hoje na contemporaneidade não é possível sem os serviços de apoio”, pontuou.

Camila Maia, psicóloga escolar da Secretaria de Educação do DF e conselheira do CRP-01(DF), pontuou que psicólogas e psicólogos que atuam nas escolas já são profissionais da educação. Ela contou que professoras e professores celebram quando profissionais da Psicologia vão trabalhar nas escolas. “Quando a gente chega na escola, os professores ficam muito felizes. A gente não para o trabalho em momento algum, porque demanda não falta”, testemunhou.

Integrante da Comissão de Educação, o deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF) afirmou que qualquer pessoa que trabalha em educação sabe da importância de equipes multidisciplinares na condução do processo de ensino-aprendizagem. “Não existe processo educacional;  existe processo de ensino aprendizagem e todo profissional de educação, da portaria até o doutor especialista em qualquer situação, compõe o processo de ensino aprendizagem”, disse.

Também membro da comissão, o deputado Reimond (PT-RJ) disse que é importante a compreensão de que a educação de qualidade é um direito de todas e todos e uma obrigação do Estado. Assim, psicólogas(os) e assistentes sociais contribuem para o processo de transformação como profissionais de educação. “Quando nós compreendemos a educação como processo de transformação da vida das pessoas, a gente acaba compreendendo que há uma diversidade de profissionais que compõem esse quadro do processo de transformação”, pontuou. 

O PL 3.599/2023 começou a sua tramitação em agosto de 2023, pela Comissão de Educação (CE). Em caso de aprovação, a proposição seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A apreciação do projeto se dará somente nessas duas comissões, sem a necessidade de deliberação pelo Plenário.

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PL 3.599/2023
Projetos de Lei e outras Proposições
Lei 13.935/2019

Na terça-feira (7), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) debateu no Senado a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ 487/2023). O centro das discussões na audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública foi o fechamento de estabelecimentos, alas ou instituições similares de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil. O CNJ estabeleceu o dia 28 de agosto de 2024 como data limite para o encerramento das atividades nesses espaços asilares.

Vice-presidenta do Conselho Federal de Psicologia, a conselheira Alessandra Almeida pontuou que, no impasse entre o fechamento ou a continuidade dos hospitais psiquiátricos de custódia, não se deve dispensar o direito à saúde de uns em detrimento da suposta segurança de outros, principalmente, pelo fato de que essa premissa não gerou avanços. Para ela, a melhor alternativa para redução de danos seria o trabalho de modo intersetorial.

“É a partir desse entendimento que concebemos a política antimanicomial como alternativa capaz de conectar ações, projetos e programas de políticas públicas articuladas entre si, capazes de promover cuidado não somente para as pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, mas de todas as comunidades que delas participam”, destacou.

A Política Antimanicomial do Judiciário regulamentada pelo CNJ prevê a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

A normativa destaca ainda o fechamento dos hospitais de custódia em todo o país e o encaminhamento das(os) inimputáveis e semi-imputáveis que praticaram atos puníveis por reclusão ou de detenção para equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelece a Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Para o Conselho Federal de Psicologia, a Resolução do CNJ adequa a atuação da Justiça às normas nacionais e internacionais já vigentes no país relativas aos direitos das pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei – convergindo com a estratégia de desinstitucionalização fundante da Reforma Psiquiátrica brasileira, que produziu importantes avanços em direção a um cuidado humanizado, com apoio da rede comunitária e guiado pela lógica da inclusão e da reinserção social.

O CFP também pontua que, ao estabelecer prazos para interdição parcial e total de Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no Brasil – acionando para isso os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) –, a normativa reforça a estrutura da saúde pública no marco das diretrizes da política antimanicomial.

Debates

Segundo o Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça, Luís Geraldo Lanfredi, a Resolução CNJ 487 procura trazer o cumprimento do que a lei e o Sistema de Justiça já determinaram diante das demonstrações da estrutura precarizada dos hospitais de custódia no Brasil.

“Na verdade, esses espaços acabam não sendo nem hospitais de tratamento e tampouco para ministrar qualquer providência de ordem terapêutica. Porque nesses espaços, sobretudo para quem os visita e para quem já neles esteve, impera muitas vezes o improviso”, pontuou.

O secretário estadual de Administração Penitenciária de São Paulo, Marcelo Streifinger, informou que o estado de São Paulo desenvolve um trabalho de desinternação progressiva com trabalho terapêutico individualizado a 937 pessoas que cumprem medida de segurança. Ele atesta que o estado pratica o que a resolução do CNJ prevê com a lei antimanicomial, com tratamento individualizado e sem pessoas mantidas fora do convívio social.

