O Conselho Federal de Psicologia (CFP) é contrário à proposta do Ministério da Saúde de mudança na política de saúde mental, pautada para a reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nesta quinta-feira (14).
Entre as modificações propostas pelo governo estaria a manutenção de leitos em hospitais psiquiátricos, a ampliação de recursos para comunidades terapêuticas e a limitação na oferta de serviços extra-hospitalares.
Para o CFP, o texto do Ministério da Saúde contém pontos que desfiguram a política de saúde mental e afrontam as diretrizes da política de desinstitucionalização psiquiátrica, prevista na Lei 10.216/2001, além de violar as determinações legais no que se refere à atenção e cuidado de pessoas com transtorno mental estabelecidas na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão.
Além disso, o plano vislumbra um redirecionamento progressivo de uma rede comunitária para um modelo baseado em instituições médico centradas, privadas, promotoras de estigma e segregação e que se mostrou historicamente ineficiente.
Desfiguração da política de saúde mental
Entre os pontos mais críticos da proposta do Ministério da Saúde, o CFP ressalta a desestruturação da política de desinstitucionalização, que se dá pela decisão equivocada de revogar a permanência do valor das autorização de internação hospitalares (AIHs) nos municípios referentes das internações de moradores psiquiátricos após sua saída dos hospitais. Isto retira recursos de uma política já subfinanciada e desestimula municípios a promoverem a retirada de moradores de hospitais. Da mesma forma, as minutas dão brecha para a existência de residências em ambientes hospitalares, o que desconfigura a essência da desinstitucionalização, que é retomar a vida em comunidade.
Outra medida criticada pelo CFP é o financiamento de ambulatórios psiquiátricos, porque muitos municípios irão migrar de modelo, pautado na atenção comunitária, para outro medicalizante, caro e ineficaz. Esta migração será decorrente da impossibilidade de aumento de custos. Este modelo ainda irá minar as ações de saúde mental que vêm se fortalecendo na atenção primária a saúde.
A ampliação do financiamento da rede hospitalar pública e privada é outra mudança repudiada pelo CFP. Ao contrário do que toda a literatura aponta como prioridade no cuidado a condições crônicas, o Ministério da Saúde opta por ampliar o financiamento de serviços que lucram com a agudização de situações crônicas ao invés de evitá-la, pois, ao financiar hospitais, amplia-se o investimento em estruturas anacrônicas, cuja atuação é incapaz de reverter a realidade epidemiológica dos transtornos mentais.
A ampliação do financiamento de comunidades terapêuticas também recebeu críticas. No entendimento do CFP, as comunidades terapêuticas são instituições não promotoras de saúde, asilares, que atuam a partir do isolamento de usuários de drogas e cuja atuação não tem qualquer comprovação de efetividade na literatura de saúde. Tratam-se de instituições que historicamente promoveram violações de direitos humanos e perda da capacidade de sociabilização de milhões de brasileiros.
Carta do Encontro de Bauru
O Encontro de 30 anos de luta por uma sociedade sem manicômios, realizado, nos dias 8 e 9 de dezembro de 2017, em Bauru (SP), aprovou nova carta, na qual reafirma que uma sociedade sem manicômios é uma sociedade democrática, uma sociedade que reconhece a legitimidade incondicional do outro como o fundamento da liberdade para todos e cada um.
Diante da atual conjuntura de avanço do conservadorismo e de redução de recursos para as políticas públicas sociais, com violento ataque ao Sistema Único de Saúde (SUS), é preciso reforçar a desconstrução do modelo asilar e combater a cada dia o manicômio em suas várias formas, do hospital psiquiátrico à comunidade terapêutica, incluindo o manicômio judiciário.