“Ter a pessoa num depósito, guardada simplesmente do convívio social: isso em São Paulo não acontece. Pelo envolvimento da Saúde, da Administração Penitenciária e do Judiciário. Os três trabalham no sentido de busca dessa evolução”, afirmou.

João Mendes de Lima Júnior, do Ministério da Saúde, rebateu as críticas que são feitas à Rede de Atenção Psicossocial no Brasil, inclusive, com o reconhecimento de agências internacionais de saúde, como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS). Ele contou que, no ano passado, o Ministério da Saúde e o CNJ assinaram um protocolo de intenções para intensificar as ações necessárias decorrentes da Resolução 487.

“O protocolo de intenção é uma afirmação do compromisso do Ministério da Saúde com esse novo momento da política de cuidado a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”, apontou.

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CFP participa de diversas atividades durante o 6º Fórum de Direitos Humanos e Saúde Mental

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) defendeu a implantação da assistência psicológica como forma de promover a estabilidade emocional para profissionais da segurança pública. A intervenção foi feita em seminário realizado na Câmara dos Deputados, no dia 25 de abril, que abordou a valorização das(os) profissionais da área.

Na atividade da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Alessandra Almeida, vice-presidenta do CFP, afirmou que a valorização dessas(es) profissionais é um tema urgente, complexo e permeado por uma realidade marcada por múltiplos fatores de riscos, com impactos significativos e visíveis.

Para Alessandra Almeida, a disponibilidade de assistência psicológica torna-se crucial, não apenas para assegurar a estabilidade emocional das(os) profissionais de segurança pública, mas também para prevenir possíveis transtornos mentais, como estresse crônico, transtornos de ansiedade, depressão e até mesmo situações extremas.

“É essencial que o Estado assuma a responsabilidade de oferecer assistência psicológica de forma gratuita e contínua aos servidores e servidoras da Segurança Pública, reconhecendo a importância desse cuidado para preservar a saúde mental e garantir um desempenho eficaz desses profissionais e dessas profissionais no cumprimento das suas atribuições e na realização desse pacto de proteção que os policiais e as policiais fazem ao entrarem para as corporações”, pontuou.

Projetos de lei

A vice-presidenta informou que o Conselho Federal de Psicologia monitora a tramitação de dois projetos de lei, em especial, que versam sobre a saúde mental para servidoras(es) da segurança pública.

O primeiro é o PL 2.573/2023, de autoria do deputado André Janones (Avante-MG), que cria a obrigatoriedade da assistência psicológica para servidores da Segurança Pública. A matéria está em tramitação na Comissão de Segurança Pública e tem parecer favorável para sua aprovação.

O CFP também acompanha o PL 2710/2023, em tramitação na Comissão de Segurança Pública. De autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), a proposição pretende criar o serviço de apoio psicossocial nas polícias militares e civis e nos corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.

Debates

O seminário realizado na Câmara foi requerido pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) para debater políticas direcionadas a esses servidores com foco na saúde, qualidade de vida e valorização profissional, dentro da perspectiva dos direitos humanos. Para o parlamentar, investir em programas de apoio psicológico e promover uma cultura de cuidado e respeito à saúde mental são ações essenciais e urgentes.

“É alarmante constatar que apenas neste início de ano, na Bahia, já foram seis policiais militares que tiraram suas próprias vidas. Essa situação evidencia a urgência de implementar políticas eficazes de apoio psicológico e prevenção ao suicídio entre os profissionais de segurança pública”, defende.

Para Jackson Eugênio Silote, presidente da Associação das Praças da Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, a preocupação principal com a questão da saúde mental é com os casos de suicídio na corporação. “Todo esse problema vem, principalmente, da carga excessiva de trabalho, da falta de valorização dos nossos militares e da falta de apoio aos nossos familiares”, pontuou.

A procuradora do Ministério Público no Rio de Janeiro, Cyntia Maria Simões Lopes, contou a experiência do MPT de um programa de assistência à saúde mental e valorização dos agentes de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Segundo ela, o MPT possui um sistema de vigilância e de registros de acontecimento que impactam a qualidade de vida desses agentes.

“Está sendo desenvolvido um primeiro diagnóstico acerca da saúde mental dos agentes de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro para mapear o estado emocional, mensurar o adoecimento e o risco desses profissionais”, destacou.

Simone Arruda, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, disse que a associação que representa busca auxiliar com soluções para a melhoria da condição de trabalho e da valorização do profissional de segurança pública. “Porque esse profissional valorizado resulta em uma melhor qualidade do serviço público”, afirmou.

A delegada e coordenadora-geral de saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Federal, Mariana Calderon, informou que a Polícia Federal implementa ações abrangentes para promover a saúde integral e o bem-estar de seus servidores visando melhorias na saúde física e na saúde mental. “De modo abrangente, o atendimento em saúde mental dos servidores é parte de uma política ativa interna corporis, regida por portaria, que disciplina a atenção biopsicossocial no âmbito da Polícia Federal”, pontuou.

O policial rodoviário federal Marcelo de Azevedo, da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, contou que a PRF não possui quadro de profissionais de Psicologia. Por esta razão, policiais encontram assistência psicológica por meio de convênio realizado pelos sindicatos com psicólogas(os) credenciados. Azevedo reivindicou também que as corporações adotem protocolos para o encaminhamento de policiais para o atendimento psicológico.

O Coronel da Polícia Militar da Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais (Fenem), Elias Miler da Silva; e Tânia Fernanda Prado Pereira, da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (Fenadepol), cobraram a implantação da Lei 13.675/2018, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Tânia argumentou que a Lei do SUSP é uma legislação rica em princípios e dispositivos de políticas públicas, mas que precisa ser seriamente implementada, tanto pela União, como pelas Unidades da Federação. “Ali há muito dispositivo do bem-estar do policial, do resguardo de direitos. A expressão ‘valorização do profissional de segurança pública’ aparece treze vezes nesta lei e, na prática, ainda vemos que esses princípios estão concretamente engatinhando”, afirmou.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vai à Câmara dos Deputados para debater a inclusão de psicólogas(os) e assistentes sociais no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O PL 3.599/2023 será o tema de Audiência Pública promovida pela Comissão de Educação (CE) no dia 9 de maio, às 10h, para discutir o assunto.

A audiência terá transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube e também deve contar com representações do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (SINTEAL).

Para o relator da proposta na CE e idealizador da audiência, deputado Rafael Brito (MDB-AL), a realidade do país aponta para a necessidade de atuação de outros profissionais no âmbito escolar, com o Brasil liderando rankings de indicadores das taxas de ansiedade e depressão. 

“Ao longo dos últimos anos, após o retorno das aulas presenciais, ficou evidente a carência de um atendimento multidisciplinar com a presença de psicólogos nas instituições de ensino, matérias foram amplamente divulgadas tratando de uma nova crise de saúde no sistema educacional”, salienta.

Importância do PL 3.599/2023

De iniciativa das deputadas federais Erika Kokay (PT-DF) e Lêda Borges (PSDB-GO), o PL 3.599/2023 pretende alterar a Lei 9.394/1996, conhecida como LDB e que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de Psicologia e de Serviço Social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.

O projeto foi apresentado a partir de sugestões do Conselho Federal de Psicologia como mais um mecanismo para efetivar a implantação da Lei 13.935/2019.

Para Kokay, a efetiva implementação da Lei 13.935/2019, que determina a prestação de serviços por psicólogas(os) e assistentes sociais nas redes públicas de educação básica, enfrenta dificuldades especialmente pelo fato destas(es) trabalhadoras(es) não estarem caracterizadas(os) na LDB como profissionais da educação.

Tramitação

O PL 3.599/2023 começou a sua tramitação em agosto de 2023, pela Comissão de Educação (CE). Em caso de aprovação, a proposição seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A apreciação do projeto se dará somente nestas duas comissões, sem a necessidade de deliberação pelo Plenário.

Na Comissão de Educação, foi designado o deputado Rafael Brito (MDB-AL) para relatar o projeto. O CFP articula junto ao parlamentar a definição de um cronograma de votação do projeto nesta comissão.

Mobilização estratégica

O PL 3.599/2023, que inclui a Psicologia na Lei de Diretrizes e Base da Educação, foi apresentado a partir de ações de incidência do Conselho Federal de Psicologia junto a parlamentares – como parte de ação estratégica que busca assegurar a presença de psicológas(os) e assistentes sociais nas instituições públicas de educação básica.

Para que o projeto receba o maior número de apoiamentos possível e siga a sua tramitação, é fundamental o diálogo constante da categoria com as(os) parlamentares que compõem a Comissão de Educação da Câmara, solicitando que compareçam à audiência pública e apoiem a aprovação do projeto.

Para tanto, o CFP e as entidades parceiras vão se reunir em uma mobilização virtual conjunta com a categoria para o envio de mensagens e hashtags às redes sociais das deputadas e dos deputados federais sobre o PL 3.599/2023 e sobre a implantação da Lei 13.935/2019.

Acesse as redes sociais das(os) Integrantes da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados

Participe da enquete da Câmara sobre o projeto

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) encaminhou ao Congresso Nacional nota oficial em que se posiciona contrariamente ao PL 3.945/2023, que estabelece o Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, no fim de fevereiro, e será apreciado na Câmara dos Deputados.

A nota de posicionamento foi elaborada com apoio do Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (Fenpb) e destaca estranhamento e pesar pela aprovação, no Senado, da proposição que busca comemorar o estabelecimento de instituições controversas em relação às próprias normativas que as regem, e que, sobretudo, apresentam diversas violações de direitos humanos – conforme denúncias e inspeções já realizadas pelo Sistema Conselhos de Psicologia.

O CPF e o Fenpb ressaltam que as comunidades terapêuticas estão na contramão da Reforma Psiquiátrica e da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas. Nesse sentido, entidades da Psicologia, em conjunto com outras instituições, têm historicamente se posicionado contra as sistemáticas violações aos direitos humanos e ao modelo fracassado de funcionamento alimentado na lógica manicomial de privação de liberdade.

Mesmo com a atuação dos órgãos de defesa, casos de abusos destas instituições continuam sendo denunciados. Neste mês de março, uma comunidade terapêutica localizada na cidade de Laguna, em Santa Catarina, foi interditada após vistoria do Ministério Público de Santa Catarina encontrar indícios de crimes como tortura e cárcere privado.

Na inspeção nacional a comunidades terapêuticas realizada em 2017 pelo Conselho Federal de Psicologia – em parceria com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF) – foram constatados casos de pessoas enviadas à força a instituições asilares, castigos físicos, contenção química, isolamento em celas, doutrinação religiosa sem reconhecer a diversidade de crenças e a laicidade, dentre outras graves violações.

“Em um momento de reconstrução das políticas públicas de atenção psicossocial no Brasil, consideramos inaceitável que partidos políticos envolvidos historicamente no processo de defesa do Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica sejam protagonistas de retrocessos como o que expressa o PL 3.945/2023”, reforçam o CFP e o Fenpb.

Articulação no Congresso quer arquivamento da proposta

No posicionamento encaminhado às duas casas legislativas, o CFP defende o arquivamento do PL 3.945/2023. Para apoiar essa ação, estão sendo articuladas mobilizações presenciais na Câmara dos Deputados – reunindo um conjunto de agentes e entidades em defesa do fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e de seus dispositivos, como a Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) e as demais que compõem o Conselho Consultivo da Frente Parlamentar em Defesa da Luta Antimanicomial.

“Espera-se que a defesa do Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica seja central para os mandatos parlamentares que se apresentam como aliados para o fortalecimento da RAPS e da ampliação de assistência digna às pessoas que têm problemas em decorrência do uso de álcool e outras drogas”, destaca o CFP.

Confira a íntegra do posicionamento do CFP em PDF.

A Câmara dos Deputados e o Senado abrem oficialmente nesta semana o ano legislativo e retomam a agenda dos trabalhos com importantes projetos de lei de interesse da Psicologia em tramitação.

A regulamentação da jornada de até 30 horas semanais e o piso salarial da categoria são algumas das proposições que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) vai fortalecer a incidência junto a parlamentares.

Segundo o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, além de uma agenda de articulação direta com deputados e senadores em Brasília, o foco está no fortalecimento da incidência com os gabinetes desses parlamentares em suas bases eleitorais nos estados.

“A ideia é mobilizar todo o Sistema Conselhos de Psicologia e a categoria profissional nessa importante ação. O objetivo é incidir para que os projetos avancem nas suas tramitações de forma rápida. É uma estratégia que precisa contar com a participação dos Conselhos em todo o país e também das(os) profissionais”, destaca o presidente do CFP.

30 Horas

Tramitam no Congresso Nacional duas proposições legislativas que pretendem modificar a lei que regulamenta a profissão de psicóloga(o) para estabelecer a jornada semanal de até 30 horas.

O projeto mais avançado é o que está no Senado (PLS 511/2017), já na pauta de votações do Plenário para então seguir à tramitação na Câmara dos Deputados.

De igual teor, tramita na Câmara o PL 1.214/2019, que também pretende fixar a duração do trabalho da(o) psicóloga(o) em até 30 horas semanais. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e aguarda parecer do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Depois que passar pela CFT, o PL avança para a última etapa de sua tramitação na Câmara dos Deputados, a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Piso Salarial

O CFP também vai atuar para acelerar a tramitação do projeto de lei que estabelece o piso salarial da categoria (PL 2.079/2019). A matéria que pretende fixar a remuneração mínima dos profissionais de Psicologia em R$4.650 aguarda relatório do deputado Luciano Vieira (PL-RJ) na Comissão de Saúde.

Depois que passar pela Comissão de Saúde, o PL 2.079/2019 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse tipo de tramitação não requer a votação pelo plenário da Câmara e, em caso de aprovação, o projeto segue para análise do Senado.

Também está em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1.015/2015, de autoria dos deputados Dr. Jorge Silva (PROS/ES) e Sergio Vidigal (PDT/ES), para fixar o piso salarial da categoria de psicóloga(o) em R$3.600. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aguarda a designação de relatora(or). Em caso de aprovação na CFT, segue para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Finalizando a apreciação na Câmara, a apreciação será no Senado.

No Senado, uma sugestão de projeto que versa tanto sobre a jornada de até 30 horas semanais quanto de piso salarial, no valor de R$ 5 mil. Trata-se da Sugestão Legislativa 13/2022, recebida pelo Programa e-Cidadania e que aguarda parecer da senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Em caso de aprovação na CDH, a sugestão legislativa será transformada em Projeto de Lei do Senado (PLS) e passará a tramitar pelas comissões da Casa.

Redução de jornada de trabalho

O CFP também monitora a tramitação no Senado do PL 1.105/2023 que altera a CLT para permitir redução da jornada de trabalho, sem a redução salarial. De autoria do senador Weverton (PDT-MA), a proposição foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, com tramitação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Caso não seja apresentado recurso para apreciação no Plenário do Senado, o projeto segue direto para apreciação na Câmara.

Estudos técnicos

Para contribuir no avanço da tramitação tanto da jornada de até 30h quanto do piso salarial, o Conselho Federal de Psicologia contratou o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) para elaborar pesquisa e estudo técnico destinado a estimar os impactos orçamentários e financeiros decorrentes da implantação das duas medidas.

A pesquisa e o estudo são necessários porque desde a promulgação da Emenda Constitucional 128/2022 tornou-se proibida a criação de legislação federal que crie despesas sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferências de recursos necessários para a prestação do respectivo serviço. A normativa também se destina a despesas com pessoal e seus encargos para a União, estados, Distrito Federal e municípios.

Nesse sentido, uma importante agenda de trabalho do CFP neste ano será a articulação para identificar fontes orçamentárias e financeiras que possibilitem a implantação da jornada de até 30 horas e do piso salarial para a Psicologia. “Estas articulações envolvem tratativas com a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, com as áreas econômicas do Governo Federal e com a Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS)”, detalha o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho.

Frentes Parlamentares

Outra estratégia de articulação do Conselho Federal de Psicologia no âmbito legislativo em 2024 é a incidência por meio das Frentes Parlamentares. Atualmente, o CFP integra as frentes em defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial; para a Promoção da Saúde Mental; a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro; a Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais; e a de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Esses são importantes espaços de incidência para debater temas importantes para a sociedade, levando o olhar da Psicologia para essas questões”, destaca Pedro Paulo Bicalho.

O CFP foi convidado a integrar o Conselho Consultivo da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial – relançada durante as atividades da Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM), que aconteceu em Brasília/DF, em dezembro.

Proposições legislativas

Atualmente, o Conselho Federal de Psicologia faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica. No site do CFP, a(o) psicóloga(o) tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pela Assessoria Parlamentar e pode acompanhar a tramitação.

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O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vai integrar a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial. O relançamento da frente foi anunciado durante as atividades da Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM), que aconteceu em Brasília, em dezembro.

O evento contou com a presença de autoridades, parlamentares, especialistas, movimentos sociais e representantes da sociedade civil. A coordenação da Frente Parlamentar será do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol/RJ), que substitui a deputada Erika Kokay (PT/DF).

O Conselho Federal de Psicologia vai integrar o Conselho Consultivo, composto por organizações da sociedade civil e de movimentos sociais com histórico de compromisso com o tema relacionado às finalidades da Frente.

Presente à cerimônia de relançamento, o presidente do CFP, Pedro Paulo Bicalho, reafirmou o compromisso da Psicologia com o cuidado em liberdade.

“O CFP se coloca à disposição para a reconstrução da política de saúde mental no Brasil, pois considera fundamentais os preceitos do cuidado em liberdade a partir da defesa da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial”, destaca.

Entre os objetivos da frente está fortalecer o apoio à estrutura de cuidado em saúde mental no Brasil, diante da conjuntura de ameaças e de desmonte nas políticas públicas neste setor nos últimos anos.

“Queremos construir uma Frente de forma orgânica, que esteja vinculada aos movimentos sociais, aos familiares e usuários da rede de atenção psicossocial. Entendemos este espaço como um lugar importante de fortalecimento do SUS e de um funcionamento antimanicomial nos equipamentos de atenção à saúde mental no Brasil”, destacou o deputado Pastor Henrique Vieira.

Para 2024, o parlamentar promete atuar em defesa da saúde mental pública, atendendo a demandas e reforçando parcerias com representantes do Movimento Antimanicomial.

As frentes parlamentares são associações de congressistas de vários partidos para debater sobre determinado tema de interesse da sociedade. Elas podem ser compostas apenas por deputadas(os) e senadoras(es) ou mistas, formadas por representantes das duas Casas Legislativas.

O Senado pode votar nesta quarta-feira (8) um dos projetos sobre a jornada de até 30 horas para profissionais da Psicologia. O PLS 511/2017 foi incluído na pauta de votações da sessão do Plenário que está agendada para amanhã, a partir das 14h.

O projeto modifica a Lei 4.119/1962, que regulamenta a profissão de psicóloga(o), para alterar o limite máximo de horas semanais da jornada, de modo a proteger a saúde física e mental das(os) profissionais da Psicologia. 

Essa é uma das proposições que tramitam no Congresso Nacional para estabelecer a jornada semanal de até 30 horas. Além do PLS 511/2017 do Senado, tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.214/2019, que também pretende fixar a duração do trabalho da(o) psicóloga(o) em até 30 horas semanais. 

A tramitação do PLS 511/2017 é decorrente de uma ideia legislativa enviada pela sociedade por meio do Portal e-cidadania, do Senado. No fim de 2022, a proposição foi arquivada em virtude do encerramento da Legislatura anterior do Senado. 

Após um intenso trabalho de articulação pelos gabinetes parlamentares, o Conselho Federal de Psicologia conseguiu reunir o apoio de 27 senadoras e senadores para desarquivar o PLS 511/2017 e a proposição voltou a tramitar na CAE.

O projeto de lei tem tramitação bicameral, ou seja, deve ser aprovado pelo Senado e revisado pela Câmara dos Deputados. Após aprovação nessas duas fases, o projeto segue para sanção presidencial.

Você pode acompanhar a sessão do Plenário pela TV Senado, na televisão ou no YouTube (youtube.com/@tvsenado).

Participe da mobilização on-line

Psicólogas e psicólogos, a sua colaboração na luta pela jornada de até 30h para a Psicologia é primordial. Procure sua(seu) senadora(or) para pedir que vote pela aprovação do PLS 511.

Para mobilizar a categoria pela aprovação das 30 Horas, o CFP criou o hotsite (site.cfp.org.br/psicologia30horas-senado) com as informações completas sobre o projeto e com uma listagem contendo os perfis oficiais das(os) senadoras(es).

Dessa forma, você pode enviar mensagens para quantas(os) senadoras(es) desejar e marcá-las(os) em publicações no Instagram ou nas postagens do CFP.

Vamos mobilizar mais parlamentares com as hashtags da nossa luta #30hPsicologia #Psicologia30horasJá.

Viabilidade financeira

Nesta semana, o CFP contratou o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), para a elaboração de pesquisas e estudos acerca dos projetos sobre o Piso Nacional dos Psicólogos e a jornada de trabalho de até 30 horas. A previsão é que o DIEESE entregue o estudo no prazo de 30 dias.

O estudo de impacto financeiro é obrigatório para determinar ou não o prosseguimento dos projetos que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita. O estudo contratado pelo CFP é como o apresentado para a aprovação do piso salarial da Enfermagem.

O levantamento definirá os parâmetros para que a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional possa apresentar uma emenda ao Orçamento Geral da União que abarque a redução da jornada de trabalho e o piso da categoria.

Agenda legislativa

O estabelecimento da jornada semanal de até 30 horas para a categoria é um dos projetos prioritários para a gestão do XIX Plenário CFP, dentro da chamada Agenda Legislativa da Psicologia 2023-2025.

Atualmente, o CFP faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica. 

Tratam-se de matérias que versam sobre aspectos de relevância científica, técnica, ética e política para a Psicologia – tais como a valorização da categoria (30 horas e piso salarial) e regulamentação profissional (alteração da lei que regulamenta a profissão de psicóloga(o).

A categoria tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pelo CFP e pode acompanhar a tramitação no link ao lado Projetos de Lei e outras Proposições.

Com informações da Agência Senado.

Acesse o hotsite do PLS das 30 Horas 

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (31), o parecer ao PLS 511/2017, que fixa em até 30 horas semanais a jornada de trabalho de profissionais da Psicologia. Analisado pela CAE, o projeto segue para votação pelo Plenário do Senado e, em caso de aprovação, será enviado para análise da Câmara dos Deputados.

“Esse é um dos projetos que tramitam no Congresso Nacional para estabelecer a jornada semanal de até 30 horas. Além do PLS 511/2017 do Senado, tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.214/2019, que também pretende fixar a duração do trabalho da(o) psicóloga(o) em até 30 horas semanais. O CFP segue na incidência e articulação pela aprovação dessa importante conquista para a categoria”, destaca o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Bicalho.

Psicólogas e psicólogos do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e do Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região (DF) estiveram presentes à sessão ordinária da CAE para articularem junto às senadoras e senadores pela aprovação do relatório apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE).

O relatório do senador afirma que as psicólogas e os psicólogos estão submetidos a variações emocionais abruptas que levam a um desgaste físico e mental superior ao de outras categorias profissionais. Ele apontou que outras(os) profissionais da área da saúde enfrentam condições de trabalho semelhantes e já possuem jornadas regulamentadas em no máximo 30 horas semanais.

Sob os aspectos econômicos, Rogério Carvalho ressalta que o projeto tenta assegurar às(aos) psicólogas(os) o exercício da profissão com a sanidade física e mental que a atividade requer. 

“O mercado de trabalho não dispõe de mecanismos que por si só realizem tais ajustes, ou seja, que reconheçam o desgaste associado à profissão e, assim, limitem sua jornada. De modo que é necessário que essa redução da jornada seja imposta ao mercado”, pontua o senador.

Articulação estratégica

O projeto estabelece jornada semanal de trabalho dos psicólogos não superior a 30 horas e é oriundo de uma sugestão popular de proposta legislativa. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deu parecer favorável à sugestão e a proposta passou a tramitar como projeto de lei do Senado (PLS 511/2017).

No fim de 2022, o PLS 511/2017 foi arquivado em virtude do encerramento da Legislatura anterior do Senado. Após um intenso trabalho de articulação junto aos gabinetes parlamentares, o Conselho Federal de Psicologia conseguiu reunir o apoio de 27 senadoras e senadores para desarquivar o PLS 511/2017 e a proposição voltou a tramitar na CAE.

Também em razão da articulação do Conselho Federal junto às(aos) parlamentares da Comissão, o senador Rogério Carvalho requereu para si a relatoria do projeto.

Viabilidade financeira

Nesta semana, o CFP contratou o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), para a elaboração de pesquisas e estudos acerca dos projetos sobre o Piso Nacional dos Psicólogos e a jornada de trabalho de até 30 horas. A previsão é que o DIEESE entregue o estudo no prazo de 30 dias.

O estudo de impacto financeiro é obrigatório para determinar ou não o prosseguimento dos projetos que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita. O estudo contratado pelo CFP é como o apresentado para a aprovação do piso salarial da Enfermagem.

O levantamento definirá os parâmetros para que a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional possa apresentar uma emenda ao Orçamento Geral da União que abarque a redução da jornada de trabalho e o piso da categoria.

Ação estratégica

O estabelecimento da jornada semanal de até 30 horas para a categoria é um dos projetos prioritários para a gestão do XIX Plenário CFP, dentro da chamada Agenda Legislativa da Psicologia 2023-2025.

Atualmente, o CFP faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica. 

Tratam-se de matérias que versam sobre aspectos de relevância científica, técnica, ética e política para a Psicologia – tais como a valorização da categoria (30 horas e piso salarial) e regulamentação profissional (alteração da lei que regulamenta a profissão da Psicologia).

A categoria tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pelo CFP e pode acompanhar a tramitação no link ao lado Projetos de Lei e outras Proposições.

Caminho da tramitação

O PLS 511/2017 tem tramitação bicameral, ou seja, deve ser aprovado pelo Senado e revisado pela Câmara dos Deputados. Após aprovação nas duas Casas Legislativas, o projeto segue para sanção presidencial.

Está na pauta no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, da próxima terça-feira (31), um dos projetos que estabelece a jornada semanal de até 30 horas de profissionais de Psicologia. O relator do PLS 511/2017 na CAE, senador Rogério Carvalho (PT/SE), apresentou parecer favorável pela aprovação da proposição.

A tramitação do PLS 511/2017 é decorrente de uma ideia legislativa enviada pela sociedade por meio do Portal e-cidadania, do Senado. Em caso de aprovação pela CAE, a proposição avança sua tramitação no Senado. 

Em seu relatório, o senador afirma que as psicólogas e os psicólogos estão submetidos a variações emocionais abruptas que levam a um desgaste físico e mental superior ao de outras categorias profissionais. Ele aponta que outras(os) profissionais da área da saúde enfrentam condições de trabalho semelhantes e já possuem jornadas regulamentadas em no máximo 30 horas semanais.

Sob os aspectos econômicos, Rogério Carvalho assevera que o projeto tenta assegurar às(aos) psicólogas(os) o exercício da profissão com a sanidade física e mental que a atividade requer.

“O mercado de trabalho não dispõe de mecanismos que por si só realizem tais ajustes, ou seja, que reconheçam o desgaste associado à profissão e, assim, limitem sua jornada. De modo que é necessário que essa redução da jornada seja imposta ao mercado”, pontua o senador.

Articulação estratégica

No fim de 2022, o PLS 511/2017 foi arquivado em virtude do encerramento da Legislatura anterior do Senado. Após um intenso trabalho de articulação pelos gabinetes parlamentares, o Conselho Federal de Psicologia conseguiu reunir o apoio de 27 senadoras e senadores para desarquivar o PLS 511/2017 e a proposição voltou a tramitar na CAE.

Também em razão da articulação do Conselho Federal junto às(aos) parlamentares da Comissão, o senador Rogério Carvalho requereu para si a relatoria do projeto.

O projeto de lei tem tramitação bicameral, ou seja, deve ser aprovado pelo Senado e revisado pela Câmara dos Deputados. Após aprovação nessas duas fases, o projeto segue para sanção presidencial.

Viabilidade financeira

Nesta semana, o CFP contratou o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), para a elaboração de pesquisas e estudos acerca dos projetos sobre o Piso Nacional dos Psicólogos e a jornada de trabalho de até 30 horas. A previsão é que o DIEESE entregue o estudo no prazo de 30 dias.

O estudo de impacto financeiro é obrigatório para determinar ou não o prosseguimento dos projetos que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita. O estudo contratado pelo CFP é como o apresentado para a aprovação do piso salarial da Enfermagem.

O levantamento definirá os parâmetros para que a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional possa apresentar uma emenda ao Orçamento Geral da União que abarque a redução da jornada de trabalho e o piso da categoria.

Ação estratégica

O estabelecimento da jornada semanal de até 30 horas para a categoria é um dos projetos prioritários para a gestão do XIX Plenário CFP, dentro da chamada Agenda Legislativa da Psicologia 2023-2025.

Atualmente, o CFP faz o monitoramento de quase 400 proposições que se relacionam a temas de interesse de nossa ciência e profissão. Deste total, 34 compõem a Agenda Legislativa do CFP com uma atenção mais estratégica. 

Tratam-se de matérias que versam sobre aspectos de relevância científica, técnica, ética e política para a Psicologia – tais como a valorização da categoria (30 horas e piso salarial) e regulamentação profissional (alteração da lei que regulamenta a profissão de psicóloga(o).

A categoria tem acesso à lista completa dos projetos de lei monitorados pelo CFP e pode acompanhar a tramitação no link ao lado Projetos de Lei e outras Proposições.

Veja, abaixo, a listagem com os contatos das senadoras e dos senadores da CAE.

SENADORAS E SENADORES DA CAE